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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/3997 |
20.8.2025 |
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
de 8 de julho de 2025
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Roménia
(C/2025/3997)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
Considerações gerais
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(1) |
O Regulamento (UE) 2024/1263, que entrou em vigor em 30 de abril de 2024, especifica os objetivos do quadro de governação económica, a saber, fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência, através de reformas e investimentos, e prevenir défices orçamentais excessivos. O regulamento estabelece que o Conselho e a Comissão realizam uma supervisão multilateral no contexto do Semestre Europeu em conformidade com os objetivos e requisitos estabelecidos no TFUE. O Semestre Europeu inclui, nomeadamente, a formulação, e a supervisão da aplicação, das recomendações específicas por país. O regulamento promove também a apropriação nacional da política orçamental e coloca uma maior ênfase no médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro apresenta ao Conselho e à Comissão um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, o qual contém os seus compromissos orçamentais e em matéria de reformas e de investimentos para um período de quatro ou cinco anos, em função da duração da legislatura nacional. A trajetória das despesas líquidas (3) nesses planos tem de cumprir os requisitos do regulamento, nomeadamente colocar ou manter a dívida pública numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do produto interno bruto (PIB), bem como reduzir e/ou manter o défice das administrações públicas de modo a que fique abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no regulamento, o período de ajustamento pode ser prorrogado por um máximo de três anos. |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O MRR presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, providenciando um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, o MRR impulsiona a recuperação económica e social e a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em especial promovendo as transições ecológica e digital e tornando mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. |
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(3) |
O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressivamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento energético e a eficiência energética. A Roménia acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU. |
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(4) |
Em 31 de maio de 2021, a Roménia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o desse regulamento, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V. Em 29 de outubro de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Roménia (6), que foi alterada em 8 de dezembro de 2023 nos termos do artigo 18.o, n.o 2, a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável, bem como para incluir o capítulo REPowerEU (7). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, que indique que a Roménia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos nos marcos e metas já cumpridos para a mesma reforma ou o mesmo investimento. |
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(5) |
Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho, sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Roménia (8). O plano foi apresentado em conformidade com o artigo 11.o e com o artigo 36.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1263, abrange o período de 2025 a 2028 e apresenta um ajustamento orçamental repartido por sete anos. |
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(6) |
Em 26 de novembro de 2024, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2025, em que identificou a Roménia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2025, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (9) em 13 de maio de 2025 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 10 de março de 2025. |
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(7) |
Em 29 de janeiro de 2025, a Comissão publicou a Bússola para a Competitividade, um quadro estratégico que visa impulsionar a competitividade global da UE nos próximos cinco anos. Esta estratégia identifica os três imperativos transformadores do crescimento económico sustentável: i) inovação, ii) descarbonização e competitividade, e iii) segurança. Para colmatar o défice de inovação, a UE tenciona promover a inovação industrial, apoiar o crescimento das empresas em fase de arranque através de iniciativas como a Estratégia Europeia para as Empresas em Fase de Arranque e as Empresas em Fase de Expansão, e promover a adoção de tecnologias avançadas, como a inteligência artificial e a computação quântica. Tendo em vista uma economia mais ecológica, a Comissão delineou um abrangente Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis e um Pacto da Indústria Limpa, assegurando que a transição para energias limpas continue a ser eficaz em termos de custos e favorável à competitividade, em especial para os setores com utilização intensiva de energia, e seja um motor de crescimento. A fim de reduzir as dependências excessivas e aumentar a segurança, a União está empenhada em reforçar as parcerias comerciais mundiais, diversificar as cadeias de abastecimento e garantir o acesso a matérias-primas críticas e a fontes de energia limpa. Estas prioridades assentam em facilitadores horizontais, nomeadamente a simplificação regulamentar, o aprofundamento do mercado único, o financiamento da competitividade e a criação de uma União da Poupança e dos Investimentos, a promoção das competências e de empregos de qualidade e uma melhor coordenação das políticas da UE. A Bússola para a Competitividade está em consonância com o Semestre Europeu e assegura a coerência das políticas económicas dos Estados-Membros com os objetivos estratégicos da Comissão, criando uma abordagem unificada da governação económica que promove o crescimento sustentável, a inovação e a resiliência em toda a União. |
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(8) |
Em 2025, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a desenvolver-se paralelamente à execução do MRR. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. Essas recomendações específicas por país continuam a ser igualmente pertinentes para a avaliação dos planos de recuperação e resiliência alterados em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/241. |
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(9) |
As recomendações específicas por país de 2025 abrangem os desafios que não são suficientemente abordados pelas medidas incluídas nos planos de recuperação e resiliência, tendo em conta os desafios relevantes identificados nas recomendações específicas por país de 2019-2024. |
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(10) |
Em 4 de junho de 2025, a Comissão publicou o relatório específico de 2025 relativo à Roménia. Nesse relatório, avaliou os progressos realizados pela Roménia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes e fez o balanço da execução, pela Roménia, do seu plano de recuperação e resiliência. Com base nesta análise, o relatório por país identificou os desafios mais prementes que a Roménia enfrenta. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Roménia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União para 2030 em matéria de emprego, competências e redução da pobreza e da exclusão social, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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(11) |
A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada da situação da Roménia nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. As principais conclusões da avaliação das vulnerabilidades macroeconómicas da Roménia efetuada pela Comissão para efeitos do referido regulamento foram publicadas em 13 de maio de 2025 (10). Em 4 de junho de 2025, a Comissão concluiu que a Roménia está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, as vulnerabilidades aumentaram dado que se agravou o duplo défice orçamental e da balança corrente da Roménia e a competitividade dos custos se deteriorou em 2024. O elevado défice das administrações públicas aumentou em 2024. O contínuo crescimento do défice das administrações públicas, em especial os aumentos dos salários do setor público e das pensões, aumentou o consumo privado e o já elevado défice da balança corrente. Os custos unitários do trabalho (CUT) aceleraram ainda mais em 2024, após taxas de crescimento já muito elevadas em anos anteriores, o que prejudicou a competitividade dos custos. A solidez da combinação do financiamento externo, baseado num IDE líquido considerável e em fundos da UE que tinham limitado o aumento da dívida externa, enfraqueceu em 2024. Para 2025 e 2026, apenas se preveem reduções marginais para os défices da administração pública e da balança corrente. O aumento dos CUT e a inflação deverão desacelerar, mas manter-se-ão elevados. Os progressos políticos foram mínimos em 2024 e os riscos para a estabilidade macroeconómica aumentaram. A incerteza política aumentou no final do ano passado, deixando o país vulnerável a mudanças no sentimento dos investidores e a custos de contração de empréstimos mais elevados. A interdependência entre os bancos e as entidades soberanas é a maior da UE e voltou a aumentar em 2024. Um importante pacote de consolidação orçamental adotado no final de 2024, incluindo o congelamento das pensões e dos salários da administração pública, deve ainda ser complementado por novas medidas destinadas a assegurar o pleno cumprimento dos objetivos do plano orçamental-estrutural de médio prazo. No início de 2025, foi adotada uma reforma da fixação do salário mínimo. A execução do plano orçamental-estrutural de médio prazo e uma reforma fiscal em 2025 poderiam reduzir significativamente as vulnerabilidades orçamentais. Além disso, são necessárias reformas estruturais, em especial as integradas no PRR, para reforçar a competitividade, o desempenho das exportações e atrair mais financiamento da UE. No entanto, é provável que sejam necessárias medidas adicionais. De um modo geral, sem uma ação determinada no que toca às alavancas a nível orçamental e de reforma estrutural, é provável que os défices orçamentais e externos permaneçam demasiado elevados, deixando a Roménia significativamente exposta a alterações no sentimento dos investidores e a choques exógenos. |
Avaliação do relatório anual de progresso
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(12) |
Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho recomendou as seguintes taxas máximas de crescimento das despesas líquidas para a Roménia: 5,1 % em 2025, 4,9 % em 2026, 4,7 % em 2027, e 4,3 % em 2028, o que corresponde às taxas máximas de crescimento cumulativas, calculadas por referência a 2023, de 20,2 % em 2025, 26,0 % em 2026, 31,9 % em 2027, e 37,6 % em 2028. Em 2025-2030, estas taxas máximas de crescimento das despesas líquidas coincidem com a trajetória corretiva prevista no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, tal como recomendado pelo Conselho em 21 de janeiro de 2025 na sua recomendação com vista a pôr termo à situação de défice excessivo (11). A Roménia ainda não apresentou um relatório anual de progresso sobre as medidas adotadas em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025 com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, sobre a execução do conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento e sobre a execução de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados nas recomendações específicas por país do Semestre Europeu. |
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(13) |
A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas repercussões constituem um desafio existencial para a União Europeia. A Comissão recomendou que a cláusula de derrogação nacional do Pacto de Estabilidade e Crescimento fosse ativada de forma coordenada, a fim de apoiar os esforços da UE para alcançar um aumento rápido e significativo das despesas com a defesa, tendo esta proposta sido acolhida favoravelmente pelo Conselho Europeu de 6 de março de 2025. |
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(14) |
Com base nos dados validados pelo Eurostat (12), o défice das administrações públicas da Roménia aumentou de 6,6 % do PIB em 2023 para 9,3 % em 2024, enquanto a dívida pública aumentou de 48,9 % do PIB no final de 2023 para 54,8 % no final de 2024. De acordo com os cálculos da Comissão, esta evolução corresponde a uma taxa de crescimento das despesas líquidas de 19,9 % em 2024. Com base nas estimativas da Comissão, a orientação orçamental (13), que inclui as despesas financiadas a nível nacional e da UE, foi expansionista em 0,8 % do PIB em 2024. |
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(15) |
Nas suas previsões da primavera de 2025, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 1,4 % em 2025 e de 2,2 % em 2026 e para uma inflação medida pelo IHPC de 5,1 % em 2025 e de 3,9 % em 2026. |
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(16) |
As previsões da primavera de 2025 da Comissão apontam para um défice das administrações públicas de 8,6 % do PIB em 2025. A diminuição prevista do défice em 2025 reflete principalmente a aplicação de um pacote de consolidação orçamental no final de 2024, que incluía um congelamento nominal dos salários e pensões e algumas medidas adicionais para aumento das receitas. De acordo com os cálculos da Comissão, esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 5,4 % em 2025. Com base nas previsões da Comissão, a orientação orçamental, que inclui as despesas financiadas tanto a nível nacional como da UE, deverá ser contracionista, em 1,4 % do PIB, em 2025. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB aumente para 59,4 % até ao final de 2025. O aumento do rácio dívida pública/PIB em 2025 reflete principalmente o défice primário muito elevado e, em menor medida, um aumento nos pagamentos de juros. |
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(17) |
As previsões da primavera de 2025 da Comissão apontam para que as despesas das administrações públicas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência representem 0,9 % do PIB em 2025, contra 0,6 % do PIB em 2024. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitem realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo das administrações públicas e na dívida da Roménia. |
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(18) |
As despesas das administrações públicas no domínio da defesa na Roménia ascenderam a 1,9 % do PIB em 2021, a 1,8 % do PIB em 2022 e a 1,7 % do PIB em 2023 (14). De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, a despesa em defesa deverá atingir 1,7 % do PIB tanto em 2024 como em 2025, o que corresponde a uma diminuição de 0,2 pontos percentuais do PIB em comparação com 2021. |
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(19) |
Em 21 de outubro de 2024, o Conselho recomendou (15) que a Roménia reforçasse a política orçamental, a fim de alcançar um ajustamento orçamental para todo o ano de 2024. Em 2024, o défice estrutural na Roménia aumentou 2,4 pontos percentuais do PIB para 8,8 % do PIB. De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, na Roménia as despesas líquidas deverão crescer 5,4 % em 2025 e, cumulativamente, 26,4 % em 2024 e 2025. Com base nas mesmas previsões, o crescimento das despesas líquidas da Roménia em 2025 deverá ser superior à taxa máxima de crescimento recomendada estabelecida pela trajetória corretiva, em termos anuais e cumulativos, o que corresponde a um desvio (16) de 0,1 % do PIB em comparação com o crescimento anual máximo das despesas líquidas recomendado em 2025 e a um desvio de 1,7 % do PIB em comparação com o crescimento máximo das despesas líquidas cumulativo recomendado em 2024 e 2025. Este elevado crescimento das despesas líquidas deve-se ao elevado crescimento das despesas correntes em 2024 (+18,7 % em relação a 2023), em particular na massa salarial do setor público (+21,5 % em relação a 2023) e nas transferências sociais, incluindo pensões (+19,5 % em relação a 2023). Os desvios previstos não excedem o limiar de 0,3 % do PIB relativo aos desvios anuais, embora ultrapassem consideravelmente o limiar de 0,6 % do PIB relativo aos desvios cumulativos. Tal significa que existe um risco elevado de um grande desvio em relação ao crescimento máximo recomendado das despesas líquidas e uma forte presunção de ausência de medidas eficazes. |
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(20) |
Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da finalização das previsões, as previsões da primavera de 2025 da Comissão apontam para um défice das administrações públicas de 8,4 % do PIB em 2026. Esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 8,1 % em 2026. A diminuição do défice em 2026 reflete principalmente uma melhoria no crescimento das receitas públicas, impulsionada pela recuperação prevista da atividade económica. Com base nas estimativas da Comissão, a orientação orçamental, que inclui as despesas financiadas a nível nacional e da UE, deverá ser globalmente neutra em 2026. A consolidação orçamental poderá também contribuir para melhorar a posição externa. A Comissão prevê que o rácio dívida pública/PIB aumente para 63,3 % até ao final de 2026. O aumento do rácio dívida pública/PIB em 2026 reflete principalmente a persistência de um défice primário muito elevado. |
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(21) |
A recomendação que aprova o plano de médio prazo da Roménia especifica o conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento, juntamente com um calendário para a sua execução, incluindo medidas existentes e reforçadas do plano de recuperação e resiliência, tais como uma revisão abrangente do quadro fiscal que abranja todos os domínios da fiscalidade, a modernização do sistema de administração fiscal, análises anuais das despesas, uma reforma das pensões gerais e especiais e um novo mecanismo de fixação do salário mínimo, bem como reformas e investimentos adicionais, como medidas para melhorar o financiamento das empresas e uma reforma do sistema de despesas das empresas públicas. Entre as reformas e os investimentos que justificaram uma prorrogação cuja conclusão estava prevista até 30 de abril de 2025, alguns não foram executados, como a reforma fundamental da revisão do sistema fiscal. |
Principais desafios estratégicos
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Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241 e com o critério 2.2 do anexo V do mesmo regulamento, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. Essas reformas e investimentos deverão contribuir para responder de forma eficaz à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, finalizar a execução efetiva do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, é essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Roménia através das transições ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. A Comunicação da Comissão intitulada «NextGenerationEU – Rumo a 2026», adotada em 4 de junho de 2025, clarifica o calendário aplicável para o termo do MRR e fornece orientações aos Estados-Membros com vista a maximizar a execução até 31 de agosto de 2026, nomeadamente sobre a forma de simplificarem ainda mais os seus planos de recuperação e resiliência, estabelece opções fundamentais a ter em conta aquando da revisão desses planos e salienta a importância de um planeamento conjunto e atento antes da apresentação dos últimos pedidos de pagamento em 2026. Para cumprir os compromissos assumidos no plano de recuperação e resiliência até agosto de 2026, é essencial que a Roménia acelere urgentemente a execução das reformas e dos investimentos, combatendo os atrasos na contratação pública, garantindo uma governação eficaz e reforçando a capacidade administrativa. Para facilitar este processo, a Roménia necessita de alterar o plano e remover os investimentos que já não sejam exequíveis devido a circunstâncias objetivas, salvaguardando simultaneamente a componente de subvenção. A participação sistemática das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial a fim de assegurar uma ampla apropriação com vista à execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência. |
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(23) |
A execução dos programas da política de coesão, que incluem o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e do Fundo de Coesão (FC), acelerou na Roménia. É importante prosseguir os esforços para assegurar a rápida execução destes programas, maximizando simultaneamente o seu impacto no terreno. A Roménia já está a tomar medidas no âmbito dos seus programas da política de coesão para impulsionar a competitividade e o crescimento, reforçando simultaneamente a coesão social. Ao mesmo tempo, continua a enfrentar desafios, nomeadamente os relacionados com a educação, o emprego e a inclusão social, bem como com o reforço da competitividade regional por via da investigação e da inovação, incluindo através do desenvolvimento ou do fabrico de tecnologias críticas, o aumento da resiliência hídrica, especialmente no Leste e no Sul do país, e a acessibilidade dos preços da habitação. Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2021/1060, a Roménia é obrigada – no âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão – a reapreciar cada programa tendo em conta, entre outros elementos, os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2024. As propostas da Comissão adotadas em 1 de abril de 2025 (17) prolongam o prazo para a apresentação de uma avaliação – para cada programa – dos resultados da revisão intercalar para além de 31 de março de 2025. Proporcionam igualmente flexibilidade para ajudar a acelerar a execução dos programas e os incentivos para que os Estados-Membros afetem os recursos da política de coesão a cinco domínios estratégicos prioritários da União – a saber, a competitividade em tecnologias estratégicas, a defesa, a habitação, a resiliência hídrica e a transição energética – e a investimentos em competências em setores prioritários, mantendo simultaneamente a tónica dos programas do FSE+ nas pessoas em situações de maior vulnerabilidade. |
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(24) |
A Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) proporciona a oportunidade de investir numa prioridade estratégica fundamental da UE, reforçando a competitividade da UE. A STEP é canalizada através de 11 fundos da UE existentes. Os Estados-Membros podem igualmente contribuir para o programa InvestEU, apoiando investimentos em domínios prioritários. A Roménia poderia otimizar a utilização destas iniciativas para apoiar o desenvolvimento ou fabrico de tecnologias críticas, incluindo tecnologias limpas e eficientes em termos de recursos. |
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(25) |
Para além dos desafios económicos e sociais abordados pelo plano de recuperação e resiliência e por outros fundos da UE, a Roménia deverá enfrentar eficazmente os desafios remanescentes relacionados com a descarbonização da economia e a produção de energia, a preparação e a definição de prioridades dos grandes projetos, a qualidade e a eficácia da administração pública, a proteção social e o acesso a serviços essenciais, a participação no mercado de trabalho e a escassez de competências, a pobreza e a exclusão social. |
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Tal como estabelecido na Bússola para a Competitividade, todas as instituições da UE, nacionais e locais devem envidar os maiores esforços para elaborar regras mais simples e melhorar a celeridade dos procedimentos administrativos. A Comissão estabeleceu objetivos ambiciosos de redução dos encargos administrativos: pelo menos 25 % para todas as empresas e, no caso das PME, pelo menos 35 %; além disso, criou novos instrumentos para alcançar estes objetivos, incluindo testes de esforço sistemáticos do acervo legislativo da UE e o reforço do diálogo entre as partes interessadas. Para corresponder a esta ambição, a Roménia também deve tomar medidas. 82 % das empresas consideram que a complexidade dos procedimentos administrativos constitui um problema para a sua atividade na Roménia (18). A previsibilidade da tomada de decisões continua a ser um desafio, uma vez que afeta negativamente o ambiente empresarial. O número de decretos de emergência (19) emitidos continua a ser elevado, gerando incerteza e sendo suscetível de entravar o investimento. Apesar do quadro institucional estabelecido para os processos de consulta, a participação das partes interessadas pertinentes na conceção e execução das reformas é fraca e é raro haver um verdadeiro diálogo, embora tenham sido recentemente adotadas algumas medidas para melhorar a eficácia das consultas. As avaliações do impacto regulamentar continuam a ser uma formalidade, embora a sua qualidade seja questionável e a sua utilização efetiva seja incerta. A rápida execução das reformas do plano de recuperação e resiliência que visam reforçar a capacidade de coordenação das políticas e de análise de impacto a todos os níveis da administração pública, bem como melhorar a qualidade das consultas públicas, ajudaria a melhorar os resultados económicos e sociais. |
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Apesar de a Roménia ter realizado alguns progressos, com o apoio do MRR, no aumento da quota de energias renováveis no seu cabaz energético, o sistema energético do país continua a depender fortemente dos combustíveis fósseis, que representam cerca de 70 % do seu cabaz energético. A eliminação progressiva do carvão e a limitação da utilização de gás natural, substituindo-os por alternativas mais limpas, em especial energias renováveis, melhoraria a qualidade do ar da Roménia, reduziria as emissões de CO2 e protegeria a sua economia dos choques dos preços dos combustíveis fósseis, além de que reduziria as suas dependências e aumentaria a segurança energética. Dado o potencial significativo, contudo subutilizado, da Roménia em termos de energias renováveis (eólica e solar), acelerar a sua implantação poderia apoiar o compromisso do país de aumentar a quota de energias renováveis no consumo total de energia para 38 % até 2030, o que está fora de alcance com as políticas atuais. A Roménia continua a enfrentar múltiplos obstáculos à implantação das energias renováveis, desde a incerteza dos preços até à complexidade do licenciamento e à falta de clareza das regras de utilização dos solos. Em especial, a aplicação da Lei relativa à energia eólica marítima de 2024 poderia acrescentar 3-7 gigawatts de eletricidade até 2030, ao passo que reformas regulamentares adicionais, também no plano de recuperação e resiliência, para simplificar e acelerar os procedimentos de licenciamento poderiam eliminar os obstáculos à implantação de energias renováveis. Estes esforços permitiriam à Roménia cumprir os seus compromissos em matéria de clima para 2030, criando emprego e proporcionando às famílias e à indústria energia a preços mais acessíveis. |
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O aumento da quota de energias renováveis exige melhorias significativas nas redes elétricas da Roménia, que atualmente não conseguem suportar uma grande expansão da produção eólica e solar (20). Uma capacidade de transporte insuficiente e infraestruturas obsoletas levam a congestionamentos, deslastre de produção de energias renováveis durante picos de produção e dificuldades na ligação de novos projetos. A estratégia energética da Roménia pretende resolver estes problemas, apelando à modernização e digitalização da rede elétrica (tanto de transporte como de distribuição), utilizando tecnologias inteligentes e o armazenamento de energia. Tal melhoraria também a segurança energética, uma vez que uma rede sólida pode gerir melhor os picos da procura ou os choques da oferta. Uma rede nacional mais forte poderia ser complementada por ligações mais fortes com os países vizinhos (como a Hungria, a Bulgária, a Moldávia e a Ucrânia). Projetos como a nova interligação CCAT do Mar Negro (que liga a costa romena do Mar Negro à Europa Central) poderão aumentar o fluxo transfronteiriço e permitir futuras exportações de energia eólica marítima. A melhoria das interligações elétricas transfronteiriças poderia integrar melhor a Roménia no mercado europeu da energia e aumentar a estabilidade do seu sistema energético, reforçando simultaneamente a segurança energética. |
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Durante a recente crise energética, a Roménia introduziu medidas de emergência, como limites máximos de preços e subvenções significativas à eletricidade e ao gás, a fim de proteger as famílias e as empresas do aumento substancial dos preços da energia. Embora estas intervenções tenham proporcionado um alívio a curto prazo e protegido os consumidores vulneráveis, tiveram um elevado custo orçamental e criaram distorções do mercado. Os limites máximos de preços globais enviam sinais errados ao mercado, desencorajando a poupança de energia e o investimento na eficiência ou em novas capacidades. Dado que os preços da energia estabilizaram, é fundamental eliminar progressivamente estes regimes de apoio de emergência. A Roménia concede subsídios consideráveis aos combustíveis fósseis cuja eliminação progressiva não está prevista antes de 2030. Em especial, os subsídios aos combustíveis fósseis que não abordam a pobreza energética de forma direcionada nem verdadeiras preocupações em matéria de segurança energética, que dificultam a eletrificação e que não são cruciais para a competitividade industrial, podem ser consideradas uma prioridade para uma eliminação progressiva. Na Roménia, os subsídios aos combustíveis fósseis, como o apoio ao aquecimento concedido às famílias e para cobrir as perdas incorridas pelas empresas de combustíveis fósseis, são economicamente ineficientes e prolongam a dependência dos combustíveis fósseis. Em contrapartida, seria benéfico para o país utilizar as poupanças para ajudar a resolver o défice insustentavelmente elevado das administrações públicas. O restabelecimento dos preços da energia sem distorções poderia incentivar o investimento nas energias renováveis e na eficiência energética, intensificando a transição da Roménia para as energias limpas. |
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(30) |
Os investimentos em eficiência energética (renovação de edifícios para melhorar o isolamento e modernização dos sistemas de aquecimento), infraestruturas ambientais (modernização das redes de aquecimento urbano, melhoria dos sistemas de resíduos e de água e reabilitação de zonas industriais afetadas pela poluição) e tecnologias neutras em carbono (desenvolvimento de novas indústrias, como componentes de painéis solares, montagem de baterias ou mesmo projetos de hidrogénio) são medidas complementares das reformas da Roménia do lado da oferta. Estas medidas visam assegurar que a transição energética é eficaz em termos de custos e inclusiva em todas as regiões, em especial as dependentes do carvão, a fim de permitir uma transição justa. |
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(31) |
As infraestruturas da Roménia, em especial as relacionadas com os transportes sustentáveis, as energias limpas e os serviços ambientais e digitais, continuam a exigir investimentos significativos, apesar do apoio considerável prestado pela política de coesão, pelo MRR e por outros fundos da UE. Em muitos casos, mesmo os projetos maduros enfrentam atrasos e os grandes projetos nem sempre obtêm a prioridade necessária para avançar de acordo com o calendário previsto. A correção destas insuficiências reforçaria a segurança no que respeita ao planeamento e permitiria a realização de projetos em tempo útil, o que contribuiria frequentemente para permitir investimentos privados complementares. É necessário melhorar a qualidade e a eficácia da administração pública. A aplicação e, se necessário, a melhoria do quadro de planeamento estratégico e orçamental introduzido com o plano de recuperação e resiliência apoiaria o desenvolvimento do país a longo prazo, bem como a definição de prioridades das ações e a coordenação das políticas a nível central e local. Em especial, o quadro estratégico setorial parece estar ainda fragmentado, com sobreposições entre setores e sem uma definição clara de prioridades. |
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A participação das mulheres no mercado de trabalho romeno continua a ser inferior à média da UE (60,3 % face a 70,8 % na UE). Além disso, os jovens enfrentam níveis de desemprego elevados, uma vez que a Roménia regista a terceira taxa de desemprego mais elevada dos jovens na UE (23,9 % face a 14,9 % na UE) e a taxa mais elevada de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação na UE (19,4 % face a 11 % na UE). Melhorar as posições respetivas e aumentar a sua participação no mercado de trabalho poderia contrariar parcialmente a demografia adversa, bem como proporcionar oportunidades adicionais às mulheres e aos jovens. A este respeito, seria importante abordar os desafios relacionados com as medidas de ativação e o acesso à educação e acolhimento na primeira infância, especialmente nas zonas rurais. Em 2024, apenas 11,4 % das crianças com idades compreendidas entre os 0 e os 3 anos estavam inscritas em cuidados infantis formais, muito abaixo da média da UE de 39,2 %, e apenas 75,7 % (UE: 94,6 %) das crianças com idades entre os 3 anos e o ensino básico obrigatório frequentavam a educação e acolhimento na primeira infância em 2022, embora a criação prevista de novas creches e de serviços complementares pudesse melhorar a disponibilidade de serviços de acolhimento de crianças. A Roménia poderia considerar uma melhor orientação das medidas de ativação do mercado de trabalho e reorientar para a formação e a sensibilização o apoio pouco eficaz dos subsídios ao emprego. |
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(33) |
Embora as taxas de ofertas de emprego continuem a ser baixas, a Roménia está entre os Estados-Membros com o maior número de profissões com escassez de pessoal. Os empregadores identificam a falta de competências adequadas da mão de obra como um dos principais obstáculos à atividade das empresas. A conclusão do ensino superior e a percentagem da população adulta que possui, pelo menos, competências digitais básicas permanecem estagnadas a níveis baixos, o que prejudica a competitividade. Tendo em conta o declínio previsto da população em idade ativa da Roménia, a escassez de competências pode agravar-se sem políticas melhoradas para ajudar as pessoas a encontrar trabalho, melhorar as competências e reter talentos. A eficácia da melhoria de competências e da requalificação é prejudicada pela falta de competências básicas, refletida pelos fracos resultados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) de 2022. A Roménia tem uma das taxas mais altas da UE de jovens de 15 anos que não possuem um nível básico de proficiência em matemática (48,6 % face à UE: 29,5 %), leitura (41,7 % face à UE: 26,2 %) e ciência (44 % face à UE: 24,2 %). O país está a modernizar o sistema de ensino e formação profissionais para satisfazer as necessidades do mercado de trabalho, nomeadamente através da introdução de ensino e formação profissional dual no ensino superior e do reforço das parcerias com os empregadores, mas apenas uma minoria de estudantes beneficia da aprendizagem em contexto laboral e as taxas de emprego dos recém-diplomados são baixas. Para tornar a educação, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida mais relevantes para o mercado de trabalho, é importante envolver melhor as empresas locais na oferta de formação e traduzir melhor as informações sobre competências em políticas baseadas em dados concretos e em programas curriculares e ofertas de formação adaptados. |
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(34) |
Apesar dos progressos recentes, a Roménia continua a registar uma das taxas mais elevadas de adultos e crianças em risco de pobreza ou exclusão social da UE (27,9 % face a uma média da UE de 21,0 %) e um sistema de proteção social com um baixo nível de adequação e cobertura. A Roménia precisa de envidar esforços orientados para fazer progressos na redução do número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social até 2030. Este objetivo poderá ser alcançado através do reforço da eficiência do sistema de proteção social, da garantia de um financiamento estável, de um acompanhamento e de uma avaliação de impacto eficazes e de um melhor acesso a serviços essenciais e facilitadores, nomeadamente para as comunidades ciganas. Garantir um maior acesso a cuidados de saúde de qualidade continua a ser um desafio, em especial nas zonas rurais e para os grupos vulneráveis. A escassez de pessoal qualificado limita a disponibilidade de cuidados de saúde e de serviços de cuidados de longa duração. Os programas financiados pela UE prestam um apoio considerável, nomeadamente através dos 2 000 serviços comunitários integrados que serão criados nas zonas rurais e do reforço dos serviços sociais, de saúde, educação e emprego. A resposta a estes desafios ajudaria também a apoiar a convergência social ascendente, em conformidade com a análise da segunda fase sobre o país realizada pela Comissão em consonância com o Quadro de Convergência Social (21). |
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(35) |
À luz da apreciação aprofundada da Comissão e das suas conclusões sobre a existência de desequilíbrios excessivos, as recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1 e 2. As políticas referidas na recomendação 1 e 2 contribuem para fazer face às vulnerabilidades associadas aos grandes défices externo e orçamental. |
RECOMENDA QUE a Roménia tome medidas em 2025 e 2026 no sentido de:
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1. |
Reforçar as despesas e a prontidão globais em matéria de segurança e defesa, assegurando ao mesmo tempo a sustentabilidade da dívida, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 6 de março de 2025. Reforçar consideravelmente a política orçamental, a fim de assegurar que as despesas líquidas se mantenham dentro da trajetória corretiva ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos e de reforçar a posição externa. Executar o conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento, tal como recomendado pelo Conselho em 21 de janeiro de 2025. |
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2. |
Tendo em conta os prazos aplicáveis para a conclusão atempada das reformas e dos investimentos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, acelerar urgentemente a execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU. Acelerar a execução dos programas da política de coesão (FEDER, FTJ, FSE+ e FC), aproveitando, sempre que adequado, as oportunidades oferecidas pela revisão intercalar. Otimizar a utilização dos instrumentos da UE, incluindo as oportunidades oferecidas pelo programa InvestEU e pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, com vista a reforçar a competitividade. |
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3. |
Melhorar a qualidade e a eficácia da administração pública e a previsibilidade da tomada de decisões, assegurando simultaneamente que as iniciativas legislativas não comprometem a segurança jurídica através de consultas adequadas das partes interessadas, de avaliações de impacto eficazes e de procedimentos administrativos simplificados. Preparar melhor e dar prioridade a grandes projetos de infraestruturas e acelerar a sua execução, assegurar que os projetos de investimento público maduros são realizados em tempo útil e promover o investimento privado para fomentar o desenvolvimento económico sustentável. |
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4. |
Reduzir a dependência de combustíveis fósseis, em especial acelerando a implantação das energias renováveis, melhorando a capacidade da rede, reforçando as ligações elétricas transfronteiriças, avançando com reformas regulamentares que reduzam os riscos dos projetos de energia limpa e melhorando a transparência e a eficiência do processo de licenciamento. Além disso, eliminar progressivamente os subsídios aos combustíveis fósseis no setor do aquecimento e investir na eficiência energética, nas infraestruturas ambientais e na inovação, tendo em conta as disparidades regionais, como o impacto nas regiões carboníferas. Eliminar progressivamente as medidas de emergência de apoio à energia em vigor, utilizando as correspondentes poupanças para reduzir o défice público. |
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5. |
Reforçar a participação das mulheres e dos jovens no mercado de trabalho através da melhoria da eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho e da participação na educação e acolhimento na primeira infância. Combater a escassez de competências, através do reforço das competências básicas e das competências relevantes para o mercado de trabalho da mão de obra, bem como da melhoria da participação das partes interessadas e de uma melhor utilização das informações sobre competências nas políticas de educação e de competências. |
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6. |
Reduzir os riscos de pobreza e exclusão social, alargando a proteção social e melhorando a sua eficácia, nomeadamente através de um melhor acesso a serviços essenciais e facilitadores de qualidade, centrando-se em serviços sociais, de saúde, educação e emprego integrados, em especial para os ciganos e outros grupos desfavorecidos, mantendo simultaneamente a sustentabilidade orçamental. |
Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
S. LOSE
(1) JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj.
(2) JO L 306 de 23.11.2011, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/1176/oj.
(3) Despesas líquidas na aceção do artigo 2.o, ponto 2), do Regulamento (UE) 2024/1263: «Despesas líquidas», as despesas públicas líquidas de i) despesas com juros, ii) medidas discricionárias em matéria de receitas, iii) despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, iv) despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, v) elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego, e vi) medidas pontuais e outras medidas temporárias.
(4) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/241/oj).
(5) Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/435/oj).
(6) Decisão de Execução do Conselho, de 29 de outubro de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Roménia (ST 12319/21 + ADD 1).
(7) Decisão de Execução do Conselho, de 8 de dezembro de 2023, que altera a Decisão de Execução de 29 de outubro de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Roménia (ST 15833/23 + ADD1).
(8) Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025 que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Roménia (JO C, C/2025/647, 10.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/647/oj).
(9) Recomendação do Conselho de 13 de maio de 2025 sobre a política económica da área do euro (JO C, C/2025/2782, 22.5.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2782/oj).
(10) Documento de trabalho SWD(2025) 126 final.
(11) Recomendação do Conselho com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia, ST 5038/25.
(12) Euroindicadores do Eurostat, 22.4.2025.
(13) A orientação orçamental é definida como uma medida da variação anual da situação orçamental subjacente das administrações públicas. Visa avaliar o impulso económico decorrente das políticas orçamentais financiadas tanto a nível nacional como pelo orçamento da UE. A orientação orçamental é medida como a diferença entre: i) o crescimento potencial a médio prazo e ii) a variação das despesas primárias líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas, incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União.
(14) Eurostat, despesas públicas de acordo com a classificação das funções das administrações públicas (COFOG). Devido às diferenças metodológicas entre as definições da COFOG e da OTAN, as despesas baseadas na definição da COFOG podem diferir das despesas baseadas na definição da OTAN.
(15) Recomendação do Conselho de 21 de outubro de 2024 sobre as políticas económicas, orçamentais, de emprego e estruturais da Roménia (JO C, C/2024/6830, 21.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6830/oj).
(16) A partir de 2026, estes valores constarão da conta de controlo estabelecida no artigo 22.o do Regulamento (UE) 2024/1263.
(17) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2021/1058 e (UE) 2021/1056 no respeitante a medidas específicas para fazer face a desafios estratégicos no contexto da revisão intercalar, COM(2025) 123 final.
(18) « Businesses' attitudes towards corruption in the EU » [As atitudes das empresas face à corrupção na UE], relatório Flash Eurobarómetro (abril de 2024).
(19) Os decretos governamentais de emergência são atos legislativos que têm a força jurídica de uma lei. Nos termos do artigo 115.o da Constituição da Roménia, o Governo pode adotar decretos urgentes unicamente em situações extraordinárias que exijam a sua adoção sem demora, tendo a obrigação de fundamentar a urgência. Os decretos de emergência entram em vigor após a sua apresentação para debate na câmara competente do Parlamento e após a sua publicação no Jornal Oficial. Posteriormente, têm de ser aprovados por lei no Parlamento, mas começam a produzir efeitos jurídicos na data da sua entrada em vigor.
(20) Ver, por exemplo, as Análises económicas da OCDE: Roménia 2024.
(21) SWD(2025) 95 – Second-stage country analysis on social convergence in line with the Social Convergence Framework (SCF) (não traduzido para português), 2025.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3997/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)