Bruxelas, 18.6.2020

COM(2020) 240 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão do Conselho

que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

{SWD(2020) 108 final}


ANEXO

Informações que devem constar do relatório de acompanhamento a que se refere o artigo 6.º

1.Estimativa dos custos adicionais. Devem ser fornecidas informações sobre cada produto que beneficia da taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo. As autoridades portuguesas devem preencher o quadro 1 com, pelo menos, as seguintes informações, caso estejam disponíveis. As informações fornecidas no quadro devem ser suficientes para determinar se existem custos adicionais que aumentem o custo dos produtos fabricados localmente em comparação com os produzidos noutros locais.

Quadro 1.

MADEIRA (euros)

AÇORES (euros)

Notas2

Preço da cana-de-açúcar (por 100 kg)

Preço do maracujá (por 100 kg)

Preço da lima (por 100 kg)

Preço do álcool (por hlap3 - líquido de impostos)

Custos de transporte (por kg)

Outros custos1 

Notas sobre o quadro:

1. Fornecer informações sobre os custos relativos à água, à energia e aos resíduos, os custos suportados no caso de estabelecimentos múltiplos e outros custos pertinentes.

2. Fornecer informações sobre todas as especificações e os esclarecimentos subjacentes aos métodos de cálculo.

3. Hectolitros de álcool puro.

2.Outras subvenções As autoridades portuguesas devem preencher o quadro 2 para cada região, mencionando todas as outras medidas de auxílio e de apoio destinadas a fazer face aos custos adicionais de funcionamento suportados pelos operadores económicos ligados ao estatuto ultraperiférico das regiões da Madeira e dos Açores.

Quadro 2.

Medida de auxílio/de apoio1

Período2 

Setor visado3

Montante do orçamento em EUR4

Despesas anuais em EUR (2019-2024)5

Parte do orçamento imputável à compensação dos custos adicionais6 

Número estimado de empresas beneficiárias7 

Notas8

[lista]

Notas sobre o quadro:

(1)Indicar a designação e o tipo de medida.

(2)Fornecer informações sobre os anos abrangidos pela medida.

(3)Fornecer informações relativamente às medidas orientadas para o setor.

(4)Fornecer informações sobre o orçamento global da medida e sobre as fontes de financiamento.

(5)Fornecer informações sobre as despesas efetivas anuais no período de referência (2019-2024), se disponíveis.

(6)Fornecer uma estimativa aproximada, em % do orçamento global.

(7)Fornecer estimativas aproximadas, se disponíveis.

(8)Fornecer observações e esclarecimentos.

3.Impacto no orçamento público. As autoridades portuguesas devem preencher o quadro 3, indicando o montante total estimado (em EUR) do imposto não cobrado devido aos diferenciais de tributação.

Quadro 3.

2019

2020

2021

2022

2023

2024

Perda de receitas fiscais

4.Impacto no desempenho económico global. As autoridades portuguesas devem preencher o quadro 4 para cada região, fornecendo quaisquer dados que demonstrem o impacto da redução dos impostos especiais sobre o consumo no desenvolvimento socioeconómico das regiões. Os indicadores exigidos no quadro referem-se ao desempenho do setor apoiado, em comparação com o desempenho geral da economia da Madeira e da economia dos Açores. Se não estiverem disponíveis alguns dos indicadores, devem ser incluídos dados alternativos sobre o impacto no desempenho económico global que permitam a análise do impacto socioeconómico.

Quadro 4.

Ano2

2019

2020

2021

2022

2023

2024

Notas3

Valor acrescentado bruto regional

-No setor apoiado1

Emprego regional geral

-No setor apoiado1

Número de produtores ativos

-No setor apoiado1

Índice do nível de preços – Portugal continental

Índice do nível de preços da região

Número de turistas da região

Notas sobre o quadro:

(9)Fornecer informações sobre os produtores de rum, licores e aguardentes.

(10)As informações podem não estar disponíveis para todos os anos indicados.

(11)Fornecer observações e esclarecimentos considerados pertinentes.

5.Especificações do regime. As autoridades portuguesas devem preencher o quadro 5 para cada produto e para cada uma das regiões da Madeira e dos Açores.

Quadro 5.

Quantidade (em hlap1)

2019

2020

2021

2022

2023

2024

Produção de licores

Produção de aguardentes

Produção de rum

Licores expedidos para Portugal continental

Licores expedidos para outros Estados-Membros

Licores exportados para países terceiros

Aguardentes expedidas para Portugal continental

Aguardentes expedidas para outros Estados-Membros

Aguardentes exportadas para países terceiros

Rum expedido para Portugal continental

Rum expedido para outros Estados-Membros

Rum exportado para países terceiros

Notas sobre o quadro:

1.    Hectolitros de álcool puro.

6.Irregularidades: As autoridades portuguesas devem fornecer informações sobre quaisquer investigações de irregularidades administrativas, nomeadamente em matéria de evasão fiscal ou de contrabando, no contexto da aplicação da autorização. Devem igualmente fornecer informações pormenorizadas, incluindo, pelo menos, informações sobre a natureza do processo, o seu valor e duração.

7.Queixas. As autoridades portuguesas devem fornecer informações sobre se as autoridades locais, regionais ou nacionais receberam quaisquer queixas relativas à aplicação da autorização, por parte de beneficiários ou não beneficiários.