(1)

Em 22 de dezembro de 2020, por meio da Decisão (PESC) 2020/2188 (1), o Conselho prorrogou, até 31 de dezembro de 2022, a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta), estabelecida pela Ação Comum 2008/851/PESC do Conselho (2), e alargou o seu mandato às duas funções secundárias executivas de contribuir para o embargo de armas imposto pelas Nações Unidas à Somália e para a luta contra o tráfico de estupefacientes ao largo da costa da Somália.

(2)

A Ação Comum 2008/851/PESC dispõe que «[p]odem ser celebrados acordos com Estados terceiros, com base em autorizações concedidas caso a caso pelo Conselho, para facilitar a transferência por um Estado-Membro de pessoas capturadas e detidas ao abrigo do seu direito nacional por participarem em violações do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas à Somália ou no tráfico de estupefacientes ao largo da costa da Somália, tendo em vista instaurar-lhes um processo. Esses acordos devem incluir condições para a transferência dessas pessoas em conformidade com o direito internacional aplicável, nomeadamente o direito internacional em matéria de direitos humanos, a fim de garantir, em especial, que as pessoas em causa não sejam sujeitas à pena de morte, a tortura ou a qualquer tratamento cruel, desumano ou degradante».

(3)

Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou uma decisão que autorizava o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações com a República das Seicheles tendo em vista a celebração de um acordo para facilitar a transferência por um Estado-Membro de pessoas capturadas e detidas ao abrigo do seu direito nacional por participarem em violações do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas à Somália ou no tráfico de estupefacientes ao largo da costa da Somália.

(4)

Em 12 de dezembro de 2022, por meio da Decisão (PESC) 2022/2441 (3), o Conselho renomeou a operação Atalanta como «EUNAVFOR ATALANTA», prorrogou o seu mandato até 31 de dezembro de 2024 e decidiu que, para além de cumprir as funções já previstas, a operação deveria também contribuir para a segurança marítima no oceano Índico ocidental e no mar Vermelho.

(5)

Foi negociado um acordo entre a União e a República das Seicheles com base na autorização concedida pelo Conselho em 20 de maio de 2021.

(6)

O Acordo entre a União e a República das Seicheles deverá ser aprovado em nome da União,