<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1998PTB.1000611501.case.xml"><NO.CASE>C-385/97</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61997C0385</NO.CELEX><NO.SEQ>0001.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>6116</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>6118</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>3</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE P. LÉGER — PROCESSO C-385/97</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / GRÉCIA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Philippe Léger</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19980625">25 de Junho de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Pela presente acção, a Comissão das Comunidades Europeias pretende que seja declarado que, ao não adoptar e ao não lhe comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares c administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>93/118/CE do Conselho, de <DATE ISO="19931222">22 de Dezembro de 1993</DATE>, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira<NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="340" DATE.PUB="1993" PAGE.FIRST="15">JO L 340, p. 15</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>, e</P></ITEM><ITEM><P>94/59/CE da Comissão, de <DATE ISO="19941202">2 de Dezembro de 1994</DATE>, que altera, pela terceira vez, os anexos da Directiva 77/96/CEE do Conselho relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie suína<NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="315" DATE.PUB="1994" PAGE.FIRST="18">JO L 315, p. 18</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>,</P></ITEM></LIST></P><P>a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e destas directivas.</P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Em aplicação do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 93/118, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva o mais tardar em <DATE ISO="19931231">31 de Dezembro de 1993</DATE> no que se refere às exigências do seu anexo e do artigo 5.° e o mais tardar em <DATE ISO="19941231">31 de Dezembro de 1994</DATE> no que se refere às restantes disposições. De acordo com a mesma disposição, os Estados-Membros eram obrigados a comunicar imediatamente à Comissão as disposições adoptadas.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>De igual modo, por força do artigo 2.°, primeiro parágrafo, da Directiva 94/59, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta directiva o mais tardar em <DATE ISO="19950101">1 de Janeiro de 1995</DATE>, e informar imediatamente a Comissão desse facto.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Tendo verificado que estes prazos tinham terminado sem que tivesse sido informada da<?PAGE NO="I-6117"?> existência de medidas de transposição tomadas pela República Helénica, a Comissão deu início a ura procedimento de declaração de incumprimento, nos termos do artigo 169.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950516">16 de Maio de 1995</DATE>, notificou o Governo helénico para lhe apresentar as suas observações na ausência das disposições necessárias à transposição das Directivas 93/118 e 94/59 para direito interno.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Não tendo o Governo helénico respondido a esta carta no prazo fixado, a Comissão dirigiu-lhe, em <DATE ISO="19960924">24 de Setembro de 1996</DATE>, um parecer fundamentado no qual considerava que a República Helénica não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Na sua resposta, esta última indicou que tinha assegurado a transposição da Directiva 94/59 com a adopção do Decreto presidencial n.° 345/97 relativo à <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Alteração c complemento relativos às disposições do Decreto presidencial n.° 599/85 respeitante às condições sanitárias que devem satisfazer as carnes frescas c os produtos à base de carne, importados na Grécia cm proveniência de países terceiros (FEK A 213), cm conformidade com a Directiva 94/59 da Comissão (FEK A 233)<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, publicado no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da República Helénica</HT> cm <DATE ISO="19971125">25 de Novembro de 1997</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19980310">10 de Março de 1998</DATE>, a Comissão declarou desistir da sua acção por incumprimento na parte que dizia respeito à não transposição da Directiva 94/59.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Quanto à parte relativa à não transposição da Directiva 93/118, a República Helénica indicou que tinha elaborado um projecto de decreto presidencial destinado à harmonização do direito nacional e desta directiva, mas que lhe parecia oportuno completar este decreto com vista à transposição simultânea da Directiva 93/118 e da Directiva 96/43/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960626">26 de Junho de 1996</DATE>, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e dc certos produtos de origem animal, c que altera as Directivas 90/675/CEE c 91/496/CEE<NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="162" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="1">JO L 162, p. 1</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>Afigura-se assim que a República Helénica não contesta que a directiva cm causa não foi transposta no prazo fixado, de modo que cabe julgar procedente a acção de incumprimento das obrigações impostas pela Directiva 93/118 intentada pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6118"?><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>Segundo o n.° 5 do mesmo artigo, a parte que desistir é condenada nas despesas, salvo se esta desistência se justificar tendo em conta a atitude da outra parte.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>A Comissão desistiu de uma parte da sua acção na sequência da adopção pela República Helénica, posteriormente à propositura da acção, das medidas necessárias para assegurar a transposição da Directiva 94/59 para a sua ordem jurídica interna.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Daqui resulta que a desistência parcial da Comissão é justificada pela atitude da República Helénica que, além disso, foi vencida quanto ao restante, de modo que deve ser condenada nas despesas.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Conclusão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>Nestes termos, proponho ao Tribunal que declare que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar e ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/118/CE do Conselho, de <DATE ISO="19931222">22 de Dezembro de 1993</DATE>, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 1, da referida directiva.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Helénica é condenada nas despesas.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>