<TI><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)<DATE ISO="20040610">10 de Junho de 2004</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR">Língua do processo: francês.</NOTE></TI>

C-333/0362003J03330007.00016034160407CJACÓRDÃO DE 10. 6. 2004 — PROCESSO C-333/03COMISSÃO / LUXEMBURGO<TI><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Terceira Secção)<DATE ISO="20040610">10 de Junho de 2004</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR">Língua do processo: francês.</NOTE></TI>

No processo C-333/03,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por M.-J. Jonczy, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

demandante,contra

Grão-Ducado do Luxemburgo, representado por S. Schreiner, na qualidade de agente,

demandado,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas (JO L 201, p. 88), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

composto por A. Rosas, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes,

advogado-geral: L. A. Geelhoed,

secretário: R. Grass,

visto o relatório do juiz-relator,vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

<TI>Acórdão</TI>1Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas (JO L 201, p. 88, a seguir directiva), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.<TI>Enquadramento jurídico e fase pré-contenciosa</TI>2A directiva prevê no seu artigo 2.°:

1.Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 17 de Julho de 2001 [...].2.As disposições adoptadas pelos Estados-Membros mencionad[a]s no n.° 1 devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas de uma referência à presente directiva aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades desta referência.

Os Estados-Membros informarão imediatamente a Comissão das medidas adoptadas tendo em vista a aplicação da presente directiva.

3A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977 (JO L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122), foi revogada pela Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16). Segundo o artigo 12.° da Directiva 2001/23, a Directiva 77/187, conforme alterada, é revogada sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativamente aos prazos de transposição que constam do anexo I, parte B, da Directiva 2001/23. O referido anexo I, parte B, fixa a data-limite de transposição da Directiva em 17 de Julho de 2001.4Não tendo recebido qualquer notificação das medidas nacionais de transposição da directiva, a Comissão iniciou o procedimento de incumprimento nos termos do artigo 226.° CE. Após ter notificado o Grão-Ducado do Luxemburgo para apresentaias suas observações, em 3 de Abril de 2003 emitiu um parecer fundamentado convidando este Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer no prazo de dois meses a contar da sua recepção.5Não tendo o Grão-Ducado do Luxemburgo respondido a este parecer, a Comissão decidiu intentar a presente acção.<TI>Quanto à acção</TI><TI>Argumentos das partes</TI>6A Comissão observa que o Grão-Ducado do Luxemburgo não adoptou as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, não lhas comunicou, não cumprindo assim as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.7O Grão-Ducado do Luxemburgo afirma que o projecto de lei n.° 4896 relativo à regulamentação da manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou parte de estabelecimentos, destinado a transpor a directiva tinha sido entregue em 27 de Dezembro de 2001 na Câmara dos Deputados. Na sequência de dois pareceres proferidos pelo Conselho de Estado em Maio e Julho de 2003, a Comissão do Trabalho e Emprego da Câmara dos Deputados decidiu, em 7 de Julho de 2003, introduzir alterações ao texto do projecto de lei. Estas alterações foram aprovadas pelo Conselho de Governo em 18 de Julho de 2003 e transmitidas ao Conselho de Estado e à Câmara dos Deputados. Na reunião de 7 de Julho de 2003, a referida comissão decidiu pôr o projecto de lei na ordem do dia da Câmara dos Deputados para que a lei pudesse ser votada em Outubro de 2003.<TI>Apreciação do Tribunal de Justiça</TI>8Resulta de jurisprudência consolidada que a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., nomeadamente, acórdãos de 15 de Março de 2001, Comissão/França, C-147/00, Colect., p. I-2387, n.° 26, e de 4 de Julho de 2002, Comissão/Grécia, C-173/01, Colect., p. I-6129, n.° 7).9Ora, é pacífico que o Grão-Ducado do Luxemburgo não adoptou as medidas necessárias para garantir a transposição da directiva no prazo fixado pelo parecer fundamentado.10Consequentemente, há que concluir que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.<TI>Quanto às despesas</TI>11Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo, deve este, vencido nos seus fundamentos, ser condenado nas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)

decide:

1)Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.2)O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

Rosas

Schintgen

Colneric

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 10 de Junho de 2004.

O secretário

R. Grass

O presidente da Terceira Secção

A. Rosas