2012R0698 — PT — 26.05.2014 — 001.001
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 698/2012 DA COMISSÃO de 25 de julho de 2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 203, 31.7.2012, p.34) |
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 459/2014 DA COMISSÃO de 29 de abril de 2014 |
L 133 |
43 |
6.5.2014 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 698/2012 DA COMISSÃO
de 25 de julho de 2012
relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ( 1 ), nomeadamente o artigo 9. o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:|
(1) |
A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
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(2) |
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
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(3) |
Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro. |
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(4) |
É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 2 ). |
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(5) |
As medidas previstas nos pontos 1 e 3 do anexo do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro. O Comité do Código Aduaneiro não emitiu qualquer parecer sobre o ponto 2 do anexo do presente regulamento dentro do prazo fixado pelo seu presidente. |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente indicado na coluna 2 do referido quadro.
Artigo 2.o
As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO
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Descrição das mercadorias |
Classificação (Código NC) |
Fundamentos |
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(1) |
(2) |
(3) |
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1. Aparelho multifuncional (designado «centro multimédia para veículos a motor») do tipo utilizado em veículos a motor, constituído por dois componentes principais: — um aparelho recetor de radiodifusão, combinado com um leitor de CD/DVD, — um ecrã a cores amovível de cristais líquidos (LCD) com função de ecrã tátil com uma diagonal de ecrã de aproximadamente 17,5 cm (7 polegadas) e um formato de referência de 16:9. O aparelho está equipado com ligações que permitem a receção de sinais vídeo de fontes externas, tais como uma câmara de visão traseira. O aparelho é apresentado com um comando à distância. Um ecrã suplementar pode ser ligado ao aparelho. |
8528 59 70 |
A classificação é determinada pelas Regras Gerais (RGI) 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 70. O aparelho é concebido para desempenhar diversas funções (reprodução de som e de vídeo, radiodifusão, visualização de vídeo), sendo que nenhuma delas, atendendo ao desenho e conceito, lhe confere a sua característica essencial. Em aplicação da RGI 3 c), o aparelho deve, por conseguinte, ser classificado no código NC 8528 59 70 como outros monitores. |
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2. Aparelho multifuncional (designado «centro multimédia para veículos a motor») de um tipo utilizado em veículos a motor, medindo aproximadamente 17 × 5 × 16 cm. O aparelho combina, na mesma estrutura, um aparelho recetor de radiodifusão, um aparelho de reprodução de som e de vídeo e um ecrã a cores de cristais líquidos (LCD) com uma diagonal de ecrã de aproximadamente 8 cm (3,5 polegadas). O aparelho está equipado com ligações que permitem a receção de sinais vídeo de fontes externas, tais como uma câmara de visão traseira. O aparelho pode também reproduzir som e imagens a partir de um cartão de memória USB. O aparelho é apresentado com um comando à distância. Um ecrã suplementar pode ser ligado ao aparelho. |
8528 59 70 |
A classificação é determinada pelas Regras Gerais (RGI) 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 70. O aparelho é concebido para desempenhar diversas funções (reprodução de som e de vídeo, radiodifusão, visualização de vídeo), sendo que nenhuma delas, atendendo ao desenho e conceito, lhe confere a sua característica essencial. O aparelho não permite visualizar sinais diretamente provenientes de uma máquina automática para processamento de dados, uma vez que a porta USB é utilizada apenas para a reprodução áudio ou vídeo a partir de um cartão de memória USB. Por conseguinte, está excluída a classificação nas subposições 8528 51 00 e 8528 59 31. Em aplicação da RGI 3 c), o aparelho deve, por conseguinte, ser classificado no código NC 8528 59 70 como outros monitores. |
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3. Aparelho multifuncional designado «centro multimédia para veículos a motor») de um tipo utilizado em veículos a motor. O aparelho combina, no mesmo invólucro, um aparelho recetor de radiodifusão, um aparelho de reprodução de som e de vídeo, um aparelho de radionavegação e um ecrã de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de ecrã de aproximadamente 18 cm (7 polegadas) e formato de referência 16:9. O aparelho está equipado com ligações que permitem a receção de sinais vídeo de fontes externas, tais como uma câmara de visão traseira ou um sintonizador DVB-T. O aparelho também pode reproduzir som e imagens a partir de um cartão de memória. O aparelho é apresentado com dois comandos à distância. Um ecrã suplementar pode ser ligado ao aparelho. |
8528 59 70 |
A classificação é determinada pelas Regras Gerais (RGI) 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 70. O aparelho é concebido para desempenhar diversas funções (reprodução de som e de vídeo, radionavegação, radiodifusão, visualização de vídeo), sendo que nenhuma delas, atendendo ao desenho e conceito, lhe confere a sua característica essencial. Em aplicação da RGI 3 c), o aparelho deve, por conseguinte, ser classificado no código NC 8528 59 70 como outros monitores. |
( 1 ) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
( 2 ) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.