COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.6.2024
COM(2024) 625 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Eslováquia
{SWD(2024) 600 final} - {SWD(2024) 625 final}
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.6.2024
COM(2024) 625 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Eslováquia
{SWD(2024) 600 final} - {SWD(2024) 625 final}
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Eslováquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho 1 , nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos 2 , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 , que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro aos Estados‑Membros para a realização de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela UE. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, contribui para a recuperação económica e social e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em particular para promover as transições ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados‑Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, favorece o aumento da coesão territorial na UE e apoia a execução corrente do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
(2)O Regulamento REPowerEU 4 , adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa acabar com a dependência da UE das importações de combustíveis fósseis russos, o que contribuirá para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da UE, ao mesmo tempo que reforçará o aumento da utilização das energias renováveis, das capacidades de armazenamento de energia e da eficiência energética. A Eslováquia acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU.
(3)Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação, intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: olhar para além de 2030» 5 , que visa fundamentar as decisões políticas e criar as condições-quadro para aumentar o crescimento. A comunicação define a competitividade em função de nove fatores que se reforçam mutuamente, entre os quais o acesso a capital privado, a investigação e inovação, a educação e as competências e o mercado único surgem como prioridades políticas fundamentais para a reforma e o investimento, com vista a dar resposta aos atuais desafios em matéria de produtividade e a reforçar a competitividade a longo prazo da UE e dos Estados-Membros. Na sequência desta comunicação, a Comissão publicou, em 14 de fevereiro de 2024, o relatório anual sobre o mercado único e a competitividade 6 . O relatório descreve em pormenor os pontos fortes e os desafios concorrenciais do mercado único europeu, acompanhando os desenvolvimentos anuais com base nos nove fatores da competitividade identificados.
(4)Em 21 de novembro de 2023, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024 7 , assinalando o início do ciclo do Semestre Europeu de 2024 para a coordenação das políticas económicas. Em 22 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou as prioridades dessa análise, que se articulam em torno das quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 21 de novembro de 2023, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2024, no qual identificou a Eslováquia como um dos Estados‑Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou igualmente uma proposta de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que o Conselho adotou em 12 de abril de 2024, bem como a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2024, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que o Conselho adotou em 11 de março de 2024. Em 16 de janeiro de 2024, a Comissão adotou um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Eslováquia para 2024.
(5)Em 30 de abril de 2024, entrou em vigor o novo quadro de governação económica da UE, que inclui o novo Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. O novo quadro inclui igualmente o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho alterado, sobre a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, bem como a Diretiva 2011/85/UE alterada, sobre os quadros orçamentais dos Estados‑Membros 8 . Os objetivos visados são a sustentabilidade da dívida pública e o crescimento sustentável e inclusivo, através de uma consolidação orçamental gradual, bem como de reformas e investimentos. Além disso, o quadro promove a apropriação nacional e adota uma perspetiva a médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro deve apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental estrutural nacional de médio prazo. Estes planos contêm os compromissos assumidos pelo Estado-Membro em termos orçamentais, de reformas e de investimento, abrangendo um período de planeamento de quatro ou cinco anos, dependendo da duração normal das legislaturas no Estado-Membro em causa. A trajetória das despesas líquidas 9 nos planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo deve cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente de colocar ou manter a dívida das administrações públicas numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, o mais tardar, ou de a manter em níveis prudentes, inferiores a 60 % do PIB, bem como de reduzir e/ou manter o défice orçamental abaixo do valor de referência de 3 % do PIB a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263, o período de ajustamento pode ser prorrogado, no máximo, por três anos. A fim de apoiar a elaboração desses planos, em [21 de junho] de 2024 a Comissão deverá fornecer aos Estados-Membros orientações sobre o conteúdo dos planos e dos relatórios anuais de progresso subsequentes que terão de apresentar e, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) 2024/1263, transmitir-lhes orientações técnicas sobre os ajustamentos orçamentais (trajetórias de referência e informações técnicas, se for caso disso). Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos orçamentais estruturais de médio prazo até 20 de setembro de 2024, a menos que cheguem a acordo com a Comissão para prorrogar esse prazo por um período razoável. Os Estados-Membros devem assegurar a participação dos seus parlamentos nacionais e a consulta de instituições orçamentais independentes, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas nacionais, conforme adequado.
(6)Em 2024, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país de 2019, 2020, 2022 e 2023 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(7)Em 29 de abril de 2021, a Eslováquia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Eslováquia 10 , que foi alterado em 14 de julho de 2023 nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável, bem como para incluir o respetivo capítulo REPowerEU 11 . A disponibilização das parcelas está subordinada a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que estabeleça que a Eslováquia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas aplicáveis estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.
(8)Em 24 de abril de 2024, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2024 e o seu Programa de Estabilidade de 2024, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2024 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Eslováquia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.
(9)Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou o relatório específico de 2024 relativo à Eslováquia 12 . Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Eslováquia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2023 e fez o balanço da execução, pelo país, do seu plano de recuperação e resiliência. Partindo dessa análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Eslováquia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
(10)A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada da situação da Eslováquia nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. As principais conclusões da avaliação das vulnerabilidades macroeconómicas da Eslováquia efetuada pelos serviços da Comissão para efeitos do referido regulamento foram publicadas em março de 2024 13 . Em 19 de junho de 2024, a Comissão concluiu que a Eslováquia regista desequilíbrios macroeconómicos. Mais concretamente, a Eslováquia enfrenta vulnerabilidades relacionadas com a competitividade dos custos, o saldo externo, o mercado da habitação e a dívida das famílias, que persistem apesar das melhorias recentes, não tendo sido tomadas medidas políticas. A Eslováquia foi objeto de uma apreciação aprofundada em 2023 na sequência do qual se concluiu que as vulnerabilidades não representavam desequilíbrios macroeconómicos uma vez que se deveriam atenuar a médio prazo. Embora essas vulnerabilidades tenham sido efetivamente atenuadas, não o foram de forma tão rápida quanto esperado há um ano. Além disso, as melhorias registadas parecem ser cíclicas, mantendo-se aparentemente enraizadas algumas das vulnerabilidades estruturais identificadas, sendo necessário adotar medidas políticas para lhes dar resposta. Embora tenha melhorado no ano passado, o elevado défice da balança corrente deverá permanecer claramente negativo, contribuindo para a persistência da posição líquida de investimento internacional muito negativa do país. A inflação subjacente revelou-se mais tenaz do que previsto, mantendo-se acima da média da área do euro, enquanto os custos unitários do trabalho continuaram a crescer mais do que na maioria dos parceiros comerciais da Eslováquia. Estas pressões sobre os preços e os custos não deverão atenuar-se consideravelmente neste ou no próximo ano, o que pode prejudicar a melhoria da competitividade e da balança comercial. Embora o endividamento das famílias tenha aumentado consideravelmente ao longo dos anos, desacelerou em 2023, num contexto de queda do crédito hipotecário. Embora tenham diminuído, os preços da habitação continuam a estar ligeiramente sobrevalorizados, prevendo-se que voltem a aumentar, uma vez que a oferta de habitação continua a ser limitada. A procura de habitação tem sido apoiada por intervenções políticas, nomeadamente pela introdução recente de apoios aos créditos hipotecários, embora os mesmos dificultem a transmissão da política monetária e sobrecarreguem o orçamento. O ajustamento orçamental foi adiado, prevendo-se que o elevado défice orçamental se agrave este ano, enquanto o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar em 2024 e 2025, apesar do crescimento favorável do PIB, o que exerce pressão ascendente sobre a procura interna. De um modo geral, as medidas políticas não foram suficientes para resolver as vulnerabilidades identificadas, tendo contribuído para o enraizamento das mesmas. O ajustamento orçamental poderia ajudar a reduzir a inflação subjacente e a reforçar a posição externa, assim como a conter os aumentos da dívida pública; o lançamento do procedimento por défice excessivo deverá favorecer esse ajustamento. São também necessárias medidas para melhorar a competitividade relacionada e não relacionada com os preços, e reduzir os riscos relacionados com o mercado habitacional e com a acumulação da dívida das famílias, nomeadamente criando um mercado de arrendamento mais eficiente.
(11)Com base nos dados validados pelo Eurostat 14 , o défice orçamental da Eslováquia aumentou de 1,7 % do PIB em 2022 para 4,9 % em 2023, enquanto a dívida pública diminuiu de 57,7 % do PIB no final de 2022 para 56,0 % no final de 2023. Tal como anunciado nas Orientações em matéria de política orçamental para 2024 15 , a Comissão está a dar o primeiro passo para a abertura de procedimentos por défice excessivo na primavera de 2024, com base nos dados de execução de 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE 16 , em que analisava a situação orçamental da Eslováquia, dado que, em 2023, o seu défice orçamental havia excedido o valor de referência de 3 % do PIB. O relatório concluía que, à luz dessa avaliação e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, previsto no artigo 126.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão tencionava propor, em julho, a abertura de um procedimento por défice excessivo, recomendando ao Conselho que adotasse uma decisão nos termos do artigo 126.º, n.º 6, do TFUE constatando a existência de um défice excessivo, no que se refere à Eslováquia.
(12)Em 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou 17 que a Eslováquia assegurasse em 2023 uma política orçamental prudente, em particular mantendo um crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo 18 , tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, recomendou à Eslováquia que estivesse preparada para ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado à Eslováquia que aumentasse o investimento público para as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a outros fundos da União. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental 19 em 2023 foi expansionista, situando-se em 6,1 % do PIB, num contexto de elevada inflação. Além disso, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) deu um contributo expansionista equivalente a 3,8 % do PIB para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,2 % do PIB do custo das medidas de apoio de emergência orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Tal inclui igualmente os custos inferiores da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB). O contributo expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional que excede o crescimento do produto potencial a médio prazo não se ficou a dever, por conseguinte, ao apoio específico de emergência concedido às famílias e empresas mais vulneráveis aos aumentos abruptos dos preços da energia, bem como às pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) foi impulsionado pela manutenção de medidas não específicas de apoio de emergência à energia, pelos aumentos permanentes dos salários do setor público e das prestações sociais, pelo aumento das despesas com os cuidados de saúde e pela redução das taxas de IVA sobre determinados produtos. Em suma, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional em 2023 não foi feito em consonância com a recomendação do Conselho. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE ascenderam a 3,2 % do PIB em 2023. O investimento financiado a nível nacional ascendeu a 3,2 % do PIB em 2023, representando um aumento anual de 0,8 pontos percentuais em relação a 2022. A Eslováquia financiou investimentos adicionais através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE. O país financiou investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente na infraestrutura energética, nos transportes sem emissões e na eficiência energética dos edifícios, parcialmente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE.
(13)As principais projeções do Programa de Estabilidade para 2024 podem ser resumidas do seguinte modo: O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais prevê um crescimento do PIB real de 2,0 % em 2024 e 3,1 % em 2025, devendo a inflação medida pelo IHPC representar 3,2 % em 2024 e 4,4 % em 2025. O défice orçamental deverá aumentar para 5,9 % do PIB em 2024 e diminuir para 5,4 % do PIB em 2025, enquanto o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 58,6 % no final de 2024 e para 59,8 % no final de 2025. Após 2025, prevê-se que o défice orçamental diminua progressivamente para 5,2 % do PIB em 2026 e aumente para 5,5 % do PIB em 2027. Por conseguinte, durante o período abrangido pelo programa, o saldo das administrações públicas não deverá voltar a ficar abaixo do valor de referência (3 % do PIB). Por seu lado, após 2025, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 63,6 % em 2026 e para 67,8 % em 2027.
(14)Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 2,2 % em 2024 e de 2,9 % em 2025 e para uma inflação medida pelo IHPC de 3,1 % em 2024 e de 3,6 % em 2025.
(15)Aponta igualmente para um défice orçamental de 5,9 % do PIB em 2024 e para um aumento do rácio dívida pública/PIB, para 58,5 % no final do mesmo ano. O aumento do défice em 2024 reflete principalmente a continuação das atuais medidas de apoio aos preços da energia e novas medidas que agravam a despesa, nomeadamente o aumento permanente do 13.º mês de pagamento das pensões de reforma, o aumento das despesas com cuidados de saúde, a criação de um novo Ministério do Turismo e do Desporto, a alteração da Lei da Educação que introduziu o direito legal de acesso ao jardim de infância para as crianças com mais de três anos e a melhoria dos direitos das crianças com necessidades educativas especiais, assim como a introdução nas universidades públicas de contratos baseados no desempenho. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2024 será contracionista em 1,4 % do PIB.
(16)As mesmas previsões apontam para que as despesas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência representem 1,2 % do PIB em 2024, face a 0,5 % do PIB em 2023. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitirão realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo e na dívida das administrações públicas da Eslováquia.
(17)Em 14 de julho de 2023, o Conselho recomendou 20 que a Eslováquia assegurasse uma política orçamental prudente, nomeadamente limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional 21 em 2024 a um máximo de 5,7 %. Aquando da execução dos seus orçamentos para 2023 e da elaboração dos seus projetos de planos orçamentais para 2024, os Estados-Membros foram convidados a ter em conta o facto de a Comissão propor ao Conselho a abertura de procedimentos relativos aos défices excessivos baseados no défice com base nos dados de execução relativos a 2023. Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2024 as despesas primárias financiadas a nível nacional pela Eslováquia deverão aumentar 6,2 % em 2024, valor que é superior à taxa de crescimento recomendada. As despesas que ultrapassam a taxa máxima de crescimento recomendada das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional correspondem a 0,2 % do PIB em 2024. Esta situação poderá não ser totalmente consentânea com a recomendação do Conselho.
(18)Além disso, o Conselho recomendou à Eslováquia que eliminasse progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor, utilizando as correspondentes poupanças para reduzir o défice público, o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. O Conselho especificou ainda que, caso novos aumentos dos preços da energia exigissem medidas de apoio novas ou a prossecução das medidas de apoio em vigor, a Eslováquia deveria garantir que estas fossem orientadas para a proteção das empresas e dos agregados familiares vulneráveis, comportáveis do ponto de vista orçamental e preservassem os incentivos à poupança de energia. Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão estimou o custo orçamental líquido 22 das medidas de apoio de emergência à energia em 2,1 % do PIB em 2023, 0,4 % em 2024 e 0,0 % em 2025. Mais concretamente, pressupõe-se que se mantenha em vigor em 2024 um limite máximo para os preços do gás fornecido aos agregados familiares. Se as poupanças correspondentes fossem utilizadas para reduzir o défice orçamental, como recomendado pelo Conselho, estas projeções implicariam um ajustamento orçamental de 1,7 % do PIB em 2024, enquanto as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional 23 terão um efeito contracionista para a orientação orçamental equivalente a 0,2 % do PIB nesse ano. Não se prevê que as medidas de apoio de emergência à energia sejam eliminadas o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. Esta situação poderá não ser consentânea com a recomendação do Conselho. Além disso, não se prevê que as poupanças correspondentes sejam integralmente utilizadas para reduzir o défice orçamental. Esta situação também poderá não ser consentânea com a recomendação do Conselho. Estima-se que o custo orçamental das medidas de apoio de emergência à energia destinadas a proteger os agregados familiares e as empresas vulneráveis seja de 0,0 % do PIB em 2024 (0,0 % em 2023).
(19)Além disso, o Conselho recomendou que a Eslováquia preservasse o investimento público financiado a nível nacional e assegurasse a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital. De acordo com as previsões da primavera de 2024 apresentadas pela Comissão, o investimento público financiado a nível nacional deverá diminuir para 3,0 % do PIB em 2024 (fora de 3,2 % do PIB em 2023). Esta diminuição deve-se ao termo do período de programação 2014-2020 dos fundos estruturais da UE, cujos recursos estavam disponíveis até 2023. Deve-se igualmente ao adiamento para 2025 da entrega de equipamento militar. Tendo em conta estes fatores adicionais, considera-se que o investimento público em 2024 respeita a recomendação do Conselho. Por sua vez, a despesa pública financiada pelas receitas dos fundos da UE, incluindo as subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá diminuir para 2,0 % do PIB em 2024 (fora de 3,2 % do PIB em 2023). Esta diminuição deve-se ao termo do período de programação 2014-2020 dos fundos estruturais da UE, cujos recursos estavam disponíveis até 2023.
(20)Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização e num cenário de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice das administrações públicas de 5,4 % do PIB em 2025. A redução do défice em 2025 deve-se principalmente ao aumento das receitas devido ao PIB nominal mais elevado, em virtude da inflação mais elevada. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB aumente para 59,9 % até final de 2025. Uma política orçamental prudente deverá contribuir para reduzir a inflação subjacente, que está bastante acima da média da área do euro e que poderá, caso persista, conduzir a perdas de competitividade, bem como para reforçar a posição externa.
(21)O sistema fiscal eslovaco poderia beneficiar de um modelo fiscal mais favorável ao crescimento que incentive a participação no mercado laboral, promovendo simultaneamente a proteção do ambiente e a sustentabilidade orçamental e contribuindo para aumentar a equidade. Atualmente, os impostos sobre o rendimento do trabalho em percentagem dos impostos globais são os quintos mais elevados da UE (52,4 %). A Eslováquia tem uma carga fiscal relativamente elevada para os trabalhadores com rendimentos mais baixos, o que desincentiva a participação no mercado laboral, sendo a tributação dos rendimentos do trabalho menos progressiva do que a média da UE. As receitas públicas e as condições laborais são prejudicadas pelas grandes diferenças existentes nos impostos, nas contribuições sociais e nos pagamentos obrigatórios não fiscais entre os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria, o que gera a maior percentagem de trabalhadores por conta própria com características de dependência em toda a UE. As receitas recorrentes da tributação do imobiliário na Eslováquia são inferiores à média da UE (0,4 % do PIB apenas, face a 2,1 % na UE). Esta discrepância resulta do sistema de tributação por superfície da Eslováquia, que calcula os impostos com base na área dos imóveis e não no seu valor de mercado, prejudicando assim a receita fiscal, tendo os preços da habitação continuado a aumentar nos últimos anos. No domínio da tributação ambiental, a Eslováquia registou um desempenho relativamente forte em 2022, ultrapassando a média da UE em matéria de impostos ambientais, tanto em relação ao PIB como em percentagem da tributação global. Tal ficou a dever-se, contudo, principalmente às fortes receitas fiscais do setor da energia impulsionadas por um grande aumento da matéria coletável. Em contrapartida, as receitas provenientes dos impostos sobre os transportes, a poluição e os recursos foram inferiores à média da UE, o que revela potencial para reforçar a aplicação do princípio do «poluidor-pagador». Apesar das melhorias acentuadas registadas nos últimos anos, o diferencial de cumprimento do IVA continua acima da média da UE. A Eslováquia conseguiu, contudo, reduzi-lo significativamente entre 2010 e 2021, devido à comunicação obrigatória de todas as transações internas e intra-UE introduzida em 2014, juntamente com uma aplicação mais alargada do mecanismo de autoliquidação. As medidas destinadas a racionalizar o sistema fiscal, as contribuições sociais e outros pagamentos obrigatórios de caráter não fiscal, juntamente com as medidas adotadas para reduzir os custos administrativos e de conformidade, poderão reforçar as receitas públicas e apoiar a sustentabilidade orçamental. Nos últimos anos, a Eslováquia adotou algumas medidas não específicas com potenciais efeitos negativos sobre, por exemplo, os preços dos imóveis e a competitividade dos preços, o que gera maior injustiça na distribuição dos recursos. Além disso, a execução insuficiente das análises das despesas no processo orçamental impede a realização das poupanças já identificadas que poderiam beneficiar as finanças públicas. Por outro lado, as melhorias introduzidas na digitalização da administração fiscal, nomeadamente em matéria de faturas eletrónicas e declarações fiscais pré-preenchidas, poderão ajudar a reduzir a fuga ao fisco, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais e reduzindo os custos.
(22)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. As reformas e investimentos devem também ajudar a resolver eficazmente a totalidade ou uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a rápida prossecução da efetiva execução do plano, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Eslováquia através da transição ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para cumprir os compromissos assumidos no plano até agosto de 2026, é essencial que o país prossiga a execução das reformas e acelere os investimentos, resolvendo os atrasos emergentes e assegurando simultaneamente uma governação eficaz e uma forte capacidade administrativa. O país enfrenta vários obstáculos à execução bem‑sucedida do plano de recuperação e resiliência, estando vários grandes projetos de investimento em risco de não serem levados a cabo. A execução dos investimentos tem vindo a abrandar, nomeadamente nos domínios dos cuidados de saúde, da renovação urbana, da descarbonização da indústria, da proteção da natureza e da gestão da água. Algumas reformas em curso não têm progredido como previsto, nomeadamente no domínio do planeamento da paisagem, o que poderá gerar novos obstáculos. A administração pública eslovaca tem uma eficácia estruturalmente baixa e existe falta de capacidade administrativa a vários níveis da administração para executar reformas e investimentos complexos. Outros obstáculos a suprimir estão relacionados com os procedimentos de adjudicação de contratos públicos e com a morosidade dos licenciamentos, o que gera atrasos substanciais. A participação sistemática dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas continua a ser essencial para assegurar uma ampla apropriação que contribuirá para a execução bem‑sucedida do plano de recuperação e resiliência.
(23)No âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão, nos termos do artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1060, a Eslováquia deverá proceder, até março de 2025, a uma revisão dos vários programas, tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2024, assim como o respetivo plano nacional em matéria de energia e clima. Essa revisão constituirá a base para a atribuição definitiva do financiamento da UE previsto em cada programa. Embora a Eslováquia tenha realizado progressos na execução da política de coesão e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, persistem disparidades regionais significativas em termos de desenvolvimento económico e social entre a região da capital e as outras regiões do país. É fundamental acelerar a execução do programa da política de coesão e continuar a prosseguir as prioridades nele acordadas, que continuam a ser pertinentes. É particularmente importante reforçar a capacidade administrativa das autoridades locais, regionais e nacionais e melhorar a parceria e a apropriação, nomeadamente através de uma maior participação dos interessados da sociedade civil. Continua a ser necessário envidar esforços para garantir a inclusão social e económica das comunidades ciganas marginalizadas, melhorando as suas condições de vida, garantindo o seu acesso a educação e formação de elevada qualidade, não segregadas, e promovendo a sua integração no mercado laboral. Ao mesmo tempo, é necessário concluir os investimentos previstos nas infraestruturas de água potável e de águas residuais. Os investimentos previstos na economia circular, na gestão de resíduos e na maior eficiência energética dos edifícios públicos e residenciais são fundamentais para a transição ecológica. É igualmente crucial realizar novos progressos no desenvolvimento de fontes de energia renováveis e na descarbonização da economia. A fim de combater o desemprego de longa duração, será necessário reforçar as políticas ativas do mercado laboral. Neste contexto, será fundamental dispor de programas eficazes de requalificação e educação de adultos. Por último, a prestação de serviços de educação e de acolhimento na primeira infância, de qualidade e a preços acessíveis, às crianças com menos de três anos, é fundamental para promover a igualdade de género no mercado de trabalho e na sociedade em geral.
(24)No contexto da revisão intercalar do programa da política de coesão, valerá a pena prestar mais atenção ao potencial de promoção do investimento na utilização sustentável dos recursos naturais, dado o atraso dos investimentos neste domínio durante o período de programação anterior. A Eslováquia poderá também tirar partido da iniciativa da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa nos domínios das tecnologias digitais e da inovação de tecnologia profunda, das tecnologias limpas e eficientes em termos de recursos e da biotecnologia, de modo a apoiar a transformação da indústria.
(25)Para além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e noutros fundos da UE, a Eslováquia enfrenta vários outros desafios relacionados com o quadro judicial e de luta contra a corrupção, a falta de transparência e de concorrência na adjudicação de contratos públicos, o mercado laboral, a falta de competências básicas, a não inclusão e as baixas taxas de inscrição no ensino e no acolhimento na primeira infância, a adaptação às alterações climáticas, a conservação dos recursos naturais e o enquadramento da economia circular.
(26)As recentes alterações legislativas, nomeadamente as alterações ao Código Penal e o desmantelamento da Procuradoria Especial, suscitam sérias preocupações quanto à independência e integridade dos sistemas judicial e policial na Eslováquia. Sem salvaguardas adequadas, estes desenvolvimentos ameaçam enfraquecer o sistema de justiça penal e reduzir a eficácia do combate à corrupção, incluindo a dissuasão, a investigação e a ação penal nos casos de fraude e corrupção a alto nível. A situação corre o risco de se agravar ainda mais devido à reorganização prevista do organismo responsável pela luta contra a corrupção (NAKA). Por outro lado, a recente destituição de vários membros do Conselho da Magistratura antes do final do mandato e a falta de salvaguardas para assegurar a independência deste órgão também suscitam preocupação. Estes desenvolvimentos podem prejudicar o ambiente empresarial e normativo, prejudicando a competitividade do país.
(27)A fragmentação do sistema de governação na Eslováquia e a pouca coordenação entre os vários níveis da administração pública prejudicam o ambiente empresarial, nomeadamente a capacidade do país para executar eficazmente políticas e projetos de investimento. Além disso, existem grandes carências a nível da prestação de serviços públicos de qualidade e da independência financeira dos órgãos de poder local e regional. Esta situação, juntamente com a utilização continuada de procedimentos legislativos acelerados, prejudica a previsibilidade do quadro normativo. Ao mesmo tempo, embora o plano de recuperação e resiliência vise simplificar os procedimentos de contratação pública na Eslováquia, persistem desafios relacionados com a falta de transparência e de concorrência na adjudicação dos contratos públicos. Tal é ilustrado pelo facto de, em 2023, 33 % dos contratos públicos terem sido adjudicados a proponentes únicos. Em resultado destes problemas, a contratação pública não é suficientemente utilizada de forma estratégica para promover objetivos políticos importantes, impedindo os progressos no sentido da transição ecológica e digital e prejudicando a capacidade do país para melhorar o seu potencial económico. As alterações recentemente propostas no domínio da adjudicação de contratos públicos e a nova legislação sobre os investimentos estratégicos podem prejudicar ainda mais a transparência e a concorrência na contratação pública e reduzir as salvaguardas necessárias para reduzir os riscos, em especial no que se refere aos investimentos de grande dimensão.
(28)Uma percentagem relativamente elevada de jovens estudantes não possui um nível mínimo de competências básicas nos domínios da matemática, da leitura e das ciências. O inquérito de 2022 do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos mostra que a Eslováquia está entre os países com pior desempenho em termos de competências básicas, com mais de 30 % dos estudantes com fraco desempenho em matemática e leitura e uma diminuição da percentagem de melhores desempenhos, o que prejudica o potencial de inovação e a competitividade do país a longo prazo. Esses resultados revelam igualmente um acentuado défice dos resultados dos estudantes oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos, incluindo das comunidades ciganas marginalizadas, com 62,6 % a não adquirirem competências básicas em matemática. Esta situação coexiste com outras disparidades mais vastas no sistema educativo eslovaco. Embora o plano de recuperação e resiliência da Eslováquia contemple várias medidas no domínio da educação, não é suficientemente direcionado para aumentar a percentagem de crianças com competências básicas. A educação e a formação dos professores poderia ser beneficiada se se centrasse mais no apoio ao desenvolvimento de competências básicas entre os alunos. Além disso, a profissão docente não é suficientemente atrativa para fazer face à escassez de pessoal qualificado, havendo margem para melhorar a qualidade da educação e da formação dos professores e aumentar a disponibilidade de assistentes pedagógicos, bem como oportunidades de aprendizagem e mentoria entre pares. Existe também uma grande margem para poder inscrever mais crianças na educação pré-escolar e no acolhimento na primeira infância, aumentando o número de lugares disponíveis e incentivando os pais a utilizá‑los. Embora o plano de recuperação e resiliência vise aumentar a taxa de inscrição de crianças a partir dos três anos, em 2023 apenas 1 % das mesmas participaram na educação pré-escolar ou no acolhimento na primeira infância, o que corresponde à taxa de inscrição mais baixa da UE. Aumentar a participação na educação pré-escolar e no acolhimento na primeira infância ajuda a preparar melhor as crianças para adquirirem competências numa fase posterior da vida, reduz o abandono escolar precoce e promove a participação dos pais, em especial das mulheres, no mercado laboral.
(29)Prevê-se que as remoções líquidas de carbono nos setores do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas diminuam consideravelmente, o que indica que o país deverá ficar aquém da sua meta de -6 821 quilotoneladas de equivalente CO2 até 2030 ao abrigo do Regulamento LULUCF. A Eslováquia faz uma avaliação insuficiente dos riscos climáticos e dos desafios que enfrenta quando procura converter as informações de que dispõe sobre os riscos climáticos em soluções práticas. Para inverter esta tendência nos próximos anos, será importante fazer avançar as medidas de adaptação às alterações climáticas, incluindo soluções baseadas na natureza, integrando-as nas políticas nacionais pertinentes, de modo a completar a delimitação das áreas naturais protegidas e promover a utilização sustentável dos recursos naturais. Simultaneamente, serão necessárias novas medidas políticas para impulsionar a transição para uma economia circular. A Eslováquia corre o risco de não cumprir o seu objetivo para 2025 em matéria de resíduos sólidos urbanos, em relação aos quais estava, em 2020, 19,2 pontos percentuais aquém do objetivo para 2025 (55 %), bem como o objetivo para os resíduos de embalagens, em relação ao qual se encontrava, em 2020, 5,3 pontos percentuais abaixo do objetivo para 2025 (65 %) 24 . A Eslováquia poderia beneficiar de uma melhoria dos recursos para gerir os resíduos, de modo a reduzir a deposição em aterro e a aumentar a reutilização dos resíduos urbanos e das embalagens, assim como a utilização de materiais circulares na indústria e na construção.
(30)Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho recomendou que em 2024 esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente no contexto dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à recomendação sobre a política económica na área do euro. No que respeita à Eslováquia, as recomendações (1), (2) e (3) contribuirão para a execução da primeira, segunda, terceira, quarta e quinta recomendações para a área do euro.
(31)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da sua conclusão sobre a existência de desequilíbrios, as recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações (1) e (3) abaixo. As políticas referidas na recomendação (1) contribuem para fazer frente às vulnerabilidades associadas ao mercado da habitação, ao endividamento das famílias e à posição externa. As políticas referidas na recomendação (3) contribuem para fazer frente às vulnerabilidades associadas à competitividade dos custos. As recomendações (1) e (3) contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a aplicação das recomendações para a área do euro, em conformidade com o considerando 30.
RECOMENDA que a Eslováquia tome medidas em 2024 e 2025 no sentido de:
1.Apresentar atempadamente o plano orçamental estrutural de médio prazo. Em consonância com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento reformulado, limitar o crescimento das despesas líquidas 25 em 2025 a um ritmo compatível com a redução do défice orçamental no sentido do valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB, e com a manutenção da dívida pública num nível prudente a médio prazo. Tornar o modelo fiscal mais eficaz, reduzindo os desincentivos no mercado laboral e recorrendo mais frequentemente à tributação ambiental e aos impostos recorrentes sobre o imobiliário. Reduzir as medidas dispendiosas em matéria de despesas, nomeadamente através da realização de análises da despesa pública. Continuar a reforçar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente através da digitalização da administração fiscal. Reduzir os riscos relacionados com o endividamento das famílias, apoiando a oferta de habitação e a expansão do mercado de arrendamento.
2.Assegurar uma governação eficaz, reforçar a capacidade administrativa para a gestão dos fundos da UE, acelerar os investimentos e manter a dinâmica na execução das reformas. Resolver os atrasos emergentes, a fim de permitir uma execução contínua, rápida e eficaz do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, de forma a assegurar a conclusão das reformas e dos investimentos até agosto de 2026. Acelerar a execução do programa da política de coesão. No contexto da revisão intercalar, continuar a centrar-se nas prioridades acordadas, adotando medidas para satisfazer as necessidades de investimento na utilização sustentável dos recursos naturais, tendo simultaneamente em conta as oportunidades proporcionadas pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa para melhorar a competitividade.
3.Reforçar a eficácia, a independência e a integridade do sistema judicial e anticorrupção, nomeadamente assegurando criando salvaguardas adequadas para a investigação e a repressão eficazes dos casos de corrupção a alto nível. Melhorar a competitividade e a produtividade, nomeadamente garantindo a transparência e a concorrência nos processos de contratação pública, a fim de promover a boa governação e melhorar a eficácia da despesa pública. Reforçar o ensino de competências básicas, em especial para as crianças oriundas de meios desfavorecidos, nomeadamente das comunidades ciganas marginalizadas, e aumentar a disponibilidade e a utilização, a preços acessíveis, de educação pré‑escolar e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade para as crianças com menos de três anos. Reforçar a gestão dos resíduos e a reutilização dos resíduos urbanos e de embalagens, bem como a conservação dos recursos naturais, mediante a integração de soluções baseadas na natureza e a finalização da delimitação das áreas naturais protegidas.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente