9.10.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/4


DECISÃO (UE) 2020/1422 DO CONSELHO

de 5 de outubro de 2020

relativa à afetação de fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento a fim de aprovisionar a Facilidade de Apoio à Paz em África

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos, aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O empenhamento constante da União em matéria de paz e segurança no continente africano ao abrigo da Facilidade de Apoio à Paz em África deve ser mantido até ao final de junho de 2021 ou até ao termo da vigência do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2), na sua última redação («Acordo de Parceria ACP-UE»), consoante o que ocorrer em primeiro lugar.

(2)

As necessidades financeiras da FAP para o período compreendido entre janeiro e junho de 2021 estão estimadas em 113 000 000 de euros, no máximo.

(3)

É conveniente utilizar os fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (o «10.o FED») para assegurar o financiamento da FAP até ao final de 2021, ou até ao termo da vigência do Acordo de Parceria ACP-UE, consoante o que ocorrer em primeiro lugar. Esses fundos adicionais deverão financiar operações de apoio à paz sob liderança africana.

(4)

Os fundos devem ser utilizados em conformidade com o programa de ação plurianual correspondente da FAP e com as regras e procedimentos aplicáveis ao 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (o «11.° FED»), tais como previstos nos Regulamentos (UE) 2015/322 (3) e (UE) 2018/1877 do Conselho (4).

(5)

Os fundos reutilizados do 10.° FED, anteriormente não autorizados em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, do Acordo Interno relativo ao 11.° FED ou não autorizados em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, desse Acordo, continuam a ser um recurso do 10.° FED nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Acordo Interno relativo ao 10.° FED (5),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É afetado um montante máximo de 113 000 000 de euros resultante de anulações de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.o FED ao aprovisionamento da FAP no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021 ou até ao termo da vigência do Acordo de Parceria ACP-UE, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.

Esses fundos são utilizados em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis ao 11.o FED.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 5 de outubro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH


(1)   JO L 210 de 6.8.2013, p.1.

(2)   JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(3)  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11. ° Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (JO L 307 de 3.12.2018, p. 1).

(5)  Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 32).