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11.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 417/71 |
RESOLUÇÃO (UE) 2020/1860 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 14 de maio de 2020
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente (EEA) para o exercício de 2018
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2018, |
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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0064/2020), |
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A. |
Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia do Ambiente (a «Agência») para o exercício de 2018 foi de 65 800 176,52 euros, o que representa um decréscimo de 6,57% face a 2017; considerando que o orçamento da Agência provém principalmente do orçamento da União (65,45%) e das contribuições no âmbito de acordos específicos, nomeadamente o Programa Copérnico e o Programa Europeu de Biomonitorização Humana (34,55%) (2); |
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B. |
Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente Europeia para o exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares; |
Gestão orçamental e financeira
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1. |
Observa com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2018 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,96%, o que representa um ligeiro decréscimo de 0,01% relativamente a 2017; regista que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 91,06%, o que representa um aumento de 2,03% relativamente ao ano anterior; |
Desempenho
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2. |
Congratula-se com o facto de que, segundo a Agência, foram realizados progressos substanciais na partilha de recursos em matéria de sobreposição de tarefas entre outras agências com atividades semelhantes; regista igualmente que a Agência partilhou esforços com outras agências de base científica, incluindo a Agência Europeia dos Produtos Químicos e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, sobre questões relacionadas com a saúde humana; congratula-se com o interesse crescente nas informações e dados da Agência; considera que a divulgação de informações ambientais é fundamental à luz das novas políticas da Comissão e dos perigos das alterações climáticas; |
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3. |
Constata que a Agência alcançou os seus objetivos para 2018, tal como referidos no programa de trabalho anual da Agência, e forneceu aos decisores políticos europeus e aos cidadãos acesso a informações pertinentes e atempadas: o sítio Web da Agência ganhou 500 000 utilizadores (+17%) em 2018, atingindo um total de 3,45 milhões de utilizadores e 10,7 milhões de visualizações (+15%); |
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4. |
Incentiva a Agência a prosseguir a digitalização dos seus serviços; |
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5. |
Recorda que a Agência fornece informações sólidas e independentes sobre o ambiente; louva a qualidade dos relatórios elaborados pela Agência em 2018, como os respeitantes à qualidade do ar na Europa, ao mercúrio no ambiente da Europa e à economia circular; sublinha que continua a ser difícil obter informações claras e fiáveis sobre alguns setores da economia da União, o que impede a Agência de realizar uma análise exaustiva do estado do ambiente da União; |
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6. |
Regista o papel fundamental da Agência na prestação de dados de qualidade sobre o estado do nosso ambiente, que se torna cada vez mais importante à luz do enorme desafio que a União enfrenta no combate à crise do clima e da biodiversidade e do seu papel na procura de respostas mediante o Pacto Ecológico Europeu; regozija-se por a opinião da Agência ser ouvida no conjunto das instituições e recomenda que o comité científico da Agência desempenhe um papel fundamental no aconselhamento da Comissão; |
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7. |
Incentiva a Agência a cooperar com as outras agências competentes da União, a fim de avaliar melhor o impacto ambiental da atividade humana; |
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8. |
Relembra que a Agência iniciou em 2018 o seu trabalho sobre a governação da União da Energia e a racionalização da comunicação de informações ambientais; |
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9. |
Lamenta que algumas atividades não tenham podido ser totalmente executadas em 2018 devido a algumas circunstâncias, nomeadamente a limitação dos recursos humanos e informáticos; observa com preocupação que o conselho de administração salientou que a capacidade da Agência para dar uma resposta adequada à evolução das políticas dependerá de um aumento dos recursos de base atribuídos ou da redefinição de prioridades e/ou cessação das atuais tarefas essenciais; |
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10. |
Regista as conclusões da avaliação da Agência e da Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (Eionet) realizada pela Comissão; |
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11. |
Salienta que os objetivos da Agência são pan-europeus, razão pela qual é necessário que ela coopere estreitamente com países terceiros localizados na Europa; |
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12. |
Observa que os resultados da análise interna do funcionamento do conselho de administração e da mesa realizada em 2018 serão postos em prática em 2019; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito; |
Política de pessoal
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13. |
Destaca que, em 31 de dezembro de 2018, o quadro do pessoal estava preenchido a 98,39%, com três funcionários e 119 agentes temporários nomeados dos 124 lugares autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 127 lugares autorizados em 2017); observa que, além disso, 63 agentes contratuais e 19 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2018; |
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14. |
Regista o desequilíbrio de género comunicado em 2018 no que respeita aos quadros superiores (sete homens e duas mulheres), mas também o bom equilíbrio alcançado no âmbito do conselho de administração (15 homens e 17 mulheres); |
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15. |
Regista com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, a Agência não dispõe de uma política atualizada relativa aos lugares sensíveis; observa, com base na resposta da Agência, que esta efetuou um inventário dos seus lugares sensíveis desde 2009, o qual está atualmente a ser revisto para refletir as alterações resultantes da reorganização da Agência em setembro de 2018; solicita à Agência que adote e execute rapidamente essa política relativa aos lugares sensíveis; |
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16. |
Apoia a sugestão do Tribunal no sentido de publicar anúncios de abertura de vagas também no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, de molde a aumentar a publicidade; compreende a questão suscitada na resposta da Agência a respeito dos custos de tradução decorrentes dessa publicação; observa que a Agência publica anúncios de abertura de vaga no sítio Web da Rede de Agências da UE e nas redes sociais para aumentar a divulgação; |
Contratos públicos
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17. |
Lamenta que, na sequência da rescisão de um contrato de 1,4 milhões de euros devido ao desempenho insatisfatório de um contratante, a Agência tenha assinado, alguns meses mais tarde, um novo contrato «em cascata» no montante de 2 milhões de euros para o mesmo tipo de serviço com o mesmo contratante, sem inserir nas especificações técnicas elementos para neutralizar o risco de surgirem problemas semelhantes ao abrigo do novo contrato; considera que esse comportamento em matéria de contratação suscita sérias preocupações quanto à boa gestão financeira da Agência; solicita à Agência que só adjudique contratos se puder esperar um desempenho satisfatório; insta a Agência a informar o Tribunal e a autoridade de quitação sobre o desempenho do contratante; |
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18. |
Assinala com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que para a prestação do serviço de monitorização do meio terrestre Copérnico, a Agência celebrou um contrato de serviços num montante superior ao limite máximo do contrato-quadro aplicável mas não o formalizou através de uma alteração do contrato; observa, com base na resposta da Agência, que esta considera que a ultrapassagem do limite máximo orçamental foi efetuada em conformidade com as orientações da Comissão; não obstante, exorta a Agência a formalizar as modificações aos contratos apenas em conformidade com as disposições aplicáveis à contratação pública. |
Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência
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19. |
Toma conhecimento das medidas existentes e dos esforços em curso da Agência para garantir a transparência, prevenir e gerir os conflitos de interesses, bem como proteger os denunciantes; manifesta a sua preocupação pelo facto de a Agência não ter criado um sistema de declarações de conflito de interesses para peritos internos; |
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20. |
Realça que a publicação dos CV e das declarações de interesses dos membros do conselho de administração deve ser obrigatória; |
Outras observações
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21. |
Regista os esforços da Agência para proporcionar um local de trabalho eficaz em termos de custos e respeitador do ambiente e, de preferência, reduzir e compensar as suas emissões de CO2 nos domínios das instalações e viagens; |
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22. |
Insta a Agência a centrar a sua atenção na divulgação dos resultados da sua investigação junto do público e a dirigir-se a este último através das redes sociais e de outros meios de comunicação social; |
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23. |
Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 14 de maio de 2020 (3), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. |
(1) JO C 416 de 15.11.2018, p. 1.
(2) JO C 416 de 15.11.2018, p. 3.
(3) Textos aprovados, P9_TA(2020)0121.