<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑402/13</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62013CJ0402</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2333">EU:C:2014:2333</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>7</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20141105">5. 11. 2014</DATE> — PROCESSO C‑402/13</P><P>CYPRA</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="20141105">5 de novembro de 2014</DATE><NOTE NUMBERING="STAR" TYPE="FOOTNOTE" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: grego.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Agricultura</KEYWORD><KEYWORD>Polícia sanitária</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004</KEYWORD><KEYWORD>Produtos de origem animal destinados ao consumo humano</KEYWORD><KEYWORD>Controlos oficiais</KEYWORD><KEYWORD>Designação de um veterinário oficial</KEYWORD><KEYWORD>Abate de animais</KEYWORD></INDEX><JUDGMENT.INIT><P>No processo C‑402/13,</P><P>que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, pelo Anotato Dikastirio Kyprou (Chipre), por decisão de <DATE ISO="20130605">5 de junho de 2013</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20130716">16 de julho de 2013</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Cypra Ltd</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Kypriaki Dimokratia,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: A. Tizzano, presidente de secção, A. Borg Barthet (relator), M. Berger, S. Rodin e F. Biltgen, juízes,</P><P>advogado‑geral: P. Cruz Villalón,</P><P>secretário: A. Calot Escobar,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da Cypra Ltd, por T. Andreou, dikigoros,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo cipriota, por M. Chatzigeorgiou, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo helénico, por I. Chalkias e A. Vasilopoulou, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por D. Bianchi e D. Triantafyllou, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="2"?><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação das disposições do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040429">29 de abril de 2004</DATE>, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="139" PAGE.FIRST="206" DATE.PUB="2004">JO L 139, p. 206</REF.DOC.OJ>), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1791/2006 do Conselho, de <DATE ISO="20061120">20 de novembro de 2006</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="363" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2006">JO L 363, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0001" REF.END="QE0001"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre a Cypra Limited (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0002" REF.END="QE0002"/>Cypra<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>), que é proprietária e explora um matadouro privado de suínos, ovinos e caprinos na província de Nicósia (Chipre), e a Kypriaki Dimokratia (República de Chipre), representada pelo Ministério da Agricultura, dos Recursos Naturais e do Ambiente e pelo diretor do Serviço Veterinário, a respeito do indeferimento, por parte deste último, do pedido da Cypra relativo ao envio de veterinários oficiais a esse matadouro para controlo do abate em dias e horas predefinidos.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Os considerandos 4 a 6, 8 e 9 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004 têm a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0003" REF.END="QE0003"/>(4)</NO.P><TXT>Os controlos oficiais dos produtos de origem animal devem abranger todos os aspetos importantes para a proteção da saúde pública e, se for caso disso, da saúde e do bem‑estar dos animais; devem basear‑se nas informações pertinentes mais recentes, devendo, por conseguinte, poder ser adaptados à medida que surjam novas informações relevantes.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(5)</NO.P><TXT>A legislação comunitária em matéria de segurança dos géneros alimentícios deve assentar numa base científica sólida. Para o efeito, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deve ser consultada, sempre que necessário.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(6)</NO.P><TXT>A natureza e a intensidade dos controlos oficiais deverão basear‑se numa avaliação dos riscos para a saúde pública e animal e para o bem‑estar dos animais e, se for caso disso, do tipo e da capacidade dos processos realizados e do operador da empresa do setor alimentar em causa.</TXT></NP></CONSID><P>[...]</P><CONSID><NP><NO.P>(8)</NO.P><TXT>São necessários controlos oficiais da produção de carne para assegurar que os operadores das empresas do setor alimentar cumpram as regras de higiene e respeitem os critérios e objetivos previstos na legislação comunitária. Estes controlos deverão incluir auditorias das atividades das empresas do setor alimentar e inspeções, nomeadamente a fiscalização dos próprios controlos realizados pelos operadores das empresas do setor alimentar.</TXT></NP></CONSID><CONSID><NP><NO.P>(9)</NO.P><TXT>Tendo em conta as suas competências especializadas, é conveniente que os veterinários oficiais efetuem auditorias e inspeções em matadouros, instalações de tratamento de caça e certas instalações de desmancha. Os Estados‑Membros devem ter liberdade para decidir qual o pessoal mais adequado para as auditorias e inspeções de outros tipos de estabelecimentos.<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/></TXT></NP></CONSID></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="3"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> desse regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0004" REF.END="QE0004"/>Definições<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0005" REF.END="QE0005"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="2018" ID="QS0006" REF.END="QE0006"/>Controlo oficial<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="2019" ID="QE0006"/>: qualquer forma de controlo efetuado pela autoridade competente para verificar o cumprimento da legislação alimentar, incluindo as normas de saúde animal e de bem‑estar dos animais;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="2018" ID="QS0007" REF.END="QE0007"/>Verificação<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="2019" ID="QE0007"/>: o controlo por exame e apresentação de provas objetivas do cumprimento dos requisitos especificados;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="2018" ID="QS0008" REF.END="QE0008"/>Autoridade competente<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="2019" ID="QE0008"/>: a autoridade central de um Estado‑Membro competente para efetuar controlos veterinários ou qualquer autoridade em quem tenha delegado essa competência;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="2018" ID="QS0009" REF.END="QE0009"/>Auditoria<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="2019" ID="QE0009"/>: um exame sistemático e independente para determinar se as atividades e os resultados correspondentes cumprem as disposições previstas e se estas disposições são eficazmente aplicadas e adequadas para alcançar objetivos;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[...]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT><QUOT.START CODE="2018" ID="QS0010" REF.END="QE0010"/>Veterinário oficial<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="2019" ID="QE0010"/>: o veterinário habilitado a atuar nessa qualidade, nos termos do presente regulamento, e nomeado pela autoridade competente;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[...]<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 7 e 9, desse regulamento dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="004.007"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0011" REF.END="QE0011"/>7.</NO.PARAG><ALINEA>No caso dos matadouros, instalações de tratamento de caça e instalações de desmancha que comercializem carne fresca, o veterinário oficial deve desempenhar as funções de auditoria referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 4.</ALINEA></PARAG><P>[...]</P><PARAG IDENTIFIER="004.009"><NO.PARAG>9.</NO.PARAG><ALINEA><P>A natureza e intensidade das funções de auditoria em estabelecimentos individuais devem depender do risco estimado. Para o efeito, a autoridade competente deve avaliar periodicamente:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Os riscos para a saúde pública e, se for caso disso, para a saúde animal;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>No caso dos matadouros, os aspetos relativos ao bem‑estar dos animais;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>O tipo e a capacidade dos processos realizados; e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Os antecedentes do operador da empresa do setor alimentar em matéria de cumprimento da legislação alimentar.<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0012" REF.END="QE0012"/>Carne fresca<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0013" REF.END="QE0013"/>Os Estados‑Membros devem assegurar que os controlos oficiais de carne fresca sejam efetuados nos termos do Anexo I.</P><?PAGE NO="4"?><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O veterinário oficial deve efetuar inspeções em matadouros, instalações de tratamento e de desmancha de caça que comercializem carne fresca, de acordo com os requisitos gerais do capítulo II da secção I do Anexo I e com os requisitos específicos da secção IV, especialmente no que diz respeito a:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Informações sobre a cadeia alimentar;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Inspeção <HT TYPE="ITALIC">ante mortem</HT>;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Bem‑estar dos animais;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Inspeção <HT TYPE="ITALIC">post mortem</HT>;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>Matérias de risco especificadas e outros subprodutos animais; e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT>Testes laboratoriais.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST><P>[...]</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Os Estados‑Membros devem assegurar a disponibilidade de pessoal oficial suficiente para realizar os controlos oficiais previstos no Anexo I com a frequência prevista no capítulo II da secção III.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Seguir‑se‑á uma abordagem em função do risco para avaliar o número de agentes oficiais que deve estar presente na linha de abate num determinado matadouro. O pessoal oficial envolvido deve ser em número suficiente para que possam ser cumpridos todos os requisitos do presente regulamento. O número de trabalhadores será determinado pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros.</TXT></NP></ITEM></LIST></TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O Anexo I do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0014" REF.END="QE0014"/>Carne Fresca<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>, precisa, na sua secção I, capítulo II, B:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0015" REF.END="QE0015"/>1.</NO.P><TXT>Sob reserva do disposto nos pontos 4 e 5:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O veterinário oficial deve proceder a uma inspeção <HT TYPE="ITALIC">ante mortem</HT> de todos os animais antes do abate;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A inspeção <HT TYPE="ITALIC">ante mortem</HT> deve ser efetuada nas 24 horas seguintes à chegada dos animais ao matadouro e menos de 24 horas antes do abate.</TXT></NP></ITEM></LIST></P><P>O veterinário oficial pode ainda exigir uma inspeção em qualquer outro momento.</P><P>[...]<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>A secção III desse anexo, intitulada <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0016" REF.END="QE0016"/>Responsabilidades e frequência dos controlos<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>, prevê, no seu capítulo II:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0017" REF.END="QE0017"/>1.</NO.P><TXT>A autoridade competente deve garantir que esteja presente pelo menos um veterinário oficial:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Nos matadouros, durante toda a inspeção <HT TYPE="ITALIC">ante</HT> e <HT TYPE="ITALIC">post mortem</HT>; e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Nos estabelecimentos de manuseamento de caça, durante a inspeção <HT TYPE="ITALIC">post mortem</HT>.</TXT></NP></ITEM></LIST></P><?PAGE NO="5"?><P>[...]<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="20070305">5 de março de 2007</DATE>, a Cypra comunicou aos serviços veterinários competentes o seu programa de abate para os meses de março e abril de 2007 e pediu que organizassem o controlo dos abates que deveriam ter lugar nos dias e nas horas indicados nessa carta, designadamente devido à necessidade de realizar abates ao domingo, destinados a satisfazer compromissos contratuais para a exportação de carne de porco para a Grécia.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20070309">9 de março de 2007</DATE>, a Cypra reiterou o seu pedido, precisando, paralelamente, que o programa e os horários de funcionamento do seu matadouro eram fixados por ela própria.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Tendo esse pedido sido indeferido, a Cypra recorreu dessa decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>O tribunal de primeira instância negou provimento ao recurso, julgando procedente a exceção deduzida pelos recorridos segundo a qual o indeferimento do pedido da recorrente <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0018" REF.END="QE0018"/>não constitui um incumprimento de uma obrigação legal, mas uma abstenção de agir ao abrigo de um poder discricionário<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>, e, por conseguinte, não constitui um ato dotado de força executória suscetível de recurso com base no artigo 146.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Constituição.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Conhecendo do processo em segunda instância, o Anotato Dikastirio Kyprou (Tribunal Supremo da República de Chipre) considerou que estava em causa a interpretação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004. Questiona‑se sobre quais são as obrigações que incumbem às autoridades nacionais competentes e quais são os limites do poder discricionário de que beneficiam essas autoridades no âmbito da aplicação desse regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o Anotato Dikastirio Kyprou decidiu suspendeu a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0019" REF.END="QE0019"/>1)</NO.P><TXT>As disposições do Regulamento […] n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004 conferem à autoridade competente o poder discricionário de definir o momento em que o abate dos animais tem lugar, com vista à nomeação do veterinário oficial para efeitos de controlo do abate ou esta autoridade é obrigada a nomear esse veterinário para a hora e para o dia do abate definidos pela pessoa que procede ao abate?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>As disposições do Regulamento […] n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004 conferem à autoridade competente o poder discricionário de se opor à nomeação de um veterinário oficial para efeitos de controlo veterinário quando é informada de uma operação de abate de animais devidamente aprovada para uma hora e um dia predefinidos?<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Através das suas duas questões, que cumpre apreciar conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se as disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004 devem ser interpretadas no sentido de que cabe à autoridade competente definir o momento em que o abate dos animais deve ter lugar, com vista à nomeação do veterinário oficial para efeitos de controlo do abate, ou se esta autoridade é obrigada a nomear esse veterinário para a hora e para o dia definidos pelo matadouro sem que a tal se possa opor.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Para interpretar as disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004, é necessário salientar, em primeiro lugar, que este se baseia no artigo 168.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea b), TFUE, cuja finalidade é a proteção da saúde pública.</TXT></NP><?PAGE NO="6"?><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>A este respeito, o considerando 4 desse regulamento prevê que <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0020" REF.END="QE0020"/>[o]s controlos oficiais dos produtos de origem animal devem abranger todos os aspetos importantes para a proteção da saúde pública e, se for caso disso, da saúde e do bem‑estar dos animais<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>. Decorre dos considerandos 8 e 9 que <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0021" REF.END="QE0021"/>[s]ão necessários controlos oficiais da produção de carne para assegurar que os operadores das empresas do setor alimentar cumpram as regras de higiene e respeitem os critérios e objetivos previstos na legislação comunitária<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/> e que, <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0022" REF.END="QE0022"/>[t]endo em conta as suas competências especializadas, é conveniente que os veterinários oficiais efetuem auditorias e inspeções em matadouros [...]<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>No que se refere aos controlos que devem ser realizados pelos veterinários oficiais, o artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004 prevê que o veterinário oficial efetua as inspeções em matadouros de acordo com os requisitos gerais do capítulo II da secção I do Anexo I desse regulamento. Este artigo prevê também, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, que o número de veterinários oficiais deve ser suficiente para realizar os controlos oficiais previstos no Anexo I com a frequência prevista no capítulo II da secção III.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Mais concretamente, a secção I, capítulo II, B, ponto 1, alínea b), do Anexo I do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004 prevê que a autoridade competente de um Estado‑Membro deve assegurar que esteja presente um veterinário oficial nos matadouros para proceder a uma inspeção <HT TYPE="ITALIC">ante mortem</HT>, devendo essa inspeção ser efetuada nas 24 horas seguintes à chegada dos animais ao matadouro e menos de 24 horas antes do abate.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Como tal, as disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004 preveem não só um poder de apreciação dos riscos para a saúde pública e para a saúde dos animais mas também a obrigação de as autoridades nacionais assegurarem a natureza e a rapidez dos procedimentos previstos e a obrigação de dispor do pessoal necessário.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>A este respeito, conforme salientaram corretamente os Governos polaco e cipriota, bem como a Comissão Europeia, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004 não contém nenhuma disposição relativa aos horários de funcionamento e aos feriados das autoridades competentes e, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori</HT>, não precisa se estas estão obrigadas a dispor de pessoal aos domingos e feriados. Com efeito, a secção I, capítulo II, B, ponto 1, alínea b), do Anexo I desse regulamento aplica apenas um quadro temporal no que diz respeito a determinadas atividades dos veterinários oficiais.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>A este respeito, de acordo com os princípios gerais em que assenta a União Europeia e que regulam as relações entre esta e os Estados‑Membros, cabe a estes últimos, nos termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado UE, assegurar no seu território a execução da regulamentação da União. Na medida em que o direito da União, incluindo os seus princípios gerais, não prevê normas comuns para este efeito, as autoridades nacionais, na execução desta regulamentação, procedem de acordo com as normas formais e substantivas do seu direito nacional (v., designadamente, acórdãos Dominikanerinnen‑Kloster Altenhohenau, C‑285/93, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1995:398">EU:C:1995:398</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26; Karlsson e o., C‑292/97, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:202">EU:C:2000:202</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27; e Azienda Agricola Giorgio, Giovanni e Luciano Visentin e o., C‑495/00, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:180">EU:C:2004:180</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39).</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Uma vez que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004 não prevê regras comuns a esse respeito, nada se opõe, em princípio, a que as autoridades competentes decidam quais são os feriados e recusem enviar veterinários oficiais aos matadouros nesses dias. Além disso, a autoridade competente não pode ser obrigada a satisfazer todos os pedidos de controlo dos matadouros, uma vez que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004 não impõe essa obrigação aos Estados‑Membros.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Com efeito, a autoridade competente é a única que dispõe de elementos de informação relativamente a todos os matadouros e, consequentemente, é a única que pode decidir, tendo em conta as tarefas que lhe incumbem nos diferentes matadouros, se pode proceder ao controlo sanitário dos abates nas datas propostas pelo matadouro. Como tal, a autoridade competente deve poder fixar, em concertação com<?PAGE NO="7"?> os responsáveis dos matadouros, o momento da realização dos controlos por parte dos veterinários oficiais previstos no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004, que remete para o capítulo II da secção I do Anexo I deste regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Todavia, quando adotam medidas de aplicação de uma regulamentação da União, os Estados‑Membros têm de exercer o seu poder discricionário respeitando, nomeadamente, os princípios gerais do direito da União (v., neste sentido, acórdãos Mulligan e o., C‑313/99, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:386">EU:C:2002:386</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35, e Azienda Agricola Giorgio, Giovanni e Luciano Visentin e o., <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2004:180">EU:C:2004:180</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40), entre os quais figuram os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da proporcionalidade e da não discriminação (acórdão Kurt und Thomas Etling e o., C‑230/09 e C‑231/09, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:271">EU:C:2011:271</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74).</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Como tal, a fim de respeitar os princípios referidos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26 do presente acórdão e com o objetivo de planificar os controlos oficiais exigidos nos termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004, a autoridade competente pode recusar enviar veterinários oficiais para os dias e para as horas requeridos pelos matadouros, exceto se for objetivamente necessário que os abates tenham lugar nesse dia.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Em contrapartida, cabe aos matadouros, com vista à fixação dos horários de abate, informar as autoridades competentes, com antecedência e em prazo razoável, quanto à data e à hora dos abates dos animais, de modo a que as referidas autoridades possam enviar veterinários nos horários requeridos. A este respeito, e para garantir que não seja prejudicada a eficácia das disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida o pedido de abate, no caso vertente, foi formulado com antecedência suficiente para permitir à autoridade competente organizar o envio de um veterinário oficial e se é objetivamente necessário que o abate tenha lugar a um domingo.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Atendendo a estas considerações, há que responder às questões submetidas que as disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004 devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem, em princípio, a que a autoridade competente defina o momento em que o abate dos animais deve ter lugar, com vista à nomeação do veterinário oficial para efeitos de controlo do abate, e recuse nomear esse veterinário para a hora e para o dia do abate definidos pelo matadouro, exceto se for objetivamente necessário que os abates tenham lugar nesse dia, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">As disposições do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040429">29 de abril de 2004</DATE>, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1791/2006 do Conselho, de <DATE ISO="20061120">20 de novembro de 2006</DATE>, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem, em princípio, a que a autoridade competente defina o momento em que o abate dos animais deve ter lugar, com vista à nomeação do veterinário oficial para efeitos de controlo do abate, e recuse nomear esse veterinário para a hora e para o dia do abate definidos pelo matadouro, exceto se for objetivamente necessário que os abates tenham lugar nesse dia, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>