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28.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 280/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/2073 DO CONSELHO
de 27 de outubro de 2022
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (1), nomeadamente o artigo 12.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 4 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 101/2011. |
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(2) |
Com base numa reapreciação pelo Conselho, deverão ser suprimidas as entradas relativas a sete pessoas e as informações relativas aos seus direitos de defesa e ao seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva. |
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(3) |
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
M. BEK
ANEXO
Nas secções A e B do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011, são suprimidas as entradas relativas às seguintes pessoas:
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«4. |
Mohamed Ben Moncef Ben Mohamed TRABELSI»; |
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«36. |
Kaïs Ben Slaheddine Ben Haj Hamda BEN ALI»; |
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«37. |
Hamda Ben Slaheddine Ben Haj Hamda BEN ALI»; |
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«38. |
Najmeddine Ben Slaheddine Ben Haj Hamda BEN ALI»; |
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«39. |
Najet Bent Slaheddine Ben Haj Hamda BEN ALI»; |
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«43. |
Imed Ben Habib Ben Bouali LTAIEF»; |
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«44. |
Naoufel Ben Habib Ben Bouali LTAIEF». |