Artigo 133o

1. As importações originárias dos países e territórios beneficiarão, ao entrarem nos Estados-membros, da eliminação total dos direitos aduaneiros que, nos termos do presente Tratado, se deve progressivamente realizar entre os Estados- membros.

2. Em cada país e território, os direitos aduaneiros que incidam sobre as importações provenientes dos Estados- membros e dos outros países e territórios serão progressivamente suprimidos, nos termos dos artigos 12o, 13o, 14o, 15o e 17o

3. Os países e territórios podem todavia, cobrar os direitos aduaneiros correspondetes às necessidades do seu desenvolvimento e às exigências da sua industrializção, ou os de natureza fiscal que tenham por fim produzir receita para os seus orçamentos.

Estes direitos serão, contudo, progressivamente reduzidos até ao nível daqueles que incidam sobre as importações dos produtos provenientes do Estado-membro com o qual cada país ou território mantém relações especiais. As percentagens e o calendário das reduções previstos no presente Tratado serão aplicáveis à diferença entre o direito que incide sobre um produto proveniente do Estado-membro que mantém relações especiais com o país ou território em causa e o direito que incide sobre o mesmo produto proveniente dos outros Estados da Comunidade, ao entrar no país ou território importador.

4. O disposto no no 2 não é aplicável aos países e territórios que, por força das obrigações internacionais especiais a que se encontram vinculados, já apliquem, à data da entrada em vigor do presente Tratado, uma pauta aduaneira não discriminatória.

5. A introdução ou modificação de direitos aduaneiros que incidem sobre as mercadorias importadas pelos países e territórios não deve originar, de direito ou de facto, qualquer dicriminação directa ou indirecta entre as importações provenientes dos diversos Estados-membros.