31995D0399

95/399/CE: Decisão do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico

Jornal Oficial nº L 236 de 05/10/1995 p. 0024 - 0024


DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Setembro de 1995 relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico (95/399/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2, primeiro período, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando que a Comunidade assinou a convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos do mar;

Considerando que, no respeitante à pesca marítima, incumbe à Comunidade adoptar medidas de conservação e de gestão dos recursos piscatórios e assumir, neste domínio, compromissos externos com países terceiros ou organizações internacionais;

Considerando que, para o efeito, a Comunidade participou nas negociações internacionais que terminaram com a aprovação pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura de um acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico;

Considerando que este acordo constitui um quadro útil para o reforço da cooperação internacional, com vista a assegurar a conservação e a utilização racional do atum e espécies afins do Oceano Índico;

Considerando que os pescadores comunitários exercem actividades de pesca destas espécies no Oceano Índico e que é, em consequência, do interesse da Comunidade aderir ao referido acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, ao depósito do instrumento de adesão em conformidade com o nº 1 do artigo XVII do acordo.

Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES MIRA

(1) JO nº C 109 de 1. 5. 1995, p. 277.