101/7661976J01010035.000230513051CJKONINKLIJKE SCHOLTEN HONIG/CONSELHO E COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do tribunal de justiça</HT></P><P><DATE ISO="19770505">5 de Maio de 1977</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI>

No processo 101/76,

Koninklijke Scholten Honig NV

contra

Conselho e Comissão das Comunidades Europeias

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Admissibilidade de um recurso de anulação do artigo 2o do Regulamento (CEE) n.o 1862/76 do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO 1976, L 206, p. 3), que modifica o Regulamento (CEE) n.o 2742/75, relativo às restrições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (JO 1975, L 281, p. 57), bem como do Regulamento (CEE) n.o 2158/76 da Comissão, de 31 de Agosto de 1976 (JO 1976, L 241, p. 21), que fixa certas regras de aplicação do regulamento do Conselho.

<TI><P>Decisão:</P></TI>

O recurso é julgado inadmissível.