76/8661986C00760001.00021032110354CONCLUSÕES DO SR. JACOBS — PROCESSO 76/86COMISSÃO / ALEMANHA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">F. G. Jacobs</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19890228">28 de Fevereiro de 1989</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI>

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1.O artigo 36.o da Milchgesetz (lei alemã relativa ao leite) dispõe, sob a epígrafe Imitação do leite e dos produtos lácteos:

1)E proibida a imitação do leite e dos produtos lácteos para utilização como géneros alimentícios, bem como oferecer, pôr à venda, vender ou, por qualquer outra forma, colocar em circulação tais imitações.2)Esta proibição não se aplica ao fabrico da margarina.

2.A Comissão entendeu que a proibição contida no n.o 1, do artigo 36.o, da lei alemã era incompatível com o artigo 30.o do Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia, na medida em que restringia a importação e venda, na República Federal da Alemanha, de sucedâneos do leite legalmente produzidos e comercializados noutros Estados-membros.3.Em consequência, em acção intentada em 12 de Março de 1986, a Comissão pediu que o Tribunal se dignasse declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CEE, ao proibir a comercialização no mercado alemão de sucedâneos do leite legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-membros.4.Por despacho do presidente do Tribunal, de 26 de Maio de 1986, a instância foi suspensa. Em 2 de Julho de 1987, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.o 1898/87 (JO 1987, L 182, p. 36), que estabelece no seu artigo 5.o : Até ao fim do quinto período de aplicação do artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (ou seja, até 31 de Março de 1989), os Estados-membros, no respeito pelas regras gerais do Tratado, podem manter a sua regulamentação nacional que restringe o fabrico e a comercialização no seu território dos produtos que não correspondem às condições referidas no artigo 2.o do presente regulamento. O artigo 2o define as noções de leite e produtos lácteos e estabelece quais os produtos que podem ser denominados leite e quais as denominações que podem ser utilizadas para os produtos lácteos.5.Por despacho de 6 de Outubro de 1987, o presidente do Tribunal ordenou o recomeço da instância. Foram apresentadas contestação e réplica, bem como observações da República Francesa, que interveio em apoio da República Federal da Alemanha. Em 23 de Fevereiro de 1988, o Tribunal proferiu, no processo 216/84, Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Recueil, p. 793), um acórdão do seguinte teor:

Ao proibir a importação dos sucedâneos do leite em pó e do leite concentrado, sob toda e qualquer denominação, bem como a venda destes produtos importados, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CEE.

6.Este acórdão resolveu determinado número de pontos em que as partes tinham estado, até então, em desacordo. Só a tréplica e as observações orais formuladas durante a audiência foram apresentadas após ter sido proferido o acórdão no processo 216/84. Em vez de repetirmos os argumentos inicialmente apresentados, podemos, portanto, examinar brevemente as questões que ainda não foram resolvidas.7.A República Federal da Alemanha fez uma observação liminar quanto ao objecto da acção, sobre que insistiu particularmente durante a audiência, a saber, que a proibição em causa diz respeito, não aos sucedâneos do leite, mas apenas aos produtos que imitam o leite. Na medida em que não possam ser confundidos com o leite, os sucedâneos não caem sob a alçada da proibição. Contudo, a Comissão reconheceu claramente este facto no seu pedido. Na opinião da Comissão, a questão decisiva reside no facto de um produto constituir uma imitação, na acepção do artigo 36.o da lei alemã, em virtude das suas características objectivas (não revestindo qualquer relevância, a este respeito, as intenções do produtor ou do operador) e aquela disposição proibir a comercialização de imitações, mesmo que no rótulo se diga claramente que não são leite ou produtos lácteos. A distinção que o Governo alemão pretende estabelecer não nos parece procedente. Ambas as partes aceitam que a disposição nacional tem por efeito impor uma proibição absoluta de comercialização dos géneros alimentícios que se assemelham ao leite ou aos produtos lácteos, sem o serem. Em nossa opinião, o objecto da acção é claro e os termos do pedido são de molde a abranger a proibição nacional em causa, apesar de ter sido utilizada a palavra sucedâneos, em vez da palavra imitações.8.O Governo da República Federal da Alemanha sustenta que o recurso é inadmissível, pois a Comissão devia ter retomado ab initio o processo administrativo previsto no artigo 169.o, na sequência da adopção do Regulamento (CEE) n.o 1898/87. Ora, é claro que o artigo 5.o do citado regulamento apenas é aplicável no respeito, pela regulamentação nacional em causa, das regras gerais do Tratado (ver, em especial, o n.o 22 dos fundamentos do acórdão proferido no processo 216/84), pelo que se mantém em aberto a questão de saber se a disposição nacional ê contrária ao artigo 30.o do Tratado. Dado que o citado regulamento não altera os dados do problema e que a acção da Comissão não foi modificada de forma a fazer-lhe referência, pensamos que a acção se mantém admissível.9.Quanto ao mérito da causa, não ê objecto de contestação o facto de a disposição nacional em questão ser uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, contrária ao artigo 30.o do Tratado. O debate entre as partes visa determinar se essa medida se justifica pelas disposições do artigo 36.o ou pelas exigências imperativas que o Tribunal admitiu no processo 120/78, Rewe (Cassis de Dijon, Recueil 1979, p. 649, p. 662), e confirmou nos n.os 6 e 7 dos fundamentos do acórdão proferido no processo 216/84. A este respeito, o Governo da República Federal da Alemanha, apoiado pelo Governo francês, invoca três justificações possíveis. Sustenta que o artigo 36.o da lei alemã se justifica pelas exigências imperativas atinentes à defesa do consumidor e à protecção da lealdade das transacções comerciais, bem como por exigências imperativas da política agrícola comum, ou seja, as que asseguram a defesa do rendimento dos produtores comunitários de leite ao limitarem a concorrência dos produtos de substituição numa altura em que as próprias normas comunitárias restringem a produção de leite.10.No que se refere à defesa dos consumidores e à protecção da lealdade das transacções comerciais, os argumentos da República Federal da Alemanha encontram resposta no acórdão do Tribunal proferido no processo 216/84. Além disso, são contraditados pelo facto de o n.o 2 do artigo 36.o da lei alemã autorizar o fabrico da margarina. Tal demonstra que a proibição não tem por objectivo, pelo menos principal, proteger o consumidor ou a lealdade das transacções comerciais, tendendo antes a proibir o acesso ao mercado de sucedâneos do leite, para proteger as vendas de leite e de produtos lácteos. Mesmo que se admita que a finalidade principal da disposição em causa consiste em proteger os consumidores ou a lealdade das transacções comerciais, uma proibição absoluta de comercialização, como a que está em causa no presente processo, é desproporcionada. Esses objectivos podem ser atingidos por medidas menos restritivas, como a obrigação de facultar uma informação adequada sobre o produto: ver processo 216/84, n.os 9 a 13 dos fundamentos do acórdão, e acórdão de 2 de Fevereiro de 1989 proferido no processo 274/87, Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (o chamado processo das salsichas), n.os 12 a 19 dos fundamentos do acórdão.11.Quanto às pretensas exigências imperativas atinentes à política agrícola comum, decorre do acórdão proferido no processo 216/84 (n.os 18 a 19 dos fundamentos do acórdão), confirmado pelo acórdão proferido no processo 274/87 (n.os 21 e 22 dos fundamentos do acórdão), que incumbe à~ Comunidade, e não a um Estado-membro, unilateralmente, fixar o regime apropriado dos sucedâneos do leite no âmbito da política agrícola comum, e que as medidas nacionais não podem ir contra um princípio fundamental da Comunidade, como o da livre circulação de mercadorias. Conclui-se, em nossa opinião, que nenhuma das três justificações apresentadas pelo Governo da República Federal da Alemanha pode ser acolhida e que a medida nacional em causa está proibida por força do artigo 30.o do Tratado.12.Finalmente, o Governo da República Federal da Alemanha, apoiado pelo Governo francês, argumenta que o Regulamento (CEE) n.o 1898/87 autoriza a manutenção da disposição nacional. Contudo, somos de parecer que esta disposição, enquanto contrária ao artigo 30.o do Tratado, não pode ser mantida no respeito pelas regras gerais do Tratado, como o exige o artigo 5.o do citado regulamento, pelo que se não pode justificar por esse regulamento: ver n.o 22 dos fundamentos do acórdão proferido no processo 216/84. O Governo da República Federal da Alemanha sustentou, na audiência, que o artigo 36.o da lei alemã perdera a natureza de disposição puramente nacional e que o citado regulamento lhe conferira dimensão comunitária. Não nos parece possível conciliar este argumento com o articulado do artigo 5.o do citado regulamento, que se refere especificamente a medidas nacionais e que, longe de pretender incluílas na regulamentação comunitária, estabelece um prazo máximo durante o qual podem ser mantidas. Este argumento deve, pois, ser igualmente rejeitado.13.Gostaríamos de acrescentar, antes de concluir, que o pedido apresentado no presente processo remete para o parecer fundamentado formulado no processo pré-con-tencioso, completado por determinadas considerações suplementares. A réplica foi apresentada da mesma forma. Embora seja desejável que os articulados sejam sucintos, evitando repetições inúteis, é igualmente desejável, até mesmo indispensável, para dar cumprimento às disposições do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento Processual do Tribunal de Justiça, que o pedido contenha, ainda que de forma sumária, o essencial das pretensões da demandante.14.Em conclusão, entendemos dever ser dado provimento ao pedido da Comissão de que o Tribunal declare que, ao proibir a comercialização no mercado alemão dos sucedâneos do leite legalmente fabricados e comercializados noutros Estados--membros, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CEE, e condene a demandada nas despesas.