Posição Comum do Conselho

de 19 de Dezembro de 2002

que levanta as medidas restritivas contra a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e revoga as Posições Comuns 97/759/PESC e 98/425/PESC

(2002/991/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1) Em 18 de Outubro de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1439 (2002) que revoga as restrições de viagem impostas pela Resolução 1127 (1997).

(2) Em 9 de Dezembro de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1448 (2002) que revoga as sanções impostas pelas Resoluções 864 (1993), 1127 (1997) e 1173 (1998).

(3) O Conselho saúda as diligências feitas pelo Governo de Angola e pela UNITA para a plena implementação dos Acordos de paz, do Protocolo de Lusaca, do memorando de acordo de 4 de Abril de 2002, das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, da declaração sobre o processo de paz do Governo de Angola de 19 de Novembro de 2002 e a conclusão dos trabalhos da Comissão Conjunta, consignados na declaração desta Comissão, assinada em 20 de Novembro de 2002.

(4) A Posição Comum 97/759/PESC do Conselho, de 30 de Outubro de 1997, relativa a Angola, destinada a iniciar a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz(1), e a Posição Comum 98/425/PESC do Conselho, de 3 de Julho de 1998, relativa a medidas restritivas contra a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA)(2), devem, por conseguinte, ser revogadas.

(5) É necessária uma acção comunitária para implementar as medidas que se impõem,

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

As Posições Comuns 97/759/PESC e 98/425/PESC do Conselho são revogadas.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.

Pelo Conselho

A Presidente

L. Espersen

(1) JO L 309 de 12.11.1997, p. 8.

(2) JO L 190 de 4.7.1998, p. 1.