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29.7.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 290/151 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à prorrogação do período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA
[COM(2022) 39 final — 2022/0027(CNS)]
(2022/C 290/25)
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Consulta |
Conselho da União Europeia, 28.2.2022 |
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Base jurídica |
Artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
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Competência |
Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
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Adoção em plenária |
23.3.2022 |
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Reunião plenária n.o |
568 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
194/1/4 |
Considerando que o conteúdo da proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à prorrogação do período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 568.a reunião plenária de 23 e 24 de março de 2022 (sessão de 23 de março), decidiu, por 196 votos a favor, um voto contra e quatro abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
Bruxelas, 23 de março de 2022.
A Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Christa SCHWENG