Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte III - A política da Comunidade, Título II - A política económica, Capítulo II - A política de conjuntura, Artigo 103º
Artigo 103 . (**) Nova numeração do capítulo estabelecida pelo n .2 do artigo 20 . do AUE. 1. Os Estados-membros consideram a sua política de conjuntura uma questão de interesse comum. Os Estados- membros consultam-se mutuamente e consultam a Comissão acerca das medidas a tomar em função das circunstâncias prevalecentes. 2. Sem prejuízo dos outros procedimentos previstos no presente Tratado, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode decidir sobre as medidas adequadas à situação. 3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará, quando for caso disso, as directivas necessárias à aplicação das medidas tomadas nos termos do n .2. 4. Os procedimentos previstos no presente artigo aplicam-se igualmente, caso sobrevenham dificuldades no abastecimento de certos produtos.