REGULAMENTO (CEE) No 2141/82 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1982 relativo à aplicação dos direitos aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum para os produtos constantes da subposição 07.06 B

O CONSELHO DAS COMUNIDADES ECONÓMICAS EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 18o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1451/82 submeteu os produtos constantes da subposição 07.06 B, bem como certos produtos constantes das posições 23.03 e 23.06 da pauta aduaneira comum, à aplicação do Regulamento (CEE) no 2727/75; que, por este facto, os referidos produtos foram subtraídos à aplicação do Regulamento (CEE) no 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1837/80 (4) e, por consequência, ao regime de importações (baseado na aplicação da pauta aduaneira comum) previsto por este;

Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2727/75, o regime de direitos reguladores não é aplicável aos produtos anteriormente referidos; que o no 2 do artigo 18o deste mesmo Regulamento, exclui a aplicação de todos os direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente e conduz, no que respeita aos produtos da subposição 07.06 B (os únicos entre os produtos em causa a serem submetidos a um direito aduaneiro na pauta aduaneira comum) a um resultado diferente do procurado aquando da adopção do Regulamento (CEE) no 1451/82, a saber, a continação do regime de importação preexistente;

Considerando que, a fim de remediar esta situação, se deve submeter os produtos em causa à aplicação dos direitos aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

A taxa dos direitos aduaneiros previstos pela pauta aduaneira comum é aplicável aos produtos constantes da subposição 07.06 B.

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1982.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 1982.

Pelo Conselho

O Presidente

O. MOELLER

(1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.(4) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.