EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.           INTRODUÇÃO

Desde a adoção, em 1994, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), os países menos desenvolvidos (PMD) foram isentos da maior parte das obrigações decorrentes do Acordo TRIPS por um período de dez anos adicionais ao ano inicial de isenção geral aplicável a todos os membros da OMC, em conformidade com o artigo 66.º, n.º 1. Este mesmo artigo prevê ainda a possibilidade de outras prorrogações deste prazo mediante pedido devidamente fundamentado. Em 2005, na sequência de um pedido específico por parte dos PMD, esta isenção foi prorrogada até 1 de julho de 2013.

Dada a aproximação deste prazo, o Haiti, em nome do grupo de PMD, apresentou formalmente, em 5 de novembro de 2012, um pedido de prorrogação do período de transição (ver documento IP/C(W/583 da OMC). Em vez de solicitar uma prorrogação específica calculada em anos, desta vez o grupo de PMD pediu isenção «...até deixarem de ser um país menos desenvolvido membro.»[1]

Segue-se um resumo do pedido apresentado pelo grupo de PMD.

2.           RESUMO

O preâmbulo do Acordo TRIPS reconhece as necessidades especiais dos PMD no que se refere a um máximo de flexibilidade a nível da implementação das disposições legislativas e regulamentares no plano interno, para que esses países possam criar uma base tecnológica sólida e viável. Também concedeu aos PMD dez anos a partir de 1995 para aplicarem a maior parte das obrigações decorrentes do Acordo TRIPS. O período de transição podia ser prorrogado na sequência de um pedido específico e, em 2005, os PMD solicitaram uma prorrogação de 15 anos e acabaram por conseguir uma prorrogação de sete anos e meio, até 1 de julho de 2013. Entretanto, a Declaração de Doha de 2001 sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS) e Saúde Pública já tinha prorrogado até 2016 o prazo para os PMD cumprirem as disposições em matéria de proteção de dados e patentes dos produtos farmacêuticos.

Nos debates que culminaram na decisão de 2005 que prorroga o prazo de cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo TRIPS, uma das questões que se colocavam era se a prorrogação devia ser concedida por país ou a todo o grupo. O acordo final concedeu a prorrogação ao grupo dos PMD. Quando acordou na prorrogação de 2005, o Conselho TRIPS estabeleceu igualmente um processo para ajudar os PMD a aplicarem as obrigações decorrentes do Acordo TRIPS no contexto dos respetivos sistemas nacionais de propriedade intelectual. O Conselho TRIPS convidou os PMD a identificarem as respetivas necessidades prioritárias e solicitou aos países desenvolvidos que ajudassem a colmatar essas necessidades. Solicitou também o reforço da cooperação com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual e outras organizações internacionais pertinentes. Deu-se destaque às prioridades individuais de cada PMD, sendo primordial que se dê efetivamente resposta a essas necessidades.

Reconhecendo a utilidade da propriedade intelectual para o desenvolvimento, os ministros presentes na reunião preparatória regional para África, em Dar es Salaam, em março de 2003, antecipando o Exame Ministerial Anual do Conselho Económico e Social da ONU, declararam que «os responsáveis políticos de África devem redobrar os esforços para desenvolver os seus quadros jurídicos e políticos, incluindo a respetiva legislação e política em matéria de propriedade intelectual, de modo a libertar o potencial inexplorado da região.» Continuar a prorrogar a aplicação das disposições TRIPS poderia, assim, prejudicar as possibilidades de crescimento dos PMD. Um prazo indeterminado poderia também eliminar alguns dos incentivos para desenvolver esforços no sentido desta aplicação. Todavia, alguns PMD progrediram mais do que outros no que se refere a esta aplicação. Tendo este facto em conta, uma prorrogação limitada é aceitável. Uma prorrogação limitada poderia ser completada por maior assistência técnica específica, sendo a UE um significativo prestador nesta matéria. Além disso, seria útil uma análise abrangente da situação, quanto à aplicação no terreno, em cada PMD, de modo a obter uma imagem clara dessa situação que permita estabelecer prioridades e prestar um auxílio eficaz.

Para evitar que os debates na OMC se afastem da questão em apreço, a nova decisão de prorrogar a isenção deve seguir a estrutura geral da decisão adotada em 2005. Designadamente, os PMD comprometeram-se a não reduzir o nível de proteção da propriedade intelectual já existente no seu país durante o período de transição. Além disso, a decisão a adotar sobre a prorrogação geral concedida aos PMD para aplicarem o Acordo TRIPS deve manter-se separada da decisão do Conselho TRIPS, de 27 de junho de 2002, relativa à «prorrogação do período de transição…para os países menos desenvolvidos membros em relação a determinadas obrigações referentes a produtos farmacêuticos».

3.           RECOMENDAÇÃO

Em resposta ao pedido do grupo dos PMD, a Comissão recomenda ao Conselho da União Europeia que estabeleça a seguinte posição da União: os PMD membros não devem ser obrigados a aplicar as disposições do Acordo TRIPS, com exceção das previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, por um período não superior à duração da prorrogação concedida anteriormente em 2005, ou até à data em que deixarem de ser um país menos desenvolvido membro, se esta última data for anterior. Durante este período, devem ter-se na devida conta as diferentes situações de aplicação do Acordo TRIPS nos PMD, e em que medida a assistência técnica pode continuar a ser utilizada para resolver as deficiências existentes, devendo ser dada especial atenção às áreas de maior utilidade imediata. Durante este período de prorrogação, os PMD não devem diminuir o seu nível, já existente, de proteção da propriedade intelectual para níveis inferiores aos estabelecidos pelo Acordo TRIPS.

2013/0161 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição da União Europeia no Conselho TRIPS da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação do período de transição previsto no artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS para os países menos desenvolvidos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, e o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)       Em 5 de novembro de 2012, o Haiti, em nome do grupo de PMD, apresentou formalmente um pedido de prorrogação do período de transição para a aplicação do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), em conformidade com o artigo 66.º, n.º 1, desse Acordo.

(2)       O período de transição em vigor, acordado na Decisão do Conselho TRIPS de 29 de novembro de 2005 (IP/C/40), chega a termo em 1 de julho de 2013.

(3)       Segundo o disposto no artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS «mediante pedido devidamente fundamentado apresentado por um país menos desenvolvido membro, o Conselho TRIPS autorizará prorrogações desse prazo».

(4)       A exploração e a proteção da propriedade intelectual constituem fatores essenciais da promoção do crescimento socioeconómico, como foi reconhecido, por exemplo, pelos ministros presentes na reunião preparatória regional para África, em Dar es Salaam, em março de 2003, antecipando o Exame Ministerial Anual do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, os quais apelaram para que se redobrem os esforços no sentido de se desenvolver um quadro jurídico e político em matéria, designadamente, de propriedade intelectual.

(5)       Os países menos desenvolvidos membros (PMD) progrediram a ritmos diferentes e atingiram graus diferentes de aplicação do Acordo TRIPS da OMC.

(6)       Um determinado número de PMD já tomou medidas apreciáveis no domínio da propriedade intelectual, mas os PMD continuam a ter necessidades e imperativos especiais e continuam a debater-se com limitações económicas, financeiras e administrativas, pelo que necessitam de flexibilidade e mais tempo para aplicarem as disposições do Acordo TRIPS.

(7)       Para o efeito, é necessário prorrogar o período de transição concedido aos países menos desenvolvidos membros da OMC para a aplicação do Acordo TRIPS,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1.           A posição a adotar pela União Europeia no Conselho TRIPS da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de prorrogação do período de transição, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, para os países menos desenvolvidos membros (PMD) é que os PMD não devem ser obrigados a aplicar as disposições do Acordo TRIPS, com exceção das previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, por um período não superior à duração da prorrogação concedida anteriormente em 2005, ou até à data em que deixarem de ser um país menos desenvolvido membro, se esta última data for anterior.

2.           Durante este período de prorrogação, os PMD não devem diminuir o seu nível, já existente, de proteção da propriedade intelectual para níveis inferiores aos estabelecidos pelo Acordo TRIPS.

3.           Durante este período, devem ter-se na devida conta as diferentes situações de aplicação do Acordo TRIPS nos diferentes PMD, e em que medida a assistência técnica e os programas de reforço das capacidades podem continuar a ser utilizados para resolver as deficiências existentes, devendo ser dada especial atenção às áreas de maior utilidade imediata.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

                                                                       Pelo Conselho

                                                                       O Presidente

[1]               O texto proposto da decisão do Conselho TRIPS na comunicação dos PMD é o seguinte: «Os países menos desenvolvidos membros não devem ser obrigados a aplicar as disposições do acordo, com exceção das previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º, até deixarem de ser um país menos desenvolvido membro.»