<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-605/18</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62018CC0605</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:220">EU:C:2021:220</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>14</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>14</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de M. Bobek — Processo C‑605/18</HT></P><P><HT TYPE="SC">Adler Real Estate e o.</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Michal Bobek</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20210318">18 de março de 2021</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑605/18</HT></P><P>Adler Real Estate AG,</P><P>Petrus Advisers LLP,</P><P>GM</P><P>sendo interveniente:</P><P>Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Áustria)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Requisitos de transparência no que se refere a valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado que se situa ou opera num Estado‑Membro</KEYWORD><KEYWORD>Notificação de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>participações qualificadas<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="201D" ID="QE0001"/> por <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>pessoas que atuam em concertação<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="201D" ID="QE0002"/></KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2004/109/CE</KEYWORD><KEYWORD><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Requisitos mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="201D" ID="QE0003"/></KEYWORD><KEYWORD><QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Supervisão<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="201D" ID="QE0004"/> por uma autoridade designada nos termos da Diretiva 2004/25/CE</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>A Finanzmarktaufsichtsbehörde (Entidade de Supervisão dos Mercados Financeiros, Áustria) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>FMA<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>) impôs sanções administrativas de caráter pecuniário a uma série de pessoas por não terem notificado um emitente, cujas ações foram admitidas à negociação num mercado regulamentado situado na Áustria, da sua aquisição de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>participações qualificadas<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/> nos valores mobiliários desse emitente. No presente processo, o Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Áustria) pretende saber, no essencial, se, nos termos da Diretiva 2004/109/CE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20041215">15 de dezembro de 2004</DATE>, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="390" PAGE.FIRST="38" DATE.PUB="2004">JO 2004, L 390, p. 38</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, a FMA era a autoridade competente para punir tal incumprimento do dever de notificação.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="2"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Diretiva OPA</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>A Diretiva 2004/25/CE (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Diretiva OPA<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>) estabelece medidas destinadas a coordenar todos os instrumentos dos Estados‑Membros relativos a ofertas de aquisição públicas de valores mobiliários de sociedades admitidos à negociação em mercados regulamentados que se situam ou operam num Estado‑Membro<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva OPA.</P></NOTE>. Em conformidade com o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, os Estados‑Membros designam a autoridade ou autoridades competentes para a supervisão das ofertas regidas por regras por aqueles aprovadas ou introduzidas em aplicação da presente diretiva.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Diretiva da Transparência</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>A Diretiva 2004/109 (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Diretiva da Transparência<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>) pretende harmonizar os requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado que se situa ou opera num Estado‑Membro. Em conformidade com o considerando 2 da mesma diretiva, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>os acionistas ou pessoas singulares ou coletivas que detenham direitos de voto ou instrumentos financeiros que confiram o direito à aquisição de ações já emitidas às quais estejam associados direitos de voto<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/> devem informar os emitentes da aquisição de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>participações importantes<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/> no seu capital ou de outras alterações relativas a tais participações, por forma a que estes últimos estejam aptos a manter o público informado desse facto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>O considerando 28 desta diretiva explica que:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Deve ser designada em cada Estado‑Membro uma única autoridade competente para assumir a responsabilidade final pela supervisão do cumprimento das disposições adotadas nos termos da presente diretiva, bem como pela cooperação a nível internacional. […]<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></P></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>Após alteração pela Diretiva 2013/50/UE (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Diretiva da Transparência de Alteração<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20131022">22 de outubro de 2013</DATE>, que altera a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e a Diretiva 2007/14/CE da Comissão que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="294" PAGE.FIRST="13" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 294, p. 13</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva da Transparência tem atualmente a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="003.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>O Estado‑Membro de origem pode sujeitar os emitentes a requisitos mais rigorosos do que os previstos na presente diretiva, exceto exigir que os emitentes publiquem informações financeiras periódicas com maior frequência do que os relatórios financeiros anuais referidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> e os relatórios financeiros semestrais referidos no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT></ALINEA></PARAG><?PAGE NO="3"?><PARAG IDENTIFIER="003.001A"><NO.PARAG>1‑A.</NO.PARAG><ALINEA><P>Em derrogação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, os Estados‑Membros de origem podem exigir que os emitentes publiquem informações financeiras periódicas adicionais com maior frequência do que os relatórios financeiros anuais referidos no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> e os relatórios financeiros semestrais referidos no artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> caso se verifiquem as seguintes condições:</P><LIST TYPE="NDASH"><ITEM><P>as informações financeiras periódicas adicionais não constituírem um encargo financeiro desproporcionado para o Estado‑Membro em causa, em especial para os emitentes de pequena e média dimensão interessados; e</P></ITEM><ITEM><P>o conteúdo das informações financeiras periódicas adicionais exigidas for proporcionado aos fatores que contribuem para as decisões de investimento por parte dos investidores no Estado‑Membro em causa.</P></ITEM></LIST><P>[…]</P><P>O Estado‑Membro de origem não pode sujeitar os titulares de ações ou as pessoas singulares ou coletivas referidas nos artigos 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> a requisitos mais rigorosos do que os estabelecidos na presente diretiva, salvo se:</P><P>[…]</P><P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>iii)</NO.P><TXT>Aplicar disposições legais, regulamentares ou administrativas aprovadas relativamente a ofertas públicas de aquisição, operações de fusão e outras operações que afetem a propriedade ou o controlo das sociedades sujeitas à supervisão das autoridades designadas pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040421">21 de abril de 2004</DATE>, relativa às ofertas públicas de aquisição<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva da Transparência:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>Os requisitos de notificação definidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> são igualmente aplicáveis às pessoas singulares ou coletivas que possam adquirir, alienar ou exercer direitos de voto em qualquer dos seguintes casos ou através de uma combinação dos mesmos:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Direitos de voto detidos por um terceiro com o qual essa pessoa singular ou coletiva tenha celebrado um acordo que os obrigue a adotarem, através do exercício concertado dos direitos de voto que possuem, uma política comum duradoura em relação à gestão do emitente em causa.<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva da Transparência:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="024.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Cada Estado‑Membro deve designar a autoridade central referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 21.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2003/71/CE como autoridade administrativa central competente para o desempenho das funções previstas na presente diretiva e encarregada de assegurar a aplicação das disposições adotadas em conformidade com a mesma. […]</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="024.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros podem autorizar a sua autoridade central competente a delegar funções. […]. Qualquer delegação de funções deve ser feita de forma específica, definindo as funções a desempenhar e as condições nas quais devem ser realizadas.</ALINEA><?PAGE NO="4"?><ALINEA>[…] Em qualquer caso, a responsabilidade final pelo controlo do cumprimento do disposto na presente diretiva e nas medidas de execução adotadas em conformidade com a mesma recai na autoridade competente designada nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito austríaco</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">ÜbG</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>A Diretiva OPA foi transposta para o direito austríaco pela Bundesgesetz betreffend Übernahmeangebote (Lei Federal das Ofertas Públicas de Aquisição, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>ÜbG<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>BGBl. I, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 127/1998.</P></NOTE>. O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6 do seu § 1 define a expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>entidades que atuam em concertação<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> do seguinte modo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Entidades que atuam em concertação: pessoas singulares ou coletivas que cooperam com o oferente com base num acordo, para obter ou exercer o controlo da sociedade visada, em particular, através da coordenação dos direitos de voto, ou que cooperam com a sociedade visada com base num acordo, para impedir o êxito da oferta pública de aquisição. Sempre que uma entidade detenha uma participação que lhe confira o controlo direto ou indireto (§ 22, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3) de outra ou outras entidades, presume‑se que todas estas entidades atuam em concertação; o mesmo vale nos casos em que várias entidades tenham celebrado um acordo relativo ao exercício dos seus direitos de voto na eleição dos membros do conselho geral e de supervisão.<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>Por força do § 22, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da ÜbG:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>Qualquer pessoa que obtenha, direta ou indiretamente, uma participação de controlo numa sociedade visada deve comunicar imediatamente este facto à Übernahmekommission, e deve notificar uma oferta relativamente a todos os valores mobiliários da sociedade visada em conformidade com as disposições da presente Lei Federal, no prazo de 20 dias de negociação.<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>Em conformidade com o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do § 22a da ÜbG, o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>dever de lançar uma oferta nos termos do § 22, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, aplica‑se […] quando é criado um grupo de partes que, atuando em concertação, adquire em conjunto uma participação de controlo<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>O § 23 da ÜbG, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>Imputação de ações e extensão das obrigações do oferente<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>, explica, no seu n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, que os direitos de voto das <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>pessoas que atuam em concertação<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, na aceção do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6 do § 1 da ÜbG, devem ser reciprocamente imputados em aplicação dos §§ 22 a 22b.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">BörseG 1989</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>À data dos factos no processo principal, a lei aplicável era a Börsegesetz 1989 na versão do BGBl. I, 98/2015 (Lei relativa ao Mercado de Valores Mobiliários de 1989, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>BörseG 1989<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>). Os §§ 91 e seguintes da BörseG 1989 implementam, nomeadamente, os deveres de notificar informações sobre <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>participações qualificadas<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>, decorrentes da secção I do capítulo III, e, em particular, do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva da Transparência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>O § 92, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, da BörseG 1989 estende igualmente o requisito de notificação do § 91 ao caso dos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>direitos de votos que são imputáveis à pessoa nos termos do § 23, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, da ÜbG<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="5"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Matéria de facto, tramitação do processo principal e questões prejudiciais</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>A Übernahmekommission (Entidade Supervisora das Ofertas Públicas de Aquisição de Empresas Cotadas em Bolsa, Áustria) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>Übernahmekommission<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>) é a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>autoridade de supervisão<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> designada pela Áustria nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva OPA.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20161122">22 de novembro de 2016</DATE>, a Übernahmekommission proferiu uma decisão (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>decisão preliminar<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>) contra a Adler Real Estate AG (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>Adler<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>), a Mountain Peak Trading LLP (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>Mountain Peak<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>), a Westgrund AG (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>Westgrund<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>), a Petrus Advisers LLP (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>Petrus<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>) e GM (uma pessoa singular). Esta decisão foi tomada no âmbito de um processo de inquérito para apuramento dos factos relativos à aquisição de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>participação qualificada<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> de 31,36 % na sociedade Conwert Immobilien SE (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>Conwert<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>), e ao incumprimento do dever de apresentar uma oferta pública de aquisição obrigatória. A Übernahmekommission considerou que, da imputação recíproca dos direitos de voto nos termos do § 23, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da ÜbG, resultou uma participação de controlo na aceção do § 22 da ÜbG.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>A Übernahmekommission chegou a esta conclusão de princípio com base nos critérios de agregação aplicáveis <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>às pessoas coletivas que atuam em concertação<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> estabelecidos no § 1, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da ÜbG. Por conseguinte, em conformidade com o § 23, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da ÜbG, estes direitos de voto na Conwert deveriam ter sido objeto de uma imputação recíproca à Adler, à Mountain Peak, à Westgrund, à Petrus, e a GM pela primeira vez em <DATE ISO="20150929">29 de setembro de 2015</DATE>. Em princípio, nos termos do ponto 1 do § 22 a da ÜbG, tal aquisição de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>participação qualificada<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/> por parte de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>pessoas que atuam em concertação<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> deveria ter conduzido a uma oferta pública de aquisição obrigatória no que respeita à Conwert no prazo de 20 dias de negociação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Por Acórdão de <DATE ISO="20170301">1 de março de 2017</DATE>, o Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal, Áustria) negou provimento ao recurso interposto da decisão preliminar. A decisão preliminar tornou‑se definitiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20180629">29 de junho de 2018</DATE>, a FMA, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>autoridade administrativa central competente<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/> na aceção do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva da Transparência, aplicou sanções administrativas de caráter pecuniário à Adler, à Petrus, e a GM pelo incumprimento do dever de notificação previsto no § 92, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, da BörseG 1989. Este dever impõe‑se às pessoas singulares ou coletivas que, individual ou coletivamente, adquiram um limiar de participações de 30 % numa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>sociedade visada<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>. Segundo a FMA, no presente caso, a Adler, a Petrus e GM atuaram <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>em concertação<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> na aceção do § 1, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da ÜbG ao adquirir ações na Conwert. Por conseguinte, os direitos de voto associados às suas participações na Conwert deveriam ser reciprocamente imputados a estas partes pela primeira vez em <DATE ISO="20150929">29 de setembro de 2015</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>Para efeitos da classificação da Adler, da Petrus e de GM como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>pessoas que atuam em concertação<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>, a FMA considera‑se vinculada pela natureza definitiva da classificação factual e jurídica da decisão preliminar. Por conseguinte, a FMA não apreciou, ela própria, a questão de saber se a Adler, a Petrus e GM deveriam ser classificados como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>pessoas que atuam em concertação<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>, na aceção do § 1, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6, da ÜbG, nem a questão de saber se os direitos de voto associados às suas participações deveriam ser reciprocamente imputados aos mesmos. A FMA decidiu que, no processo contraordenacional, apenas poderia ser objeto de inquérito a existência do elemento subjetivo da infração — o <HT TYPE="ITALIC">mens rea</HT> da Adler, da Petrus e de GM.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio observa que a BörseG 1989, que transpõe a Diretiva da Transparência para o direito austríaco, impõe deveres de notificação às pessoas que detêm <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>participações qualificadas<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> (definidas em 30 %) num <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>emitente<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>. Estes deveres vão além dos previstos pela Diretiva da Transparência. Por conseguinte, o órgão jurisdicional de reenvio entende que há que considerar o dever de notificação imposto às <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>entidades que atuam em concertação<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/>, nos termos do § 92, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, da BörseG 1989, abrangido pelo conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>requisitos mais rigorosos do que os estabelecidos<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> na Diretiva da Transparência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas sobre se estes requisitos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/> são compatíveis com a alínea iii) do quarto parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, da Diretiva da Transparência. Esta disposição refere que quaisquer requisitos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> estão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>sujeitos à supervisão pelas autoridades designadas pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva [OPA]<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se igualmente quanto à compatibilidade das normas processuais austríacas relativas aos efeitos vinculativos das decisões administrativas, que se tornaram definitivas, com o artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>Carta<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/>), numa situação em que se considera que uma decisão prévia da Übernahmekommission, que se tornou definitiva, vincula posteriormente a FMA.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>É neste contexto que o Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Áustria) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="OTHER"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>1)</NO.P><TXT>Deve o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, [quarto parágrafo], alínea iii), da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20041215">15 de dezembro de 2004</DATE>, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/50/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, ser interpretado no sentido de que um pressuposto para que seja admissível a sujeição dos <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>titulares de ações, ou [das] pessoas singulares ou coletivas<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="201D" ID="QE0052"/> a <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>requisitos mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="201D" ID="QE0053"/> é que as <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>disposições legais, regulamentares ou administrativas<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="201D" ID="QE0054"/> que preveem requisitos mais rigorosos para a publicidade de participações sociais sejam <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>sujeitas à supervisão<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="201D" ID="QE0055"/> da autoridade designada pelo Estado‑Membro nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/25/CE relativa às ofertas públicas de aquisição, e que esta supervisão abranja o cumprimento dos requisitos mais rigorosos, na aceção da Diretiva 2004/109/CE, em matéria de publicidade de participações sociais?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe‑se a uma prática nacional segundo a qual se considera que uma decisão definitiva da autoridade de supervisão prevista no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>[…] da Diretiva 2004/25/CE, que conclui pela infração, por uma pessoa singular, a disposições de direito interno adotadas para transposição da Diretiva 2004/25/CE, também tem efeito vinculativo no quadro de um processo contraordenacional instaurado contra a mesma pessoa singular, por infração a disposições de direito interno conexas com as primeiras e adotadas para transposição da Diretiva 2004/109/CE (Diretiva da Transparência), o que impede essa pessoa singular de contestar, do ponto de vista jurídico e factual, a infração à lei cuja existência já fora declarada por decisão definitiva?<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Apresentaram observações escritas a Adler, a Petrus, GM e a FMA, bem como a Comissão Europeia. Com exceção da Comissão, estas partes responderam igualmente às perguntas escritas que lhes foram colocadas pelo Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>As presentes conclusões encontram‑se estruturadas da seguinte forma. Começarei pela primeira questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio e a interpretação da expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>sujeitas à supervisão<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/> tendo em conta o contexto da disposição em que é referida. Em seguida, debruçar‑me‑ei sobre o contexto do presente caso. À luz destas considerações, proporei ao Tribunal de Justiça que apenas a primeira questão submetida carece de resposta (A). No entanto, dada a ligação estreita entre o caso em apreço e outro pedido de decisão prejudicial apresentado pelo mesmo órgão jurisdicional nacional num litígio paralelo, o processo C‑546/18, Adler Real Estate<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>V. minhas Conclusões no processo Adler Real Estate e o. (C‑546/18).</P></NOTE>, a resposta à segunda questão submetida no presente processo já foi de facto aí dada (B).</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Primeira questão</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pede esclarecimentos sobre se a alínea iii) do quarto parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, da Diretiva da Transparência, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva da Transparência de Alteração, deve ser interpretada no sentido de que requisitos de notificação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/> do que os contidos na Diretiva da Transparência devem estar sujeitos à supervisão da autoridade designada pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva OPA. Em caso de resposta afirmativa, coloca‑se a subquestão de saber se tal <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>supervisão<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> pode ser separada da tarefa de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>garantir o cumprimento<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/> desses requisitos de notificação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>Esta questão exige uma análise por partes. Ao fazê‑la, começarei por definir o quadro estabelecido pelas alterações introduzidas pela Diretiva da Transparência de Alteração e a necessidade de incluir o parágrafo 4 do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A na Diretiva da Transparência (1). Interpretarei, depois, esta disposição no contexto de que faz parte e à luz das condições de aplicação que pressupõe (2). Em seguida, debruçar‑me‑ei sobre a interpretação da expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>sujeitas à supervisão<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/>, tal como consta da alínea iii) do quarto parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, da Diretiva da Transparência, a fim de determinar qual a autoridade que deverá deter uma supervisão regulamentar sobre estes requisitos de prestação de informação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/> (3). Só então poderei responder à questão do órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Diretiva da Transparência e sua alteração</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>No quadro do objetivo mais amplo de realização do mercado único de serviços financeiros e de convergência das normas de prestação de informação financeira em toda a União, a Diretiva da Transparência procurou contribuir para o estabelecimento de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>mercados de valores mobiliários eficientes, transparentes e integrados<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Diretiva da Transparência, considerandos 1 e 9.</P></NOTE>. A Diretiva da Transparência procedeu a uma <HT TYPE="ITALIC">harmonização mínima</HT> dos requisitos de notificação para pessoas singulares ou coletivas que adquirem ou negociam de outra forma valores mobiliários em emitentes que são ativos num<?PAGE NO="8"?> mercado regulamentado de um Estado‑Membro<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>Como exemplo contrário, a harmonização completa dos requisitos de divulgação ao abrigo do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>Regulamento Prospetos<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/> [Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20170614">14 de junho de 2017</DATE>, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="168" PAGE.FIRST="12" DATE.PUB="2017">JO 2017, L 168, p. 12</REF.DOC.OJ>)].</P></NOTE>. Isto deixa aos Estados‑Membros uma margem de apreciação para, ao transporem estes requisitos, irem além do nível de base harmonizado prevendo requisitos de notificação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/> do que os estabelecidos na Diretiva da Transparência<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>Diretiva da Transparência, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Como explica o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o funcionamento da Diretiva da Transparência, o resultado destes requisitos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/> foi um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>nível de harmonização desigual<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/>. Esta situação dificultou tanto para pessoas como para entidades o respeito simultâneo das legislações de vários Estados‑Membros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Documento de trabalho dos serviços da Comissão — A análise do funcionamento da Diretiva 2004/109/CE: questões emergentes, que acompanha o relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — aplicação da Diretiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, COM(2010)243 [SEC (2009) 611 final], n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6. V. também, quanto ao problema da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>sobrerregulamentação<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/> [<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>gold plating<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/>], Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Relatório sobre medidas nacionais mais rigorosas a respeito da Diretiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado [SEC (2008) 3033 final], n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 6.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>A Diretiva da Transparência de Alteração pretendeu resolver este problema. Em geral, esta diretiva retirou o poder de apreciação dos Estados‑Membros para sujeitar os titulares de ações a requisitos de notificação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/> dos que os previstos na Diretiva da Transparência<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Diretiva da Transparência de Alteração, considerando 12. V., também, proibição de requisitos para titulares de valores mobiliários constante do quarto parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva da Transparência.</P></NOTE>. Ao mesmo tempo, porém, a Diretiva da Transparência de Alteração precisava de manter a possibilidade de os Estados‑Membros imporem tais requisitos se estes se relacionarem com <HT TYPE="ITALIC">outro aspeto</HT> da regulamentação dos mercados nacionais de valores mobiliários.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Um destes aspetos é a regulamentação das ofertas públicas de aquisição, operações de fusão e outras operações que afetem a propriedade ou o controlo das sociedades. A sua regulamentação é geralmente abrangida pela Diretiva OPA<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>V., por exemplo, Moloney, N., <HT TYPE="ITALIC">EU Securities and Financial Markets Regulation</HT>, Oxford University Press, 2014, p. 140.</P></NOTE>. Nos termos da alínea iii) do quarto parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, da Diretiva da Transparência, o Estado‑Membro de origem pode sujeitar um titular de valores mobiliários a requisitos de notificação que são <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/> do que os estabelecidos na Diretiva da Transparência, se estes requisitos se inserirem no âmbito de aplicação da Diretiva OPA. No entanto, estes requisitos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/> devem estar <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/><HT TYPE="ITALIC">sujeit[o]s à supervisão</HT> das autoridades designadas pelos Estados‑Membros nos termos do<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/> artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>É a interpretação da expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>sujeitas à supervisão<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/> constante desta disposição que está na origem do conflito no caso em apreço, um aspeto sobre o qual me debruçarei agora.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="9"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC"><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0075" ID="QS0075"/>Sujeitas à supervisão<QUOT.END REF.START="QS0075" CODE="00BB" ID="QE0075"/></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio questiona‑se sobre se a expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0076" ID="QS0076"/>sujeitas à supervisão<QUOT.END REF.START="QS0076" CODE="00BB" ID="QE0076"/> constante da alínea iii) do quarto parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, da Diretiva da Transparência deve ser entendida como abrangendo apenas a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0077" ID="QS0077"/>supervisão<QUOT.END REF.START="QS0077" CODE="00BB" ID="QE0077"/> dos requisitos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0078" ID="QS0078"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0078" CODE="00BB" ID="QE0078"/> impostos pela legislação nacional, ou se se deve referir igualmente à garantia do seu <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0079" ID="QS0079"/>cumprimento<QUOT.END REF.START="QS0079" CODE="00BB" ID="QE0079"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>GM, a Adler e a Comissão adotaram uma interpretação literal desta alínea. Estes sustentam que a alínea se refere claramente às autoridades designadas pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva OPA como as responsáveis pela <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0080" ID="QS0080"/>supervisão<QUOT.END REF.START="QS0080" CODE="00BB" ID="QE0080"/> dos requisitos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0081" ID="QS0081"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0081" CODE="00BB" ID="QE0081"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Por seu turno, a FMA sustenta que seria contrário ao espírito e ao objetivo da Diretiva da Transparência se fosse concedida a outra autoridade que não ela própria a competência para garantir o cumprimento desta diretiva. A FMA refere que ela é, sozinha, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0082" ID="QS0082"/>autoridade administrativa central competente<QUOT.END REF.START="QS0082" CODE="00BB" ID="QE0082"/> na aceção do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva da Transparência. Como tal, uma interpretação da alínea iii) do quarto parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, da Diretiva da Transparência que atribuísse a supervisão dos requisitos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0083" ID="QS0083"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0083" CODE="00BB" ID="QE0083"/> à Übernahmekommission não seria apoiada pela redação do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva da Transparência. Além disso, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0084" ID="QS0084"/>autoridade designada nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0084" CODE="00BB" ID="QE0084"/> da Diretiva OPA deve abranger qualquer autoridade materialmente competente para alcançar os objetivos da Diretiva OPA. Caso contrário, as partes poderiam evitar os requisitos de notificação decorrentes da Diretiva da Transparência <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0085" ID="QS0085"/>atuando em concertação<QUOT.END REF.START="QS0085" CODE="00BB" ID="QE0085"/> na aquisição de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0086" ID="QS0086"/>participações qualificadas<QUOT.END REF.START="QS0086" CODE="00BB" ID="QE0086"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Os argumentos aduzidos pela FMA não me convencem.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>A Diretiva da Transparência tem por objetivo a criação de uma harmonização legislativa. Os Estados‑Membros devem encarregar uma autoridade administrativa da supervisão deste objetivo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>É certo que, como a FMA corretamente assinala, os Estados‑Membros também podem designar uma autoridade competente diferente da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0087" ID="QS0087"/>autoridade central competente<QUOT.END REF.START="QS0087" CODE="00BB" ID="QE0087"/> referida no artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva da Transparência, para efeitos do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea h), da mesma diretiva, e também podem delegar certos poderes a outra autoridade. Contudo, como a FMA confirmou nas suas observações, estes aspetos não estão em causa no caso em apreço.</P></NOTE>. No entanto, tal harmonização só pode naturalmente verificar‑se no âmbito de aplicação da Diretiva da Transparência. Este objetivo não afeta as competências não abrangidas pela referida diretiva, incluindo quando as mesmas se referem à regulamentação de outros aspetos dos mercados nacionais de valores mobiliários<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>Como explicado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30 das presentes conclusões.</P></NOTE>. Assim sendo, uma leitura razoável da alínea iii) do quarto parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, da Diretiva da Transparência confirma que esta exceção diz respeito precisamente a essas competências <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0088" ID="QS0088"/>externas<QUOT.END REF.START="QS0088" CODE="00BB" ID="QE0088"/>: ofertas públicas de aquisição, operações de fusão e outras operações. A Diretiva da Transparência nunca procurou estabelecer normas harmonizadas em matéria de requisitos de notificação nestes domínios.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>A mesma conclusão é confirmada pelo considerando 12 da Diretiva da Transparência de Alteração. Neste considerando, o legislador da União recorda que o objetivo de harmonização do regime de notificação de participações em valores mobiliários com direitos de votos não deve afetar as obrigações paralelas da (e a iniciativa de transparência prosseguida pela) Diretiva OPA. Isto acontece, especialmente, porque as duas diretivas seguem a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0089" ID="QS0089"/>velocidades<QUOT.END REF.START="QS0089" CODE="00BB" ID="QE0089"/> diferentes no que<?PAGE NO="10"?> toca à revisão legislativa: a Diretiva OPA funciona sob o princípio da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0090" ID="QS0090"/>coordenação<QUOT.END REF.START="QS0090" CODE="00BB" ID="QE0090"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>Considerando 1 da Diretiva OPA.</P></NOTE>, procurando apenas instituir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0091" ID="QS0091"/>determinados princípios comuns e um número limitado de requisitos gerais que os Estados‑Membros serão obrigados a implementar através de regras mais pormenorizadas, em conformidade com o respetivo sistema nacional e o seu contexto cultural<QUOT.END REF.START="QS0091" CODE="00BB" ID="QE0091"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>Considerando 26 da Diretiva OPA.</P></NOTE>. Em contrapartida, a Diretiva da Transparência promove uma iniciativa política mais ampla, tendo por objetivo harmonizar as disposições do direito nacional<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>Considerando 5 da Diretiva OPA.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>A referência, no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, da Diretiva da Transparência, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0092" ID="QS0092"/>requisitos mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0092" CODE="00BB" ID="QE0092"/> deve, portanto, ser entendida mais como uma disposição de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0093" ID="QS0093"/>controlo de competências<QUOT.END REF.START="QS0093" CODE="00BB" ID="QE0093"/>, destinada a proteger contra um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0094" ID="QS0094"/>excesso de supervisão<QUOT.END REF.START="QS0094" CODE="00BB" ID="QE0094"/> por parte da autoridade designada nos termos do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva da Transparência. Deste modo, o legislador da União procurou assegurar que a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0095" ID="QS0095"/>autoridade do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0095" CODE="00BB" ID="QE0095"/> não estenderia indiretamente a exigência de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0096" ID="QS0096"/>harmonização<QUOT.END REF.START="QS0096" CODE="00BB" ID="QE0096"/> aos requisitos de notificação de outro modo abrangidos pelo âmbito de aplicação da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0097" ID="QS0097"/>autoridade do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0097" CODE="00BB" ID="QE0097"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>No entanto, o desejo de delimitação das <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0098" ID="QS0098"/>competências da autoridade do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0098" CODE="00BB" ID="QE0098"/> só assume realmente relevância em casos em que o Estado‑Membro em questão tenha decidido dividir as competências de supervisão da Diretiva da Transparência e da Diretiva OPA entre as duas (ou mais) autoridades<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Afigura‑se que alguns Estados‑Membros designaram a mesma autoridade para efeitos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva OPA e do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva da Transparência. V. Autoridade Europeia de Supervisão, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0099" ID="QS0099"/>Practical Guide: National rules on notifications of major holdings under the Transparency Directive<QUOT.END REF.START="QS0099" CODE="00BB" ID="QE0099"/>, de <DATE ISO="20190731">31 de julho de 2019</DATE> (ESMA31‑67‑535) e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0100" ID="QS0100"/>List of competent authorities designated for the purposes of Directive 2004/25/EC on takeover bids (Takeover bids Directive)<QUOT.END REF.START="QS0100" CODE="00BB" ID="QE0100"/>, de <DATE ISO="20200608">8 de junho de 2020</DATE>.</P></NOTE>. Para acautelar essas situações, a alínea iii) do quarto parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, da Diretiva da Transparência designa uma autoridade <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0101" ID="QS0101"/>principal<QUOT.END REF.START="QS0101" CODE="00BB" ID="QE0101"/> para efeitos da Diretiva da Transparência, bem como os limites regulamentares dessa autoridade. Portanto, esta disposição complementa a obrigação de cooperação e de partilha de informação inerente ao artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, da Diretiva OPA.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Por conseguinte, em meu entender, nada indica que a alínea iii) do quarto parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, da Diretiva da Transparência procura comprometer (ou diminuir) a tarefa da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0102" ID="QS0102"/>autoridade administrativa central competente<QUOT.END REF.START="QS0102" CODE="00BB" ID="QE0102"/> do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva da Transparência. Também não vejo por que razão a abordagem sugerida por GM, pela Adler e pela Comissão abriria a possibilidade de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0103" ID="QS0103"/>contornar<QUOT.END REF.START="QS0103" CODE="00BB" ID="QE0103"/> os requisitos relativos à notificação decorrentes da Diretiva da Transparência. Com efeito, sempre que estão em causa requisitos de notificação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0104" ID="QS0104"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0104" CODE="00BB" ID="QE0104"/> compatíveis com a alínea iii) do quarto parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, da Diretiva da Transparência, tais requisitos são abrangidos pelo âmbito de competência e (pela supervisão regulamentar) das <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0105" ID="QS0105"/>autoridades do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0105" CODE="00BB" ID="QE0105"/> designadas para esse efeito. Enquanto esta obrigação for corretamente aplicada pelo direito nacional, não há o perigo de os requisitos de notificação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0106" ID="QS0106"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0106" CODE="00BB" ID="QE0106"/> para efeitos das ofertas públicas de aquisição, das operações de fusão e de outras operações que afetam a propriedade ou o controlo das sociedades se tornarem o equivalente regulamentar das <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0107" ID="QS0107"/>águas internacionais<QUOT.END REF.START="QS0107" CODE="00BB" ID="QE0107"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Tudo isto conduz eventualmente à subquestão de saber se tal <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0108" ID="QS0108"/>supervisão<QUOT.END REF.START="QS0108" CODE="00BB" ID="QE0108"/> implica igualmente <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0109" ID="QS0109"/>garantir o cumprimento<QUOT.END REF.START="QS0109" CODE="00BB" ID="QE0109"/> dos requisitos de notificação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0110" ID="QS0110"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0110" CODE="00BB" ID="QE0110"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Em meu entender, tendo em conta tudo o que foi dito acima, a resposta tem de ser afirmativa.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a um nível meramente linguístico e lógico, considero bastante difícil distinguir entre <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0111" ID="QS0111"/>supervisão<QUOT.END REF.START="QS0111" CODE="00BB" ID="QE0111"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0112" ID="QS0112"/>garantia de cumprimento<QUOT.END REF.START="QS0112" CODE="00BB" ID="QE0112"/>. Partindo do princípio de que os poderes de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0113" ID="QS0113"/>supervisão<QUOT.END REF.START="QS0113" CODE="00BB" ID="QE0113"/> não são conferidos às autoridades administrativas para seu próprio entretenimento, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0114" ID="QS0114"/>supervisão<QUOT.END REF.START="QS0114" CODE="00BB" ID="QE0114"/> deverá em grande medida sobrepor‑se à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0115" ID="QS0115"/>garantia do cumprimento<QUOT.END REF.START="QS0115" CODE="00BB" ID="QE0115"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, uma leitura razoável da alínea iii) do quarto parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, da Diretiva da Transparência não conduz a qualquer outra conclusão. Não há qualquer indicação no texto, nem nos documentos preparatórios desta diretiva, de que deveria haver uma distinção entre <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0116" ID="QS0116"/>supervisão<QUOT.END REF.START="QS0116" CODE="00BB" ID="QE0116"/> e <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0117" ID="QS0117"/>garantia do cumprimento<QUOT.END REF.START="QS0117" CODE="00BB" ID="QE0117"/> das condições da Diretiva da Transparência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, como expliquei acima nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 37 e 38 das presentes conclusões, é evidente que a alínea iii) do quarto parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, da Diretiva da Transparência diz respeito a aspetos regulamentares que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação desta diretiva. Seria, portanto, totalmente ilógico se se pedisse à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0118" ID="QS0118"/>autoridade do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0118" CODE="00BB" ID="QE0118"/> para controlar o cumprimento dos requisitos que <HT TYPE="ITALIC">não são abrangidos pelo seu âmbito de competências</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Por conseguinte, a única forma razoável de interpretar a expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0119" ID="QS0119"/>sujeitas a supervisão<QUOT.END REF.START="QS0119" CODE="00BB" ID="QE0119"/> prevista na alínea iii) do quarto parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, da Diretiva da Transparência é incluindo igualmente a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0120" ID="QS0120"/>garantia do cumprimento<QUOT.END REF.START="QS0120" CODE="00BB" ID="QE0120"/> dos requisitos decorrentes da Diretiva OPA.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Processo principal: requisitos mais rigorosos?</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>Assim, quaisquer requisitos de prestação de informação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0121" ID="QS0121"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0121" CODE="00BB" ID="QE0121"/> do que os constantes da Diretiva da Transparência, que sejam abrangidos pela alínea iii) do quarto parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, da Diretiva da Transparência, devem estar sujeitos à supervisão das autoridades competentes designadas pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva OPA.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Voltando ao contexto legislativo do caso em apreço, as partes explicam que a ÜbG transpõe a Diretiva OPA para o direito austríaco. Neste âmbito, a Übernahmekommission foi designada autoridade competente na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida diretiva. Sob reserva de confirmação pelo órgão jurisdicional de reenvio, afigura‑se, portanto, que a Übernahmekommission é a única autoridade a exercer esta competência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Nas suas respostas a uma pergunta escrita colocada pelo Tribunal de Justiça, GM, a Adler e a FMA explicaram que a FMA é a única autoridade designada nos termos do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva da Transparência, e que esta autoridade não transferiu quaisquer poderes de supervisão ou de garantia do cumprimento para a Übernahmekommission.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Por outras palavras, afigura‑se que, nos termos do direito austríaco, existe uma separação clara de competências entre a autoridade responsável para efeitos da Diretiva da Transparência (a FMA) e a autoridade responsável para efeitos da Diretiva OPA (a Übernahmekommission). Isto significa que só a Übernahmekommission poderia ter sido autorizada a supervisionar os (e a garantir o cumprimento dos) requisitos de prestação de informação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0122" ID="QS0122"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0122" CODE="00BB" ID="QE0122"/> do que os constantes da Diretiva da Transparência e que são abrangidos pela alínea iii) do quarto parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, da Diretiva da Transparência.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Estas considerações são da competência do órgão jurisdicional de reenvio, uma vez que dizem respeito à interpretação do direito nacional. Cabe igualmente ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se a extensão do dever de notificação prevista no § 92, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, da BörseG 1989 às participações qualificadas imputáveis nos termos do § 23, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da ÜbG diz respeito a um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0123" ID="QS0123"/>requisito mais rigoroso<QUOT.END REF.START="QS0123" CODE="00BB" ID="QE0123"/> do que o constante da Diretiva da Transparência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>No entanto, a fim de auxiliar plenamente o órgão jurisdicional de reenvio e em resposta às opiniões já expressas por este órgão jurisdicional na decisão de reenvio, concordo <HT TYPE="ITALIC">a priori</HT> com o órgão jurisdicional de reenvio que, no processo em apreço, com base nas informações por ele fornecidas e constantes dos autos, parece estar efetivamente em causa um requisito deste tipo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>O conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0124" ID="QS0124"/>pessoas que atuam em concertação<QUOT.END REF.START="QS0124" CODE="00BB" ID="QE0124"/> não figura <HT TYPE="ITALIC">per se</HT> na Diretiva da Transparência. Contudo, o artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), desta abrange a situação em que pessoas singulares ou coletivas adquirem, alienam ou exercem direitos de voto <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0125" ID="QS0125"/>detidos por um terceiro com o qual essa pessoa singular ou coletiva tenha celebrado um acordo que os obrigue a adotarem, através do exercício concertado dos direitos de voto que possuem, uma política comum duradoura em relação à gestão do emitente em causa<QUOT.END REF.START="QS0125" CODE="00BB" ID="QE0125"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>A FMA alega que esta disposição se sobrepõe qualitativamente ao dever de notificação constante do § 92, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, da BörseG 1989 para <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0126" ID="QS0126"/>pessoas que atuam em concertação<QUOT.END REF.START="QS0126" CODE="00BB" ID="QE0126"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>A Adler, a Petrus e GM defendem a opinião contrária. Em substância, afirmam que o âmbito de aplicação do direito nacional excede o do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da Diretiva da Transparência, visto que nem o § 92, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, da BörseG 1989 nem as disposições direta ou indiretamente a este associadas exigem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0127" ID="QS0127"/>uma política comum duradoura em relação à gestão do emitente em causa<QUOT.END REF.START="QS0127" CODE="00BB" ID="QE0127"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>O artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da Diretiva da Transparência inclui uma série de condições cumulativas. Em primeiro lugar, este artigo exige um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0128" ID="QS0128"/>acordo<QUOT.END REF.START="QS0128" CODE="00BB" ID="QE0128"/>. A falta de uma explicação mais precisa quanto à sua substância ou forma implica que tudo o que é necessário é um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0129" ID="QS0129"/>encontro de vontades<QUOT.END REF.START="QS0129" CODE="00BB" ID="QE0129"/> a este respeito. Com efeito, seria de pouca utilidade sujeitar apenas acordos escritos (ou de facto) ao dever de notificação se o objetivo global dos artigos 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva da Transparência consiste na divulgação de <HT TYPE="ITALIC">todas</HT> as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0130" ID="QS0130"/>participações qualitativas<QUOT.END REF.START="QS0130" CODE="00BB" ID="QE0130"/> de valores mobiliários cotados. Em segundo lugar, esta disposição exige uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0131" ID="QS0131"/>obrigação de adotar<QUOT.END REF.START="QS0131" CODE="00BB" ID="QE0131"/> uma determinada posição com base numa participação existente, <HT TYPE="ITALIC">devido</HT> a esse acordo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>Embora se deva notar que, ainda que as versões linguísticas inglesa (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0132" ID="QS0132"/>to adopt<QUOT.END REF.START="QS0132" CODE="00BB" ID="QE0132"/>), francesa (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0133" ID="QS0133"/>à adopter<QUOT.END REF.START="QS0133" CODE="00BB" ID="QE0133"/>), espanhola (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0134" ID="QS0134"/>a adoptar<QUOT.END REF.START="QS0134" CODE="00BB" ID="QE0134"/>) e italiana (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0135" ID="QS0135"/>ad adottare<QUOT.END REF.START="QS0135" CODE="00BB" ID="QE0135"/>) pareçam exigir simplesmente a necessidade de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0136" ID="QS0136"/>apoiar<QUOT.END REF.START="QS0136" CODE="00BB" ID="QE0136"/> uma determinada posição, outras versões linguísticas, nomeadamente a versão alemã (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0137" ID="QS0137"/>zu verfolgen<QUOT.END REF.START="QS0137" CODE="00BB" ID="QE0137"/>), a neerlandesa (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0138" ID="QS0138"/>te voeren<QUOT.END REF.START="QS0138" CODE="00BB" ID="QE0138"/>), ou a checa (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0139" ID="QS0139"/>provádět<QUOT.END REF.START="QS0139" CODE="00BB" ID="QE0139"/>), resultam mais nas partes realmente a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0140" ID="QS0140"/>defenderem<QUOT.END REF.START="QS0140" CODE="00BB" ID="QE0140"/> essa posição. Ou seja, provavelmente, mais do que simplesmente concordar em princípio com ela.</P></NOTE>. Em terceiro lugar, o acordo e a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0141" ID="QS0141"/>posição<QUOT.END REF.START="QS0141" CODE="00BB" ID="QE0141"/> nele adotada devem exigir um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0142" ID="QS0142"/>exercício concertado<QUOT.END REF.START="QS0142" CODE="00BB" ID="QE0142"/>, ou seja, uma ação levada a cabo de forma coordenada. Por último, este exercício deve resultar numa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0143" ID="QS0143"/><HT TYPE="ITALIC">política comum duradoura</HT> em relação à gestão do emitente em causa<QUOT.END REF.START="QS0143" CODE="00BB" ID="QE0143"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE>. Por outras palavras, esta disposição exige um elevado grau de comprometimento durante um determinado período de tempo, que não pode ser fugaz nem intermitente, e que deve ser uniforme e dirigido à gestão da sociedade em causa.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>Sem que seja necessário avaliar se todos os requisitos acima mencionados foram cumpridos, e sob reserva de confirmação pelo órgão jurisdicional de reenvio, basta observar que nenhuma das disposições de direito nacional que foram apresentadas ao Tribunal de Justiça parece, de facto, exigir uma forma de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0144" ID="QS0144"/>política comum duradoura<QUOT.END REF.START="QS0144" CODE="00BB" ID="QE0144"/> semelhante à exigida pelo artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da Diretiva da Transparência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>Por conseguinte, concordo provisoriamente com o órgão jurisdicional de reenvio que o dever de notificação constante do § 92, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, da BörseG 1989 para <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0145" ID="QS0145"/>pessoas que atuam em concertação<QUOT.END REF.START="QS0145" CODE="00BB" ID="QE0145"/> parece incluir um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0146" ID="QS0146"/>requisito mais rigoroso<QUOT.END REF.START="QS0146" CODE="00BB" ID="QE0146"/> do que o previsto pela Diretiva da Transparência, que deveria ter sido <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0147" ID="QS0147"/>sujeito à supervisão<QUOT.END REF.START="QS0147" CODE="00BB" ID="QE0147"/> da autoridade designada pela Áustria nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva OPA. Esta autoridade parece ser, ao abrigo do direito austríaco, a Übernahmekommission.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Segunda questão</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio solicita orientação sobre se o artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta deve ser interpretado no sentido de que se opõe a normas processuais nacionais que atribuem efeito vinculativo às decisões administrativas definitivas de uma autoridade de supervisão, designada nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/25, adotadas na sequência de um processo preliminar e que determinam objetivamente certas circunstâncias factuais, se esta decisão retirar a outra autoridade supervisora, designada nos termos do artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/109, a capacidade para conduzir o seu próprio inquérito para apuramento dos factos ou a apreciação jurídica em relação ao mesmo objeto e às mesmas pessoas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>À luz da resposta proposta à primeira questão, não há que responder à segunda questão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>No entanto, por questões de exaustividade e tendo em conta a possibilidade de o Tribunal de Justiça ter uma opinião diferente no que respeita à primeira questão, gostaria de remeter para a análise que já realizei relativamente a questões semelhantes suscitadas pelo mesmo órgão jurisdicional de reenvio num litígio paralelo, o processo C‑546/18, Adler Real Estate<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>V. minhas Conclusões no processo Adler Real Estate e o. (C‑546/18).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>O presente processo difere do processo C‑546/18, Adler Real Estate, num elemento: as questões suscitadas pelo órgão jurisdicional de reenvio referem‑se aos efeitos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0148" ID="QS0148"/>interinstitucionais<QUOT.END REF.START="QS0148" CODE="00BB" ID="QE0148"/> de uma decisão anterior adotada por uma autoridade administrativa, em oposição aos meros efeitos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0149" ID="QS0149"/>intrainstitucionais<QUOT.END REF.START="QS0149" CODE="00BB" ID="QE0149"/> em processos individuais, como era a questão no processo C‑546/18, Adler Real Estate.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Este elemento não faz, contudo, qualquer diferença. Ou melhor, a problemática identificada nesse processo é logicamente a mesma que no presente processo, uma vez que ambos os processos têm na sua origem o mesmo problema: a inexistência de proteção jurisdicional efetiva, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, <HT TYPE="ITALIC">no primeiro round</HT> do processo preliminar perante a Übernahmekommission, que é <HT TYPE="ITALIC">a mesma em ambos</HT> os casos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Por uma questão de princípio, a questão de saber se, e de que forma, a ordem jurídica nacional pretende atribuir efeitos vinculativos às decisões definitivas das autoridades administrativas é deixada à autonomia processual nacional dos Estados‑Membros. Este acordo está sujeito apenas<?PAGE NO="14"?> aos princípios da equivalência e da efetividade<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>V., neste sentido, Acórdão de 11 de novembro, de 2015, <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Klausner Holz Niedersachsen</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑505/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:742">EU:C:2015:742</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 e jurisprudência referida).</P></NOTE>. Quando há identidade (genuína) das partes, causa e objeto, nada se opõe, em princípio, à concessão de efeitos vinculativos a uma decisão definitiva adotada por uma autoridade administrativa (no processo em apreço, a Übernahmekommission) de modo a vincular outra autoridade administrativa no seu processo (no processo em apreço, a FMA, desde que a resposta à primeira questão fosse diferente)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>V. minhas Conclusões no processo Adler Real Estate e o. (C‑546/18, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 80).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>Todavia, a fim de respeitar o primeiro parágrafo do artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, sempre que a autoridade, cujas decisões administrativas são consideradas como se tendo tornado definitivas, não preenche, ela própria, os critérios de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0150" ID="QS0150"/>tribunal<QUOT.END REF.START="QS0150" CODE="00BB" ID="QE0150"/>, na aceção do artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta, a fiscalização dessas decisões deve poder ser realizada por um órgão jurisdicional com <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0151" ID="QS0151"/>competência de plena jurisdição<QUOT.END REF.START="QS0151" CODE="00BB" ID="QE0151"/>, que possa proceder a uma análise tanto de direito como de facto<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P><HT TYPE="ITALIC">Ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>No presente processo, as partes explicaram que a FMA se considerava vinculada à decisão decorrente de um processo anterior da Übernahmekommission. Todavia, a Übernahmekommission, em si mesma, não preenche as qualidades de um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0152" ID="QS0152"/>tribunal<QUOT.END REF.START="QS0152" CODE="00BB" ID="QE0152"/>, na aceção do primeiro parágrafo do artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta. A competência do Supremo Tribunal nestes processos é parcial, limitando‑se apenas a questões de direito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>Em resumo, a conceção processual e institucional das normas aplicáveis ao presente processo sofre das mesmas insuficiências do mesmo regime no processo C‑546/18, Adler Real Estate: parece não existir, novamente sob reserva de uma confirmação definitiva pelo órgão jurisdicional de reenvio, qualquer proteção jurisdicional efetiva, que é exigida <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0153" ID="QS0153"/>no primeiro <HT TYPE="ITALIC">round</HT><QUOT.END REF.START="QS0153" CODE="00BB" ID="QE0153"/> pelo artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, da Carta. Esta deficiência não pode aparentemente ser corrigida no <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0154" ID="QS0154"/>segundo <HT TYPE="ITALIC">round</HT><QUOT.END REF.START="QS0154" CODE="00BB" ID="QE0154"/>, visto que, nessa altura, quer a autoridade administrativa que decide posteriormente, quer o órgão jurisdicional que potencialmente fiscalize a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0155" ID="QS0155"/>segunda<QUOT.END REF.START="QS0155" CODE="00BB" ID="QE0155"/> decisão administrativa estão efetivamente vinculados às conclusões da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0156" ID="QS0156"/>primeira<QUOT.END REF.START="QS0156" CODE="00BB" ID="QE0156"/> decisão administrativa.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>Proponho ao Tribunal de Justiça que responda à primeira questão prejudicial submetida pelo Bundesverwaltungsgericht (Tribunal Administrativo Federal, Áustria) da seguinte forma:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0157" ID="QS0157"/>A alínea iii) do quarto parágrafo do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1‑A, da Diretiva 2004/109/CE, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/50/UE, deve ser interpretada no sentido de que a autoridade encarregada de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0158" ID="QS0158"/>supervisionar<QUOT.END REF.START="QS0158" CODE="201D" ID="QE0158"/> a imposição de <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0159" ID="QS0159"/>requisitos mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0159" CODE="201D" ID="QE0159"/> na aceção desta disposição é a autoridade designada pelo Estado‑Membro nos termos do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2004/25/CE. Tal supervisão abrange a garantia do cumprimento desses requisitos <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0160" ID="QS0160"/>mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0160" CODE="201D" ID="QE0160"/>.</P><P>Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se os requisitos de notificação no processo principal constituem <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0161" ID="QS0161"/>requisitos mais rigorosos<QUOT.END REF.START="QS0161" CODE="201D" ID="QE0161"/> do que os constantes da Diretiva 2004/109/CE.<QUOT.END REF.START="QS0157" CODE="00BB" ID="QE0157"/></P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>