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13.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 247/50 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1140 DA COMISSÃO
de 5 de maio de 2021
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 67.o, primeiro parágrafo, e o artigo 272.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, nomeadamente doenças das categorias A, B e C em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 prevê restrições e condições para a circulação de animais e produtos de origem animal no interior e a partir de zonas submetidas a restrições no quadro das medidas de controlo da propagação de doenças de categoria A. |
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(2) |
As regras previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 complementam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429. Incluem vários aspetos técnicos relacionados com as medidas a aplicar em caso de suspeita ou confirmação de doença, como referidas no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429. Uma vez que estão inter-relacionadas, as referidas regras são estabelecidas em conjunto no Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Por razões de clareza e para garantir uma aplicação efetiva, é conveniente que as regras que alteram o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 sejam também estabelecidas num único ato delegado que preveja todas as medidas técnicas adotadas para o controlo das doenças listadas relevantes. |
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(3) |
De acordo com o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a autoridade competente pode não estabelecer uma zona submetida a restrições em determinadas circunstâncias. A atual redação desse artigo é suscetível de induzir em erro, uma vez que pode ter interpretações diferentes. Por conseguinte, o referido artigo deve ser alterado, a fim de prever claramente essa possibilidade. |
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(4) |
As medidas de controlo de doenças previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 devem ser proporcionadas aos riscos envolvidos. Por esse motivo, as restrições e condições devem abranger apenas as espécies de animais e respetivos produtos que representem um risco de propagação de uma determinada doença de categoria A, tendo em conta a espécie animal listada para a doença de categoria A relevante. |
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(5) |
O artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece a obrigação de emitir um certificado sanitário para a circulação de remessas de subprodutos animais provenientes de zonas submetidas a restrições e transportados para fora dessas zonas, sem especificar as espécies de animais abrangidas por esta disposição. Por conseguinte, o referido número deve ser alterado para limitar esta obrigação às remessas de subprodutos animais obtidos de animais das espécies listadas para a doença de categoria A relevante. |
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(6) |
O artigo 272.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece medidas transitórias relacionadas com a revogação de várias diretivas existentes, nomeadamente as Diretivas 92/66/CEE (4), 2000/75/CE (5), 2001/89/CE (6), 2002/60/CE (7), 2003/85/CE (8) e 2005/94/CE do Conselho (9). Prevê, nomeadamente, a possibilidade de essas diretivas continuarem a ser aplicáveis em vez dos artigos correspondentes desse regulamento, durante um período de três anos, a partir da data da sua aplicação ou de uma data anterior a determinar num ato delegado. De acordo com essa disposição, o artigo 112.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 determina que a aplicação das Diretivas 92/66/CEE, 2001/89/CE, 2003/85/CE e 2005/94/CE cessa em 21 de abril de 2021, uma vez que o mesmo regulamento delegado estabelece regras correspondentes às regras previamente estabelecidas nessas diretivas. |
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(7) |
Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece regras sobre medidas de controlo de doenças aplicáveis a todas as doenças de categoria A, incluindo a peste suína africana. Por conseguinte, o artigo 112.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve ser alterado aditando a Diretiva 2002/60/CE, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana, à lista de diretivas que devem deixar de ser aplicáveis a partir de 14 de julho de 2021. |
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(8) |
Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (10) estabelece regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para determinadas doenças listadas, incluindo a infeção pelo vírus da febre catarral ovina. Essas regras são aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021. Por conseguinte, o artigo 112.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve ser alterado, aditando a Diretiva 2000/75/CE, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul, à lista de diretivas que deixarão de ser aplicáveis a partir 14 de julho de 2021, a fim de evitar a duplicação e a incoerência das regras em vigor no que diz respeito à vigilância, à erradicação e ao estatuto de indemnidade de doença da febre catarral ovina na União. |
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(9) |
O artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece as proibições a aplicar pela autoridade competente nas zonas de proteção e de vigilância em caso de foco de uma doença de categoria A, para impedir a propagação da doença. Essas proibições estão enumeradas no anexo VI desse regulamento delegado. No entanto, a proibição de circulação de remessas de subprodutos animais a partir de zonas de proteção e de vigilância está incompleta, uma vez que se refere apenas a certos subprodutos animais. Tal pode implicar um risco de propagação de doença durante a aplicação das medidas de controlo previstas no referido regulamento delegado. O anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve clarificar que são proibidas todas as deslocações de remessas de subprodutos animais a partir de zonas de proteção e de vigilância. |
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(10) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
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(11) |
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 é alterado do seguinte modo:
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1) |
no artigo 21.o, n.o 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação: «3. Em derrogação do n.o 1, e com base numa avaliação dos riscos que tenha em conta o perfil da doença, a autoridade competente pode decidir não estabelecer uma zona submetida a restrições quando um foco de uma doença de categoria A ocorrer nos seguintes locais:». |
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2) |
no artigo 22.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. Os subprodutos animais obtidos de animais das espécies listadas provenientes da zona submetida a restrições e transportados para fora dessa zona devem ser acompanhados de um certificado sanitário emitido por um veterinário oficial, que ateste que estão autorizados a circular a partir da zona submetida a restrições nas condições estabelecidas pela autoridade competente em conformidade com o presente capítulo.». |
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3) |
o artigo 112.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 112.o Revogações 1. As Diretivas 92/66/CEE, 2001/89/CE, 2003/85/CE e 2005/94/CE, bem como os atos adotados com base nessas diretivas, deixam de ser aplicáveis com efeitos a partir de 21 de abril de 2021. 2. As diretivas 2000/75/CE e 2002/60/CE e os atos adotados com base nessas diretivas deixam de ser aplicáveis com efeitos a partir de 14 de julho de 2021.» |
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4) |
o anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).
(4) Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (JO L 260 de 5.9.1992, p. 1).
(5) Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (JO L 327 de 22.12.2000, p. 74).
(6) Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 316 de 1.12.2001, p. 5).
(7) Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).
(8) Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Diretiva 92/46/CEE (JO L 306 de 22.11.2003, p. 1).
(9) Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).
(10) Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (JO L 174 de 3.6.2020, p. 211).
ANEXO
No anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, o quadro é substituído pelo seguinte:
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PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES RELATIVAS A ANIMAIS E PRODUTOS RESPEITANTES A DOENÇAS DE CATEGORIA A1 |
FA |
PB |
VFVR |
DNC |
PCB |
VOC |
PPR |
PCC |
PSC |
PSA |
PE |
MORMO |
GAAP |
DN |
|
|
Circulação de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
NA |
X |
X |
|
|
Circulação de animais detidos das espécies listadas para estabelecimentos situados na zona submetida a restrições |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
NA |
X |
X |
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Repovoamento de espécies cinegéticas das espécies listadas |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
NA |
X |
X |
|
|
Feiras, mercados, exposições e outros ajuntamentos de animais detidos das espécies listadas, incluindo a recolha e dispersão dessas espécies |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
NA |
X |
X |
|
|
Circulação de sémen, oócitos e embriões obtidos de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições |
X |
X |
X |
X2 |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
NA |
NA |
NA |
|
|
Colheita de sémen, oócitos e embriões de animais detidos das espécies listadas |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
NP |
NA |
NA |
NA |
|
|
Inseminação artificial itinerante de animais detidos das espécies listadas |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
NA |
NA |
NA |
|
|
Inseminação natural itinerante de animais detidos das espécies listadas |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
NA |
NA |
NA |
|
|
Circulação de ovos para incubação a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
X |
X |
|
|
Circulação de carne fresca, excluindo miudezas, de animais detidos e selvagens das espécies listadas a partir de matadouros ou estabelecimentos de manuseamento de caça situados na zona submetida a restrições |
X |
X |
X |
NP |
NP |
X |
X |
NP |
X |
X |
NP |
NA |
X |
X |
|
|
PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES RELATIVAS A ANIMAIS E PRODUTOS RESPEITANTES A DOENÇAS DE CATEGORIA A1 (cont.) |
FA |
PB |
VFVR |
DNC |
PCB |
VOC |
PPR |
PCC |
PSC |
PSA |
PE |
MORMO |
GAAP |
DN |
|
|
Circulação de miudezas de animais detidos e selvagens das espécies listadas a partir de matadouros ou estabelecimentos de manuseamento de caça situados na zona submetida a restrições |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
NP |
NA |
X |
X |
|
|
Circulação de produtos à base de carne obtidos de carne fresca das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições |
X |
X |
X |
NP |
NP |
NP |
X |
NP |
X |
X |
NP |
NA |
X |
X |
|
|
Circulação de leite cru e colostro de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições |
X |
X |
X |
X |
NP |
X |
X |
NP |
NA |
NA |
NP |
NA |
NA |
NA |
|
|
Circulação de produtos lácteos e produtos à base de colostro a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições |
X |
X |
X |
X |
NP |
X |
X |
NP |
NA |
NA |
NP |
NA |
NA |
NA |
|
|
Circulação de ovos para consumo humano a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
NA |
X |
X |
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Circulação de subprodutos animais obtidos de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições, exceto corpos inteiros ou partes de animais mortos |
Estrume, incluindo material de cama usado |
X |
X |
X |
X |
NP |
X |
X |
NP |
X |
X |
NP |
NA |
X |
X |
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Couros, peles, lã, cerdas e penas |
X |
X |
X |
X |
NP |
X |
X |
NP |
X |
X |
NP |
NA |
X |
X |
|
|
Subprodutos animais com exceção de estrume, incluindo material de cama usado, e com exceção de couros, peles, lã, cerdas e penas |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
NA |
X |
X |
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PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES RELATIVAS A ANIMAIS E PRODUTOS RESPEITANTES A DOENÇAS DE CATEGORIA A1 (cont.) |
FA |
PB |
VFVR |
DNC |
PCB |
VOC |
PPR |
PCC |
PSC |
PSA |
PE |
MORMO |
GAAP |
DN |
|
|
Circulação de alimentos para animais de origem vegetal e palha obtidos na zona de proteção |
X |
X |
NP |
NP |
NP |
NP |
NP |
NP |
NP |
NP |
NP |
NA |
NP |
NP |
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NOTAS
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1 |
Abreviaturas das doenças de categoria A em conformidade com o anexo II. |
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2 |
Apenas oócitos e embriões. |
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NA |
= |
Não aplicável. |
|
X |
= |
Proibição. |
|
NP |
= |
Não proibido. |