<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1975PTA.0100037101.case.xml"><NO.CASE>25/75</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61975J0025</NO.CELEX><NO.SEQ>0052.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>372</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>377</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19751001">1.10.1975</DATE> — PROCESSO 25/75</LEFT><RIGHT>VAN VLIET KWASTENFABRIEK/DALLE CRODE</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19751001">1 de Outubro de 1975</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo 25/75,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pelo Gerechtshof d'Arnhem (Primeira Secção cível), destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Van Vliet Kwasten- en Ladderfabriek NV</HT>, Nimègue (Países Baixos),</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Fratelli Dalle Crode</HT>, Conegliano (Itália),</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamentoo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67/67/CEE da Comissão, de <DATE ISO="19670322">22 de Março de 1967</DATE>, relativo à aplicação do artigo 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Tratado a certas categorias de acordos de exclusividade (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="057" DATE.PUB="1967">JO 1967, 57</REF.DOC.OJ>), designadamente dos artigos 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 3 <HT TYPE="SUP">o</HT>,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: R. Lecourt, presidente, J. Mertens de Wilmars e Mackenzie Stuart, presidentes de secção, A. M. Donner, R. Monaco, P. Pescatore, H. Kutscher, M. Sørensen e A. O'Keeffe, juízes,</P><P>advogado-geral: G. Reischl</P><P>secretario: A. Van Houtte</P></PREAMBLE.INIT><?PAGE NO="373"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><P>(A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida)</P><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19750218">18 de Fevereiro de 1975</DATE>, entrada na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19750307">7 de Março de 1975</DATE>, o Gerechtshof d'Arnhem apresentou, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, duas questões sobre a interpretação do artigo, 85<HT TYPE="SUP">o</HT>, do Tratado CEE, e do artigo 3 <HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67/67 da Comissão, de <DATE ISO="19670322">22 de Março de 1967</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="057" DATE.PUB="1967">JO 1967, 57</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas questões dizem respeito à compatibilidade com as disposições do direito comunitário em matéria de concorrência dos contratos de venda exclusiva celebrados entre um fabricante e um concessionário estabelecidos em Estados-membros diferentes, nos termos dos quais aquele se obriga a proibir os intermediários e utilizadores estabelecidos no seu Estado de venderem os produtos referidos no contrato no território objecto de concessão.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Na primeira questão pergunta-se se esses contratos se incluem na previsão do artigo 3<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67/67 e ficam por isso excluídos do âmbito da declaração de inaplicabilidade do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, de que beneficiam, nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67/67, algumas categorias de produtos.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Na segunda questão pergunta-se se a resposta à primeira poderá variar consoante os intermediários e utilizadores estabelecidos no território de concessão tenham ou não possibilidade real de adquirir os produtos em causa noutros locais do mercado comum, fora do Estado-membro do fabricante, e utilizem ou não essa possibilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em virtude das ligações existentes entre estas duas questões convém examiná-las conjuntamente.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67/67 da Comissão, de <DATE ISO="19670322">22 de Março de 1967</DATE>, relativo à aplicação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado a certas categorias de acordos de exclusividade,<?PAGE NO="374"?> define, no seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, os acordos aos quais são declaradas inaplicáveis as disposições do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Como resulta do sexto e sétimo considerandos do regulamento, a inaplicabilidade do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado aos acordos de exclusividade da categoria assim definida explica-se pelas vantagens que oferecem, no estado actual do comércio, para a melhoria e manutenção do regime de concorrência, em proveito designadamente das pequenas e médias empresas.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>No entanto, o nono e décimo considerandos daquele regulamento revelam que a isenção deve ser subordinada a determinados requisitos, a fim de assegurar aos utilizadores as vantagens resultantes da distribuição exclusiva e garantir a concorrência na distribuição.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Para o efeito, o seu artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> prevê que as disposições do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, não são aplicáveis sempre que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>…</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>os contraentes restrinjam aos intermediários ou utilizadores a possibilidade de ter acesso aos produtos referidos no contrato junto de outros revendedores no mercado comum, especialmente quando os contraentes:</TXT></NP></ITEM></LIST><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>…</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>… tomem medidas tendo em vista impedir os revendedores ou utilizadores de obter, em qualquer outro lugar do mercado comum, ou de vender esses produtos no território concedido<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Resulta desta disposição que o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67/67, se bem que admita que o artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado seja inaplicável a certas categorias de acordos de exclusividade relativos às trocas entre Estados-membros, exige no entanto que tais acordos não acarretem uma restrição das possibilidades de abastecimento dos produtos em causa na Comunidade e não se traduzam em compartimentações do mercado, contrárias aos princípios fundamentais do mercado comum.</TXT></NP><?PAGE NO="375"?><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Nos termos da supracitada disposição, as condições que justificam a não aplicação do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, só estão reunidas quando o acordo de exclusividade não cria obstáculos à possibilidade de importações paralelas.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Resulta da decisão de reenvio que o contrato de venda exclusivo em causa impõe ao fabricante a obrigação de proibir os revendedores e utilizadores estabelecidos no seu Estado de exportarem os produtos em causa para o território objecto da concessão.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Aquele contrato, ao estipular que uma das partes deve adoptar medidas que dificultem a venda dos produtos considerados, no território de concessão, pelos revendedores e utilizadores estabelecidos no Estado-membro do fabricante, integra-se numa das hipóteses previstas no artigo 3 <HT TYPE="SUP">o</HT> , b), n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67/67.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Uma estipulação deste género, ao acarretar para o terceiro uma ofensa à sua liberdade de acção, ultrapassa as restrições que podem ser impostas no âmbito de um acordo de exclusividade susceptível de escapar à proibição do artigo 85 <HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Além disso, ao excluir a possibilidade de importações paralelas, aquela obrigação restringe as possibilidades de abastecimento dos intermediários e utilizadores estabelecidos no território objecto da concessão.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Mesmo pressupondo que os intermediários e utilizadores estabelecidos naquele território tenham possibilidades efectivas — quer as aproveitem quer não — de obter os produtos em causa no mercado comum, fora do Estado do fabricante, a ausência, em razão da referida restrição, de importações paralelas de quantidade considerável daqueles produtos pode fazer cair o acordo de exclusividade no âmbito do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Consequentemente, um contrato de venda exclusiva entre um fabricante estabelecido num Estado-membro e um concessionário estabelecido noutro local do mercado comum está sujeito ao artigo 3. <HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67/67/CEE da Comissão sempre que preveja a obrigação de o fabricante proibir aos intermediários e utilizadores no seu Estado a exportação dos produtos em causa para o território objecto da concessão e quando torne impossível que intermediários e utilizadores<?PAGE NO="376"?> estabelecidos naquele território adquiram quantidade considerável dos referidos produtos directamente a partir do Estado do fabricante.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Esse contrato é abrangido pelo artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67/67 mesmo que os intermediários e utilizadores estabelecidos no território objecto da concessão te-nham efectivas possibilidades — quer as aproveitem quer não — de adquirir os produtos em causa no mercado comum, fora do Estado do fabricante.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o presente processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo Gerechtshof d'Arnhem, por decisão de <DATE ISO="19750218">18 de Fevereiro de 1975</DATE>, declara:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>É aplicável o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67/67/CEE da Comissão a contratos de venda exclusiva entre um fabricante estabelecido num Estado-membro e um concessionário estabelecido noutro local do mercado comum, sempre que prevejam a obrigação de o fabricante proibir os intermediários e utilizadores estabelecidos no seu Estado de exportarem ou mandarem exportar os produtos em causa para o território objecto da concessão e tornem impossível que os intermediários e utilizadores estabelecidos nesse território adquiram quantidade considerável do referido produto directamente a partir do Estado do fabricante.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Esse contrato cai no âmbito do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67/67, ainda que os intermediários e os utilizadores estabelecidos no território objecto<?PAGE NO="377"?> da concessão tenham possibilidades efectivas — quer ás aproveitam quer não — de adquirir os produtos referidos no contrato no mercado comum, fora do Estado do fabricante.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Lecourt</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Mertens de Wilmars</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Mackenzie Stuart</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Donner</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Monaco</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Pescatore</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Kutscher</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Sørensen</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O'Keeffe</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19751001">1 de Outubro de 1975</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>A. Van Houtte</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>R. Lecourt</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>