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P9_TA(2020)0063

Alteração da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) — Protocolo ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (13447/2019 — C9-0187/2019 — 2019/0225(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 323/12)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13447/2019),

—	Tendo em conta o protocolo que altera a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (13446/2019),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea (v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0187/2019),

—	Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0089/2020),

Aprova a celebração do Protocolo;

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e ao secretariado executivo da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).