DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que autoriza os Estados-membros a aceitarem uma emenda à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a importação temporária de mercadorias (Convenção ATA) (89/345/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os Estados-membros são partes contratantes na Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a importação temporária de mercadorias (Convenção ATA) feita em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961; que a Comunidade não é parte contratante nessa convenção, na ausência de uma disposição que lhe permita aderir;

Considerando que foi adoptada por iniciativa de certos Estados-membros uma recomendação de emenda à Convenção ATA, por ocasião da primeira reunião das partes contratantes realizada em 26 de Novembro de 1987, que altera o respectivo anexo relativo ao modelo do livrete ATA; que o secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira comunicou essa recomendação às partes contratantes em 4 de Novembro de 1988;

Considerando que pelos artigos 12º e 14º do Regulamento (CEE) nº 1751/84 da Comissão, de 13 de Junho de 1984, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária (1), a regulamentação comunitária autorizou a utilização dos livretes ATA para a importação temporária de mercadorias; que a utilização dos livretes ATA simplifica o cumprimento das formalidades relativas à importação temporária e traz vantagens às actividades

comerciais internacionais; que, por conseguinte, a emenda recomendada é da competência comunitária, ao abrigo da política comercial comum; que é, todavia, conveniente permitir a entrada em vigor da emenda, autorizando os Estados-membros a aceitá-la, enquanto se aguarda a introdução de uma cláusula de união aduaneira na Convenção ATA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os Estados-membros ficam autorizados a aceitar a emenda à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a importação temporária de mercadorias (Convenção ATA), feita em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961, que altera o respectivo anexo relativo ao modelo do livrete ATA.

Artigo 2º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SOLBES

(1) JO nº L 171 de 29. 6. 1984, p. 1.