2001R0044 — PT — 10.01.2015 — 012.001


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►B

REGULAMENTO (CE) N.o 44/2001 DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2000

relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

(JO L 012, 16.1.2001, p.1)

revogado por:

 

 

Jornal Oficial

n.°

página

data

 

Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012

L 351

1

20.12.2012