Regulamento (CE) n.o 1722/2002 da Comissão

de 27 de Setembro de 2002

relativo à emissão, em 30 de Setembro de 2002, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC não específicos por país para o quarto trimestre de 2002

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 272/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 1439/95 estabelece, no que diz respeito ao título II B, as modalidades de aplicação no que diz respeito às importações de produtos dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204 ao abrigo dos contingentes pautais globais do GATT/OMC não específicos por país. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, é conveniente determinar em que medida se pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão dos certificados de importação introduzidos a título do quarto trimestre de 2002.

(2) Quando as quantidades para as quais tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de importação forem superiores às quantidades que podem ser importadas em aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95, é conveniente reduzir essas quantidades numa percentagem única, em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1439/95.

(3) Quando as quantidades para as quais tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1439/95, todos os pedidos de certificados podem ser deferidos.

(4) Foram apresentados em França pedidos para produtos originários da África do Sul e da Namíbia e no Reino Unido para produtos originários de Dubai/EAU (Emirados Árabes Unidos),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A França emitirá, em 30 de Setembro de 2002, os certificados de importação previstos no título II B do Regulamento (CE) n.o 1439/95, para os quais foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Setembro de 2002. Para os produtos dos códigos NC 0204 originários da África do Sul e da Namíbia, as quantidades pedidas são atribuídas integralmente.

Artigo 2.o

O Reino Unido emitirá, em 30 de Setembro de 2002, os certificados de importação previstos no título II B do Regulamento (CE) n.o 1439/95, para os quais foram apresentados pedidos entre 1 e 10 de Setembro de 2002. Para os produtos dos códigos NC 0204 originários de Dubai/EAU, as quantidades pedidas são atribuídas integralmente.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.

Pela Comissão

J. M. Silva Rodríguez

Director-Geral da Agricultura

(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.

(2) JO L 41 de 10.2.2001, p. 3.