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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/4405

5.8.2025

Publicação da comunicação de uma alteração normalizada aprovada do caderno de especificações de uma indicação geográfica em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2025/27 da Comissão (1)

(C/2025/4405)

COMUNICAÇÃO DA APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA

[Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2024/1143]

«Luberon»

PDO-FR-A0920-AM04

Data da comunicação: 12.5.2025

1.   Nome do produto

«Luberon»

2.   Tipo de indicação geográfica

☒

Denominação de origem protegida (DOP)

☐

Indicação geográfica protegida (IGP)

☐

Indicação geográfica (IG)

3.   Setor

☐

Produtos agrícolas

☒

Vinhos

☐

Bebidas espirituosas

4.   País em que se situa a área geográfica

França

5.   Autoridade do Estado-Membro que comunica a alteração normalizada

Ministère de l'agriculture et de la souveraineté alimentaire [Ministério da Agricultura e da Soberania Alimentar]

Direção-Geral das Políticas Agrícola, Agroalimentar e Territorial

Departamento dos Vinhos e Outras Bebidas

6.   Qualificação como alteração normalizada

As autoridades francesas consideram que o pedido cumpre os requisitos dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) 2024/1143.

As alterações introduzidas no caderno de especificações são alterações normalizadas de acordo com a definição estabelecida no artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1143.

As alterações não são consideradas alterações da União na aceção do artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1143. Mais especificamente:

a)

Não incluem uma alteração da denominação, ou da utilização da denominação, ou da categoria de produto ou produtos designados pela indicação geográfica;

b)

Não correm o risco de anular a relação com a área geográfica referida no documento único;

c)

Não implicam novas restrições à comercialização do produto.

7.   Descrição da(s) alteração(ões) normalizada(s) aprovada(s)

1.   Área geográfica e área de proximidade imediata

Completa-se o capítulo I do caderno de especificações da denominação «Luberon», na secção IV, «Áreas e zonas em que são realizadas as diferentes operações», ponto 1, «Área geográfica», e ponto 3, «Área de proximidade imediata», acrescentando-se uma referência ao Code officiel géographique [Código geográfico oficial] de 2024, sem quaisquer outras alterações.

Esta alteração textual permite remeter a área geográfica para a versão do Code officiel géographique (publicado pelo INSEE) em vigor em 2024, garantindo a segurança jurídica da delimitação da área geográfica.

Atualizam-se os nomes de alguns municípios, sem mais alterações.

Na área geográfica, Castellet passou a designar-se Castellet-en-Luberon, Puget sur Durance passou a designar-se Puget e Les Taillades passou a designar-se Taillades.

Na área de proximidade imediata, Céreste passou a designar-se Céreste-en-Luberon, Corbières passou a designar-se Corbières-en-Provence e Saint-Paul-lez-Durance passou a designar-se Saint-Paul-lès-Durance.

Estas alterações são introduzidas no documento único, na rubrica «Área geográfica» e na rubrica «Condições adicionais — Área de proximidade imediata».

2.   Encepamento

Completa-se o capítulo I do caderno de especificações da DOP «Luberon», na secção V, «Encepamento», acrescentando-se:

—

as castas counoise N, caladoc N, sciaccarello N e niellucio N para a produção de vinhos tintos e vinhos rosados;

—

as castas piquepoul-blanc B, carignan-blanc B, assyrtiko B, parellada B e grenache-gris G para a produção de vinhos brancos.

A casta counoise N é suprimida da lista de castas abrangidas por medidas transitórias e incluída como casta secundária que pode representar até 20 % das castas de uma exploração.

As outras castas são incluídas no caderno de especificações como castas de interesse para efeitos de adaptação. No contexto do aquecimento global, estas castas proporcionam maior resistência à seca, sem alterar o perfil organolético dos vinhos abrangidos pela denominação.

As castas de interesse para efeitos de adaptação podem representar até 5 % das castas das explorações e até 10 % dos lotes.

As castas em causa são aditadas à lista de castas de uva de vinho do documento único.

3.   Regras relativas à proporção de castas numa exploração

Completa-se o capítulo I do caderno de especificações da DOP «Luberon», na secção V, «Encepamento», a fim de especificar que as regras relativas à proporção das castas numa exploração não se aplicam a pequenas explorações com menos de 1,5 hectares no que diz respeito aos vinhos tintos, brancos ou rosados.

No caso dos vinhos tintos, a proporção da casta cinsaut N passa de um máximo de 20 % para um máximo de 30 % das castas plantadas e a proporção máxima de counoise N é fixada em 20 % das castas plantadas.

Estas alterações não afetam o documento único.

4.   Rotulagem

Completa-se o capítulo I do caderno de especificações da denominação «Luberon», na secção XII, «Regras de apresentação e rotulagem», a fim de estabelecer os requisitos de rotulagem para as unidades geográficas mais alargadas «Cru des Côtes du Rhône» e «Vignobles de la Vallée du Rhône». Esta menção deve figurar no mesmo campo visual que todas as menções obrigatórias e ser impressa em carateres do mesmo tipo e da mesma cor que os da denominação, sem que as dimensões da menção excedam dois terços das da denominação.

Estas regras de rotulagem são estabelecidas no documento único, na rubrica «Condições adicionais — Rotulagem».

5.   Referências ao organismo de controlo

Atualiza-se o capítulo III do caderno de especificações da denominação «Luberon», na secção II, «Referências relativas ao organismo de controlo», a fim de especificar que as verificações do cumprimento do caderno de especificações são efetuadas, com base num plano de controlo aprovado, por um organismo terceiro mandatado pelo Institut national de la qualité et de l’origine (INAO) que oferece garantias de competência, imparcialidade e independência.

Esta atualização não afeta o documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome(s)

Luberon

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP — Denominação de origem protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

1.

Vinho

3.1.   Código da Nomenclatura Combinada

— 22 — BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

2204 — Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, excluindo os da posição 2009

4.   Descrição do(s) vinho(s)

1.   Vinhos rosados

BREVE DESCRIÇÃO

Os vinhos rosados apresentam um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 11,5 %. Têm um teor de açúcares fermentescíveis não superior a 4 g/l. Após o enriquecimento, o título alcoométrico volúmico total não deve exceder 13 %. Provêm da mistura de, pelo menos, duas castas de uva. Os vinhos rosados combinam as características das vinhas do Ródano e as influências mediterrânicas, ou mesmo provençais. Frescos, frutados, têm frequentemente aromas de frutos exóticos que se destacam pela vivacidade equilibrada.

Características analíticas gerais:

—

Título alcoométrico total máximo (% vol.): —

—

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.): —

—

Acidez total mínima (miliequivalentes por litro):

—

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro): —

—

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro): —

2.   Vinhos tintos

BREVE DESCRIÇÃO

Os vinhos tintos apresentam um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 12 %. Após o enriquecimento, o título alcoométrico volúmico total não deve exceder 13,5 %. Têm um teor de açúcares fermentescíveis inferior ou igual a 4 g/l, se o título alcoométrico volúmico for superior a 14 %, e inferior ou igual a 3 g/l, se o título alcoométrico volúmico for inferior a 14 %. O teor de ácido málico é inferior a 0,4 gramas por litro na fase de acondicionamento. Provêm da mistura de, pelo menos, duas castas de uva. Os vinhos tintos são equilibrados, com uma paleta aromática frutada dominada por frutos vermelhos frescos, como as groselhas negras.

Características analíticas gerais:

—

Título alcoométrico total máximo (% vol.): —

—

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.): —

—

Acidez total mínima (miliequivalentes por litro):

—

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro): —

—

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro): —

3.   Vinhos brancos

BREVE DESCRIÇÃO

Os vinhos brancos apresentam um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 11,5 %. Após o enriquecimento, o título alcoométrico volúmico total não deve exceder 13 %. Têm um teor de açúcares fermentescíveis não superior a 4 g/l. Provêm da mistura de, pelo menos, duas castas de uva. Os vinhos brancos são suaves e aromáticos, com notas frequentemente evocativas de citrinos. O equilíbrio entre a frescura e o caráter redondo destaca a mineralidade.

Características analíticas gerais:

—

Título alcoométrico total máximo (% vol.): —

—

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.): —

—

Acidez total mínima (miliequivalentes por litro):

—

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro): —

—

Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro): —

5.   Práticas de vinificação

5.1.   Práticas enológicas específicas

1.   Prática enológica específica

—

Na produção de vinhos rosados, os viticultores podem utilizar carvões de uso enológico exclusivamente para mostos de prensagem, numa proporção não superior a 20 % do volume total de vinho rosado produzido pelo vinicultor em causa para uma determinada colheita.

2.   Espaçamento e poda

Prática de cultivo

—

Cada cepa dispõe de uma superfície máxima de 2,50 m2. Esta superfície obtém-se multiplicando a distância das entrelinhas pelo espaço entre pés da mesma linha.

—

A distância entre linhas não pode ser superior a 2,50 m.

—

A distância entre os pés de uma mesma linha varia entre 0,80 m e 1,25 m.

As vinhas são podadas:

—

quer em poda curta (em taça ou cordão de Royat), com um máximo de seis talões por pé e dois olhos francos por talão;

—

quer em poda Guyot simples, com um máximo de seis olhos francos por vara e um talão de substituição com um máximo de dois olhos francos.

3.   Irrigação

Prática de cultivo

É autorizada a irrigação.

5.2.   Rendimentos máximos

1.   

 

66 hectolitros por hectare

6.   Área geográfica delimitada

A vindima, a vinificação e a elaboração dos vinhos ocorrem no território dos seguintes municípios do departamento de Vaucluse, com base no Code officiel géographique de 2024:

Ansouis, Apt, La Bastide-des-Jourdans, La Bastidonne, Beaumont-de-Pertuis, Bonnieux, Cabrières-d’Aigues, Cadenet, Castellet-en-Luberon, Cheval-Blanc, Cucuron, Goult, Grambois, Lacoste, Lauris, Lourmarin, Maubec, Ménerbes, Mérindol, Mirabeau, La Motte-d’Aigues, Oppède, Pertuis, Peypin-d’Aigues, Puget, Puyvert, Robion, Saignon, Saint-Martin-de-Castillon, Saint-Martin-de-la-Brasque, Sannes, Taillades, La Tour-d’Aigues, Vaugines, Villelaure, Vitrolles-en-Luberon.

7.   Castas de uva de vinho

Assyrtiko B

Bourboulenc B – doucilllon-blanc

Caladoc N

Carignan N

Carignan-blanc B

Cinsaut N – cinsault

Clairette B

Counoise N

Gamay N

Grenache N

Grenache-blanc B

Grenache-gris G

Marsanne B

Marselan N

Mourvèdre N – monastrell

Nielluccio N – nielluciu

Parrellada B

Pinot-noir N

Piquepoul-blanc B

Piquepoul-noir N

Roussanne B

Sciaccarello N

Syrah N – shiraz

Ugni-blanc B

Vermentino B – rolle

Viognier B

8.   Descrição da(s) relação(ões)

A área geográfica constitui uma unidade notável em torno do maciço calcário de Luberon. Esta zona, que faz parte dos vinhedos do vale do Ródano, está delimitada, a norte, pelo vale de Apt (limítrofe da denominação de origem controlada «Ventoux»), a sul, pelo vale do Durance, a leste, pelo departamento de Alpes-de-Haute-Provence e, a oeste, pela planície de Vaucluse.

Situadas nas encostas ou no sopé de maciços calcários imponentes, as vinhas são plantadas em parcelas cujos solos resultaram dos contributos benéficos dos cascalhos calcários, que favorecem o seu aquecimento e drenagem, fatores que, naturalmente, favorecem a produção de uvas de qualidade.

O clima mediterrânico é propício à maturação das uvas, graças à temperatura e à exposição solar estival, período de acumulação de açúcares e polifenóis nas bagas. Devido ao vento, que afasta a nebulosidade, as vinhas estão relativamente protegidas dos ataques criptogâmicos. A luminosidade desempenha também um papel importante na promoção da síntese dos precursores aromáticos. A zona, permeável às influências alpinas a leste, caracteriza-se igualmente por fortes amplitudes térmicas entre o dia e a noite. Estas amplitudes, nomeadamente na fase de maturação das uvas, influenciam diretamente o equilíbrio dos vinhos, permitindo o desenvolvimento lento dos polifenóis e proporcionado vinhos redondos, plenos, com frescura e elegância.

Os produtores de «Luberon» melhoraram constantemente os meios de produção de colheitas de qualidade em boas condições técnicas, tanto ao nível da vinha — através de programas de encepamento qualitativo — como da elaboração dos vinhos por recurso à modernização dos materiais vitícolas.

O «Luberon» beneficia de uma forte atração turística, com os seus vales profundos, as suas florestas, as suas lendas e os seus castelos. A realidade deste maciço apreende-se a partir das vinhas e das aldeias situadas nas encostas.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Unidade geográfica de menores dimensões

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais sobre a rotulagem

Descrição da condição:

Os rótulos dos vinhos que beneficiam da denominação de origem controlada podem mencionar uma unidade geográfica de menores dimensões, desde que:

—

se trate de um lugar registado no cadastro;

—

conste da declaração de colheita.

Unidade geográfica de maiores dimensões

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais sobre a rotulagem

Descrição da condição:

Os rótulos dos vinhos que beneficiam da denominação de origem controlada podem incluir uma menção que remete para a unidade geográfica mais alargada «Vignobles de la Vallée du Rhône», em conformidade com as condições estabelecidas na convenção celebrada entre os organismos de defesa e de gestão em causa. Esta menção deve figurar no mesmo campo visual que todas as menções obrigatórias e ser impressa em carateres do mesmo tipo e da mesma cor que os da denominação, sem que as dimensões da menção excedam dois terços das da denominação.

Área de proximidade imediata

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Derrogação da produção na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

A área de proximidade imediata, definida por derrogação para a vinificação e elaboração dos vinhos, é constituída pelo território dos seguintes municípios, com base no Code officiel géographique de 2024:

—

Departamento de Alpes-de-Haute-Provence: Aubenas-les-Alpes, Banon, Céreste-en-Luberon, Corbières-en-Provence, L’Hospitalet, Montfuron, Montjustin, Montsalier, Oppedette, Pierrevert, Redortiers, Reillanne, Revest-des-Brousses, Revest-du-Bion, La Rochegiron, Sainte-Croix-à-Lauze, Sainte-Tulle, Saumane, Simiane-la-Rotonde, Vachères, Villemus;

—

Departamento de Bouches-du-Rhône: Alleins, Aureille, Barbentane, Cabannes, Charleval, Châteaurenard, Eygalières, Eyguières, Eyragues, Graveson, Jouques, Lamanon, Lambesc, Mallemort, Meyrargues, Mollégès, Mouriès, Noves, Orgon, Peyrolles-en-Provence, Plan-d’Orgon, Le Puy-Sainte-Réparade, Rognes, Rognonas, La Roque-d’Anthéron, Saint-Andiol, Saint-Cannat, Saint-Estève-Janson, Saint-Paul-lès-Durance, Saint-Rémy-de-Provence, Sénas, Vernègues, Verquières;

—

Departamento de Var: Artigues, Ginasservis, Rians, Saint-Julien, La Verdière, Vinon-sur-Verdon;

—

Departamento de Vaucluse: Aurel, Auribeau, Avignon, Le Beaucet, Beaumettes, Bédoin, Blauvac, Buoux, Cabrières-d’Avignon, Caseneuve, Caumont-sur-Durance, Cavaillon, Châteauneuf-de-Gadagne, Crillon-le-Brave, Flassan, Fontaine-de-Vaucluse, Gargas, Gignac, Gordes, L’Isle-sur-la-Sorgue, Jonquerettes, Joucas, Lagarde-d’Apt, Lagnes, Lioux, Malemort-du-Comtat, Méthamis, Modène, Monieux, Morières-lès-Avignon, Mormoiron, Murs, Pernes-les-Fontaines, La Roque-sur-Pernes, Roussillon, Rustrel, Saint-Christol, Saint-Didier, Saint-Pantaléon, Saint-Pierre-de-Vassols, Saint-Saturnin-lès-Apt, Saint-Saturnin-lès-Avignon, Saint-Trinit, Sault, Saumane-de-Vaucluse, Sivergues, Le Thor, Velleron, Venasque, Viens, Villars, Villes-sur-Auzon.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://info.agriculture.gouv.fr/boagri/document_administratif-bd7aab43-51a7-47e4-8936-f997179f2c71


(1)  Regulamento Delegado (UE) 2025/27 da Comissão, de 30 de outubro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas ao registo e à proteção das indicações geográficas, das especialidades tradicionais garantidas e das menções de qualidade facultativas e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 (JO L, 2025/27, 15.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/27/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/4405/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)