(1)

O Regulamento (CE) n.o 2533/98do Conselho (4) constitui uma componente essencial do enquadramento jurídico das funções de compilação de informação estatística a desempenhar pelo Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos bancos centrais nacionais. Tem sido sempre com base nesse regulamento que o BCE tem realizado e monitorizado a compilação coordenada da informação estatística necessária ao desempenho das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2533/98 foi alterado várias vezes a fim de rever o âmbito de aplicação das exigências de informação estatística necessárias ao desempenho das atribuições do SEBC e permitir aos membros do SEBC e às outras autoridades responsáveis pela supervisão, pela supervisão macroprudencial e pela resolução, a transmissão e utilização da informação estatística recolhida pelo SEBC.

(3)

A transformação digital introduziu novas e radicais oportunidades para integrar as tecnologias digitais não só nas empresas, mas também na prestação de serviços públicos. Criou um contexto sem precedentes, que deu origem à necessidade de novas estatísticas para que o SEBC possa desempenhar as suas funções e permitiu uma recolha mais eficiente de dados granulares. Além disso, as recentes evoluções da situação económica e financeira, nomeadamente a emergência climática, a pandemia de COVID-19 e a crise energética e do custo de vida desencadeada pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia amplificaram as exigências e expectativas de estatísticas mais atempadas, mais frequentes e mais pormenorizadas necessárias para apoiar o desempenho das atribuições do SEBC. Ao mesmo tempo, é importante equilibrar essas exigências e expectativas com a necessidade de reduzir ao mínimo os encargos impostos aos inquiridos, uma vez que a competitividade e a produtividade são condições essenciais para que as empresas prosperem. Por esse motivo, é importante adaptar o quadro jurídico a fim de aplicar o princípio da declaração única em relação ao reporte estatístico e regulamentar, sempre que possível, com vista a assegurar que os inquiridos não tenham de reportar os mesmos dados mais do que uma vez. Essas adaptações deverão respeitar a independência do BCE e os princípios estatísticos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2533/98. Para evitar a necessidade de várias autoridades e organismos da União ou dos Estados-Membros compilarem a mesma informação estatística, esta deverá ser partilhada entre os membros do SEBC e pelos membros do SEBC com os membros do Sistema Estatístico Europeu (SEE) e com outras partes relevantes em circunstâncias bem definidas, independentemente do membro do SEBC que tenha compilado a informação estatística.

(4)

Para refletir as realidades atuais e o ambiente digital em que o SEBC opera, deverão ser introduzidas definições novas ou atualizadas no Regulamento (CE) n.o 2533/98, a fim de clarificar os conceitos de «partilha», «outra parte legítima» e «dados de referência principais». Outras definições deverão ser atualizadas para assegurar a coerência com o direito da União.

(5)

Para a elaboração do balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (IFM) dos Estados-Membros participantes é necessário dispor de uma população inquirida homogénea que proporcione uma imagem estatística abrangente da evolução monetária nos Estados-Membros cuja moeda é o euro, considerados como um território económico único. Por esta razão, o BCE elaborou e mantém uma lista de IFM para fins estatísticos baseada numa definição comum que especifica que nas IFM se incluem as instituições de crédito, tal como definidas pelo direito da União. Importa, por conseguinte, esclarecer que, mesmo nos casos excecionais em que uma instituição de crédito, tal como definida no direito da União, esteja classificada fora do setor das «sociedades financeiras (S.12)» no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais 2010, ela estaria incluída no perímetro da população inquirida de referência junto da qual os membros do SEBC têm o direito de recolher informação estatística. A recolha dessa informação é necessária para efeitos de aplicação pelo BCE dos requisitos de reservas mínimas às instituições de crédito para fins de política monetária, em conformidade com o artigo 19.o dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e o Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (5). Sempre que quaisquer outras instituições financeiras ou organismos sujeitos a supervisão prudencial sejam classificados fora do setor «Sociedades financeiras», o direito dos membros do SEBC de compilar informação estatística sobre as mesmas não deverá ser prejudicado.

(6)

Além disso, para estar em consonância com os princípios estatísticos da eficácia em termos de custos e da minimização da obrigação de reporte, o BCE deverá também ter o direito de recolher junto dos inquiridos informação estatística respeitante às entidades sob o seu controlo e às sucursais, incluindo nos casos em que a sucursal seja residente noutro país. Essa possibilidade permitiria ao BCE aplicar eficazmente o princípio da declaração única no quadro do seu reporte estatístico, eliminando assim a duplicação dos requisitos de reporte. Permitiria também que a abordagem do reporte estatístico fosse mais estreitamente alinhada com o «método do país de origem» para a comunicação de informações regulamentares para fins de supervisão das atividades das sucursais. O BCE teria também maior flexibilidade para adotar abordagens diferentes no que respeita ao âmbito da consolidação na prestação de informação estatística.

(7)

Para efeitos das suas funções de compilação de informação estatística, o BCE deve cooperar com as instituições, órgãos ou organismos da União e com as autoridades competentes dos Estados-Membros. A fim de refletir essa estreita cooperação, ao estabelecer e impor exigências de informação de forma a recolher a informação estatística necessária ao desempenho das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE deverá ter em conta a potencial utilização dessa informação para o desempenho das atribuições relativas às políticas em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito, bem como as informações provenientes de outras instituições, órgãos, organismos, agências da União ou autoridades competentes dos Estados-Membros a que os membros do SEBC têm direito de acesso. Esse requisito é necessário para permitir a máxima utilização da informação existente e minimizar os encargos para os inquiridos.

(8)

Os limites e as condições em que o BCE pode aplicar sanções aos inquiridos pelo incumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 2533/98 ou das obrigações estabelecidas nos regulamentos e decisões do BCE que impõem exigências de informação estatística deverão ser atualizados para assegurar que as sanções têm um efeito dissuasor suficiente. Além disso, o montante máximo das sanções que podem ser impostas pelo BCE a um inquirido em caso de incumprimento das obrigações que impõem exigências de informação estatística deverá, em grande medida, ser alinhado com os montantes máximos que podem ser impostos em caso de incumprimento de outras obrigações impostas pelo BCE não relacionadas com estatísticas.

(9)

A informação estatística confidencial obtida pelo BCE e pelos bancos centrais nacionais para o desempenho das atribuições do SEBC deve ser protegida, no intuito de evitar a sua utilização e divulgação ilegais. No entanto, o regime de confidencialidade aplicável à informação estatística confidencial compilada pelo SEBC deverá ser revisto e clarificado, a fim de assegurar que o BCE e os bancos centrais nacionais utilizam e partilham entre si informação estatística confidencial para o cumprimento das atribuições do SEBC previstas no Tratado, tal como para o desenvolvimento, produção ou divulgação eficientes de estatísticas ou para aumentar a sua qualidade. Essa revisão é necessária para assegurar que a informação pode ser recolhida pelo BCE com o apoio dos bancos centrais nacionais, de acordo com o princípio da declaração única. Além disso, a fim de reduzir a necessidade de duplicar as exigências de informação estatística e regulamentar, facilitar a cooperação entre as autoridades e os organismos da União e dos Estados-Membros, e reduzir encargos administrativos desnecessários, os membros do SEBC deverão ser obrigados a partilhar informações estatísticas confidenciais com determinadas autoridades e organismos para o desempenho das suas atribuições em matéria de supervisão ou de estabilidade e eficácia do sistema financeiro, incluindo a integridade do mercado e a proteção dos investidores, bem como com as autoridades do SEE. Os membros do SEBC deverão ter flexibilidade para partilhar informação estatística confidencial com outras autoridades e organismos da União e dos Estados-Membros ou com investigadores associados a organismos de investigação científica em circunstâncias específicas. Deverá também ser possível partilhar um conjunto específico e reduzido de informações estatísticas confidenciais com os inquiridos, se tal for necessário para determinados fins estatísticos ou se as fontes estiverem à disposição do inquirido, por exemplo, quando essas informações forem reportadas por uma entidade controlada pelo inquirido ou pelas suas sucursais. As possibilidades de partilha de dados ao abrigo do regime de confidencialidade revisto devem ser independentes do membro do SEBC que compila a informação estatística. A fim de manter a confiança dos inquiridos, é necessário prever mecanismos consistentes para proteger a informação estatística confidencial e reforçar a transparência nas utilizações autorizadas da informação estatística. Essa partilha de dados deverá excluir quaisquer informações estatísticas confidenciais que tenham sido inicialmente recebidas de uma autoridade do SEE.

(10)

Os membros do SEBC deverão continuar a ser responsáveis pela utilização e proteção da informação estatística confidencial recolhida pelos membros do SEBC. Por conseguinte, é necessária uma governação adequada para a sua posterior transmissão a terceiros. Consequentemente, a transmissão a terceiros de informação estatística confidencial por qualquer parte recetora requer autorização do membro do SEBC que partilhou a informação. A autorização explícita do membro do SEBC pode ser concedida uma vez e tão genericamente quanto possível para categorias de informação relevantes, evitando assim procedimentos administrativos desnecessários e mantendo, simultaneamente, a responsabilização dos membros do SEBC.

(11)

Nos termos da Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do Regulamento de Execução (UE) 2023/138 da Comissão (7), as informações sobre as empresas e propriedade das empresas figuram na lista de conjuntos de dados de elevado valor. Tal garante que os dados públicos com o maior potencial socioeconómico sejam disponibilizados para reutilização com restrições jurídicas e técnicas mínimas e de forma gratuita. O Regulamento (CE) n.o 2533/98 deverá, por conseguinte, ser adaptado de modo a refletir a disponibilidade desses dados sobre as empresas e o seu elevado valor para fins estatísticos e outras funções do SEBC. Para além desses dados públicos e em conformidade com os princípios da eficácia em termos de custos, da minimização da obrigação de reporte e da alta qualidade dos resultados, os membros do SEBC deverão estar habilitados a partilhar com os inquiridos dados de referência principais que incluam atributos específicos relativos a pessoas coletivas, sucursais e unidades institucionais. Por conseguinte, deverão ser especificadas as condições em que deverá ser possível utilizar os dados de referência principais recolhidos pelos membros do SEBC para fins estatísticos e outros.

(12)

As estatísticas europeias são desenvolvidas, produzidas e divulgadas, tanto pelo SEBC como pelo SEE, no âmbito de quadros jurídicos distintos, que refletem as suas respetivas estruturas de governação. Por conseguinte, é importante que o Regulamento (CE) n.o 2533/98 tenha em conta as alterações ao Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e ser aplicável sem prejuízo desse regulamento.

(13)

Sempre que as atividades a realizar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2533/98 envolvam o tratamento de dados pessoais para fins estatísticos oficiais, esse tratamento deverá respeitar a legislação aplicável da União em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente os Regulamentos (UE) 2016/679 (9) e (UE) 2018/1725 (10) do Parlamento Europeu e do Conselho. Em conformidade com os princípios estabelecidos nesses regulamentos, o referido tratamento deverá estar sujeito a garantias adequadas em matéria de direitos e liberdades do titular dos dados. Tais salvaguardas deverão assegurar a adoção de medidas técnicas e organizativas, em especial para assegurar o respeito do princípio da minimização dos dados. Essas medidas podem incluir a pseudonimização.

(14)

A fim de que o Regulamento (CE) n.o 2533/98 permaneça um instrumento eficaz para o BCE desempenhar as funções de compilação de informação estatística do SEBC, é necessário permitir a máxima utilização da informação existente, dos dados administrativos, dos ficheiros estatísticos e de outras fontes disponíveis. Dada a necessidade de incentivar a utilização de estatísticas de várias fontes, nomeadamente o desenvolvimento e a produção de estatísticas com base numa diversidade de fontes de dados, deverá aplicar-se um quadro harmonizado à utilização e à partilha dessas informações.

(15)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2533/98 deverá ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

5)

É inserido o seguinte artigo:

6)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

(*10)  Regulamento de Execução (UE) 2023/138 da Comissão, de 21 de dezembro de 2022, que estabelece uma lista de conjuntos específicos de dados de elevado valor e as disposições relativas à respetiva publicação e reutilização (JO L 19 de 20.1.2023, p. 43, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2023/138/oj).»;"

7)

O artigo 8.o-A é alterado do seguinte modo:

8)

O artigo 8.o-C passa a ter a seguinte redação:

(*11)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj);"

(*12)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).»;"

9)

O artigo 8.o-D passa a ter a seguinte redação: