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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Abril de 1990

relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Costa Rica ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

(90/416/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Considerando que a Costa Rica iniciou negociações com a Comunidade e com as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), tendo em vista a sua adesão a este Acordo;

Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável pela Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Costa Rica ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comunidade.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS