(1)

O anexo VIII do Regulamento (UE) 2019/1241 estabelece medidas técnicas para o mar Báltico.

(2)

A Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia (a seguir designados por «Estados-Membros interessados») têm um interesse direto de gestão da pesca no mar Báltico. Em 26 de outubro de 2021, os Estados-Membros interessados apresentaram à Comissão uma recomendação comum em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1241, propondo a adoção de um ato delegado para aditar novos dispositivos de seletividade ao anexo VIII do Regulamento (UE) 2019/1241. Na sequência de uma consulta aberta às partes interessadas sobre o Regulamento de Execução (UE) 2024/3094 da Comissão (3) (4), o grupo BaltFish reviu a sua recomendação comum, solicitando que fosse inserida uma cláusula de revisão e que fosse prolongado o diferimento da aplicação do presente regulamento de 90 para 120 dias após a sua publicação.

(3)

A recomendação comum propõe medidas técnicas específicas para proteger as unidades populacionais de bacalhau do Báltico, que, de acordo com a avaliação anual do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM), estão fortemente depauperadas, e inclui uma derrogação às malhagens atualmente autorizadas (5) (6). Por conseguinte, é conveniente que nas subdivisões CIEM 22-26 se apliquem na pesca demersal unicamente as malhagens propostas no presente regulamento quando a pesca dirigida ao bacalhau esteja proibida.

(4)

Os Estados-Membros em causa acordaram em que, quando a pesca dirigida ao bacalhau está proibida, é necessário reduzir em, pelo menos, 55 % as capturas ocasionais de bacalhau na pesca de peixes-chatos na principal zona de distribuição do bacalhau do Báltico (subdivisões CIEM 22-26), a fim de evitar uma maior deterioração destas unidades populacionais.

(5)

Para as subdivisões CIEM 22 a 26, a recomendação comum sugere a utilização de um dispositivo de seleção a descoberto (Roofless) a acrescentar às artes de base, a um saco T90 modificado (com uma malhagem mínima de 125 mm e um reforço das ourelas com cabos de reforço longitudinais) ou a um saco de malha quadrada (constituído por dois panos e uma malhagem mínima de 125 mm).

(6)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou o dispositivo a descoberto em novembro de 2021 e concluiu (7) que a eficiência em termos de redução do bacalhau é superior a 75 % quando este é combinado com o saco T90 modificado ou com o saco de malha quadrada. A combinação com as artes de base permite uma eficiência da redução das capturas superior a 70 %. Segundo o CCTEP, o referido dispositivo a descoberto liberta a maioria do bacalhau, independentemente do tamanho deste. Atentos os elementos de prova relativos ao estado da unidade populacional, a redução da mortalidade dos espécimes de bacalhau é fundamental para apoiar a sua recuperação.

(7)

Para as subdivisões CIEM 24 a 26, a recomendação comum propõe, para além das artes de pesca e combinações de dispositivos acima referidas, a possibilidade de utilizar o saco T90 modificado, por si só. O CCTEP concluiu que, para um desempenho ótimo, o saco T90 modificado deve ser utilizado em combinação com o dispositivo de seleção a descoberto. Todavia, mesmo isoladamente, o T90 modificado reduz as capturas ocasionais de bacalhau em 56 %, em média.

(8)

No respeitante ao saco de malha quadrada, a recomendação comum não propõe a sua utilização sem o dispositivo a descoberto, uma vez que a meta exigida de redução das capturas acessórias em, pelo menos, 55 % não é nunca satisfeita.

(9)

Globalmente, o CCTEP concluiu que as artes de pesca e combinações propostas na recomendação comum são pelo menos equivalentes, em termos de padrões de exploração, às artes de base, e que as capturas de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação serão reduzidas em comparação com as realizadas com as artes de pesca de base, como exigido pelo artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1241. O Regulamento (UE) 2019/1241 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir essas artes e combinações.

(10)

O CCTEP declarou igualmente que a meta quantitativa proposta de redução das capturas acessórias em 55 % está ligada à distribuição dos tamanhos das populações de bacalhau e pode necessitar de novos ajustamentos. A recomendação comum propôs um exame anual das medidas a partir do terceiro ano da sua aplicação, a fim de apreciar a adequação dos parâmetros de seletividade à sua finalidade. A fim de facilitar a recolha de dados a este respeito, os Estados-Membros devem assegurar que as capturas efetuadas com estas artes sejam registadas separadamente.

(11)

O presente regulamento é complementado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/3094 que estabelece as especificações técnicas pormenorizadas dos dispositivos de seletividade para reduzir as capturas ocasionais de bacalhau no mar Báltico.

(12)

A fim de dar tempo suficiente para equipar os navios com os novos dispositivos de seletividade, o presente regulamento deverá ser aplicável 120 dias após a sua publicação,