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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 1988

que autoriza a Bélgica e a França a admitirem, temporariamente, a comercialização de sementes de ervilha forrageira que não satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE do Conselho

(88/277/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/480/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,

Tendo em conta os pedidos apresentados pelo Reino da Bélgica e pela República Francesa,

Considerando que, na Bélgica e em França, a produção de sementes de ervilha forrageira de tipo de flor branca com um teor de tanino e um factor antitrípsico reduzidos, próprias para a produção de semente (colhida seca por ceifeira-debulhadora) utilizada para os alimentos dos animais e que satisfazem as exigências da Directiva 66/401/CEE foi insuficiente em 1987 e não é adequada para prover às necessidades daqueles países;

Considerando que não foi possível satisfazer essas necessidades de modo conveniente com sementes provenintes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que satisfazem todas as exigências estabelecidas na referida directiva;

Considerando que a Bélgica e a França devem, portanto, ser autorizadas a admitir, por um período que termina em 30 de Abril de 1988, a comercialização de sementes da espécie supracitada sujeitas a exigências menos rigorosas;

Considerando que é conveniente autorizar outros Estados-membros que possam fornecer à Bélgica e à França as referidas sementes, que não satisfazem as exigências da referida directiva, a admitir a comercialização de tais sementes, desde que sejam destinadas exclusivamente à Bélgica ou à França;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Pela presente decisão, o Reino da Bélgica e a República Francesa ficam autorizados a admitir, até 30 de Abril de 1988, a comercialização nos seus territórios de, no caso da Bélgica, uma quantidade máxima de 1 000 toneladas e, no caso da França, uma quantidade máxima de 12 250 toneladas, de sementes de ervilha forrageira (Pisum sativum L . partim), de tipo de flor branca com um teor de tanino e um factor antitrípsico reduzidos, próprias para a produção de sementes (colhida seca por ceifeira-debulhadora) utilizadas para os alimentos dos animais e da categoria « semente certificada », que não satisfaçam as exigências relativas à faculdade germinativa mínima estabelecida no Anexo II da Directiva 66/401/CEE, desde que sejam satisfeitos os seguintes requisitos:

a) A faculdade germinativa deve ser de, pelo menos, 75 % das sementes puras;

b) O rótulo oficial incluirá a menção:

- « Faculdade germinativa mínima: 75 %,

- « Destinadas exclusivamente à Bélgica » ou « Destinadas exclusivamente à França », conforme o caso.

Artigo 2º

Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de uma quantidade máxima de 13 250 toneladas de sementes de ervilha forrageira, desde que tais sementes se destinem exclusivamente à Bélgica ou à França. O rótulo oficial incluirá a menção referida na alínea b) do artigo 1º

Artigo 3º

Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 30 de Junho de 1988, as quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios a título da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.

Artigo 4º

Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1988.

Pela Comissão

Frans ANDRIESSEN

Vice-Presidente

(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.

(2) JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 43.