02016D0715 — PT — 01.05.2021 — 004.001
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/715 DA COMISSÃO de 11 de maio de 2016 que define medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros a fim de impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa [notificada com o número C(2016) 2684] (JO L 125 de 13.5.2016, p. 16) |
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Jornal Oficial |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/801 DA COMISSÃO de 8 de maio de 2017 |
L 120 |
26 |
11.5.2017 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/85 DA COMISSÃO de 18 de janeiro de 2018 |
L 16 |
11 |
20.1.2018 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/449 DA COMISSÃO de 18 de março de 2019 |
L 77 |
76 |
20.3.2019 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/682 DA COMISSÃO de 26 de abril de 2021 |
L 144 |
31 |
27.4.2021 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/715 DA COMISSÃO
de 11 de maio de 2016
que define medidas respeitantes a determinados frutos originários de certos países terceiros a fim de impedir a introdução e propagação na União do organismo prejudicial Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa
[notificada com o número C(2016) 2684]
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objeto
A presente decisão estabelece medidas relativas a determinados frutos originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul e do Uruguai tendo em vista impedir a introdução e propagação na União de Phyllosticta citricarpa.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
«Phyllosticta citricarpa», Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa, também denominada Guignardia citricarpa Kiely na Diretiva 2000/29/CE;
«Frutos especificados», frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, com exceção de frutos de Citrus aurantium L. e Citrus latifolia Tanaka.
CAPÍTULO II
MEDIDAS APLICÁVEIS AOS FRUTOS ESPECIFICADOS, COM EXCEÇÃO DOS FRUTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À TRANSFORMAÇÃO INDUSTRIAL PARA OBTENÇÃO DE SUMO
Artigo 3.o
Introdução na União de frutos especificados, com exceção dos frutos exclusivamente destinados à transformação industrial para obtenção de sumo
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Artigo 5.o
Introdução na União de frutos especificados originários da África do Sul e do Uruguai
Os frutos especificados originários da África do Sul e do Uruguai devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário, tal como referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, que deve incluir na rubrica «Declaração Adicional» os seguintes elementos:
uma declaração de que os frutos especificados são originários de um campo de produção que foi submetido a tratamentos contra a Phyllosticta citricarpa realizados no momento oportuno após o início do último ciclo vegetativo;
uma declaração de que foi efetuada uma inspeção oficial adequada no campo de produção durante o período vegetativo e não foram detetados sintomas de Phyllosticta citricarpa nos frutos especificados desde o início do último ciclo vegetativo;
uma declaração de que foram colhidas amostras ao longo de toda a linha entre a chegada e a embalagem nas instalações de acondicionamento de, pelo menos, 600 frutos de cada espécie por cada 30 toneladas, ou parte desta quantidade, selecionados na medida do possível com base em qualquer possível sintoma de Phyllosticta citricarpa, e de que todos os frutos amostrados que revelavam sintomas foram analisados e considerados indemnes do organismo prejudicial;
no caso dos frutos de Citrus sinensis (L.) Osbeck «Valencia», para além das declarações referidas nas alíneas a), b) e c): uma declaração de que foi analisada uma amostra por cada 30 toneladas, ou parte desta quantidade, para deteção de uma infeção latente, e que a amostra foi considerada indemne de Phyllosticta citricarpa.
Artigo 5.o-A
Introdução na União de frutos especificados originários do Brasil
Os frutos especificados originários do Brasil devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário que deve incluir, na rubrica «Declaração Adicional», os seguintes elementos:
uma declaração de que os frutos especificados são originários de um campo de produção que foi submetido a tratamentos contra a Phyllosticta citricarpa realizados no momento oportuno após o início do último ciclo vegetativo;
uma declaração de que foi efetuada uma inspeção oficial adequada no campo de produção durante o período vegetativo e não foram detetados sintomas de Phyllosticta citricarpa nos frutos especificados desde o início do último ciclo vegetativo;
uma declaração de que foram colhidas amostras ao longo de toda a linha entre a chegada e a embalagem nas instalações de acondicionamento de, pelo menos, 600 frutos de cada espécie por cada 30 toneladas, ou parte desta quantidade, selecionados na medida do possível com base em qualquer possível sintoma de Phyllosticta citricarpa, e de que todos os frutos amostrados que revelavam sintomas foram analisados e considerados indemnes do organismo prejudicial.
Artigo 5.o-B
Introdução na União de frutos especificados originários da Argentina
Os frutos especificados originários da Argentina só podem ser introduzidos na União se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
Os frutos especificados foram produzidos em campos de produção, constituídos por uma ou mais unidades de produção que foram identificadas como partes únicas e fisicamente distintas de um campo de produção, e tanto o campo de produção como as suas unidades de produção foram oficialmente aprovados pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina para efeitos de exportação para a União;
Os campos de produção aprovados e as respetivas unidades de produção foram registados pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina com os respetivos códigos de identificação únicos («códigos de rastreabilidade»);
Os frutos especificados foram produzidos numa unidade de produção aprovada, que foi submetida a tratamentos e medidas de cultivo eficazes contra a Phyllosticta citricarpa no momento adequado desde o início do último ciclo vegetativo, tendo a sua aplicação sido verificada sob a supervisão oficial da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina;
Foram efetuadas inspeções oficiais, que consistem em observações visuais e, se forem detetados sintomas, numa amostragem para efetuar testes de detetação da presença de Phyllosticta citricarpa, nas unidades de produção aprovadas durante o período vegetativo, e não foram detetados sintomas de Phyllosticta citricarpa nos frutos especificados desde o início do último ciclo vegetativo;
Foi colhida uma amostra:
à chegada às instalações de acondicionamento, antes da transformação, de 200-400 frutos por lote de frutos especificados, definido à chegada à instalação de acondicionamento;
entre a chegada e o acondicionamento nas instalações de acondicionamento, de, pelo menos, 1 % por lote de frutos especificados definido na linha de embalagem;
antes da partida da instalação de acondicionamento de, pelo menos, 1 % por lote de frutos especificados, definido após acondicionamento;
antes da exportação, no âmbito da inspeção oficial final para emissão do certificado fitossanitário, de, pelo menos, 1 % por lote de frutos especificados preparados para exportação;
Todos os frutos especificados referidos na alínea e) foram amostrados, na medida do possível, com base em qualquer sintoma aparente de Phyllosticta citricarpa, e todos os frutos amostrados referidos na alínea e), subalínea i), foram considerados isentos de Phyllosticta citricarpa com base em inspeções visuais, enquanto todos os frutos amostrados referidos na alínea e), subalíneas ii), iii) e iv) que apresentaram sintomas de Phyllosticta citricarpa foram testados e considerados isentos de Phyllosticta citricarpa;
Os frutos especificados foram transportados em embalagens que ostentavam individualmente um rótulo com o código de rastreabilidade da unidade de produção de proveniência;
Antes do início da campanha de exportação dos frutos especificados, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária da Argentina comunicou à Comissão a lista de unidades de produção aprovadas por campo de produção, bem como os nomes dos operadores profissionais responsáveis por cada campo de produção aprovado, e quaisquer atualizações relacionadas com as alterações dessa lista, incluindo a razão dessas alterações, foram imediatamente comunicadas à Comissão;
Os frutos especificados são acompanhados de um certificado fitossanitário, que inclui o número de embalagens provenientes de cada unidade de produção e, na rubrica «Declaração adicional», os códigos de rastreabilidade pertinentes e a seguinte declaração: «Remessa em conformidade com o artigo 5.o-B da Decisão de Execução (UE) 2016/715 da Comissão».
Além do disposto no n.o 1, os frutos especificados originários da Argentina podem ser introduzidos na União se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
São originários de uma unidade de produção aprovada na qual não foi detetada Phyllosticta citricarpa nos frutos especificados durante as inspeções oficiais efetuadas na Argentina nas unidades de produção aprovadas referidas no n.o 1, alínea d), ou nos frutos especificados referidos no n.o 1, alínea e), e durante os controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União durante o período vegetativo e a campanha de exportação;
São originários de unidades de produção nas quais não foi detetada Phyllosticta citricarpa durante as investigações realizadas pela Argentina depois de confirmada a presença de Phyllosticta citricarpa numa unidade de produção que pertence ao mesmo campo de produção que essas unidades de produção, durante as inspeções oficiais efetuadas na Argentina aos frutos especificados, como referido no n.o 1, alínea e), ou durante os controlos oficiais efetuados às remessas nos pontos de entrada na União durante o período vegetativo e a campanha de exportação;
São originários de unidades de produção onde não se detetou Phyllosticta citricarpa durante o período vegetativo e a campanha de exportação anteriores, em inspeções oficiais efetuadas na Argentina ou em controlos oficiais efetuados a remessas na União.
Artigo 6.o
Requisitos relativos à inspeção na União dos frutos especificados originários da Argentina, do Brasil, da África do Sul e do Uruguai
Artigo 7.o
Requisitos de rastreabilidade
Para fins de rastreabilidade, os frutos especificados só devem ser introduzidos na União se preencherem as seguintes condições:
o campo de produção, as instalações de acondicionamento, os exportadores e quaisquer outros operadores envolvidos no manuseamento dos frutos especificados foram oficialmente registados para esse fim;
em toda a sua circulação, desde o campo de produção até ao ponto de entrada na União, os frutos especificados estiveram acompanhados de documentos emitidos sob a supervisão da organização nacional de proteção fitossanitária;
foram conservadas informações pormenorizadas sobre os tratamentos pré e pós-colheita.
CAPITULO III
MEDIDAS APLICÁVEIS AOS FRUTOS ESPECIFICADOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À TRANSFORMAÇÃO INDUSTRIAL PARA OBTENÇÃO DE SUMO
Artigo 8.o
Introdução e circulação na União de frutos especificados exclusivamente destinados à transformação industrial para obtenção de sumo
Artigo 9.o
Certificados fitossanitários
Os frutos especificados devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário, tal como referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE. O certificado fitossanitário deve incluir os seguintes elementos na rubrica «Declaração adicional»:
uma declaração de que os frutos especificados são originários de um campo de produção submetido a tratamentos adequados contra a Phyllosticta citricarpa realizados no momento oportuno;
uma declaração de que foi efetuada uma inspeção visual oficial adequada durante o acondicionamento e que, nessa inspeção, não foram detetados sintomas de Phyllosticta citricarpa nos frutos especificados colhidos no campo de produção;
os termos «Frutos exclusivamente destinados à transformação industrial para obtenção de sumo».
Artigo 10.o
Requisitos de rastreabilidade e circulação dos frutos especificados no país terceiro de origem
Para efeitos de rastreabilidade, os frutos especificados só podem ser introduzidos na União se forem originários de um local de produção oficialmente registado e se tiver havido um registo oficial da circulação desses frutos do local de produção para o ponto de exportação para a União. O código da unidade de produção registada deve constar do certificado fitossanitário referido no artigo 13.o, n.o 1, alínea ii), primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/29/CE, na rubrica «Declaração Adicional».
Artigo 11.o
Pontos de entrada dos frutos especificados
Artigo 12.o
Inspeções dos frutos especificados nos pontos de entrada
Artigo 13.o
Requisitos aplicáveis aos importadores
Essa notificação deve conter as seguintes informações:
o volume de citrinos especificados;
os números de identificação dos contentores;
a data prevista para a introdução e o ponto de entrada na União;
o nome, endereço e localização das instalações referidas no artigo 15.o.
Artigo 14.o
Circulação na União dos frutos especificados
Artigo 15.o
Requisitos aplicáveis à transformação dos frutos especificados
Artigo 16.o
Requisitos aplicáveis à armazenagem dos frutos especificados
Artigo 17.o
Contentores, embalagens e rotulagem
Os frutos especificados devem ser introduzidos e circular na União se estiverem cumpridas as seguintes condições:
encontram-se em embalagens individuais dentro de um contentor;
cada contentor e cada embalagem individual referidos na alínea a) ostenta um rótulo com as seguintes informações:
um número único em cada embalagem individual,
o peso líquido declarado dos frutos,
uma marca com a declaração: «Frutos exclusivamente destinados à transformação industrial para obtenção de sumo».
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 18.o
Obrigação de apresentação de relatórios
Os Estados-Membros em cujo território os frutos especificados são transformados em sumo devem enviar anualmente à Comissão e aos outros Estados-Membros, antes de 31 de dezembro, um relatório com os seguintes elementos:
as quantidades de frutos especificados transformadas no seu território ao abrigo da presente decisão durante a campanha de importação anterior;
os volumes de resíduos e subprodutos destruídos e informações pormenorizadas sobre o método de utilização ou destruição, tal como se refere no artigo 15.o, n.o 3.
Artigo 19.o
Notificações
Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão, os demais Estados-Membros e os países terceiros envolvidos sempre que se confirmar a presença de Phyllosticta citricarpa.
Caso os frutos especificados originários da Argentina não estejam em conformidade com o dispsoto no artigo 5.o-B, os Estados-Membros devem fornecer na notificação de incumprimento o código de rastreabilidade da respetiva unidade de produção referido no artigo 5.o-B, n.o 1, alínea b).
Artigo 20.o
Revogações
São revogadas a Decisão 2004/416/CE e a Decisão de Execução 2014/422/UE.
Artigo 21.o
Data de aplicação
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de junho de 2016.
Artigo 22.o
Data de expiração
A presente decisão expira em 31 de março de 2022.
Artigo 23.o
Destinatários
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
( 1 ) Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (JO L 313 de 12.10.2004, p. 16).