REGULAMENTO (CE) Nº 684/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 603/95 que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CE) nº 603/95, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (3), o Conselho indicou que o montante do adiantamento previsto no seu artigo 6º deveria ainda ser definitivamente fixado;

Considerando que importa que o aumento do montante do adiantamento não dificulte a aplicação correcta do regime de quantidades máximas garantidas;

Considerando que tal objectivo poderá ser cumprido através da introdução de um regime de cauções;

Considerando que essa nova possibilidade não deve ser lesiva dos interesses dos operadores que prefiram receber o montante de adiantamento mais reduzido previsto no artigo 6º, sem prestação de caução;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 deve, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 603/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 6º 1. As empresas de transformação de forragens secas que solicitarem uma ajuda ao abrigo do presente regulamento terão direito a um adiantamento de:

- 41,30 ecus/tonelada, no caso das forragens secas em relação às quais for solicitada a ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º, ou 55,06 ecus/tonelada caso tenham prestado uma caução de 13,76 ecus/tonelada, e - 23,18 ecus/tonelada, no caso das forragens secas em relação às quais for solicitada a ajuda prevista no nº 3 do artigo 3º, ou 30,91 ecus/tonelada caso tenham prestado uma caução de 7,73 ecus/tonelada.

Os Estados-membros efectuarão os controlos necessários para verificar o direito à ajuda. Uma vez estabelecido o direito à ajuda, proceder-se-á ao pagamento do adiantamento.

Contudo, o adiantamento poderá ser pago antes de ser estabelecido o direito à ajuda sempre que a empresa de transformação prestar uma caução equivalente ao montante do adiantamento, acrescido de 10 %. Esta caução cobrirá qualquer outra caução que possa ter sido prestada em conformidade com o primeiro ou o segundo travessões do primeiro parágrafo. A caução será reduzida até ao montante previsto no primeiro ou no segundo travessões do primeiro parágrafo logo que o direito à ajuda tiver sido estabelecido e será totalmente liberada no pagamento do saldo.

2. O adiantamento fica sujeito à condição de que as forragens secas em causa terem saído da empresa de transformação.

3. Sempre que tiver sido concedido um adiantamento, será pago o saldo correspondente à eventual diferença entre o seu montante e o montante total da ajuda devida à empresa de transformação de forragens secas, tendo em conta o artigo 5º 4. Sempre que tiver sido concedido um adiantamento de montante superior ao total do pagamento a que tem direito a empresa de transformação de forragens secas, tendo em conta o artigo 5º, a empresa deverá restituir às autoridades do Estado-membro, a pedido destas, a parte do montante do adiantamento que recebeu em excesso. »;

2. À alínea a) do artigo 18º, é aditado o seguinte travessão:

« - a liberação das cauções referidas no nº 1 do artigo 6º »

3. Ao artigo 20º, é aditado o seguinte número:

« 3. As remissões para os regulamentos revogados pelos nºs1 e 2 consideram-se feitas para o presente regulamento. »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995.

Pelo Conselho O Presidente J. PUECH