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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/6580 |
12.11.2024 |
P9_TA(2024)0162
Subscrição pela União de participações suplementares no capital do BERD e alteração do Acordo constitutivo do BERD
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de março de 2024, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à subscrição pela União Europeia de ações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e à alteração do Acordo constitutivo do BERD no que respeita ao alargamento do âmbito geográfico das operações do BERD à África Subsariana e ao Iraque de forma limitada e gradual, bem como à supressão do limite estatutário de utilização do capital em operações ordinárias (COM(2024)0042 – C9-0009/2024 – 2024/0019(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(C/2024/6580)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2024)0042), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0009/2024), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de fevereiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
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1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
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3. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
P9_TC1-COD(2024)0019
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2024 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2024/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e que altera o Acordo constitutivo do BERD no que diz respeito ao alargamento do âmbito geográfico de operações do BERD à África Subsariana e ao Iraque, e à supressão da limitação estatutária de utilização do capital nas operações correntes
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2024/1246.)
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6580/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)