<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1993PTA.1100607101.case.xml"><NO.CASE>C-365/92</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61992C0365</NO.CELEX><NO.SEQ>0016.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>6080</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>6085</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE M. DARMON — PROCESSO C-365/92</LEFT><RIGHT>SCHUMACHER</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Marco Darmon</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19930929">29 de Setembro de 1993</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>As quatro questões prejudiciais apresentadas pelo Verwaltungsgericht Hannover dão ao Tribunal ocasião de examinar o princípio da proporcionalidade aplicado à recusa de concessão de um prémio em caso de inobservância das condições fixadas pela regulamentação comunitária para o obter.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A organização comum de mercado no sector da carne de bovino foi instituída pelo Regulamento (CEE) n.° 805/68 do Conselho, de <DATE ISO="19680627">27 de Junho de 1968</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 148, p. 24; EE 03 F2 p. 157).</P></NOTE>. O artigo 4.°-A desse regulamento, inserido pelo artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 467/87 do Conselho, de <DATE ISO="19870210">10 de Fevereiro de 1987</DATE><NOTE NOTE.ID="E0003" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector a carne de bovino, bem como os regimes de prémios concedidos nesse sector (JO L 48, p. 1).</P></NOTE>, institui um regime de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino. As normas de execução desse regime foram definidas pelo Regulamento (CEE) n.° 714/89 da Comissão, de <DATE ISO="19890320">20 de Março de 1989</DATE><NOTE NOTE.ID="E0004" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Regulamento que estabelece normas de execução do regime do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino (JO L 78, p. 38).</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>o regulamento<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), que constitui o cerne do nosso processo.</TXT></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Este regulamento fixa as condições de concessão do prémio especial previsto pelo artigo 4.°-A, já referido.</TXT></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Prevê, nomeadamente, que o produtor deve assumir o compromisso de manter os bovinos machos, para os quais pede a concessão do prémio<NOTE NOTE.ID="E0005" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Os animais que dão direito ao prémio são qualificados de <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>elegíveis<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> pela regulamentação.</P></NOTE>, na sua exploração durante um período mínimo determinado por cada Estado-membro. Esse período varia entre dois e cinco meses<NOTE NOTE.ID="E0006" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Artigos 2.°, segundo travessão, e 8.°, n.° 2.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Disposições transitórias<NOTE NOTE.ID="E0007" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Oitavo considerando do regulamento.</P></NOTE> permitem a derrogação dessa obrigação em dois casos previstos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2 do artigo 11.° do regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>Estão dispensados desse compromisso:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>os produtores dos Estados-membros que apliquem, pela primeira vez, o prémio especial (n.° 1);</P></ITEM><ITEM><P>nos outros Estados-membros, e por iniciativa destes últimos, os produtores que requererem um prémio em relação a animais cuja engorda está quase terminada. Nesse caso, o pedido está submetido a quatro condições: (i) deve ser feito entre <DATE ISO="19890403">3 de Abril</DATE> e <DATE ISO="19890604">4 de Junho de 1989</DATE>, (ii) os animais devem ter, no mínimo, a idade de doze meses na data da apresentação do pedido, (iii) devem ser mantidos na exploração durante, pelo menos, um mês, (iv) devem ter sido abatidos ou<?PAGE NO="I-6081"?> exportados para um país terceiro antes de <DATE ISO="19890903">3 de Setembro de 1989</DATE> (n.° 2).</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 8.° do regulamento especifica que <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>as autoridades competentes designadas por cada Estado-membro procederão ao controlo administrativo e às inspecções no local com vista à verificação da observância das normas do regime do prémio especial<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>8.</NO.P><TXT>Em caso de inobservância das condições de concessão do prémio, o artigo 9.° prevê um regime de sanção.</TXT></NP><NP><NO.P>9.</NO.P><TXT>Nos termos do seu n.° 1, <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>não será pago qualquer prémio se o número de animais efectivamente elegíveis resultante do controlo for inferior àquele para que foi apresentado o pedido de prémio<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>10.</NO.P><TXT>O direito ao prémio é todavia mantido se a diminuição do número de animais for o resultado de <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>circunstâncias naturais da vida do rebanho<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> ou de um <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>caso de força maior<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>, desde que as autoridades competentes disso tenham sido informadas em tempo útil (artigo 9.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3).</TXT></NP><NP><NO.P>11.</NO.P><TXT>Finalmente, o artigo 9.°, n.° 4, prevê que, <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>quando a diferença entre o número de animais efectivamente elegíveis e o número declarado for inferior a 5%... o prémio será pago em relação ao número de animais elegíveis, diminuído de 20%...<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>12.</NO.P><TXT>H. Schumacher pediu, em <DATE ISO="19890425">25 de Abril de 1989</DATE>, no quadro do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.° 2, o prémio especial em relação a 32 bovinos machos engordados, no mínimo com doze meses, que deviam ser abatidos antes de <DATE ISO="19890903">3 de Setembro de 1989</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>13.</NO.P><TXT>Resulta dos documentos entregues pelo produtor às autoridades nacionais competentes que 27 animais foram abatidos entre <DATE ISO="19890620">20 de Junho de 1989</DATE> e <DATE ISO="19890817">17 de Agosto de 1989</DATE> e cinco outros em <DATE ISO="19890925">25 de Setembro de 1989</DATE>, ou seja, em relação a estes últimos, 22 dias após a data-limite fixada pelo artigo 11.°, n.° 2, do regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>14.</NO.P><TXT>Foi esta a razão que, em <DATE ISO="19891012">12 de Outubro de 1989</DATE>, levou a Bezirksregierung Hannover a indeferir, na totalidade, o pedido de prémio, em aplicação do artigo 9.°, n.° 1.</TXT></NP><NP><NO.P>15.</NO.P><TXT>H. Schumacher interpôs recurso dessa decisão para o Verwaltungsgericht Hannover, alegando que tem direito ao prémio especial para, pelo menos, 27 bovinos em relação aos quais considera ter preenchido todas as condições requeridas.</TXT></NP><NP><NO.P>16.</NO.P><TXT>O tribunal de reenvio salienta que a situação que lhe é submetida apresenta duas características: a diferença entre o número de animais elegíveis (27) e o número de animais declarados (32) não é o resultado de <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>circunstâncias naturais<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> nem de um <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>caso de força maior<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> e que, por isso, os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3 do artigo 9.° do regulamento são inaplicáveis. Considera que o n.° 4 do mesmo artigo também não é aplicável uma vez que a diferença entre o número de animais elegíveis e o de animais declarados é superior a 5%<NOTE NOTE.ID="E0008" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. os desenvolvimentos do tribunal a nuo quanto a este ponto. (Despacho de reenvio, pp. 7 a 9 da tradução portuguesa).</P></NOTE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6082"?><NP><NO.P>17.</NO.P><TXT>O tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> interroga-se sobre a conformidade da sanção, prevista no artigo 9.°, n.° 1, do regulamento, com o princípio da proporcionalidade e submete ao Tribunal de Justiça quatro questões que podem ser resumidas desta forma<NOTE NOTE.ID="E0009" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>O texto integral das questões figura no relatório do juiz-relator (I, 2 in fine)</P></NOTE></TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Este artigo aplica-se aos pedidos de prémio especial do artigo 11.°, n.°2?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A noção de <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>controlo<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/> constante do artigo 9.°, n.° 1, inclui a verificação de documentos?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>O artigo 9.°, n.° 1, aplica-se se o artigo 9.°, n.° 4, não for aplicável?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa, viola o princípio da proporcionalidade?</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>18.</NO.P><TXT>A primeira e a terceira questões têm em vista verificar se o artigo 9.°, no seu conjunto, se aplica aos prémios previstos pelo artigo 11.°, n.° 2, do regulamento. Examinemo-las em conjunto.</TXT></NP><NP><NO.P>19.</NO.P><TXT>O artigo 9.° penaliza a inobservância das condições de elegibilidade dos animais.</TXT></NP><NP><NO.P>20.</NO.P><TXT>Visa <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>a prevenção e a penalização das irregularidades e das fraudes<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0010" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Quarto considerando do regulamento.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>21.</NO.P><TXT>O risco de fraude é idêntico quer se trate do regime geral do prémio especial (artigo 2.° do regulamento) ou do regime transitório aplicável aos Estados que aplicam o prémio pela primeira vez ou aos animais cuja engorda esteja quase terminada (artigo 11.° do regulamento).</TXT></NP><NP><NO.P>22.</NO.P><TXT>Um animal é inelegível se há (i) abate tardio (artigo 11.°, n.°2, terceiro travessão), (ii) duração insuficiente da manutenção na exploração (artigo 11.°, n.° 2, segundo travessão), (iii) inobservância das condições de idade dos animais (artigo 11.°, n.° 2, primeiro travessão), (iv) ultrapassagem do número de animais elegíveis (artigo 1.°, n.° 2), etc.</TXT></NP><NP><NO.P>23.</NO.P><TXT>O artigo 9.° opera quaisquer que sejam as causas da inelegibilidade e o regime do pedido. Onde o regulamento não distingue, não há que distinguir.</TXT></NP><NP><NO.P>24.</NO.P><TXT>Não há portanto dúvidas de que é inelegível, na acepção do artigo 9.°, n.° 1, um animal que não foi abatido antes da data fixada no artigo 11.°, n.° 2, terceiro travessão.</TXT></NP><NP><NO.P>25.</NO.P><TXT>Numa situação em que a diferença entre o número de animais elegíveis e o número de animais declarados ultrapassa 5%, o artigo 9.°, n.° 4, é inaplicável.</TXT></NP><NP><NO.P>26.</NO.P><TXT>Daqui resulta que o artigo 9.°, n.° 1, se aplica ao produtor que, tendo requerido o prémio especial com base no artigo 11.°, n.° 2, conta cinco animais inelegíveis — por<?PAGE NO="I-6083"?> terem sido abatidos tardiamente — num total de 32. Tal é, de resto, a opinião comum do tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT><NOTE NOTE.ID="E0011" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Tradução portuguesa do despacho de reenvio, p. 6.</P></NOTE> e da Comissão<NOTE NOTE.ID="E0012" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Observações da Comissão, p. 7 da tradução francesa.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>27.</NO.P><TXT>Quanto à noção de controlo na acepção do artigo 9.°, n.° 1, objecto da segunda questão, partilhamos igualmente, com a Comissão<NOTE NOTE.ID="E0013" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem.</P></NOTE>, a posição do tribunal <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT><NOTE NOTE.ID="E0014" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Tradução portuguesa do despacho de reenvio, p. 7.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>28.</NO.P><TXT>Segundo o artigo 8.° do regulamento, os Estados-membros procederão a dois tipos de controlos: a inspecção no local e o <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>controlo administrativo<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>. Este último deve consistir em verificar a exactidão dos documentos apresentados pelo requerente. Assim, a comparação entre o número de animais mencionado num pedido de prémio e as notas passadas por um matadouro<NOTE NOTE.ID="E0015" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, p. 6.</P></NOTE> permite verificar que os animais foram abatidos antes da data-limite fixada no artigo 11.°, n.° 2, terceiro travessão. Não admitir este tipo de verificação redundaria em privar o artigo 8.° de efeito útil.</TXT></NP><NP><NO.P>29.</NO.P><TXT>O que poderá dizer-se quanto ao respeito do princípio da proporcionalidade objecto da quarta questão?</TXT></NP><NP><NO.P>30.</NO.P><TXT>Salientemos, antes de mais, que este Tribunal não foi chamado a pronunciar-se quanto ao problema da validade, à luz do princípio da proporcionalidade, de medidas que impõem encargos financeiros aos operadores<NOTE NOTE.ID="E0016" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. acórdão de <DATE ISO="19890711">11 de Julho de 1989</DATE>, Schrädcr/Hauptzollamt Gronau (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="265/87" YEAR="1989" PAGE.ECR="2237">265/87, Colect., p, 2237, n.°21</REF.DOC.ECR>), n propósito do regime da taxa de co-responsabilidade cobrada aos transformadores dc cereais, c o acórdão de <DATE ISO="19911016">16 de Outubro dc 1991</DATE>, Werner Paust (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-24/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-4905">C-24/90, Colect., p. I-4905, n.° 12</REF.DOC.ECR>) a propósito dc uma imposição suplementar sobre direitos de importação.</P></NOTE>. A inobservância das condições de obtenção do prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino tem por única consequência a perda do benefício que este prémio constitui.</TXT></NP><NP><NO.P>31.</NO.P><TXT>Como o Tribunal de Justiça recordou no acórdão Pressler, de <DATE ISO="19920121">21 de Janeiro de 1992</DATE><NOTE NOTE.ID="E0017" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P><REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-319/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-203">C-319/90, Colect., p. I-203</REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, este Tribunal tem de examinar <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>à luz do princípio da proporcionalidade, medidas que prevêem a recusa de um benefício no caso de inobservância de determinadas condições ou prazos para a realização de operações ou a apresentação de pedidos ou de documentos<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0018" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, n.°11.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>32.</NO.P><TXT>Em tal hipótese, como o Tribunal declarou, há que examinar <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>se as medidas instituídas por esta disposição ultrapassam os limites do que é necessário e apropriado para alcançar o objectivo pretendido pela regulamentação violada. É necessário, em particular, verificar se os meios que aquela disposição utiliza para realizar o objectivo pretendido estão de acordo com a importância deste e se são necessários para o alcançar...<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0019" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Ibidem, n.° 12.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>33.</NO.P><TXT>A organização comum de mercado da carne de bovino tem por objectivo evitar a queda dos preços, nomeadamente, pela<?PAGE NO="I-6084"?> aplicação de medidas de intervenção<NOTE NOTE.ID="E0020" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. os artigos 5.° e 6.°, do Regulamento n.° 805/68.</P></NOTE>. Quando esse regime de intervenção foi adaptado e os seus efeitos limitados<NOTE NOTE.ID="E0021" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o quarto considerando do Regulamento n.° 467/87.</P></NOTE>, os Regulamentos (CEE) n.° 467/87, n.° 468/87 e o que está em análise instituíram um regime de <HT TYPE="ITALIC">prêmio especial</HT> essencialmente temporário<NOTE NOTE.ID="E0022" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o artigo 4.°-A do Regulamento n.° 805/68, tal como inserido pelo artigo 1.°, do Regulamento n.° 467/87.</P></NOTE> e transitório<NOTE NOTE.ID="E0023" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o artigo 11.°, do regulamento.</P></NOTE> destinado a manter os rendimentos dos produtores durante esse período de adaptação<NOTE NOTE.ID="E0024" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>V. o sexto considerando do Regulamento n.° 467/87.</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>34.</NO.P><TXT>Tendo a Comunidade reconhecido que essas medidas provisórias se justificavam para um período limitado, era importante que não se aplicassem para além do período admitido. Compreende-se portanto que o regulamento tenha fixado um prazo para o abate dos animais em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>35.</NO.P><TXT>A fixação de uma data-limite para o abate cuja ultrapassagem é penalizada pela perda do prémio não se explica portanto somente pela preocupação do bom funcionamento do regime, permitindo também evitar que este seja desviado do seu objectivo.</TXT></NP><NP><NO.P>36.</NO.P><TXT>Além disso, o n.° 4 do artigo 9.° tem em conta a desvantagem importante que resultaria da perda total do benefício da ajuda em caso de diferença mínima entre o número de animais efectivamente elegíveis e o dos animais declarados. O premio é nesse caso somente reduzido<NOTE NOTE.ID="E0025" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Comparar o acórdão de <DATE ISO="19861008">8 de Outubro de 1986</DATE>, Nordbutter (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="9/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="2831">9/85, Colect., p. 2831, n.° 17</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Essa disposição foi adoptada a fim de ter em conta <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>de modo adequado, as infracções de menor importância<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0026" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Quarto considerando do regulamento.</P></NOTE> e traduz a tomada em conta, pelo legislador comunitário, do princípio da proporcionalidade.</TXT></NP><NP><NO.P>37.</NO.P><TXT>Lembremos, finalmente, que o direito ao prémio se mantém se a diminuição do número de animais resultar de circunstâncias naturais ou de caso de força maior de que as autoridades competentes tenham sido informadas em tempo útil.</TXT></NP><NP><NO.P>38.</NO.P><TXT>Como se vê, a perda total do prémio supõe uma diminuição <HT TYPE="ITALIC">significativa</HT> do número de animais efectivamente elegíveis cuja causa não seja uma circunstância natural da vida do rebanho nem um caso de força maior.</TXT></NP><NP><NO.P>39.</NO.P><TXT>Trata-se, então, de penalizar a negligência grave (o produtor conhece a data-limite de abate desde a data da apresentação do pedido de prémio e vários meses separam a segunda da primeira), ou, eventualmente, a fraude do produtor.</TXT></NP><NP><NO.P>40.</NO.P><TXT>Basta dizer que em nenhum destes casos há lugar a subvenções comunitárias.</TXT></NP><NP><NO.P>41.</NO.P><TXT>O tribunal de reenvio faz referência<NOTE NOTE.ID="E0027" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Tradução portuguesa do despacho de reenvio, p. 10.</P></NOTE> a um parecer em que a Comissão teria admitido a concessão de prémios à totalidade dos animais do rebanho, apesar da inobservância da obrigação de marcação. Basta aqui<?PAGE NO="I-6085"?> declarar que esse parecer, além de o seu alcance ser contestado pela Comissão e de não poder vincular o Tribunal de Justiça, foi emitido em 1987 e não pode, por isso, ser aplicável a um regime de prêmio especial a favor dos produtores de carne de bovino cujas normas de execução foram definidas posteriormente.</TXT></NP><NP><NO.P>42.</NO.P><TXT>Acrescentemos finalmente que, segundo a jurisprudência deste Tribunal, <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>é necessário... reconhecer às instituições comunitárias um amplo poder de apreciação em matéria de política agrícola comum, tendo em conta as responsabilidades que lhes são conferidas pelo Tratado<QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/><NOTE NOTE.ID="E0028" NUMBERING.CONTINUED="YES"><P>Acórdão de <DATE ISO="19920408">8 do Abril de 1992</DATE>, Migrimi (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-256/90" YEAR="1992" PAGE.ECR="I-2651">C-256/90, Colect., p. I-2651,n.° 16</REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP><NP><NO.P>43.</NO.P><TXT>Consideramos portanto que a análise do artigo 9.°, n.° 1, do regulamento não revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade à luz do princípio da proporcionalidade.</TXT></NP><NP><NO.P>44.</NO.P><TXT>Concluímos, por consequência, sugerindo que o Tribunal de Justiça declare:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Caso os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3 do artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 714/89 da Comissão, de <DATE ISO="19890320">20 de Março de 1989</DATE>, não sejam aplicáveis, o n.° 1 desse artigo aplica-se aos pedidos de prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino referidos no artigo 11.°, n.° 2, do mesmo regulamento.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A noção de <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="2018"/>controlo<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="2019"/> na acepção do artigo 9.°, n.° 1, já referido, inclui a verificação de documentos apresentados pelo requerente às autoridades nacionais competentes para provar que reúne as condições requeridas para o pagamento do prémio.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>A análise desta disposição não revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade à luz do princípio da proporcionalidade.<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>