(1)

A ação da União no setor do transporte marítimo deverá ter por objetivo o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho e da saúde humana.

(2)

A Assembleia da Organização Marítima Internacional (OMI), na sua 34.a sessão, que decorrerá de 24 de novembro a 3 de dezembro de 2025 («A 34»), deverá adotar alterações ao Código de Alertas e Indicadores («Código») e às orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação («orientações relativas às vistorias da HSSC»).

(3)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na A 34, uma vez que as alterações propostas ao Código e às orientações relativas às vistorias da HSSC (a seguir designado por «Código, 2025» e «orientações para as vistorias da HSSC, 2025») são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e o Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(4)

A União deverá apoiar a adoção do Código, 2025, uma vez que esta revisão irá assegurar o cumprimento dos requisitos dos instrumentos da OMI adotados e/ou alterados desde a adoção do Código e, assim, eliminar contradições, ambiguidades e redundâncias desnecessárias.

(5)

A União deverá apoiar a adoção das orientações para as vistorias da HSSC, 2025, uma vez que estas orientações terão em conta as alterações aos instrumentos da OMI que entraram em vigor ou produziram efeitos desde 2023.

(6)

A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e nos códigos aplicáveis. Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros a exprimirem a posição da União na A 34.

(7)

O âmbito de aplicação da presente decisão deverá limitar-se ao conteúdo das alterações propostas, na medida em que estas possam afetar disposições comuns da União e sejam da competência exclusiva da União. A presente decisão não deverá afetar a repartição de competências entre a União e os Estados-Membros,

a)

Código de Alertas e Indicadores de 2025, tal como consta do anexo 14 do documento MSC 110/21/Add.2 da OMI, e a consequente revogação da Resolução A.1021(26) da Assembleia da OMI; e

b)

orientações relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação (HSSC) de 2025, tal como constam do anexo 3 do documento III 11/16/Add.1 da OMI, e a consequente revogação da Resolução A.1186(33) da Assembleia da OMI.