Esta convenção, celebrada em Montreal em
A transportadora não será responsável pelos danos a que se refere o n.
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Regulamento do Conselho, de
[…]
Ou seja, respetivamente, o Reino de Espanha e a República da Áustria.
V., neste sentido, n.
Definido, no artigo 2.
V., nomeadamente, Acórdãos de
V. também as minhas Conclusões no Processo
A partir da data de entrada em vigor indicada na nota 2 das presentes conclusões.
Convenção sobre o Direito dos Tratados, celebrada em Viena em
V., nomeadamente, Acórdãos de
V., neste sentido, Acórdão de
Nos termos do artigo 267.
O órgão jurisdicional de reenvio não precisa se o debate incidiu, no processo principal, sobre a eventual culpa da menor queimada e/ou do seu pai, que manipulou o copo de café e que a representa nesta instância.
Com efeito, no âmbito da cooperação instituída pelo artigo 267.
Além disso, o artigo 2.
Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em
V. preâmbulo e artigo 55.
A este título, o órgão jurisdicional de reenvio refere‑se a Reuschle, F.,
Quanto a estas jurisprudências nacionais, v. também n.
Expressão sublinhada no original, em língua alemã:
O órgão jurisdicional de reenvio cita Schmid, R.,
Risco que pode resultar, por exemplo, de alterações da altitude ou da velocidade do avião.
Neste sentido, a decisão de reenvio menciona Reuschle, F.,
Para ilustrar em que é que pode consistir um risco especificamente ligado à exploração de uma aeronave, por oposição a um risco geral da vida corrente, a demandada no processo principal menciona um derrame de bebida quente devido a turbulências, uma modificação da altitude de voo ou da inclinação da aeronave, ou um defeito da mesa, circunstâncias não demonstradas no litígio no processo principal.
Segundo o Governo polaco, tal nexo resulta do facto de servir bebidas quentes no decurso da viagem ser uma prática usual dos transportadores, aéreos ou outros, que pode fazer parte do serviço de transporte ou constituir uma prestação suplementar diretamente ligada a este.
Preciso que, na audiência, a Comissão explicitou a sua posição, confirmando que aderia ao ponto de vista expresso pelo Governo francês.
V. n.
V. também as minhas Conclusões no processo
Sobre a tomada em conta das seis versões linguísticas em que a Convenção de Montreal foi adotada (ou seja, nas línguas inglesa, árabe, chinesa, espanhola, francesa e russa), v. Acórdãos de
V., a título de comparação, a definição pormenorizada do termo
O órgão jurisdicional de reenvio menciona que aquando da elaboração da Convenção de Montreal não se pretendeu uma limitação aos casos em que se concretizou um risco inerente ao transporte aéreo, tendo em conta o Acórdão do Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal), já referido, nota 23. Preciso que o n.
O artigo 17.
Fórmula presente tanto na versão em língua francesa do artigo 17.
É o que acontece na versão em língua francesa da Convenção de Montreal, mas também nas suas versões em língua inglesa (onde figuram os termos
Sublinho que o lapso de tempo abrangido pelo artigo 17.
Isto é, o artigo 28.
O mesmo acontece nas versões em língua inglesa (
V. n.
Saliento que não se deve confundir a verificação do facto de que o dano alegado não é devido a uma predisposição do passageiro em causa, que intervém na fase da eventual qualificação do acontecimento controvertido como
V. também Mercadal, B.,
V., principalmente, Acórdão do U.S. Supreme Court (Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América), de
V., nomeadamente, decisões alemãs citadas por Reuschle, F.,
Para além das decisões francesas referidas pelos autores
A palavra
V. n.
V., entre outros, Acórdãos do U.S. District Court of Puerto Rico (Tribunal Federal do Distrito de Porto Rico, Estados Unidos), de
Neste sentido, a demandada no processo principal cita um Acórdão do Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal), de
V. as considerações desse órgão jurisdicional expostas nas notas 23 e 33 das presentes conclusões.
V., nomeadamente, Acórdão do U.S. District Court of New York (Tribunal Federal do Distrito de Nova Iorque, Estados Unidos), de
V. Acórdão já referido na nota 43, além da jurisprudência referida por Tompkins, G. N.,
Mercadal, B.,
V. n.
V. também, neste sentido, os autores
Quanto ao reforço da proteção dos passageiros, v. n.
Este artigo 29.
V. os excertos desse preâmbulo referidos no n.
Mais precisamente, tendo em conta os terceiro e quinto parágrafos do referido preâmbulo.
Referir‑me‑ei ao teor deste regime nos n.
V. Acórdãos de
A respeito da expressão
Ou seja,
Tido em conta o montante de indemnização pedido (v. n.
V. n.
Neste sentido, v. também n.
V. artigo 17.
Em conformidade com o artigo 22.
Os considerandos 7 e 10 deste regulamento indicam que
O artigo 17.