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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1059 |
28.5.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/1059 DA COMISSÃO
de 19 de maio de 2025
relativa à coerência dos objetivos de desempenho incluídos no projeto de plano de desempenho apresentado por Portugal ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho com os objetivos de desempenho a nível da União para o quarto período de referência do sistema de desempenho e regime de tarifação do céu único europeu
[notificada com o número C(2025) 2929]
(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, alínea c),
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/2803 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, relativo à implementação do Céu Único Europeu (2), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 3,
Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (3), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
CONSIDERAÇÕES GERAIS
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(1) |
Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, os Estados-Membros devem estabelecer planos, a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo («FAB»), que incluam objetivos de desempenho para cada período de referência do sistema de desempenho e regime de tarifação para os serviços de navegação aérea e as funções da rede. Esses planos devem incluir objetivos de desempenho locais coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o período de referência em causa. |
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(2) |
Os objetivos de desempenho a nível da União para o quarto período de referência («PR4», 2025-2029) foram estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2024/1688 da Comissão (4). |
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(3) |
Todos os Estados-Membros elaboraram e adotaram projetos de planos de desempenho para o PR4, e apresentaram esses projetos à Comissão até 1 de outubro de 2024 para avaliação. Na sequência da verificação da exaustividade desses projetos de planos de desempenho, a Comissão solicitou aos Estados-Membros que apresentassem projetos atualizados de planos de desempenho até 15 de novembro de 2024. |
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(4) |
A avaliação da Comissão apresentada na presente decisão tem por base o projeto de plano de desempenho atualizado para o PR4 apresentado por Portugal («projeto de plano de desempenho») |
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(5) |
O organismo de análise do desempenho («PRB») que presta assistência à Comissão na implementação do sistema de desempenho transmitiu à Comissão um relatório aconselhando-a sobre a avaliação dos projetos de plano de desempenho. |
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(6) |
Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão avaliou a coerência dos objetivos de desempenho locais incluídos no projeto de plano de desempenho com base nos critérios estabelecidos no anexo IV, ponto 1, do mesmo regulamento, e tendo em conta as circunstâncias locais, quando pertinente. |
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(7) |
A Comissão complementou a sua avaliação do projeto de plano de desempenho com uma análise dos elementos especificados no anexo IV, ponto 2, do referido Regulamento de Execução. No que diz respeito ao anexo IV, ponto 2.1, alínea d), subalínea vii), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão observa que, no âmbito dessa análise, não procedeu a um análise pormenorizada da metodologia utilizada por Portugal para a repartição de custos entre os serviços em rota e de terminal no PR4. Por conseguinte, a Comissão não retirou quaisquer conclusões, nesta fase, no que respeita à conformidade dessa metodologia de repartição de custos com o artigo 15.o, n.o 2, alíneas e) e f), do Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e com o artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. |
AVALIAÇÃO DA COMISSÃO
Avaliação dos objetivos de segurança
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(8) |
Quanto ao domínio essencial de desempenho da segurança, a coerência dos objetivos incluídos no projeto de plano de desempenho foi avaliada nos termos do anexo IV, ponto 1.1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. |
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(9) |
Os objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da segurança propostos por Portugal em relação à eficácia da gestão da segurança, subdivididos por cada objetivo de gestão da segurança e expressos por nível de execução, são os seguintes:
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(10) |
A Comissão considerou que os objetivos de desempenho em matéria de segurança propostos por Portugal para o prestador de serviços de navegação aérea «NAV Portugal» coincidem com os objetivos de segurança a nível da União para cada ano civil de 2025 a 2029, exceto quanto ao objetivo de «gestão dos riscos para a segurança», em relação ao qual se prevê que o objetivo a nível da União seja alcançado no ano de 2029. |
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(11) |
A Comissão observa que o projeto de plano de desempenho estabelece medidas para a NAV Portugal com vista à consecução dos objetivos de segurança locais, nomeadamente o reforço do papel e do pessoal das unidades internas com relevância para a segurança e a introdução de instrumentos e metodologias preditivos nas atividades de gestão da segurança. |
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(12) |
Com base nas conclusões apresentadas nos considerandos (9), (10) e (11), e tendo em conta que os objetivos de desempenho em matéria de segurança a nível da União estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2024/1688 devem ser alcançados até ao último ano do PR4, ou seja, 2029, os objetivos de desempenho locais em matéria de segurança incluídos no projeto de plano de desempenho devem ser considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União. |
Avaliação dos objetivos ambientais
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(13) |
Quanto ao domínio essencial de desempenho do ambiente, a coerência dos objetivos incluídos no projeto de plano de desempenho relativamente à eficiência média de voo horizontal em rota da trajetória real foi avaliada com base no critério estipulado no anexo IV, ponto 1.2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. Por conseguinte, os objetivos ambientais propostos por Portugal foram comparados com os valores de referência da eficiência de voo horizontal em rota estabelecidos no Plano de Melhoria da Rede Europeia de Rotas («ERNIP»), elaborado nos termos do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão (6) e disponíveis no momento da adoção dos objetivos de desempenho a nível da União para o PR4, ou seja, em 2 de julho de 2024. |
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(14) |
Os objetivos de desempenho ambiental propostos por Portugal para o PR4 e os valores de referência nacionais correspondentes do ERNIP, expressos em eficiência média de voo horizontal em rota da trajetória real, são os seguintes:
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(15) |
A Comissão observa que os objetivos ambientais propostos por Portugal coincidem com os valores de referência nacionais correspondentes para cada ano civil do PR4. |
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(16) |
A Comissão observa que Portugal apresentou, no projeto de plano de desempenho, medidas para a consecução dos objetivos ambientais locais, que incluem iniciativas relacionadas com o espaço aéreo transfronteiriço de rotas livres e a reestruturação do espaço aéreo em colaboração com o gestor de rede. |
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(17) |
Com base nas conclusões apresentadas nos considerandos (14), (15) e (16), os objetivos no domínio essencial de desempenho do ambiente incluídos no projeto de plano de desempenho devem ser considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o PR4. |
Avaliação dos objetivos de capacidade
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(18) |
Quando ao domínio essencial de desempenho da capacidade, a coerência dos objetivos incluídos no projeto de plano de desempenho relativamente ao atraso médio da gestão do fluxo de tráfego aéreo («ATFM») em rota por voo foi avaliada com base no critério estipulado no anexo IV, ponto 1.3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. Por conseguinte, os objetivos de capacidade em rota propostos por Portugal foram comparados com os valores de referência pertinentes estabelecidos no plano de operações da rede elaborado nos termos do artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão e disponíveis no momento da adoção dos objetivos de desempenho a nível da União para o PR4, ou seja, em 2 de julho de 2024. |
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(19) |
Os objetivos de capacidade em rota propostos por Portugal para o PR4, expressos em minutos de atraso ATFM por voo, bem como os valores de referência correspondentes estabelecidos no plano de operações da rede, são os seguintes:
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(20) |
A Comissão observa que os objetivos de capacidade em rota propostos por Portugal coincidem com os valores de referência nacionais correspondentes para cada ano civil do PR4. |
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(21) |
A Comissão observa que Portugal apresentou, no projeto de plano de desempenho, medidas para a consecução dos objetivos de capacidade em rota. Essas medidas incluem um aumento significativo do número de controladores de tráfego aéreo em operações no centro de controlo de área e uma reestruturação do espaço aéreo, a fim de melhorar a capacidade disponível e mitigar os atuais estrangulamentos de capacidade. Tendo em conta as conclusões do PRB, a Comissão considera que Portugal deve comprometer-se a aplicar todas as medidas operacionais estabelecidas no plano de operações da rede, com vista a contribuir para a consecução dos objetivos de desempenho da capacidade para o PR4. |
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(22) |
Com base nas conclusões apresentadas nos considerandos (19), (20) e (21), os objetivos no domínio essencial de desempenho da capacidade incluídos no projeto de plano de desempenho devem ser considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o PR4. |
Revisão dos objetivos de capacidade para os serviços de navegação aérea de terminal
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(23) |
Nos termos do anexo IV, ponto 2.1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão complementou a sua avaliação do projeto de plano de desempenho com a análise dos objetivos de desempenho da capacidade para os serviços de navegação aérea de terminal estabelecidos em relação aos aeroportos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3 e 4, do Regulamento de Execução. Verificou-se que esses objetivos não suscitam preocupações. |
Avaliação dos objetivos da relação custo-eficiência
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(24) |
No que respeita ao domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, a coerência dos objetivos incluídos no projeto de plano de desempenho no que se refere ao custo unitário determinado («DUC») para os serviços de navegação aérea em rota foi avaliada com base nos critérios estabelecidos no anexo IV, ponto 1.4, alíneas a), b) e c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. Esses critérios consistem na tendência do DUC durante o PR4, na tendência do DUC de longo prazo durante o terceiro período de referência («PR3») e no PR4 (2020-2029), e no valor de referência para o DUC ao nível da zona de tarifação, comparativamente com o valor médio das zonas de tarifação onde os prestadores de serviços de navegação aérea têm um ambiente operacional e económico semelhante. |
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(25) |
Os objetivos da relação custo-eficiência em rota propostos por Portugal para o PR4 e os respetivos valores de referência são os seguintes:
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(26) |
Quanto ao critério de avaliação estipulado no anexo IV, ponto 1.4, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão observa que a tendência do DUC de Portugal ao nível da zona de tarifação de -2,1 % durante o PR4 supera a tendência da União de -1,2 % durante o mesmo período. |
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(27) |
Quanto ao critério de avaliação estipulado no anexo IV, ponto 1.4, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão observa que a tendência do DUC de longo prazo de Portugal ao nível da zona de tarifação de -1,4 % durante o PR3 e o PR4 supera a tendência da União de longo prazo de -1,0 % para o mesmo período. |
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(28) |
Quanto ao critério de avaliação estipulado no anexo IV, ponto 1.4, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão observa que o valor de referência de Portugal para o DUC de 37,42 EUR expresso em termos reais a preços de 2022 («EUR2022») é +49,3 % superior ao valor de referência médio de 25,06 EUR em EUR2022 do grupo de comparação relevante, estabelecido no artigo 7.o da Decisão de Execução (UE) 2024/1688. |
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(29) |
Conforme especificado nos considerandos (26) e (27), resulta de forma clara que Portugal supera o DUC a nível da União para o PR4 com uma margem significativa e que supera igualmente a tendência do DUC a nível da União de longo prazo. Portugal demonstra, assim, que são alcançados ganhos efetivos no que se refere à relação custo-eficiência tanto a médio como a longo prazo. Por conseguinte, a Comissão considera que o desvio entre o valor de referência para Portugal e o grupo de comparação relevante referido no considerando (28) não obsta à coerência, por parte de Portugal, com os objetivos de desempenho a nível da União em matéria de relação custo-eficiência. |
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(30) |
Com base nas conclusões apresentadas nos considerandos (25) a (29), os objetivos no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência incluídos no projeto de plano de desempenho devem ser considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o PR4. |
Revisão dos objetivos da relação custo-eficiência para os serviços de navegação aérea de terminal
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(31) |
Nos termos do anexo IV, ponto 2.1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, a Comissão complementou a sua avaliação do projeto de plano de desempenho com a análise dos objetivos de desempenho da relação custo-eficiência para os serviços de navegação aérea de terminal estabelecidos em relação aos aeroportos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3 e 4, do Regulamento de Execução. Verificou-se que esses objetivos não suscitam preocupações. |
CONCLUSÕES
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(32) |
Atendendo ao disposto acima, os objetivos de desempenho incluídos no projeto de plano de desempenho de Portugal devem ser considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o PR4, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os objetivos de desempenho incluídos no projeto de plano de desempenho apresentado por Portugal para o quarto período de referência («PR4»), enumerados no anexo da presente decisão, são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o PR4 estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2024/1688.
Artigo 2.o
A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.
Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2025.
Pela Comissão
Apostolos TZITZIKOSTAS
Membro da Comissão
(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/549/oj.
(2) JO L, 2024/2803, 11.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2803/oj.
(3) JO L 56 de 25.2.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/317/oj.
(4) Decisão de Execução (UE) 2024/1688 da Comissão, de 12 de junho de 2024, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União da rede de gestão do tráfego aéreo para o quarto período de referência com início em 1 de janeiro de 2025 e fim em 31 de dezembro de 2029, JO L, 2024/1688, 17.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/1688/oj).
(5) Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (Regulamento Prestação de Serviços, JO L 96 de 31.3.2004, p. 10, ELI http://data.europa.eu/eli/reg/2004/550/oj).
(6) Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2019/123/oj).
ANEXO
Objetivos de desempenho incluídos no projeto de plano de desempenho de Portugal considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o quarto período de referência
DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA SEGURANÇA
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Portugal |
Objetivos em matéria de eficácia da gestão da segurança, expressos como nível de execução, do nível A ao nível D da Agência Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») |
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Prestador de serviços de navegação aérea |
Objetivo de gestão da segurança |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
NAV Portugal |
Política e objetivos de segurança |
C |
C |
C |
C |
C |
|
Gestão dos riscos para a segurança |
C |
C |
C |
D |
D |
|
|
Garantia de segurança |
C |
C |
C |
C |
C |
|
|
Promoção da segurança |
C |
C |
C |
C |
C |
|
|
Cultura de segurança |
C |
C |
C |
C |
C |
|
DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DO AMBIENTE
|
Portugal |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
Objetivos no domínio essencial de desempenho do ambiente, expresso como a eficiência média de voo horizontal em rota da trajetória real |
1,48 % |
1,46 % |
1,44 % |
1,42 % |
1,40 % |
DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA CAPACIDADE
|
Portugal |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
Objetivos no domínio essencial de desempenho da capacidade, expressos em minutos de atraso ATFM por voo em rota |
0,30 |
0,23 |
0,19 |
0,16 |
0,16 |
DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA RELAÇÃO CUSTO-EFICIÊNCIA
|
Zona de tarifação em rota de Portugal |
Valor de referência de 2019 |
Valor de referência de 2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
Objetivos e valores de referência no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, expressos como custo unitário determinado (em termos reais a preços de 2022) |
EUR 38,15 |
EUR 37,42 |
EUR 36,94 |
EUR 36,92 |
EUR 36,48 |
EUR 35,27 |
EUR 33,71 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1059/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)