Edição provisória

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)

29 de junho de 2026 (*)

« Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Regimes de auxílio ao investimento privado — Regime de auxílios compatível com o mercado interno — Recusa pela autoridade competente de conceder um auxílio ao abrigo deste regime — Recurso jurisdicional de anulação desta decisão de indeferimento — Efeito retroativo de uma eventual anulação jurisdicional da referida decisão de recusa — Caducidade, no decurso do processo judicial, do prazo previsto para a concessão de um auxílio ao abrigo do referido regime de auxílios — Data em que se considera que o auxílio em causa foi concedido — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.° — Auxílio existente »

No processo C‑255/25,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Grécia), por Decisão de 11 de fevereiro de 2025, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 4 de abril de 2025, no processo

Technikes Anaktisis kai Diachorismou AE (ECORESET AE)

contra

Perifereia Attikis,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção),

composto por: F. Schalin, presidente de secção, M. Gavalec e Z. Csehi (relator), juízes,

advogado‑geral: L. Medina,

secretário: A. Calot Escobar,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, em conformidade com o artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,

profere o presente

Despacho

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 107.°, n.° 1, TFUE e do artigo 2.°, ponto 28, do Regulamento (UE) n.° 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.° e 108.° [TFUE] (JO 2014, L 187, p. 1).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Technikes Anaktisis kai Diachorismou AE (ECORESET AE) à Perifereia Attikis (Região da Ática, Grécia) a respeito do indeferimento, por esta última, do pedido desta sociedade para beneficiar do regime de auxílios ao investimento privado para o desenvolvimento regional e económico do país intitulado «Empreendedorismo geral» (a seguir «regime de auxílios “Empreendedorismo geral”»), autorizado pela Comissão Europeia ao abrigo do Regulamento n.° 651/2014.

 Quadro jurídico

 Direito da União

 Carta

3        O artigo 47.°, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») dispõe:

«Toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal nos termos previstos no presente artigo.»

 Regulamento n.° 651/2014

4        O artigo 1.°, n.° 1, alíneas a) e b), e o n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 651/2014 dispõe:

« 1.      O presente regulamento deve ser aplicável às seguintes categorias de auxílio:

a)      Auxílios com finalidade regional;

b)      Auxílios às [pequenas e médias empresas (PME)] sob a forma de auxílios ao investimento, auxílios ao funcionamento e auxílios ao acesso das PME ao financiamento;

[...]

2.      O presente regulamento não é aplicável aos seguintes auxílios:

a)      Regimes ao abrigo das secções 1 (com exceção do artigo 15.°), 2, 3, 4, 7 (com exceção do artigo 44.°) e 10 do capítulo III do presente regulamento, se o orçamento médio anual dos auxílios estatais exceder 150 milhões de [euros], no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor. A Comissão pode decidir que o presente regulamento continuará a ser aplicável durante um período mais longo a qualquer destes regimes de auxílio, após ter apreciado o plano de avaliação pertinente notificado pelo Estado‑Membro à Comissão, no prazo de 20 dias úteis a contar da entrada em vigor do regime».

5        O artigo 2.°, ponto 28, deste regulamento prevê:

«Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:

[...]

28.      “Data da concessão do auxílio”: A data em que é conferido ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável.»

6        O artigo 3.° do referido regulamento, sob a epígrafe «Condições de isenção», dispõe:

«Os regimes de auxílio, os auxílios individuais concedidos ao abrigo dos regimes de auxílio e os auxílios ad hoc devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.°, n.os 2 ou 3, [TFUE], e devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.°, n.° 3, [TFUE], desde que esses auxílios satisfaçam todas as condições previstas no capítulo I, assim como as condições específicas para a categoria pertinente de auxílio estabelecidas no capítulo III do presente regulamento.»

 Regulamento (UE) 2015/1589

7        O artigo 1.° do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° [TFUE] (JO 2015, L 248, p. 9), sob a epígrafe «Definições», prevê:

«Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:

[...]

b) “Auxílios existentes”:

[...]

ii)      O auxílio autorizado, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios individuais que tenham sido autorizados pela Comissão ou pelo Conselho [da União Europeia],

[...]

c) “Novo auxílio”, quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente;

[...]»

 Direito grego

 Lei 4399/2016

8        A Nomos 4399/2016 «Thesmiko plaisio gia ti systasi kathestoton Enischyseon Idiotikon Ependyseon gia tin Perifereiaki kai Oikonomiki anaptyxi tis choras […]» (Lei 4399/2016 relativa a um Quadro Institucional para a Criação de Regimes de Auxílios ao Investimento Privado para o Desenvolvimento Regional e Económico do País […]), de 22 de junho de 2016 (FEK A’ 117), institui regimes de auxílios de Estado de que faz parte o regime de auxílios «Empreendedorismo geral» (artigos 37.° a 41.°).

 Portaria 137926/2017

9        Através da Apofasi 137926/2017 tou Ypourgou kai tou Anapliroti Ypourgou Oikonomias kai Anaptyxis (Portaria 137926/2017 do ministro e do vice‑ministro da Economia e do Desenvolvimento), de 14 de dezembro de 2017 (FEK B’ 4445), entrou em vigor o segundo convite à apresentação de projetos relativo ao regime de auxílios «Empreendedorismo geral», com um orçamento de 390 000 000 euros.

10      A data de início do procedimento de apresentação dos projetos de investimento foi fixada em 15 de dezembro de 2017.

11      Na sequência de várias prorrogações, a data de encerramento desse processo foi fixada em 21 de maio de 2018.

12      A Portaria 137926/2017 subordinava a concessão de um auxílio ao abrigo do regime de auxílios «Empreendedorismo geral» ao respeito de condições materiais específicas.

13      O artigo 14.°, n.os 1, 5 e 6, dessa Portaria previa um método de avaliação comparativa com classificação dos interessados numa lista final e a sua inclusão nesse regime de auxílios até ao esgotamento dos orçamentos respetivos de cada organismo de acolhimento.

14      O artigo 15.° da referida Portaria previa a possibilidade de apresentar reclamações.

 Litígio no processo principal e questões prejudiciais

15      Em 21 de maio de 2018, a recorrente no processo principal, que é uma sociedade ativa no setor da reciclagem de equipamentos elétricos e eletrónicos, apresentou, no âmbito do segundo convite à apresentação de projetos mencionado no n.° 9 do presente despacho, um pedido destinado a obter o benefício do regime de auxílios «Empreendedorismo geral» para um projeto de investimento relativo à instalação de uma nova linha de produção, situada em Aspropyrgos (Grécia), com vista a diversificar a sua produção, elevando‑se os custos totais elegíveis desse projeto a 1 404 420 euros.

16      Em 30 de agosto de 2018, um avaliador acreditado considerou que esse pedido estava completo e que o plano de investimento apresentado pela recorrente no processo principal preenchia os requisitos de legalidade previstos.

17      Posteriormente, foi instituído um «Comité de avaliação dos planos de investimento». Este último constatou que faltavam documentos comprovativos e solicitou esclarecimentos e informações complementares.

18      Após ter tomado em consideração o relatório de avaliação do plano de investimento da recorrente no processo principal e os respetivos documentos, esse comité decidiu rejeitar esse plano, com o fundamento, por um lado, de que as condições relativas às despesas elegíveis não tinham sido respeitadas e, por outro, de que o referido plano não dizia respeito a uma nova atividade económica da recorrente no processo principal na região.

19      A recorrente no processo principal apresentou uma reclamação desta decisão de indeferimento a um Comité de exame das reclamações.

20      Em 28 de junho de 2019, este comité indeferiu essa reclamação no que respeita a determinados requisitos de legalidade, mas acolheu essa reclamação no que respeita a uma delas. O ato final de indeferimento da referida reclamação pelo referido comité foi notificado à recorrente no processo principal.

21      Em 10 de outubro de 2019, com base, nomeadamente, nos relatórios de avaliação do comité de avaliação e do comité de exame das reclamações, o presidente da Região da Ática adotou a lista definitiva dos projetos de investimento n.° 618644. Essa lista não incluía o projeto de investimento da recorrente no processo principal.

22      Por meio da Decisão 140399 do vice‑presidente das Finanças da Região da Ática, de 19 de fevereiro de 2020, o pedido de admissão do projeto de investimento da recorrente no processo principal ao benefício do regime de auxílios «Empreendedorismo geral» foi indeferido, com o fundamento de que não estavam preenchidos determinados requisitos de legalidade.

23      Em 15 de junho de 2020, a recorrente no processo principal interpôs recurso dessa decisão para o Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Grécia), que é o órgão jurisdicional de reenvio, a fim de obter a anulação da referida decisão «e de qualquer outro ato ou omissão da Administração na matéria».

24      Esse órgão jurisdicional salienta que, em conformidade com as disposições do artigo 1.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 651/2014, a Comissão, que se pronunciou sobre os autos, uma vez que o orçamento do regime de auxílios «Empreendedorismo geral» excedia o limite anual de 150 milhões de euros previsto nessa disposição, aprovou o projeto de plano de avaliação que lhe tinha sido apresentado pela República Helénica, bem como a prorrogação desse regime de auxílios até 31 de dezembro de 2022.

25      O referido órgão jurisdicional observa que, se, na sequência da sua decisão, o pedido de admissão do projeto de investimento da recorrente no processo principal ao benefício do regime de auxílios «Empreendedorismo geral» fosse, em última análise, deferido, tendo em conta o efeito retroativo reconhecido pelo direito grego às decisões de anulação, a administração seria obrigada a pagar o auxílio em causa e a tomar todas as medidas necessárias para dar pleno cumprimento a essa decisão judicial, no respeito das disposições do direito da União em matéria de auxílios de Estado.

26      A este respeito, o Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) considera que a administração grega não pode pôr em causa, por princípio, a pertinência do recurso no processo principal ou o objeto desse processo invocando o eventual esgotamento do orçamento do convite à apresentação de projetos em causa ou da conclusão do programa de investimento à data da audiência realizada no âmbito do referido processo.

27      Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, há que garantir plenamente o exercício do direito à ação, conforme consagrado no artigo 20.°, n.° 1, da Constituição helénica e no artigo 47.° da Carta, lido em conjugação com o artigo 51.° da mesma.

28      Esse órgão jurisdicional faz igualmente referência ao artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento 2015/1589, que define «auxílio existente» como «o auxílio autorizado, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios individuais que tenham sido autorizados pela Comissão ou pelo Conselho», e o artigo 1.°, alínea c), deste regulamento, nos termos do qual constitui «novo auxílio» «quaisquer auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente».

29      O Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) salienta que, por força dos artigos 107.° e 108.° TFUE, lidos em conjugação com as disposições dos Regulamentos n.° 651/2014 e 2015/1589 mencionadas nos n.os 24 e 28 do presente despacho, a concessão de um auxílio de Estado abrangido por um regime de auxílios autorizado não pode ocorrer após o termo do período de validade desse regime de auxílios, a saber, no que respeita ao regime de auxílios «Empreendedorismo geral», em 31 de dezembro de 2022. Caso contrário, esse auxílio deve ser considerado um «novo auxílio», que, devido ao incumprimento dos requisitos processuais previstos no Regulamento n.° 651/2014, constitui um auxílio ilegal na aceção do artigo 108.°, n.° 3, TFUE. 

30      Além disso, faz referência ao artigo 2.°, ponto 28, do Regulamento n.° 651/2014, que define a «data da concessão do auxílio» como «a data em que é conferido ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável», e à jurisprudência segundo a qual cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar, em conformidade com o direito nacional aplicável, a data em que se deve considerar que o auxílio em questão foi concedido. Em seu entender, em direito grego, trata‑se da data de adoção da decisão de aceitação ou de indeferimento do pedido de concessão do auxílio em causa. Por conseguinte, observa que, em caso de decisão de indeferimento de um pedido de auxílio, o facto de a decisão judicial que reconhece a eventual ilegalidade desse indeferimento ser proferida numa data posterior é irrelevante para a data da concessão do auxílio, tal como a questão do efeito retroativo dessa decisão judicial.

31      Faz igualmente alusão à jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual, a partir do momento em que o direito a receber um auxílio, prestado por meio de recursos estatais, é conferido ao beneficiário nos termos da legislação nacional aplicável, o auxílio deve ser considerado concedido, pelo que a transferência efetiva dos recursos em causa não é determinante, como decorre do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Arriva Italia e o. (C‑385/18, EU:C:2019:1121, n.° 36).

32      Por último, remete para os n.os 78 e 79 do Acórdão de 12 de janeiro de 2023, DOBELES HES (C‑702/20 e C‑17/21, EU:C:2023:1), nos quais o Tribunal de Justiça considerou que o artigo 107.°, n.° 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, quando uma regulamentação nacional que institui um direito legal a um pagamento constitui um «auxílio de Estado», na aceção desta disposição, os pedidos judiciais destinados a obter o benefício integral desse direito devem ser vistos como pedidos de pagamento da parte desse auxílio de Estado não recebida, e não como pedidos de atribuição de um auxílio de Estado distinto pelo juiz que conhece da causa.

33      O Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) considera, à luz de todos estes elementos, que, em princípio, já não era possível admitir projetos de investimento ao benefício do regime de auxílios «Empreendedorismo geral» e conceder os auxílios individuais correspondentes após 31 de dezembro de 2022. Todavia, em seu entender, não há concessão de assistência quando, após essa data, uma decisão judicial declara a ilegalidade de um ato administrativo de indeferimento de um pedido de auxílio que tinha sido adotado antes da referida data, e o anula com efeitos retroativos à data desse ato.

34      No caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que, tanto na data em que o presidente da Região da Ática adotou a lista definitiva dos projetos de investimento n.° 618644, a saber, em 10 de outubro de 2019, na qual o projeto de investimento da recorrente no processo principal não foi incluído, como na data em que o vice‑presidente das Finanças da Região da Ática indeferiu o pedido de admissão desse projeto de investimento ao benefício do regime de auxílios «Empreendedorismo geral», a saber, em 19 de fevereiro de 2020, esse regime de auxílios ainda estava em vigor. Por conseguinte, esse órgão jurisdicional considera que, na hipótese de dar provimento ao recurso no processo principal, não está em causa a concessão, pela sua própria decisão judicial, de um auxílio de Estado ilegal.

35      Todavia, o referido órgão jurisdicional sublinha que a interpretação de certas disposições do direito da União é necessária para a resolução do litígio no processo principal e faz referência a um processo semelhante, que estava pendente no Tribunal de Justiça à data da apresentação do presente pedido de decisão prejudicial e que deu origem ao Acórdão de 3 de julho de 2025, TOODE (C‑653/23, EU:C:2025:517).

36      Nestas circunstâncias, o Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      Devem o artigo 107.°, n.° 1, TFUE e o artigo 2.°, ponto 28, do Regulamento n.° 651/2014 ser interpretados no sentido de que um auxílio de Estado, como o previsto no regime de auxílios [“Empreendedorismo Geral”], é “concedido” no momento em que o interessado preenche todos os requisitos previstos no convite à apresentação de projetos, o que corresponde, no caso em apreço, ao momento em que a autoridade competente toma a sua decisão sobre o pedido, mesmo quando o preenchimento desses requisitos é demonstrado por uma decisão judicial, proferida após o termo do prazo previsto para a concessão do auxílio e que anula o ato de indeferimento do pedido?

2)      Ou, pelo contrário, a aquisição de um direito definitivo de receber o auxílio é efetiva à data da decisão judicial pertinente, pelo que, nesse caso, é a própria decisão judicial que concede um “novo auxílio” ilegal?

3)      A resposta à questão anterior é diferente consoante, na ordem jurídica nacional pertinente, a anulação por ilegalidade desse ato administrativo tenha efeitos retroativos, como acontece na Grécia, ou só tenha efeitos para o futuro?»

 Tramitação processual no Tribunal de Justiça

37      Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de maio de 2025, a instância no presente processo foi suspensa até à prolação do Acórdão de 3 de julho de 2025, TOODE (C‑653/23, EU:C:2025:517).

38      Por carta de 16 de julho de 2025, a Secretaria do Tribunal de Justiça transmitiu esse acórdão ao órgão jurisdicional de reenvio e convidou‑o a indicar se, à luz do mesmo, pretendia manter o seu pedido de decisão prejudicial.

39      Por carta de 1 de setembro de 2025, esse órgão jurisdicional informou o Tribunal de Justiça de que pretendia manter o seu pedido de decisão prejudicial.

 Quanto às questões prejudiciais

40      Nos termos do artigo 99.° do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial puder ser claramente deduzida da jurisprudência.

41      No presente processo, o Tribunal de Justiça considera que, apesar das dúvidas expressas pelo órgão jurisdicional de reenvio, a interpretação do direito da União solicitada pelo órgão jurisdicional de reenvio pode ser claramente deduzida do Acórdão de 3 de julho de 2025, TOODE (C‑653/23, EU:C:2025:517). Por conseguinte, cumpre aplicar o artigo 99.° do Regulamento de Processo no presente processo.

42      A título preliminar, cumpre recordar que, segundo jurisprudência constante, no âmbito do processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça instituído pelo artigo 267.° TFUE, cabe a este dar ao juiz nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta ótica, incumbe ao Tribunal de Justiça, se necessário, reformular as questões que lhe são submetidas. Além disso, o Tribunal de Justiça pode entender que é necessário levar em consideração normas de direito da União às quais o juiz nacional não fez referência no enunciado da sua questão (v. Acórdão de 12 de dezembro de 1990, SARPP, C‑241/89, EU:C:1990:459, n.° 8, e Despacho de 13 de fevereiro de 2020, flightright, C‑606/19, EU:C:2020:101, n.° 19 e jurisprudência aí referida).

43      Embora, na falta de regulamentação da União na matéria, caiba à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e definir as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos individuais derivados da ordem jurídica da União, os Estados‑Membros têm a responsabilidade de assegurar, em cada caso, o respeito do direito a uma proteção jurisdicional efetiva dos referidos direitos, tal como garantido pelo artigo 47.°, primeiro parágrafo, da Carta. Nos termos deste artigo 47.°, primeiro parágrafo, toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal (Acórdão de 3 de julho de 2025, TOODE, C‑653/23, EU:C:2025:517, n.° 23 e jurisprudência aí referida).

44      No presente processo, o regime de auxílios «Empreendedorismo geral» foi declarado compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.°, n.os 2 ou 3, TFUE e isento da obrigação de notificação prevista no artigo 108.°, n.° 3, TFUE, em conformidade com o artigo 3.° do Regulamento n.° 651/2014. Este regime de auxílios constitui, portanto, uma aplicação deste regulamento. A declaração de compatibilidade do referido regime de auxílios ao abrigo do referido regulamento foi prorrogada por decisão da Comissão até 31 de dezembro de 2022. Daqui resulta que a aplicação do referido regime constitui uma aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.°, n.° 1, da Carta.

45      Nestas condições, há que considerar que, com as suas questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 107.°, n.° 1, TFUE, o artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento 2015/1589 e o artigo 2.°, ponto 28, do Regulamento n.° 651/2014, lidos à luz do artigo 47.°, primeiro parágrafo, da Carta, se opõem a uma regulamentação ou a uma jurisprudência nacional que confere efeito retroativo a uma anulação, por decisão judicial, de uma decisão de uma autoridade que recusa indevidamente a uma empresa o benefício de um auxílio individual ao abrigo de um regime de auxílios de Estado autorizado pela Comissão, com a consequência de se considerar que esse auxílio foi concedido na data em que essa autoridade o tinha indevidamente recusado, apesar de essa decisão judicial ter sido proferida após a data do termo do prazo previsto para a concessão de um auxílio ao abrigo desse regime de auxílios.

46      Em conformidade com o artigo 2.°, ponto 28, do Regulamento n.° 651/2014, a data da concessão do auxílio é a data em que é conferido ao beneficiário o direito legal de receber o auxílio ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável.

47      Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o elemento determinante para estabelecer a data em que o direito de receber um auxílio de Estado foi conferido aos seus beneficiários por uma medida determinada é a aquisição, por esses beneficiários, de um direito definitivo de receber esse auxílio e do compromisso correspondente, a cargo do Estado, de conceder o referido auxílio. Com efeito, é nessa data que tal medida pode provocar uma distorção da concorrência suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros, na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE (v., neste sentido, Acórdão de 3 de julho de 2025, TOODE, C‑653/23, EU:C:2025:517, n.° 18 e jurisprudência aí referida).

48      Cabe, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, com base no direito nacional aplicável e no respeito do direito da União, a data em que se deve considerar que o auxílio de Estado em causa no processo principal foi concedido. Para esse efeito, esse órgão jurisdicional deve ter em conta o conjunto das condições consagradas pelo direito nacional para a obtenção do auxílio em causa (Acórdão de 3 de julho de 2025, TOODE, C‑653/23, EU:C:2025:517, n.° 19 e jurisprudência aí referida).

49      O Tribunal de Justiça considerou que um auxílio concedido num momento em que a autorização da Comissão para esse auxílio já não está em vigor deve, pelo facto de se tratar de um novo auxílio, ser objeto de uma notificação à Comissão nos termos do artigo 108.°, n.° 3, TFUE e não pode ser executado enquanto a Comissão não tiver declarado a sua compatibilidade com o mercado interno (Acórdão de 3 de julho de 2025, TOODE, C‑653/23, EU:C:2025:517, n.° 26 e jurisprudência aí referida).

50      A este respeito, há que recordar igualmente que o artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento 2015/1589 dispõe que um «auxílio existente» é um auxílio autorizado, o que abrange os regimes de auxílio e os auxílios individuais que tenham sido autorizados pela Comissão ou pelo Conselho. O artigo 1.°, alínea c), deste regulamento prevê, por seu turno, que se entende por «novo auxílio» regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio existente.

51      No processo que deu origem ao Acórdão de 3 de julho de 2025, TOODE (C‑653/23, EU:C:2025:517, n.os 13, 14, 17, 20, 21, 24 e 25), o Tribunal de Justiça examinou um caso oposto ao que está em causa no processo principal, no qual, por força do direito nacional, quando uma decisão judicial declarava, após o termo do prazo de concessão de um auxílio individual abrangido por um regime de auxílios de Estado autorizado pela Comissão, o caráter ilegal de uma decisão de recusa de concessão desse auxílio, os órgãos jurisdicionais nacionais apenas podiam ordenar a adoção de atos administrativos favoráveis para o futuro (ex nunc).

52      Nesse processo, o Tribunal de Justiça considerou que o artigo 107.°, n.° 1, TFUE e o artigo 47.°, primeiro parágrafo, da Carta devem ser interpretados no sentido de que se opõem à interpretação de uma regulamentação nacional que tem por efeito que não se pode considerar que um auxílio individual abrangido por um regime de auxílios nacional autorizado pela Comissão foi «concedido», na aceção desta disposição do Tratado FUE, na data em que a autoridade nacional competente recusou indevidamente o benefício a um particular que o pediu no prazo previsto para a sua concessão, quando uma decisão judicial declara o caráter ilegal dessa recusa após a data de termo desse prazo (Acórdão de 3 de julho de 2025, TOODE, C‑653/23, EU:C:2025:517, n.° 30).

53      Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a partir do momento em que o direito definitivo de receber um auxílio de Estado é conferido ao beneficiário nos termos do direito nacional aplicável, o auxílio deve ser considerado concedido, pelo que a transferência efetiva dos recursos em causa não é determinante (Acórdão de 3 de julho de 2025, TOODE, C‑653/23, EU:C:2025:517, n.° 34 e jurisprudência aí referida).

54      Decorre dessa jurisprudência que, uma vez que se considera que um auxílio de Estado como o que está em causa no processo principal foi concedido num momento em que a autorização da Comissão para esse auxílio estava em vigor, deve ser qualificado de «auxílio autorizado» e, por conseguinte, de «auxílio existente», na aceção do artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento 2015/1589, independentemente do facto de ser pago após o termo da validade do regime de auxílios aprovado pela Comissão. Tal interpretação não pode falsear a concorrência no mercado. Com efeito, uma vez que, como resulta da jurisprudência mencionada no n.° 47 do presente despacho, é na data em que o direito definitivo de receber um auxílio de Estado foi conferido que uma medida pode provocar uma distorção da concorrência suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros, na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE, o pagamento de um auxílio como o que está em causa no processo principal posteriormente ao termo do regime de auxílios em causa coloca o requerente do auxílio na situação em que se encontraria se a autoridade competente tivesse agido legalmente e permite, assim, precisamente restabelecer o equilíbrio concorrencial no mercado (Acórdão de 3 de julho de 2025, TOODE, C‑653/23, EU:C:2025:517, n.os  35 e 36).

55      O Tribunal de Justiça concluiu daí que o artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento 2015/1589 deve ser interpretado no sentido de que deve ser qualificado de «auxílio existente», na aceção desta disposição, um auxílio individual considerado concedido na data em que a autoridade competente o recusou indevidamente a um particular que o pediu no prazo previsto para a sua concessão, mas que foi pago a esse particular em execução de um ato administrativo favorável adotado na sequência de uma injunção de uma decisão judicial que declara o caráter ilegal da recusa após a data do termo desse prazo (Acórdão de 3 de julho de 2025, TOODE, C‑653/23, EU:C:2025:517, n.° 37).

56      Resulta do exposto que há que responder às questões submetidas que o artigo 107.°, n.° 1, TFUE, o artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento 2015/1589 e o artigo 2.°, ponto 28, do Regulamento n.° 651/2014, lidos à luz do artigo 47.°, primeiro parágrafo, da Carta, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação ou a uma jurisprudência nacional que confere efeito retroativo a uma anulação, por decisão judicial, de uma decisão de uma autoridade que recusa indevidamente a uma empresa o benefício de um auxílio individual ao abrigo de um regime de auxílios de Estado autorizado pela Comissão, com a consequência de se considerar que esse auxílio foi concedido na data em que essa autoridade o tinha indevidamente recusado, apesar de essa decisão judicial ter sido proferida após a data do termo do prazo previsto para a concessão de um auxílio ao abrigo desse regime de auxílios.

 Quanto às despesas

57      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara:

O artigo 107.°, n.° 1, TFUE, o artigo 1.°, alínea b), ii), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.° [TFUE], e o artigo 2.°, ponto 28, do Regulamento (UE) n.° 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.° e 108.° [TFUE], lidos à luz do artigo 47.°, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma regulamentação ou a uma jurisprudência nacional que confere efeito retroativo a uma anulação, por decisão judicial, de uma decisão de uma autoridade que recusa indevidamente a uma empresa o benefício de um auxílio individual ao abrigo de um regime de auxílios de Estado autorizado pela Comissão Europeia, com a consequência de se considerar que esse auxílio foi concedido na data em que essa autoridade o tinha indevidamente recusado, apesar de essa decisão judicial ter sido proferida após a data do termo do prazo previsto para a concessão de um auxílio ao abrigo desse regime de auxílios.

Assinaturas


*      Língua do processo: grego.