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28.4.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 107/24 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 18 de Janeiro de 2005
que determina, de acordo com o n.o 8 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se a República Helénica tomou medidas eficazes na sequência das recomendações formuladas pelo Conselho nos termos do n.o 7 do artigo 104.o
(2005/334/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 8 do artigo 104.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
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(1) |
De acordo com o artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. |
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(2) |
O pacto de estabilidade e crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições necessárias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, conducente à criação de emprego. O pacto de estabilidade e crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), previsto no artigo 104.o do Tratado para assegurar a rápida correcção de situações de défice excessivo do sector público administrativo, |
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(3) |
A resolução do Conselho Europeu de Amesterdão, de 17 de Junho de 1997, relativa ao pacto de estabilidade e crescimento (2), convida solenemente todas as partes, designadamente os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão, a aplicar o Tratado e o pacto de estabilidade e crescimento de forma rigorosa e atempada. |
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(4) |
Pela Decisão 2004/917/CE (3), o Conselho determinou, de acordo com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, que existia uma situação de défice excessivo na Grécia. |
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(5) |
De acordo com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o Conselho adoptou uma recomendação que estabelece o prazo de 5 de Novembro de 2004 para o Governo grego tomar medidas que pusessem fim à existência de um défice excessivo até 2005, o mais tardar. No mesmo documento, o Conselho recomendou à Grécia que pusesse termo à situação actual de défice excessivo o mais rapidamente possível, o mais tardar em 2005, e que tomasse medidas correctivas, principalmente de carácter estrutural, correspondentes cumulativamente a, pelo menos, 1 % do PIB no período 2004-2005, repartidas preferencialmente em partes iguais pelos dois anos. Além disso, o Conselho recomendou à Grécia que assegurasse uma discriminação suficiente do rácio da dívida pública bruta e a sua aproximação do valor de referência a um ritmo satisfatório, prestando em simultâneo especial atenção a factores, que não as necessidades líquidas de financiamento, que contribuem para alterar os níveis da dívida. Por último, o Conselho recomendou igualmente à Grécia que corrigisse, com carácter de urgência, as graves deficiências verificadas em matéria de estatísticas orçamentais, mediante a melhoria do processo de recolha e tratamento dos dados respeitantes ao sector público administrativo. |
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(6) |
De acordo com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, ao determinar se foram tomadas medidas eficazes na sequência das recomendações apresentadas nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho deve basear a sua decisão nas decisões anunciadas publicamente pelo Governo do Estado-Membro em causa. |
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(7) |
A apreciação das decisões anunciadas publicamente e tomadas pela Grécia desde a adopção da recomendação do Conselho, ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, até ao prazo fixado nessa recomendação, conduz às seguintes conclusões:
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(8) |
O n.o 8 do artigo 104.o do Tratado determina que, sempre que verificar que, na sequência das suas recomendações, formuladas ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o, não foram tomadas medidas eficazes, o Conselho pode tornar públicas as suas recomendações. Contudo, em conformidade com a resolução do Conselho Europeu relativa ao pacto de estabilidade e crescimento, a Grécia já acordou em tornar públicas as recomendações em Julho de 2004, |
DECIDE:
Artigo 1.o
A República Helénica não tomou medidas eficazes, na sequência da recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, no prazo nela previsto.
Artigo 2.o
A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005.
Pelo Conselho
O Presidente
J.-C. JUNCKER
(1) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.