<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2001PTA.0600442101.case.xml"><NO.CASE>C-178/99</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61999J0178</NO.CELEX><NO.SEQ>0002.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>4436</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>4445</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>10</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20010614">14. 6. 2001</DATE> — PROCESSO C-178/99</LEFT><RIGHT>SALZMANN</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Sexta Secção)</P><P><DATE ISO="20010614">14 de Junho de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-178/99,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE), pelo Bezirksgericht Bregenz (Austria), destinado a obter, no quadro do exame de um pedido de inscrição no registo predial apresentado por</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><P>Doris Salzmann,</P></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) e do anexo XII, n.° 1, alínea e), do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),</P><P>composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, J.-R Puissochet (relator), R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,</P><?PAGE NO="I-4437"?><P>advogado-geral: L. A. Geelhoed,</P><P>secretário: H. A. Rühi, administrador principal,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de D. Salzmann, por W. L. Weh, Rechtsanwalt,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo austríaco, por C. Stix-Hackl, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo espanhol, por N. Díaz Abad, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por M. Patakia e M. Niejahr, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as alegações de D. Salzmann, representada por W. L. Weh, do Governo austríaco, representado por P. Kustor e M. Germann, na qualidade de agentes, e da Comissão, representada por M. Niejahr, na audiencia de <DATE ISO="20001214">14 de Dezembro de 2000</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiencia de <DATE ISO="20010315">15 de Março de 2001</DATE>,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="I-4438"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19981229">29 de Dezembro de 1998</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19990514">14 de Maio de 1999</DATE>, o Bezirksgericht Bregenz submeteu ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE), três questões prejudiciais sobre a interpretação do artigo 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) e do anexo XII, n.° 1, alínea e), do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas questões foram colocadas no quadro de um pedido apresentado por D. Salzmann destinado à inscrição no registo predial do contrato de compra e venda de um terreno não construído, sito em Fußach, no Land de Vorarlberg (Áustria).</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O direito comunitário</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 73.°-B do Tratado dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4439"?><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos pagamentos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Nos termos do anexo XII, n.° 1, alínea e), do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que se refere à aplicação da Directiva 8 8/3 6 l/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19880624">24 de Junho de 1988</DATE>, para a execução do artigo 67° do Tratado (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="178" DATE.PUB="1988" PAGE.FIRST="5">JO L 178, p. 5</REF.DOC.OJ>), <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>durante os períodos de transição, os Estados da EFTA não concederão um tratamento menos favorável aos investimentos, novos ou existentes, efectuados por empresas ou nacionais de Estados-Membros da CEE ou de outros Estados da EFTA do que o previsto na legislação existente à data da assinatura do Acordo, sem prejuízo do direito dos Estados da EFTA de adoptarem disposições conformes ao Acordo e, nomeadamente, disposições relativas à aquisição de residências secundárias cujos efeitos correspondam aos da legislação em vigor na Comunidade, nos termos do artigo 6°, n.° 4, da Directiva<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 6.°, n.° 4, da Directiva 88/361 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>As disposições existentes de direito nacional que regulam a aquisição de residências secundárias poderão ser mantidas até que o Conselho adopte novas disposições nessa matéria nos termos do artigo 69° do Tratado. A presente disposição não afecta a aplicabilidade de outras disposições do direito comunitário.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O direito nacional</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Nos termos do § 8, n.° 3, da Vorarlberger Grundverkehrsgesetz (lei do Land de Vorarlberg relativa ao comércio de imóveis, Vorarlberger LGBl. 85/1997),<?PAGE NO="I-4440"?> qualquer aquisição de terreno para construção só pode produzir efeitos mediante autorização das autoridades competentes na matéria. A autorização será emitida sempre que o adquirente demonstre, de forma plausível, que, num prazo razoável, o referido terreno será afectado de acordo com o plano de ocupação dos solos. Em caso de recusa de autorização, a transacção respeitante ao terreno é nula nos termos da lei.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Em contrapartida, no que respeita a transacções respeitantes a terrenos construídos, a legislação do Land de Vorarlberg prevê apenas que o adquirente é obrigado a apresentar uma declaração pela qual se compromete a não utilizar a casa adquirida como residência de férias.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O litígio no processo principal e as questões prejudiciais</P></TI></TITLE><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>D. Salzmann, de nacionalidade austríaca, residente em Fußach, sob jurisdição do Bezirksgericht Bregenz, adquiriu a W. Schneider, da mesma nacionalidade, um terreno para construção situado na comuna de Fußach. Não pediu autorização, mas apresentou uma declaração, semelhante à que teria sido exigida se a aquisição tivesse respeitado a um terreno construído, pela qual se comprometia a não utilizar o terreno adquirido para nele construir uma residência de férias.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>No Bezirksgericht Bregenz, competente para proceder à inscrição das transacções imobiliárias no registo predial, D. Salzmann alegou que o processo de autorização violava as obrigações comunitárias da República da Áustria e que uma declaração deveria bastar para poder efectuar o registo.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4441"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Não encontrando na jurisprudência do Tribunal de Justiça elementos suficientes que lhe permitissem decidir do pedido de registo, o Bezirksgericht Bregenz decidiu submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Os cidadãos dum Estado-Membro da União Europeia podem também invocar a livre circulação dos capitais mesmo quando uma operação de capitais não apresenta qualquer elemento transnacional?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>É compatível com a liberdade de circulação dos capitais exigir-se uma autorização, com efeito constitutivo, de uma autoridade competente em matéria de transmissão de bens imóveis, para se poder adquirir um terreno para construção?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Qual a incidência da cláusula de reserva constante do anexo XII, n.° 1, alínea e), do Acordo sobre o Espaço Econômico Europeu sobre as disposições que prevêem uma autorização de inscrição no registo predial — as quais, pela sua natureza, são novas —, adoptadas após a assinatura do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em <DATE ISO="19920502">2 de Maio de 1992</DATE>?<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à competência do Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A Comissão e o Governo espanhol sustentam que o Bezirksgericht Bregenz, quando actua na qualidade de tribunal responsável pelo registo predial, não é chamado a resolver litígios, mas a verificar se os pedidos de inscrição, no registo predial, dos títulos de propriedade satisfazem as condições previstas pela lei, o que constitui uma actividade de natureza administrativa e não jurisdicional. Consequentemente, o Bezirksgericht Bregenz não preenche, na instância do processo principal, as condições para ser considerado um órgão jurisdicional na<?PAGE NO="I-4442"?> acepção do artigo 177.° do Tratado e, por conseguinte, o Tribunal de Justiça não é competente para responder às questões prejudiciais que lhe são colocadas no caso vertente. O Governo austríaco aceitou este ponto de vista após ter sido convidado pelo Tribunal de Justiça para dar a conhecer a sua opinião a este respeito.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Aqueles intervenientes salientam que a função exercida pelo Bezirksgericht, actuando na qualidade de tribunal responsável pelo registo predial, é de natureza próxima daquela que os tribunais italianos desempenham quando decidem, no quadro de um processo de <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>giurisdizione volontaria<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>, de um pedido de homologação dos estatutos de uma sociedade para efeitos da sua inscrição no registo, função esta que o Tribunal de Justiça considerou ser desprovida de caracter jurisdicional no seu acórdão de <DATE ISO="19951019">19 de Outubro de 1995</DATE>, Job Centre (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-111/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-3361">C-111/94, Colect., p. I-3361, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 a 11</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>A este respeito, para apreciar se o organismo de reenvio possui a natureza de um órgão jurisdicional na acepção do artigo 177.° do Tratado, questão que releva unicamente do direito comunitário, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, tais como a origem legal do órgão, a sua permanência, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação pelo órgão das normas jurídicas, bem como a sua independência (v., nomeadamente, acórdãos de <DATE ISO="19970917">17 de Setembro de 1997</DATE>, Dorsch Consult, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-54/96" YEAR="1997" PAGE.ECR="I-4961">C-54/96, Colect., p. I-4961, n.° 23</REF.DOC.ECR>, e jurisprudência aí citada, e de <DATE ISO="20000321">21 de Março de 2000</DATE>, Gabalfrisa e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-110/98—C-147/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-1577">C-110/98 a C-147/98, Colect., p. I-1577, n.° 33</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Além disso, embora o artigo 177.° do Tratado não sujeite o recurso ao Tribunal de Justiça ao carácter contraditório do processo no decurso do qual o juiz nacional formula uma questão prejudicial (v. acórdão de <DATE ISO="19940517">17 de Maio de 1994</DATE>, Corsica Ferries, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-18/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="I-1783">C-18/93, Colect., p. I-1783, n.° 12</REF.DOC.ECR>), resulta, contudo, deste artigo que os órgãos jurisdicionais nacionais só podem recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar-se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional (v. despacho de <DATE ISO="19860305">5 de Março de 1986</DATE>, Greis Unterweger, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="318/85" YEAR="1986" PAGE.ECR="955">318/85, Colect., p. 955, n.° 4</REF.DOC.ECR>, e acórdão de <DATE ISO="19981112">12 de Novembro de 1998</DATE>, Victoria Film, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-134/97" YEAR="1998" PAGE.ECR="I-7023">C-134/97, Colect., p. I-7023, n.° 14</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-4443"?><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Assim, quando desempenha funções de autoridade administrativa, sem, ao mesmo tempo, ser chamado a resolver um litígio, ainda que satisfaça as outras condições recordadas no n.° 13 do presente acórdão, o organismo de reenvio não pode ser considerado como exercendo uma função de natureza jurisdicional. E o que acontece quando, por exemplo, decide de um pedido de inscrição de uma sociedade no registo segundo um processo que não tenha por objecto a anulação de um acto lesivo de um direito do demandante (v. acórdão Job Center, já referido, n.° 11).</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Resulta do <HT TYPE="ITALIC">dossier</HT> que, quando analisa um pedido de inscrição no registo predial do contrato de compra e venda de um bem imóvel, nos termos das disposições da Grundbuchgesetz (lei federal austríaca de 1995 sobre o registo predial), o Bezirksgericht não é chamado a resolver um litígio, limitando-se a decidir acerca da conformidade do pedido com as condições fixadas pela legislação para a inscrição dos direitos de propriedade no registo predial.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>No quadro desta actividade, o Bezirksgericht exerce uma função não jurisdicional.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de o Bezirksgericht ter a faculdade de ouvir as partes em situações excepcionais, uma vez que esta faculdade não afecta a natureza da actividade desempenhada.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>D. Salzmann alega, porém, que o seu pedido junto do Bezirksgericht Bregenz, qualificado de <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Rekurs<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/> (recurso), se segue a uma recusa da Grundverkehrs-Landeskommission für Vorarlberg (a seguir <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Landeskommission<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>) de confirmar a sua declaração relativa à aquisição do bem, assim como a uma decisão negativa do Rechtspleger do Bezirksgericht Bregenz, chamado a decidir do pedido de inscrição do seu direito de propriedade no registo predial. O pedido da requerente junto do Bezirksgericht Bregenz teria, portanto, natureza de recurso.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4444"?><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Esta alegação carece de fundamento.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Com efeito, resulta do <HT TYPE="ITALIC">dossier</HT> que, por um lado, o Bezirksgericht Bregenz não é o órgão jurisdicional competente para se pronunciar, em instância de recurso, sobre as decisões da Landeskommission e que, por outro, o Rechtspleger não é um órgão que decida em primeira instância e cujas decisões estejam sujeitas a recurso jurisdicional para o Bezirksgericht, mas sim um funcionário ao serviço daquele órgão jurisdicional, que exerce por delegação e sob a sua autoridade as funções que o mesmo lhe confia. O <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Rekurs<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/> para o Bezirksgericht da decisão do seu Rechtspleger tem caracter de reclamação administrativa interna no órgão considerado e a intervenção prévia deste funcionário não é suficiente para conferir à actividade do Bezirksgericht, em matéria de responsabilidade pelo registo predial, outra natureza que não seja administrativa.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Daqui decorre que o Tribunal de Justiça não tem competência para decidir das questões colocadas pelo Bezirksgericht Bregenz, agindo no quadro do processo de inscrição de direitos de propriedade no registo predial.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelos Governos austríaco e espanhol, bem como pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto a D. Salzmann, a natureza de incidente suscitado perante o Bezirksgericht Bregenz, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-4445"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><P>O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente para responder às questões colocadas pelo Bezirksgericht Bregenz no seu despacho de <DATE ISO="19981229">29 de Dezembro de 1998</DATE>.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Gulmann</P><P>Skouris</P><P>Puissochet</P><P>Schintgen</P><P>Cunha Rodrigues</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20010614">14 de Junho de 2001</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Sexta Secção</P><P>C. Gulmann</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>