<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1973PTA.0100025301.case.xml"><NO.CASE>77/72</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61972C0077</NO.CELEX><NO.SEQ>0032.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>261</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>270</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>10</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE K. ROEMER — PROCESSO 77/72</LEFT><RIGHT>CAPOLONGO/MAYA</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral Karl Roemer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19730507">7 de Maio de 1973</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente</HT>,</P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes</HT>,</P><P>O Ente Nazionale per la Cellulosa e per la Carta (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>ENCC<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) foi instituído em Itália pela lei de <DATE ISO="19350613">13 de Junho de 1935</DATE>.</P><P>Trata-se de um organismo de direito público que agrupa produtores de papel e de celulose, bem como empresas de celulose e que goza de personalidade jurídica. Este organismo prossegue, no essencial, os seguintes fins: incentivar o desenvolvimento da produção de celulose em Itália, facilitar a produção e a utilização de matérias-primas de produção nacional no fabrico da celulose, organizar a produção e a venda de papel. As medidas a adoptar na prossecução destes objectivos são a concessão de subvenções à exportação de papel de jornal para os países terceiros, a compra de papel no estrangeiro, a prossecução de investigações no domínio da silvicultura e do papel, bem como a concessão de ajudas à reflorestação. A actividade do ENCC é financiada através de uma imposição. Esta imposição incide sobre a celulose, o papel e o cartão de produção nacional e sobre a importação destes produtos, nos termos das disposições conjugadas da lei de <DATE ISO="19400613">13 de Junho de 1940</DATE>, do decreto ministerial de <DATE ISO="19400703">3 de Julho de 1940</DATE> e de uma lei de <DATE ISO="19560326">26 de Março de 1956</DATE> (não são consideradas diversas excepções, irrelevantes no presente processo). Os fabricantes e os importadores têm o direito — esta faculdade encontra-se expressamente prevista — de fazer repercutir uma parte da imposição nos seus compradores.</P><P>Esta regulamentação tem igualmente interesse para o demandante no processo principal. Com efeito, este comprou à demandada no processo principal uma determinada quantidade de ovos que lhe foram entregues numa embalagem (caixas de cartão e outras caixas) importada da República Federal da Alemanha. Nessa ocasião, a imposição que referimos, cobrada a favor do ENCC, foi de <FT TYPE="DECIMAL">1,75</FT> % sobre o valor da embalagem, montante que parece ter sido pago pelo demandante.</P><P>Devido a várias razões que têm a sua origem no direito comunitário, o demandante considera, todavia, que a referida imposição não podia ter sido cobrada. Considera que a percepção deste tipo de imposição é incompatível com o artigo 13 <HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, que é directamente aplicável desde o termo do período de transição, quer dizer, incompatível com a proibição de cobrar direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente. O demandante é igualmente de opinião que a imposição é incompatível com o artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE (disposição relativa aos auxílios concedidos pelos Estados), pois tem por objectivo financiar uma actividade destinada a promover a produção italiana de celulose e de papel, originando assim distorções na concorrência. Defende igualmente que as restrições à importação ligadas à imposição são contrárias aos artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes do Tratado CEE, ou seja, à proibição das restrições quantitativas à importação bem como das medidas de efeito equivalente. Finalmente, considera que a percepção da imposição sobre as importações constitui exploração abusiva de uma posição dominante, na acepção do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, pois a utilização dos recursos obtidos através da<?PAGE NO="262"?> imposição contribui para reforçar a posição da indústria italiana do papel no mercado.</P><P>Consequentemente, o demandante dirigiu-se ao Pretore di Conegliano, solicitando-lhe uma injunção de pagamento dirigida ao seu fornecedor, de forma a obter, entre outras coisas, a devolução da imposição que tinha sido repercutida.</P><P>Tendo em consideração os argumentos baseados no direito comunitário, o juiz, deferindo um pedido que nesse sentido lhe tinha sido dirigido pelo advogado do demandante, decidiu suspender a instância, antes mesmo de ter ouvido a parte contrária e, por decisão de <DATE ISO="19721120">20 de Novembro de 1972</DATE>, submeter à apreciação deste Tribunal, as seguintes questões prejudiciais, nos termos do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE:</P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, que proíbe a concessão de auxílios instituídos de tal forma que falseiem a concorrência no interior do mercado comum, é uma norma directamente aplicável na ordem jurídica dos Estados-membros, tendo por efeito originar, para os particulares, direitos subjectivos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>No caso de resposta afirmativa à primeira questão, qual é a data a partir da qual os direitos subjectivos acima mencionados adquirem eficácia (quer dizer, esses direitos existem desde a data da entrada em vigor do Tratado de Roma, ou desde <DATE ISO="19691231">31 de Dezembro de 1969</DATE>, data que marca o termo do período de transição)?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>A aplicação de uma imposição (ou de um encargo pecuniário) cobrada com base numa percentagem calculada em função do valor do produto importado de outros países membros constitui violação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 13 <HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado ou de qualquer outra norma do Tratado de Roma que proíba aplicar imposições especiais sobre as importações provenientes dos outros Estados-membros?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Os artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado constituem disposições directamente aplicáveis nos Estados-membros?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>5)</NO.P><TXT>A aplicação, ao produto importado proveniente dos outros países membros de uma imposição destinada a financiar a actividade de um organismo de direito público diferente do Estado pode constituir violação do artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> e do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado?</TXT></NP></ITEM></LIST><P>O demandante no processo principal, o Governo italiano e a Comissão das Comunidades Europeias apresentaram observações escritas e orais relativas a estas questões. Vamos analisar em seguida a forma de responder convenientemente a tais questões.</P><P>A título preliminar, diremos que, em nossa opinião, não devemos deter-nos no facto de o reenvio ter ocorrido no decurso de um processo de injunção para pagamento desencadeado antes de a parte contrária ter sido ouvida, isto é, sem que tenha havido um debate contraditório sobre os problemas que se suscitam. O Tribunal de Justiça já foi confrontado inúmeras vezes com situações deste tipo e nunca se pronunciou no sentido de considerar o reenvio inadmissível (v. processos 18/71, Colect., p. 295, e 43/71, Colect., p. 419). Não há qualquer razão para decidir de forma diferente no presente processo, embora seja necessário, não obstante, dizer ao Governo<?PAGE NO="263"?> italiano que é conveniente, regra geral, conceder à parte demandada a possibilidade de se exprimir no âmbito do processo nacional, antes de decidir proceder ao reenvio para o Tribunal de Justiça, desta forma se procurando melhorar a formulação das questões.</P><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Quanto à primeira questão</TXT></NP></TI></TITLE><P>A primeira questão apresentada pelo Pretore di Conegliano relaciona-se com as disposições do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE relativas aos auxílios. O magistrado nacional pretende saber se o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> constitui uma disposição imediatamente aplicável que origina direitos subjectivos para os particulares. Como a questão diz efectivamente respeito ao regime de auxílio aplicado em benefício do ENCC, ou seja, um <HT TYPE="ITALIC">regime anterior</HT> à entrada em vigor do Tratado CEE, é necessário esclarecer se o artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> contém uma norma jurídica imediatamente aplicável a situações deste tipo.</P><P>Como o Tribunal sabe, a Comissão sugeriu, durante a tramitação do processo, que fosse dada à questão uma resposta negativa e o Governo italiano parece igualmente compartilhar dessa opinião. Em contrapartida, o demandante no processo principal defende que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> deve ser aplicado directamente pelos órgãos jurisdicionais nacionais, em todo o caso sob determinadas condições, e, no mínimo, desde o termo do período de transição, embora o regime dos auxílios em questão seja anterior à entrada em vigor do Tratado.</P><P>Este problema já revelou ter alguma importância no processo <REF.DOC.ECR NO.CASE="9/70" YEAR="1969" EDITION="GEN" PAGE.ECR="509">9/70 (Colect. 1969-1970, p. 509)</REF.DOC.ECR>. Aderindo aos argumentos da Comis são, pronunciámo-nos então contra a aplicabilidade directa do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> Todavia, devemos admitir que os argumentos e deduções apresentados neste caso pelo demandante não foram discutidos nessa época. É-nos, por conseguinte, impossível remeter agora para a posição que defendemos nesse processo; devemos, pelo contrário, analisar novamente o problema em todas as suas implicações.</P><P>Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as disposições de direito comunitário são directamente aplicáveis e originam direitos subjectivos para os particulares quando contêm obrigações suficientemente claras e precisas, incondicionais e completas e quando não necessitam de qualquer medida de aplicação (v., por exemplo, os acórdãos de <DATE ISO="19640715">15 de Julho de 1964</DATE>, Costa//ENEL, <REF.DOC.ECR NO.CASE="6/64" YEAR="1962" EDITION="GEN" PAGE.ECR="549">6/64, Colect. 1962-1964, p. 549</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19701006">6 de Outubro de 1970</DATE>, Grad/Finanzamt Traunstein, <REF.DOC.ECR NO.CASE="9/70" YEAR="1969" EDITION="GEN" PAGE.ECR="509">9/70, Colect. 1969-1970, p. 509</REF.DOC.ECR>).</P><P>Ao apreciar a disposição relativa aos auxílios do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> à luz destes critérios, é certamente possível deduzir da sistemática dos artigos 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes boas razões contra a aplicabilidade directa.</P><P>O que é significativo, em primeiro lugar, na disposição do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, é o facto de não se tratar de proibição <HT TYPE="ITALIC">sem reserva.</HT> O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 prevê já algumas excepções; nele é considerada compatível com o mercado comum uma série de auxílios. A este respeito, é claro, devido às expressões utilizadas ('acontecimentos extraordinários-, compensação das <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), que existe aqui um poder de apreciação considerável, cujo exercício não pode certamente ser deixado às autoridades nacionais e do qual, pelo contrário, é preciso pensar que deve ser exercido <HT TYPE="ITALIC">uniformemente na Comunidade.</HT></P><?PAGE NO="264"?><P>Em seguida — e isto é ainda mais característico — o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> indica casos que <HT TYPE="ITALIC">podem</HT> ser considerados compatíveis com o mercado comum. É interessante sublinhar a este respeito que a expressão introdutória do referido n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 alude já a um poder de apreciação e à necessidade de adoptar medidas de aplicação. Do mesmo modo, a existência de um poder de apreciação resulta claramente das expressões utilizadas pelos autores do Tratado para caracterizar as diferentes situações [por exemplo, na alínea b), a menção de projectos importantes de interesse europeu comum e, na alínea c), a do interesse comum]. Além disso, não se deve ignorar que, em aplicação da alínea d), auxílios não específicos podem ser considerados compatíveis com o mercado comum por decisão do Conselho, facto de que se pode concluir justamente que o artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> apresenta lacunas.</P><P>As considerações precedentes poderiam bastar — tal como pensámos até ao momento — para negar aplicabilidade directa ao artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> A este respeito, recordem-se, em especial, as considerações constantes do acórdão de <DATE ISO="19681219">19 de Dezembro de 1968</DATE>, Salgoil/Itália (<REF.DOC.ECR NO.CASE="13/68" YEAR="1965" EDITION="GEN" PAGE.ECR="903">13/68, Colect. 1965-1968, p. 903</REF.DOC.ECR>), que recusam igualmente todo o carácter <HT TYPE="ITALIC">self-executing</HT> a determinadas disposições do Tratado compreendidas no capítulo relativo à supressão das restrições quantitativas, devido ao facto de estas disposições permitirem expressamente uma margem de apreciação e de lhes faltar precisão.</P><P>O que acabamos de afirmar é, aliás, confirmado por deduções importantes efectuadas a partir de disposições do Tratado, as quais iremos em seguida apreciar. Resulta claramente do artigo 93 <HT TYPE="SUP">o</HT> que a análise dos regimes de auxílio existentes é confiada à Comissão. A este respeito, está previsto um procedimento especial — já referido no acórdão 6/64 — ao qual são associados os Estados-membros e os interessados. A Comissão pode propor medidas adequadas no âmbito de tal procedimento, com o objectivo, por exemplo, de adaptar o regime de auxílios em causa. Se a Comissão chegar à conclusão que determinado auxílio é incompatível com o Tratado, adopta uma decisão e impõe um prazo para eliminar ou transformar o regime de auxílios em causa. O direito comunitário dos auxílios exige, assim, um acto do executivo comunitário, e aí está precisamente um elemento que leva a excluir a aplicabilidade directa, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.</P><P>No caso de se verificarem <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>circunstâncias excepcionais<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>, o Conselho, por seu lado, tem a possibilidade de decidir, em aplicação do artigo 93 <HT TYPE="SUP">o</HT>, se determinado auxílio <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>deve considerar-se compatível com o mercado comum, em derrogação do disposto no artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou nos regulamentos previstos no artigo 94.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>. Finalmente, referimos ainda o artigo 94.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado. É, com efeito, esta disposição que prevê que o Conselho adopte todos os regulamentos de aplicação dos artigos 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 93.<HT TYPE="SUP">o</HT> Trata -se, sem qualquer dúvida, de uma disposição que indica a existência de uma lacuna na acepção da nossa jurisprudência e que se opõe à aplicabilidade directa das disposições que regulamentam os auxílios.</P><P>O demandante no processo principal tenta opor alguns argumentos a estas conclusões. Sublinha que o acórdão 6/64 consagrou o princípio da aplicabilidade directa do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 93 <HT TYPE="SUP">o</HT> (em relação à criação de novos auxílios), do que seria necessário deduzir, na sua opinião, que a estrutura do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> não exclui a sua aplicabilidade directa.</P><P>Além disso, considera poder deduzir do artigo 93 <HT TYPE="SUP">o</HT> e de outras disposições do Tratado, a obrigação de os Estados-membros <HT TYPE="ITALIC">declararem</HT> os regimes de auxílios existentes e articular<?PAGE NO="265"?> com a inobservância desta obrigação determinadas consequências. Finalmente, o termo do período de transição reveste-se de uma certa importância neste contexto. O demandante procura demonstrá-lo, deduzindo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7 do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado o princípio segundo o qual foi necessário realizar todas as medidas necessárias ao estabelecimento do mercado comum antes do termo do período de transição e, consequentemente, é igualmente necessário realizar também as acções destinadas a eliminar os auxílios incompatíveis com o Tratado. Após o termo do período de transição, deixa assim de ser necessário adoptar, para a eliminação de um auxílio, uma decisão expressa a esse respeito. A proibição do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> é, com efeito, directamente aplicável nessa data, por analogia com o previsto no artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> (relativo à supressão dos encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros).</P><P>Consequentemente, devemo-nos perguntar se estes argumentos podem prevalecer sobre a opinião expressa pela Comissão e sobre a tese que já foi formulada no acórdão 6/64 a propósito do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> e nos termos da qual este artigo não contém qualquer princípio jurídico directamente aplicável pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-membros, que origine direitos para os particulares. Permitam-nos indicar desde já a conclusão a que chegámos: não vemos, na realidade, qualquer possibilidade de aderir à argumentação do demandante.</P><P>Em primeiro lugar, devemos dizer ao demandante que as conclusões que retira dos considerandos do acórdão 6/64 relativos ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 93<HT TYPE="SUP">o</HT> vão demasiado longe. Não se deve esquecer, com efeito, que esta disposição apenas impede a criação de novos auxílios e que, por conseguinte, unicamente a noção de subvenção é relevante neste contexto. Em contrapartida, não se pode de forma alguma deduzir que o <HT TYPE="ITALIC">sistema geral</HT> do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, o qual prevê igualmente auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum, é directamente aplicável devido à sua estrutura.</P><P>Em segundo lugar, parece-nos extremamente audacioso deduzir do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 93 <HT TYPE="SUP">o</HT>, eventualmente conjugado com a disposição geral do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, uma obrigação implícita de os Estados-membros comunicarem os regimes de auxílios existentes e de articular ao incumprimento desta obrigação, num determinado prazo, a consequência de que a proibição do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> é directamente aplicável. Devido ao facto de o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 prever expressamente a obrigação de comunicar os novos regimes de auxílios, deve com efeito supor-se que, se os autores do Tratado tivessem desejado que tal obrigação fosse aplicável aos auxílios existentes, o teriam igualmente imposto de forma expressa neste contexto. Por outro lado, mostra-se também inadmissível relacionar a proibição pura e simples dos auxílios com o termo do prazo previsto para a declaração (cuja forma de cálculo não é especificada), limitando assim parcialmente o âmbito de aplicação do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, tal como é inadmissível supor que incumbe ao juiz nacional, uma vez expirado tal prazo, apreciar os auxílios em causa à luz do conjunto das disposições do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> Esta interpretação é dificilmente conciliável com o princípio da segurança jurídica bem como com o princípio da aplicação uniforme do direito na Comunidade.</P><P>Finalmente, no que diz respeito ainda ao termo do período de transição e à analogia que o demandante pretende fazer com o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, impõem-se as seguintes observações. O que importa é que, após o termo do período de transição, as medidas visadas no artigo 13 <HT TYPE="SUP">o</HT> sejam muito simplesmente proibidas. Trata-se assim — no que se refere aos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros — unicamente de estabelecer um programa destinado a suprimi-los. Em contrapartida, as disposições<?PAGE NO="266"?> em matéria de auxílios compreendem também uma reserva a favor de auxílios <HT TYPE="ITALIC">lícitos</HT>, que devem necessariamente ser apreciados pelas autoridades comunitárias. A estrutura dessas disposições exclui qualquer possibilidade de considerar que a Comissão perdeu todos os seus poderes neste domínio no termo do período de transição e que apenas subsiste uma proibição análoga à do artigo 13 <HT TYPE="SUP">o</HT> Além disso, pode ainda defender-se, a propósito deste argumento do demandante no processo principal, que o artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea c), se refere expressamente ao termo do período de transição para os auxílios à construção naval. Esta limitação específica seria, com efeito, incompreensível se os autores do Tratado tivessem pretendido eliminar de qualquer forma, durante o período de transição, os auxílios existentes que eram incompatíveis com o Tratado.</P><P>Na nossa opinião, parece assim injustificado adoptar a engenhosa tese do demandante (que se refere em parte igualmente ao sistema completamente diferente do artigo 85.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE); consideramos, em contrapartida, que se deve negar a aplicabilidade directa do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> A apreciação da compatibilidade do regime de auxílios relacionada com o ENCC não pode, por conseguinte, ser da competência do juiz nacional. Continua a ser da competência da Comissão, e apenas depois do encerramento do inquérito aberto por decisão de <DATE ISO="19720915">15 de Setembro de 1972</DATE>, e, eventualmente, após procedimento judicial, será possível estabelecer se a proibição do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> é ou não aplicável.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quanto à segunda questão</TXT></NP></TI></TITLE><P>Em resultado da resposta dada à primeira questão, é desnecessário apreciar a segunda, quer dizer, esclarecer se os direitos decorrentes do artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> produziram efeitos a partir da entrada em vigor do Tratado ou unicamente no termo do período de transição, e analisar o alcance de tal disposição, isto é, esclarecer se ela abrange igualmente a regulamentação relativa ao ENCC.</P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Quanto à terceira questão</TXT></NP></TI></TITLE><P>Com a terceira questão, o Pretore pretende saber se a percepção de uma imposição calculada em função do valor do produto importado de outro Estado-membro constitui uma violação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 13 <HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE ou de qualquer outra norma do Tratado (aparentemente terá pensado no artigo 95.<HT TYPE="SUP">o</HT>).</P><P>Sobre este ponto, podemos igualmente remeter para a jurisprudência do Tribunal relativa à matéria.</P><P>No que diz respeito ao artigo 13 <HT TYPE="SUP">o</HT>, pode deduzir-se da referida jurisprudência que se trata de uma questão de encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros a propósito de encargos financeiros que agravam um produto em razão da passagem da fronteira (processos <REF.DOC.ECR NO.CASE="24/68" YEAR="1969" EDITION="GEN" PAGE.ECR="57">24/68, Colect. 1969-1970, p. 57</REF.DOC.ECR>; <REF.DOC.ECR NO.CASE="2/69+3/69" YEAR="1969" EDITION="GEN" PAGE.ECR="63">2/69 e 3/69, Colect. 1969-1970, p. 63</REF.DOC.ECR>), ou (acórdão de <DATE ISO="19721214">14 de Dezembro de 1972</DATE>, Marimex, <REF.DOC.ECR NO.CASE="29/72" YEAR="1972" EDITION="GEN" PAGE.ECR="473">29/72, Colect., p. 473</REF.DOC.ECR>) nos casos em que determinados encargos são aplicados de forma específica a mercadorias importadas. Em contrapartida, o artigo 13 <HT TYPE="SUP">o</HT> não abrange os encargos que são aplicados de forma idêntica a produtos nacionais similares no interior do país ou que são cobrados no âmbito de uma imposição interna geral (processo 24/68); a referida disposição — tal como se declara no acórdão 29/72 — não visa as imposições que são cobradas em relação a produtos similares, designadamente quando se<?PAGE NO="267"?> trata de um regime geral que abrange de forma sistemática, em função de critérios idênticos ou no mínimo comparáveis, os produtos importados e os produtos nacionais.</P><P>No que diz respeito ao artigo 95 <HT TYPE="SUP">o</HT>, este estabelece, nos termos da jurisprudência do Tribunal, a proibição de qualquer discriminação dos produtos importados devido à percepção de imposições. Consequentemente, não pode ser aplicado aos produtos importados um encargo superior ao que incida sobre a produção nacional. Porém, em conformidade com a vossa jurisprudência, não se trata unicamente de comparar as imposições aplicadas, sendo igualmente necessário considerar a matéria colectável e a forma como são cobradas as imposições (v. processos <REF.DOC.ECR NO.CASE="28/69" YEAR="1969" EDITION="GEN" PAGE.ECR="319">28/69, Colect. 1969-1970, p. 319</REF.DOC.ECR>; <REF.DOC.ECR NO.CASE="77/69" YEAR="1969" EDITION="GEN" PAGE.ECR="335">77/69, Colect. 1969-1970, p. 335</REF.DOC.ECR>; e 54/71, Colect., p. 439).</P><P>É com base neste critério que o juiz <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> deverá, no essencial, apreciar a imposição controvertida e retirar as devidas consequências.</P><P>Além disso, revela-se ainda necessário fazer alguns comentários a propósito de determinadas observações apresentadas pelas partes relativas a particularidades do presente processo.</P><P>Como sabem, o demandante considera que o artigo 95.<HT TYPE="SUP">o</HT> apenas é aplicável às imposições <HT TYPE="ITALIC">puramente fiscais</HT>, que são utilizadas, de forma geral, para o financiamento das despesas do Estado, não abrangendo, em contrapartida, as imposições parafiscais, que têm por objectivo assegurar a cobertura de despesas em benefício de determinadas entidades. Como as imposições pagas ao ENCC se incluiriam no segundo grupo, dever-se-ia, por conseguinte, apreciá-las não à luz do artigo 95.<HT TYPE="SUP">o</HT>, mas classificá-las necessarimente como encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros.</P><P>Esta interpretação, que se fundamenta no sistema dos artigos 95.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes <HT TYPE="ITALIC">e</HT> em determinadas formulações da vossa jurisprudência, não é nova. Foi já apresentada, no essencial, no processo 29/72, sem que o Tribunal de Justiça, porém, a tenha analisado. Não considerámos tal interpretação convincente nessa época e não vemos qualquer motivo para alterar agora a nossa opinião. Na realidade, pensamos que a referida interpretação não encontra qualquer fundamento na jurisprudência deste Tribunal. No acórdão de <DATE ISO="19721214">14 de Dezembro de 1972</DATE>, Comissão/Luxemburgo e Bélgica (<REF.DOC.ECR NO.CASE="2-62—3-62" YEAR="1962" EDITION="GEN" PAGE.ECR="147">2/62 e 3/62, Colect. 1962-1964, p. 147</REF.DOC.ECR>), ao qual o demandante fez referência, não se trata, com efeito, unicamente de uma questão de medidas <HT TYPE="ITALIC">fiscais</HT>, mas, igualmente, de forma mais geral, de imposições que, de qualquer modo, agravam mais fortemente os produtos importados do que os produtos nacionais. É igualmente significativo que o acórdão de <DATE ISO="19680404">4 de Abril de 1968</DATE>, Stier (<REF.DOC.ECR NO.CASE="31/67" YEAR="1965" EDITION="GEN" PAGE.ECR="831">31/67, Colect. 1965-1968, p. 831</REF.DOC.ECR>), se refira, a este respeito, a imposições com objectivos <HT TYPE="ITALIC">essencialmente</HT> fiscais. Além disso, parece-nos importante sublinhar — e a Comissão já chamou a atenção para este aspecto no processo 29/72 — que a interpretação do artigo 95 <HT TYPE="SUP">o</HT> proposta pelo demandante levaria a fazer aceitar a existência de uma lacuna no sistema do Tratado, a qual não poderia ter sido desejada pelos seus autores. Consideramos, por conseguinte, que é impossível excluir a aplicação do artigo 95 <HT TYPE="SUP">o</HT> ao presente processo, invocando o objectivo da imposição (financiamento da actividade de um organismo de direito público).</P><P>Para apreciar a imposição controvertida, é em seguida necessário que ela contribua para financiar auxílios à indústria nacional. Daí resulta que o encargo suportado por esta, em<?PAGE NO="268"?> razão da imposição sobre o papel e a celulose, seria mínimo ou mesmo, em última análise, inexistente, e que o encargo aplicado às mercadorias importadas seria assim abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 95.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou mesmo do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE. A Comissão, todavia, sublinhou a este respeito que tal conclusão apenas se justifica no caso de a incidência dos auxílios à indústria nacional poder ser determinada <HT TYPE="ITALIC">em relação a cada unidade de produção.</HT> Se assim não for — como sucede com os auxílios financeiros através da imposição sobre a celulose — não se pode recorrer aos artigos 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 95.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE. Consideramos dever aderir a esta opinião. Em tal hipótese, um eventual desagravamento a favor da indústria nacional apenas pode ser apreciado, com efeito, em relação às disposições do Tratado <HT TYPE="ITALIC">em matéria de auxílios.</HT></P><P>Finalmente, o demandante no processo principal sublinha ainda o facto de o artigo 95.<HT TYPE="SUP">o</HT> unicamente poder ser aplicável no caso de a base de tributação ser igual (os mesmos factos geradores do imposto) e no caso de identidade dos critérios utilizados para determinação do valor dos produtos importados e dos produtos nacionais. Estas condições não se encontram preenchidas no caso em apreço, pois a imposição que agrava os produtos importados é unicamente aplicada em função da passagem da fronteira, enquanto a imposição interna depende de uma transferência de propriedade. Além disso, é necessário ter em atenção que a imposição interna é calculada em função do preço indicado na factura, enquanto, para os produtos importados, a imposição incide sobre o valor objectivo do produto, e, de resto, a imposição cobrada à importação é aplicada, a produtos acabados com um valor superior ao das matérias-primas de produção nacional tributadas <HT TYPE="ITALIC">de forma similar.</HT> O artigo 95.<HT TYPE="SUP">o</HT> não pode, por conseguinte, ser aplicável devido à impossibilidade de comparar as situações, facto que. teria por consequência dever a imposição ser considerada como um encargo de efeito equivalente aos direitos aduaneiros. Observaremos, todavia, a este propósito, que não foi referido que o processo principal tem por objecto uma operação em que a importação não foi acompanhada de uma transferência de propriedade e em relação à qual, por conseguinte, não haveria base de tributação comparável no interior do país. Por outro lado, pode igualmente defender-se que a diversidade na percepção das imposições (sobre produtos acabados, por um lado, e sobre matérias-primas, por outro; cálculo da imposição em função do preço indicado na factura, por um lado, e sobre o valor do produto, por outro), pois, na realidade, existem verdadeiras divergências neste domínio, não exclui a possibilidade de se efectuar uma comparação e, ao fazê-lo, verificar a existência de uma eventual discriminação em detrimento dos produtos importados. Não existe assim qualquer motivo para recorrer, neste caso, aos princípios do acórdão 29/72 (no qual a impossibilidade de comparar os critérios de imposição teve alguma importância) e, com base neste fundamento, recusar a possibilidade de invocar o artigo 95.<HT TYPE="SUP">o</HT></P><P>Consideramos ter passado em revista tudo o que é possível dizer na perspectiva do direito comunitário no âmbito da terceira questão e tendo em consideração todos os problemas suscitados pelo processo principal. Parece, por consequência — mas cabe evidentemente ao juiz nacional extrair as exactas conclusões que se impõem —, que o encargo em litígio não viola o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, podendo todavia existir uma eventual discriminação na acepção do artigo 95.<HT TYPE="SUP">o</HT></P></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>Quanto às quarta e quinta questões</TXT></NP></TI></TITLE><P>Finalmente, as duas últimas questões relacionam-se com os artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE. O juiz <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> pretende saber se estas disposições são directamente aplicáveis<?PAGE NO="269"?> e se a percepção de imposições à importação para financiar a actividade de um organismo de direito público viola as referidas disposições.</P><P>Consideramos que não há qualquer razão para nos determos longamente nesta matéria.</P><P>No que diz respeito ao primeiro problema, relativo à aplicabilidade directa das disposições invocadas, a resposta deve manifestamente ser afirmativa. Quanto ao artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT>, podemos remeter para o acórdão no processo <REF.DOC.ECR NO.CASE="13/68" YEAR="1965" EDITION="GEN" PAGE.ECR="903">13/68 (Colect. 1965-1968, p. 903</REF.DOC.ECR>, já referido). No mesmo sentido, parece-nos provado ser a referida disposição directamente aplicável, pelo menos desde o termo do período de transição (tendo em consideração o conjunto dos problemas suscitados no processo principal, parece-nos inútil esclarecer se assim sucede desde a entrada em vigor da decisão de aceleração, quer dizer, desde <DATE ISO="19680701">1 de Julho de 1968</DATE>). A propósito do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, basta remeter para o artigo 88.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado e para o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17.</P><P>Quanto ao segundo problema, compartilhamos da opinião da Comissão quando afirma que o artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> não abrange os casos em que uma imposição idêntica onera os produtos importados e os produtos nacionais (situação em que o importador não é, por conseguinte, tributado de forma específica) nem os casos em que é impossível verificar a existência de uma restrição à importação devida a um determinado procedimento administrativo. Estes princípios já foram estabelecidos pela Comissão na directiva de <DATE ISO="19691222">22 de Dezembro de 1969</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="013" DATE.PUB="1970" PAGE.FIRST="29">JO 1970, L 13, p. 29</REF.DOC.OJ>), relativa à eliminação das medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação. Recordemos, em especial, o artigo 2<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida directiva que estabelece o seguinte:</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>A presente directiva diz respeito a medidas diferentes das que são aplicáveis indistintamente aos produtos nacionais e aos produtos importados e que impedem as importações que poderiam ter lugar se não existissem, incluindo as que tornam as importações mais difíceis ou onerosas do que o escoamento da produção nacional.<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S><P>Em contrapartida, não é necessário apreciar em pormenor outros elementos invocados neste contexto pelo demandante no processo principal (sobre o facto, por exemplo, de existirem, no âmbito da regulamentação da imposição, disposições referentes à observância de um determinado formato e à marcação da mercadoria de forma a garantir uma determinada utilização, sobre o facto de serem exigidos um formato e uma embalagem especiais para os casos em que a imposição não é cobrada ou, finalmente, sobre a afirmação de o ENCC ter observado uma prática administrativa destinada a dificultar as importações). Salvo erro da nossa parte, estas particularidades apenas dizem respeito à celulose e ao papel de jornal, e não aos produtos em causa no processo principal. Consequentemente, é inútil procurar saber se as práticas invocadas pelo demandante podem ser consideradas compatíveis com os artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> e seguintes.</P><P>No que diz respeito ao artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado, haverá, quando muito, que alertar o juiz <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> para o facto de esta disposição apenas ser aplicável quando uma empresa detentora de uma posição dominante possa ser acusada de abuso. A referida disposição apenas abrange, por conseguinte, os casos em que a responsabilidade de uma <HT TYPE="ITALIC">empresa</HT> é posta em causa devido à prática de determinadas medidas. Não é aplicável, em contrapartida, quando o <HT TYPE="ITALIC">Estado</HT> impõe a percepção de imposições em benefício de uma empresa ou de um grupo de empresas que ocupam uma posição dominante.</P><P>Estas observações são suficientes, na nossa disposições em causa não se revestem de opinião, para responder às duas últimas ques-qualquer importância para a resolução do tões. Simultaneamente, revelam que as duas litígio no processo principal.</P></GR.SEQ><?PAGE NO="270"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Resumo</TXT></NP></TI></TITLE><P>Em resultado de tudo quanto precede, as questões apresentadas pelo Pretore di Conegliano podem ser respondidas da seguinte forma:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O artigo 92.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE não é uma norma directamente aplicável na ordem jurídica interna dos Estados-membros, que origine direitos subjectivos para os particulares.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>São proibidos, por força do artigo 13 <HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, os encargos financeiros cobrados unilateralmente pelos Estados-membros no momento da passagem das mercadorias na fronteira. Em contrapartida, o artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> não abrange a percepção de imposições à importação, quando a produção interna similar seja tributada da mesma forma, quando a imposição seja aplicada no âmbito de uma imposição interna geral, que incida de forma sistemática sobre os produtos importados e os produtos nacionais em função de critérios comparáveis.</TXT><P>O artigo 95.<HT TYPE="SUP">o</HT> proíbe a aplicação aos produtos importados de uma imposição mais onerosa do que a incidente sobre produtos nacionais similares. A sua aplicação exige não só uma comparação das taxas da imposição mas, igualmente, uma comparação da base tributável e da forma como é efectuada a cobrança.</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Os artigos 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> são directamente aplicáveis nos Estados-membros; a primeira disposição é aplicável, pelo menos, desde o termo do período de transição.</TXT><P>O artigo 30.<HT TYPE="SUP">o</HT> apenas é aplicável quando exista discriminação dos produtos importados em relação aos produtos nacionais similares ou quando determinada prática administrativa seja susceptível de tornar as importações mais difíceis.</P><P>O artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> apenas é aplicável quando uma empresa ou um grupo de empresas que ocupam uma posição dominante seja responsável por determinado comportamento. A sua aplicação está excluída quando a percepção de determinada imposição em benefício de uma empresa ou grupo de empresas seja decidida por um acto de soberania.</P></NP></ITEM></LIST></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>