—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13106/2023),

—

Tendo em conta a Convenção (n.o 190) sobre Violência e Assédio, de 2019, da Organização Internacional do Trabalho,

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 153.o, n.o 2 e n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 157.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0396/2023),

—

Tendo em conta os artigos 105.o, n.os 1 e 4, e 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do artigo 58.o do Regimento,

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Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

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Tendo em conta a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A9-0040/2024),