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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2494

25.9.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2494 DA COMISSÃO

de 24 de setembro de 2024

que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação e troca de informações entre autoridades competentes e a EBA e a ESMA

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937 (1), nomeadamente o artigo 96.o, n.o 3, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1114 exige que as autoridades competentes cooperem estreitamente com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e com a Autoridade Bancária Europeia (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(2)

O artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/1114 exige que as autoridades competentes facultem à ESMA e à EBA todas as informações necessárias ao cumprimento das suas funções, em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, respetivamente.

(3)

Em princípio, as informações devem ser transmitidas por escrito. No entanto, as comunicações orais devem ser autorizadas em casos adequados, incluindo, em especial, antes do envio de um pedido escrito de cooperação ou de troca de informações, para fornecer informações sobre um futuro pedido de cooperação ou de troca de informações ou para debater quaisquer questões que possam dificultar a execução desse pedido. Em casos urgentes, os pedidos de cooperação ou de troca de informações podem ser apresentados oralmente, desde que essa urgência não se deva a um atraso da parte que os apresenta.

(4)

As informações que não sejam objeto de um pedido específico devem ser transmitidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/1114, inclusive a título voluntário, sempre que o organismo requerente considere que as informações na sua posse podem ser úteis a outro organismo. Ao transmitir informações não solicitadas, o organismo que as apresenta deve indicar a disposição do Regulamento (UE) 2023/1114 ao abrigo da qual transmite essas informações no formulário constante do anexo pertinente.

(5)

O pedido deve conter informações suficientes sobre o objeto da cooperação ou da troca de informações, incluindo os motivos do pedido e o seu contexto, para que o organismo requerido possa proceder ao seu tratamento de forma simples e eficiente. Não é necessário que o organismo requerente indique os factos que estão na origem da suspeita de infração do Regulamento (UE) 2023/1114 que motivou o pedido, sempre que as informações solicitadas sejam necessárias para que esse organismo cumpra as suas funções.

(6)

Os procedimentos, bem como os formulários e os modelos utilizados para a troca de informações e a cooperação, devem assegurar a confidencialidade das informações trocadas ou transmitidas e a observância das regras relativas ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

(7)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução elaborado pela ESMA em estreita cooperação com a EBA e apresentado à Comissão.

(8)

A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(9)

A ESMA não procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios da introdução dessas normas, uma vez que tal seria altamente desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto dessas normas, tendo em conta que o presente regulamento afetará apenas essas autoridades e entidades e não os participantes no mercado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(1)

«Meios eletrónicos», os meios eletrónicos utilizados para o tratamento (incluindo a compressão digital), o armazenamento e a transmissão de dados por cabo, ondas rádio, tecnologias óticas ou quaisquer outros meios eletromagnéticos que assegurem que a completude, a integridade e a confidencialidade das informações são mantidas durante a transmissão;

(2)

«Organismo requerente», o organismo que apresenta uma notificação, um pedido de informações ou de cooperação ou que fornece informações não solicitadas;

(3)

«Organismo requerido», o organismo que recebe uma notificação, um pedido de informações ou de cooperação ou informações não solicitadas.

Artigo 2.o

Pontos de contacto

1.   Cada autoridade competente deve designar um ponto de contacto para efeitos de cooperação e de troca de informações nos termos do artigo 96.o do Regulamento (UE) 2023/1114.

2.   As autoridades competentes devem comunicar os dados dos seus pontos de contacto à ESMA e à EBA até 27 de novembro de 2024 e manter a EBA e a ESMA informadas sobre quaisquer alterações a esses dados.

3.   A ESMA e a EBA devem manter e atualizar uma lista de todos os pontos de contacto designados nos termos do n.o 1.

Artigo 3.o

Meios de comunicação

1.   Para efeitos de cooperação e de troca de informações nos termos do artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1114, as autoridades competentes, a ESMA e a EBA devem comunicar por escrito, por via postal ou por meios eletrónicos, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

2.   Ao determinarem os meios de comunicação mais adequados em cada caso específico, as autoridades competentes, a ESMA e a EBA devem ter devidamente em conta o seguinte:

a)

Considerações de confidencialidade;

b)

O tempo necessário para a correspondência;

c)

O volume dos documentos a transmitir;

d)

A facilidade de acesso às informações que estão a ser trocadas.

3.   Os meios de comunicação a que se refere o n.o 1 devem assegurar a completude, integridade e confidencialidade das informações durante a sua transmissão.

Artigo 4.o

Notificações e pedidos de informação ou de cooperação

1.   As notificações e os pedidos de informação ou de cooperação devem ser apresentados por escrito, por via postal ou por meios eletrónicos, utilizando o formulário constante do anexo I. Caso uma autoridade competente, a ESMA ou a EBA apresente um pedido de informação ou de cooperação nos termos do artigo 96.o do Regulamento (UE) 2023/1114, deve utilizar o formulário normalizado constante do anexo I do presente regulamento. O organismo requerente deve enviar a notificação ou o pedido ao ponto de contacto designado nos termos do artigo 2.o.

2.   Ao apresentar um pedido de informações ou de cooperação, o organismo requerente:

a)

Pode juntar ao pedido qualquer documento ou material de apoio que considere necessário para fundamentar esse pedido;

b)

Pode, em casos urgentes, apresentar o pedido oralmente, mas esse pedido oral deve ser posteriormente confirmado por escrito e sem demora injustificada.

Artigo 5.o

Aviso de receção das notificações e dos pedidos

1.   O organismo requerido deve enviar um aviso de receção ao organismo requerente o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 5 dias úteis a contar da receção de uma notificação ou de um pedido efetuado nos termos do artigo 4.o, utilizando para o efeito o formulário constante do anexo II e, se possível, indicar uma data prevista para a resposta.

2.   Se não for possível indicar uma data prevista para a resposta, o organismo requerido deve indicar a frequência com que manterá atualizado o organismo requerente.

Artigo 6.o

Procedimentos de envio, tratamento e resposta de um pedido de cooperação ou de troca de informações

1.   O organismo requerente e o organismo requerido devem assegurar que o pedido de cooperação ou de troca de informações seja tratado com a maior brevidade possível. Devem cooperar para resolver quaisquer dificuldades que possam surgir na execução de um pedido.

2.   Sempre que o organismo requerente anexar ao pedido de cooperação ou de troca de informações qualquer documento ou material de apoio em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), e se esse documento ou material comprovativo não estiver redigido numa língua oficial do Estado-Membro do organismo requerido, o organismo requerente deve também fornecer uma tradução desse documento ou material de apoio, ou um resumo desse documento ou material de apoio, numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional.

3.   Se o organismo requerido necessitar de esclarecimentos sobre uma notificação ou pedido apresentado em conformidade com o artigo 4.o, deve solicitar esclarecimentos adicionais prontamente, por qualquer meio.

4.   O organismo requerente deve responder prontamente a qualquer pedido de esclarecimento do organismo requerido.

5.   Ao responder a um pedido apresentado nos termos do artigo 4.o, o organismo requerido deve:

a)

Utilizar o formulário constante do anexo III;

b)

Tomar todas as medidas razoáveis para prestar a cooperação ou as informações solicitadas;

c)

Atuar sem demora e de forma a garantir que quaisquer medidas regulamentares necessárias sejam adotadas de forma expedita, tendo em conta a complexidade do pedido em causa e a necessidade de envolver terceiros.

6.   Sempre que oportuno, o organismo requerido deve fornecer ao organismo requerente informações periódicas sobre a evolução de um pedido pendente, incluindo atualizações sobre a data estimada de resposta revista.

7.   Caso o organismo requerido tome conhecimento de circunstâncias que possam vir a atrasar o cumprimento de uma data ou prazo de resposta previstos, referidos no artigo 5.o, n.o 1, em mais de 10 dias úteis, deve notificar o organismo requerente sem demora injustificada.

8.   Se o pedido justificar uma cooperação mais estreita entre o organismo requerente e o organismo requerido ou se o pedido tiver sido classificado como urgente, os organismos devem chegar a acordo sobre a frequência e os meios dessa cooperação mais estreita.

Artigo 7.o

Cooperação ou troca de informações não solicitadas

Para efeitos de cooperação e troca de informações que não sejam objeto de um pedido específico, incluindo quaisquer comunicações subsequentes relacionadas com o mesmo, o organismo requerente deve utilizar o formulário constante do anexo IV.

Artigo 8.o

Procedimentos de cooperação

1.   Caso a ESMA ou a EBA sejam convidadas, nos termos do artigo 95.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2023/1114, a coordenar uma investigação ou inspeção no local com efeitos transfronteiriços, podem criar um grupo temporário numa base ad hoc que inclua as autoridades competentes dos Estados-Membros afetados por essa investigação ou inspeção.

2.   Ao participarem em grupos temporários a que se refere o n.o 1, a ESMA e a EBA consultam-se mutuamente com regularidade.

Artigo 9.o

Encaminhamento para a ESMA ou para a EBA

O encaminhamento para a ESMA, nos termos do artigo 95.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2023/1114, ou para a EBA, nos termos do artigo 95.o, n.o 7, do mesmo regulamento, de um indeferimento ou falta de seguimento dado num prazo razoável deve ser feito por escrito, utilizando o formulário constante do anexo I, e incluir:

a)

Uma cópia do pedido de cooperação ou de troca de informações, bem como de quaisquer respostas recebidas;

b)

Os motivos do encaminhamento para a ESMA ou para a EBA na sequência do indeferimento do pedido ou da falta de seguimento dado ao mesmo.

Artigo 10.o

Restrições e utilizações lícitas das informações

1.   O organismo requerido não deve divulgar a existência e o conteúdo de um pedido de cooperação ou de troca de informações nos termos do artigo 96.o da Regulamento (UE) 2023/1114, a menos que o organismo requerente tenha dado o seu consentimento expresso para o efeito. Se esse consentimento não for dado e se não for razoavelmente possível dar seguimento ao pedido sem divulgar a sua existência ou o seu conteúdo, o organismo requerente deve retirar ou suspender o seu pedido até que lhe seja possível dar o seu consentimento a essa divulgação.

2.   O organismo requerente que receba informações no âmbito do presente regulamento só pode utilizá-las para o desempenho das suas tarefas e o exercício das suas funções ou para assegurar o cumprimento ou a aplicação do Regulamento (UE) 2023/1114, nomeadamente para dar início, conduzir ou apoiar processos penais, administrativos, civis ou disciplinares resultantes de uma infração às disposições desse regulamento.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 150 de 9.6.2023, p. 40, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/1114/oj.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1095/oj).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão ( JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1093/oj).


ANEXO I

Formulário de pedido de cooperação ou de troca de informações

Pedido de cooperação ou de troca de informações

Número de referência:

Data:

Informações gerais

REMETENTE:

Estado-Membro:

Organismo requerente:

Endereço:

[Dados de contacto do ponto de contacto designado em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/2494]

Nome:

Telefone:

Correio eletrónico:

DESTINATÁRIO:

Estado-Membro:

Organismo requerido:

Endereço:

[Dados de contacto do ponto de contacto designado em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/2494]

Nome:

Telefone:

Correio eletrónico:

Ex.mo(a) Senhor(a) [inserir nome],

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/2494 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação e troca de informações entre as autoridades competentes e a EBA e a ESMA, solicita-se a sua cooperação em relação à(s) matéria(s) a seguir especificada(s).

Tipo de pedido ou de notificação

Assinale a(s) casa(s) correspondente(s)

□

Notificação à ESMA e à EBA de pedidos de assistência entre autoridades nacionais competentes no que respeita a inspeções no local ou investigações nos termos do artigo 95.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2023/1114;

□

Pedido à ESMA e à EBA para coordenar a investigação ou inspeção nos termos do artigo 95.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2023/1114;

□

Comunicação à ESMA de indiferimentos ou falta de seguimento dado a pedidos de cooperação ou de troca de informações, nos termos do artigo 95.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2023/1114;

□

Comunicação à EBA de indiferimentos ou falta de seguimento dado a pedidos de cooperação ou de troca de informações, nos termos do artigo 95.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2023/1114;

□

Notificação à ESMA ou à EBA de medidas cautelares nos termos do artigo 102.o, do Regulamento (UE) 2023/1114;

□

Notificação à ESMA de medidas de intervenção sobre os produtos nos termos do artigo 105.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2023/1114, para criptoativos;

□

Notificação à EBA de medidas de intervenção sobre os produtos nos termos do artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2023/1114, para criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica;

□

Comunicação à ESMA e à EBA de informações sobre os procedimentos de tratamento de reclamações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/1114;

□

Comunicação à ESMA de dados e informações para compilar o registo de livretes dos criptoativos, de emitentes de criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica e de prestadores de serviços de criptoativos, nos termos do artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/1114;

□

Notificações à ESMA das medidas previstas no artigo 94.o, n.o 1, alíneas b), c), f), l), m), n), o) ou t), e de quaisquer medidas cautelares públicas tomadas nos termos do artigo 102.o, em conformidade com o artigo 109.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2023/1114;

□

Comunicação à ESMA para a criação do registo da ESMA de entidades não conformes que prestam serviços de criptoativos, nos termos do artigo 110.o do Regulamento (UE) 2023/1114;

□

Comunicação à ESMA e à EBA de sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas pelas autoridades competentes, nos termos do artigo 115.o do Regulamento (UE) 2023/1114;

□

Qualquer outra notificação, prestação de informações ou pedido de informações pertinente em conformidade com o artigo 96.o do Regulamento (UE) 2023/1114.

Informações sobre a notificação ou os motivos do pedido

A notificação/O pedido diz respeito a [escolher «notificação» ou «pedido» de acordo com a seleção acima efetuada]

…

…

…

[inserir a descrição do objeto da notificação ou pedido, das finalidades a que se destina a cooperação ou a troca de informações ou dos factos na origem do pedido de coordenação de uma investigação e uma explicação da respetiva utilidade]

Na sequência de

…

…

…

[se for caso disso, inserir os pormenores da notificação ou pedido anterior, de modo a permitir a sua identificação]

As informações incluídas na presente notificação/pedido [escolher a opção correta] devem ser mantidas confidenciais em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/2494 e estar sujeitas aos requisitos de sigilo profissional em conformidade com o artigo 100.o do Regulamento (UE) 2023/1114.

Os dados pessoais fornecidos serão tratados pela ESMA ou pela EBA em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelas autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em particular, a ESMA, a EBA e as autoridades competentes devem assegurar que todas as informações relevantes sobre o tratamento de dados pessoais são fornecidas aos titulares dos dados em conformidade com o capítulo III «Direitos do titular dos dados», secção 2 «Informação e acesso aos dados pessoais», dos referidos regulamentos.

Com os melhores cumprimentos,

[assinatura]


ANEXO II

Formulário de aviso de receção de uma notificação ou de um pedido de cooperação ou de troca de informações

Aviso de receção de uma notificação ou de um pedido de cooperação ou de troca de informações

Número de referência:

Data:

REMETENTE:

Organismo requerido

Endereço:

[Dados de contacto do ponto de contacto designado em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/2494]

Nome:

Telefone:

Correio eletrónico:

DESTINATÁRIO:

Estado-Membro:

Organismo requerente:

Endereço:

[Dados de contacto do ponto de contacto designado em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/2494]

Nome:

Telefone:

Correio eletrónico:

Ex.mo(a) Senhor(a) [inserir nome],

Na sequência da sua notificação/do seu pedido [inserir referência à notificação/ao pedido], acusamos a receção da sua notificação/do seu pedido de cooperação/do seu pedido de informações [escolher a opção correta] em [inserir data]

□ A/O [organismo requerido] tenciona responder em/no prazo de [inserir a data ou o prazo previsto para a apresentação de uma resposta]

□ A/O [organismo requerido] tenciona fornecer atualizações sobre o pedido pendente [inserir periodicidade das atualizações a fornecer]

[Caso não seja possível ao organismo requerido indicar uma data ou um prazo estimados para a resposta, indicar a frequência com que o organismo requerido manterá atualizado o organismo requerente]

□ A/O [organismo requerido] não será capaz de responder dentro dos prazos indicados pela/pelo [organismo requerente] pelas seguintes razões [especificar a(s) exceção(ões) aplicável(eis) na sua situação]:

…

…

…

[Caso o organismo requerido não seja capaz de responder nos prazos estabelecidos no artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/2494, indicar os motivos e a data prevista de resposta]

Os dados pessoais fornecidos serão tratados pela ESMA ou pela EBA em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelas autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em particular, a ESMA, a EBA e as autoridades competentes devem assegurar que todas as informações relevantes sobre o tratamento de dados pessoais são fornecidas aos titulares dos dados em conformidade com o capítulo III «Direitos do titular dos dados», secção 2 «Informação e acesso aos dados pessoais», dos referidos regulamentos.

Com os melhores cumprimentos,

[assinatura]


ANEXO III

Formulário de resposta a um pedido de cooperação ou de troca de informações

Resposta a um pedido de cooperação ou de troca de informações

Número de referência:

Data:

REMETENTE:

Estado-Membro:

Organismo requerido:

Endereço:

[Dados de contacto do ponto de contacto designado em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/2494]

Nome:

Telefone:

Correio eletrónico:

DESTINATÁRIO:

Estado-Membro:

Organismo requerente:

Endereço:

[Dados de contacto do ponto de contacto designado em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/2494]

Nome:

Telefone:

Correio eletrónico:

Ex.mo(a) Senhor(a) [inserir nome],

Na sequência do seu pedido [inserir referência ao pedido], acusamos a receção do seu pedido de cooperação ou pedido de informações em [inserir data].

Informações recolhidas

…

…

…

[Se as informações tiverem sido recolhidas, apresente-as aqui ou forneça uma explicação da forma como serão prestadas]

As informações prestadas são confidenciais e são divulgadas à/ao [inserir nome do organismo requerente] em conformidade com [inserir disposição da legislação setorial aplicável], entendendo-se que a confidencialidade das informações será preservada nos termos do artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/2494 e do artigo 100.o do Regulamento (UE) 2023/1114.

A/O [inserir o nome do organismo requerente] deve respeitar os requisitos previsto no artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/2494 no que respeita às utilizações lícitas dessas informações.

Se a/o [inserir nome do organismo requerente] pretender utilizar ou divulgar informações fornecidas nesta resposta para outros fins que não os mencionados no pedido, mas que estejam relacionados com as suas tarefas em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/1114, a/o [inserir nome do organismo requerente] deverá notificar a/o [inserir nome do organismo requerido], que dispõe de 10 dias úteis para contestar essa utilização ou divulgação ou, se for caso disso, para indicar um prazo exato até ao qual poderá fornecer essas observações.

Se a/o [inserir nome do organismo requerente] pretender utilizar ou divulgar informações fornecidas nesta resposta para qualquer fim que esteja fora do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1114, deverá notificar a/o [inserir nome do organismo requerido] e, a menos que haja lugar à exceção prevista no artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2023/1114, deverá obter o consentimento prévio da/do [inserir nome do organismo requerido]. Caso a/o [inserir nome do organismo requerido] consinta na utilização ou divulgação da informação, poderá impor determinadas condições a esse respeito.

Os dados pessoais fornecidos serão tratados pela ESMA e pela EBA em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelas autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Em particular, a ESMA, a EBA e as autoridades competentes devem assegurar que todas as informações relevantes sobre o tratamento de dados pessoais são fornecidas aos titulares dos dados em conformidade com o capítulo III «Direitos do titular dos dados», secção 2 «Informação e acesso aos dados pessoais», dos referidos regulamentos.

Com os melhores cumprimentos,

[assinatura]


ANEXO IV

Formulário comunicação de informações não solicitadas

Comunicação de informações não solicitadas

Número de referência:

Data:

REMETENTE:

Organismo requerente:

Endereço:

[Dados de contacto do ponto de contacto designado em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/2494]

Nome:

Telefone:

Correio eletrónico:

DESTINATÁRIO:

Estado-Membro:

Organismo requerido:

Endereço:

[Dados de contacto do ponto de contacto designado em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/2494]

Nome:

Telefone:

Correio eletrónico:

Ex.mo(a) Senhor(a) [inserir nome],

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/2494, incluímos as seguintes informações que julgamos lhe poderão ser úteis no exercício das suas funções.

Informações prestadas

…

…

…

[Descrever aqui em pormenor o teor das informações, incluindo, se relevante, quaisquer documentos de apoio ou material em anexo]

As informações prestadas são confidenciais e são divulgadas à/ao [inserir nome do organismo requerente] em conformidade com [inserir disposição da legislação setorial aplicável], entendendo-se que a confidencialidade das informações será preservada nos termos do artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/2494 e do artigo 100.o do Regulamento (UE) 2023/1114.

A/O [inserir nome do organismo requerente] deve respeitar os requisitos estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2024/2494 relativamente às utilizações lícitas dessas informações e no artigo 101.o do Regulamento (UE) 2023/1114 relativamente ao tratamento e transferência de dados pessoais.

Com os melhores cumprimentos,

[assinatura]


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2494/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)