Assunto do litígio
Parte decisória

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Transposição incompleta dos artigos 8.°, n.° 2, alínea b), 11.°, 12.° e 24.°, n.° 1, da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13)

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não transpor, no prazo estabelecido:

– as disposições da Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, para a lei nacional relativa aos detonadores e aos explosivos bem como para a lei do Land de Salzburgo relativa à electricidade,

– o artigo 11.° da Directiva 96/82 nos Länder de Salzburgo, da Estíria e do Tirol,

– o artigo 12.° da Directiva 96/82 no Land da Alta Áustria, e

– o artigo 8.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 96/82 nos Länder da Alta Áustria, de Salzburgo e do Tirol,

a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República da Áustria é condenada nas despesas.