Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1718 |
14.7.2026 |
DECISÃO (PESC) 2026/1718 DO CONSELHO
de 13 de julho de 2026
que prorroga o mandato da representante especial da União Europeia para o Corno de África e que altera a Decisão (PESC) 2021/1012
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho acordou em nomear um representante especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África. |
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(2) |
Em 21 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1012 (1) que nomeou Annette WEBER enquanto REUE para o Corno de África. |
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(3) |
Em 18 de julho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1238 (2) que prorrogou até 31 de agosto de 2024 o mandato de Annette WEBER enquanto REUE para o Corno de África. |
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(4) |
Em 26 de julho de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/2082 (3) que prorrogou o mandato de Annette WEBER enquanto REUE para o Corno de África. O mandato da REUE caduca em 31 de agosto de 2026. |
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(5) |
O mandato da REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 12 meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2027. |
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(6) |
A REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão (PESC) 2021/1012 é alterada do seguinte modo:
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1) |
No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Annette WEBER é nomeada representante especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África, de 1 de julho de 2021 a 31 de agosto de 2022. O mandato de Annette WEBER enquanto REUE para o Corno de África é prorrogado até 31 de agosto de 2024. O mandato de Annette WEBER enquanto REUE para o Corno de África é prorrogado até 31 de agosto de 2026. O mandato de Annette WEBER enquanto REUE para o Corno de África é prorrogado até 31 de agosto de 2027. O Conselho pode decidir que o mandato da REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança e numa proposta do alto representante da união para os negócios estrangeiros e a política de segurança (AR).» |
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2) |
No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. O REUE contribui para o compromisso da União no sentido de aprofundar a sua relação e parceria estratégica com a região do Corno de África e os respetivos países, no pleno respeito dos princípios da soberania e da integridade territorial, com o objetivo de apoiar a paz e a segurança, a democracia, os direitos humanos, o Estado de direito, a igualdade de género, os princípios humanitários e do direito internacional humanitário (DIH), o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico, a ação climática e a cooperação regional.» |
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3) |
Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo: «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2027 é de 2 701 444,65 EUR.» ; |
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4) |
O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Sub-rogação de direitos Para efeitos de assegurar o respeito dos compromissos jurídicos assumidos por anteriores REUE para o Corno de África no que respeita aos membros das suas equipas, à adjudicação de obras, fornecimentos ou serviços e ao arrendamento de terrenos, edifícios ou outros bens imóveis, o REUE sucede aos anteriores REUE e assume os direitos e obrigações que lhes cabiam, com exceção das obrigações decorrentes de faltas graves pelas quais esses anteriores REUE continuam a ser os únicos responsáveis.» |
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5) |
No artigo 14.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redação: «O REUE apresenta ao conselho, ao AR e à Comissão relatórios intercalares periódicos e, até 31 de maio de 2027, um relatório final circunstanciado sobre a execução do mandato.». |
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2026.
Pelo Conselho
A Presidente
K. KALLAS
(1) Decisão (PESC) 2021/1012 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Corno de África (JO L 222 de 22.6.2021, p. 27, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/1012/oj).
(2) Decisão (PESC) 2022/1238 do Conselho, de 18 de julho de 2022, que prorroga o mandato da representante especial da União Europeia para o Corno de África e que altera a Decisão (PESC) 2021/1012 (JO L 190 de 19.7.2022, p. 127, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/1238/oj).
(3) Decisão (PESC) 2024/2082 do Conselho, de 26 de julho de 2024, que prorroga o mandato da representante especial da União Europeia para o Corno de África e que altera a Decisão (PESC) 2021/1012 (JO L, 2024/2082, 29.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2082/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2026/1718/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)