<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ1996PTA.1200640901.case.xml"><NO.CASE>C-175/96 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61996O0175</NO.CELEX><NO.SEQ>0007.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>6410</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>6415</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19961205">5. 12. 1996</DATE> — PROCESSO C-175/96 P</LEFT><RIGHT>LOPES / TRIBUNAL DE JUSTIÇA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="19961205">5 de Dezembro de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-175/96 P,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Orlando Lopes,</HT> funcionário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, 10, rue Léon Thyes,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><P>que tem por objecto um recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em <DATE ISO="19960229">29 de Fevereiro de 1996</DATE>, Lopes/Tribunal de Justiça (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-280/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-239">T-280/94, ColectFP, p. II-239</REF.DOC.ECR>), na medida em que não acolheu os seus pedidos destinados a obter a anulação da decisão que lhe foi comunicada em <DATE ISO="19940211">11 de Fevereiro de 1994</DATE>, de rejeição da sua candidatura aos lugares declarados vagos pelo aviso n.<HT TYPE="SUP">o</HT> CJ 68/92, e da decisão de <DATE ISO="19931217">17 de Dezembro de 1993</DATE> que lhe recusou a autorização para trabalhar com um horário flexível, bem como a condenação do Tribunal de Justiça na reparação do prejuízo material e moral que considera ter sofrido devido ao comportamento dos seus superiores hierárquicos e às decisões contestadas,</P><AGAINST>sendo recorrido:</AGAINST><DEFENDANTS><P>Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,</P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: L. Sevón, juiz, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. Gulmann, D. A. O Edward, J.-P. Puissochet (relator) e M. Wathelet, juízes,</P><?PAGE NO="I-6411"?><P>advogado-geral: A. La Pergola,</P><P>secretário: R. Grass,</P><P>ouvido o advogado-geral,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19960506">6 de Maio de 1996</DATE> e inserito no registo do Tribunal no dia 21 de Maio seguinte, Orlando Lopes interpôs, nos termos do artigo 49.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto CE e das disposições correspondentes dos Estatutos CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19960229">29 de Fevereiro de 1996</DATE>, Lopes/Tribunal de Justiça (<REF.DOC.ECR EDITION="CST" NO.CASE="T-280/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-239">T-280/94, ColectFP, p. II-239</REF.DOC.ECR>), na medida em que não acolheu os seus pedidos destinados a obter a anulação da decisão que lhe foi comunicada em <DATE ISO="19940211">11 de Fevereiro de 1994</DATE>, de rejeição da sua candidatura aos lugares declarados vagos pelo aviso n.<HT TYPE="SUP">o</HT> CJ 68/92, e da decisão de <DATE ISO="19931217">17 de Dezembro de 1993</DATE> que lhe recusou a autorização para trabalhar com um horário flexível, bem como a condenação do Tribunal de Justiça na reparação do prejuízo material e moral que considera ter sofrido devido ao comportamento dos seus superiores hierárquicos e às decisões contestadas.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O recurso interposto por O. Lopes é assinado apenas por ele. Vem acompanhado de um certificado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados portuguesa, donde resulta que, embora a sua inscrição na Ordem tenha sido suspensa a contar de <DATE ISO="19831019">19 de Outubro de 1983</DATE>, o interessado foi autorizado a pleitear as suas próprias causas por decisão de <DATE ISO="19960223">23 de Fevereiro de 1996</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Por carta do secretário do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19960701">1 de Julho de 1996</DATE>, O. Lopes foi convidado a apresentar uma petição conforme às exigências do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT><?PAGE NO="I-6412"?> do Estatuto CE do Tribunal de Justiça (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Estatuto<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) e do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> do seu Regulamento de Processo, fazendo-a assinar <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>por um advogado independente e autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado-Membro ou de um outro Estado parte no Acordo<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> sobre o Espaço Econômico Europeu (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>EEE<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19960711">11 de Julho de 1996</DATE> e inscrito no registo do Tribunal no dia 15 de Julho seguinte, O. Lopes requereu que o Tribunal de Justiça se dignasse verificar que o seu recurso foi interposto em conformidade com as disposições anteriormente referidas e que, portanto, não era necessária qualquer regularização. Sustenta que o artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto e os artigos 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 38.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo apenas exigem que a petição seja assinada por um advogado inscrito no foro de um dos Estados-Membros da Comunidade ou do EEE e que essa inscrição esteja comprovada por certificado apresentado na Secretaria. Em seu entender, essas disposições não impõem, nem no seu teor nem no seu espírito, que o advogado seja pessoa diferente da parte que representa. O. Lopes acrescenta que semelhante obrigação violaria os direitos de defesa, como resultam, designadamente, da alínea c) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o princípio <HT TYPE="ITALIC"><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>nemo plus juris in alium transferre potest quam ipse habet<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></HT> e o princípio da igualdade.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Nos termos dos terceiro e quarto parágrafos do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>As... partes [que não sejam Estados-Membros e instituições da Comunidade ou Estados partes no Acordo sobre o EEE] devem ser representadas por advogado.</P><P>Só um advogado autorizado a exercer perante os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pode representar ou assistir uma parte perante o Tribunal de Justiça.<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-6413"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O primeiro parágrafo do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto prevê, seguidamente</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>O pedido é apresentado ao Tribunal por petição enviada ao secretário. Da petição deve constar a indicação do nome e morada do demandante e a qualidade do signatário...<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por último, segundo o primeiro parágrafo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>O original de todos os actos processuais deve ser assinado pelo agente ou pelo advogado da parte.<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça já afirmou que resulta sem ambiguidade dos artigos 17.<HT TYPE="SUP">o</HT>, terceiro parágrafo (anteriormente segundo parágrafo), e 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Estatuto, bem como do primeiro parágrafo do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do artigo 37.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo, que um recorrente deve ser representado por pessoa autorizada para esse efeito e que só por petição por esta assinada se pode validamente recorrer ao Tribunal. Não estando prevista no Estatuto ou no Regulamento de Processo qualquer derrogação ou excepção a esta obrigação, a apresentação de uma petição assinada pelo próprio recorrente não pode, portanto, bastar para os efeitos da interposição de um recurso (v. despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19840315">15 de Março de 1984</DATE>, Vaupel/Tribunal de Justiça, 131/83, não publicado na Colectânea, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8).</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Assim, o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente que um recurso interposto apenas com a assinatura do recorrente é inadmissível e o correspondente processo<?PAGE NO="I-6414"?> deve ser cancelado no registo do Tribunal (v. despachos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19810226">26 de Fevereiro de 1981</DATE>, Farrall/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="10/81" YEAR="1981" PAGE.ECR="717">10/81, Recueil, p. 717</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19831117">17 de Novembro de 1983</DATE>, Stavridis/Parlamento, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="73/83" YEAR="1983" PAGE.ECR="3803">73/83, Recueil, p. 3803</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Esta solução vale mesmo quando o recorrente é advogado autorizado a pleitear nos tribunais nacionais.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Com efeito, resulta do teor do terceiro parágrafo do artigo 17.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto, e em particular da utilização do termo <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>representadas<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>, que a <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>parte<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> na acepção dessa disposição, seja qual for a sua qualidade, não está autorizada a agir ela própria perante o Tribunal de Justiça, mas deve recorrer aos serviços de um terceiro que deve estar autorizado a exercer perante os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de um Estado parte no acordo sobre o EEE. Outras disposições do Estatuto ou do Regulamento de Processo (v. os artigos 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, e 29.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto, bem como os artigos 37.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, 38.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, e 58.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo) confirmam que a parte e o seu representante não podem ser uma única e mesma pessoa. Além disso, como referiu o Tribunal de Justiça no despacho Vaupei/Tribunal de Justiça (já referido, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8), não está prevista no Estatuto ou no Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça qualquer derrogação ou excepção a essa regra.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Os argumentos avançados por O. Lopes não permitem afastar esta interpretação. Em primeiro lugar, a obrigação que é imposta a uma <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>parte<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>, incluindo a que tenha a qualidade de advogado, de recorrer a um terceiro para assegurar a sua representação perante o Tribunal de Justiça, não priva a <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>parte<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/> em causa de meios de defesa e, portanto, não viola os direitos de defesa. O. Lopes não pode utilmente invocar a este respeito a alínea c) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que se refere aos direitos do acusado em matéria penal, quando o presente litígio não incide sobre qualquer <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>acusação em matéria penal<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>, na acepção dessa convenção. Seguidamente, a obrigação litigiosa não confere ao representante de uma parte mais direitos do que aqueles que tem a parte que representa, mesmo quando esta última tenha a qualidade de advogado. Por último, esta obrigação, que coloca as partes em iguais condições de defesa perante o Tribunal de Justiça, independentemente da sua qualidade profissional, não viola o princípio da igualdade.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6415"?><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Nestas condições, há que julgar o recurso interposto por O. Lopes inadmissível e ordenar o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.</TXT></NP></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso interposto por O. Lopes é julgado inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O processo é cancelado no registo do Tribunal de Justiça.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19961205">5 de Dezembro de 1996</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente cm exercício da Quinta Secção</P><P>L. Sevón</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>