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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1042

28.5.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1042 DA COMISSÃO

de 27 de maio de 2025

que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, estanhados originários da República Popular da China

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

1.1.   Início

(1)

Em 16 de maio de 2024, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um inquérito anti-dumping relativo às importações de produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, estanhados («produtos estanhados») originários da República Popular da China («país em causa», «China» ou «RPC»), com base no artigo 5.o do regulamento de base. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»).

(2)

A Comissão deu início ao inquérito na sequência de uma denúncia apresentada em 2 de abril de 2024 pela European Steel Association («EUROFER» ou «autor da denúncia»), em nome da indústria da União de produtos estanhados, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. A denúncia continha elementos de prova da existência de dumping e do prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início do inquérito.

1.2.   Registo

(3)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/2731 da Comissão, a Comissão sujeitou a registo as importações de produtos estanhados (3).

1.3.   Medidas provisórias

(4)

Em conformidade com o artigo 19.o-A do regulamento de base, em 17 de dezembro de 2024, a Comissão facultou às partes um resumo dos direitos propostos e dados sobre o cálculo das margens de dumping e das margens adequadas para eliminar o prejuízo causado à indústria da União. As partes interessadas foram convidadas a pronunciar-se sobre a exatidão dos cálculos no prazo de três dias úteis.

(5)

A Comissão recebeu observações da Baoshan Iron &Steel Co., Ltd. e da WISCO-Nippon Steel Tinplate Co., Ltd. («grupo Baosteel») e da Shougang Jingtang United Iron &Steel Co., Ltd. («Shougang Jingtang»), mas nenhuma das empresas se pronunciou sobre a exatidão dos cálculos.

(6)

Em 14 de janeiro de 2025, pelo seu Regulamento de Execução (UE) 2025/81 (4) («regulamento provisório»), a Comissão instituiu direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de produtos estanhados originários da República Popular da China.

1.4.   Procedimento subsequente

(7)

Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi instituído o direito anti-dumping provisório («divulgação provisória»), o grupo Baosteel, o autor da denúncia, a Shougang Jingtang, a Trivium Packaging B.V. («Trivium»), a China Iron and Steel Association («CISA»), a Metal Packaging Europe («MPE») e a Steelforce Packaging BV («Steelforce») apresentaram observações por escrito, dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias, no prazo previsto no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento provisório.

(8)

Foi concedida uma audição às partes que a solicitaram. Realizou-se uma audição com o autor da denúncia. Na fase provisória, não foram apresentados pedidos de audição com o conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

(9)

A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Ao formular as suas conclusões definitivas, a Comissão teve em conta as observações apresentadas pelas partes interessadas e reexaminou as conclusões provisórias, sempre que tal se afigurou adequado.

(10)

A Comissão comunicou a todas as partes interessadas os principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos estanhados originários da República Popular da China («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação final.

(11)

Foram recebidas observações escritas sobre a divulgação final do grupo Baosteel, do autor da denúncia, da Shougang Jingtang, da CISA, da MPE e da Steelforce.

(12)

Nenhuma das partes solicitou uma audição após a divulgação. Além do mais, nenhuma das partes solicitou a intervenção do conselheiro auditor.

1.5.   Alegações relativas ao início do processo

(13)

Nas suas observações sobre o regulamento provisório, a CISA discordou da avaliação da Comissão constante da secção 1.4 do regulamento provisório, na qual a Comissão rejeitou as alegações da CISA de que a denúncia não continha elementos de prova suficientes para justificar o início do presente inquérito.

(14)

A CISA manteve igualmente as suas alegações de que os resumos não confidenciais das informações utilizados na denúncia não eram suficientemente pormenorizados, o que violava o seu direito de defesa. A CISA afirmou que a Comissão errara ao considerar que as informações eram suficientemente pormenorizadas e que deveria ter sido apresentada uma nova versão não confidencial da denúncia, adequadamente resumida.

(15)

A EUROFER rebateu estes argumentos, alegando que a CISA se limitou a repetir os seus pedidos anteriores, sem os reforçar com novos argumentos.

(16)

Em relação à posição da CISA resumida no considerando 14 supra, a Comissão observou, em consonância com o argumento da EUROFER, que a CISA não apresentou quaisquer novos argumentos ou elementos de prova para demonstrar por que razão a Comissão cometeu um erro na sua conclusão provisória sobre este ponto. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação e manteve as suas conclusões enunciadas no considerando 19 do regulamento provisório, segundo as quais os dados contidos na versão não confidencial da denúncia permitiam compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial, não havendo violação dos direitos de defesa a este respeito.

(17)

No que se refere à sua alegação sobre a insuficiência de elementos de prova na denúncia, a CISA reiterou efetivamente a sua posição de que, ao examinar se existiam elementos de prova suficientes para dar início ao presente inquérito, a Comissão deveria ter tido mais em conta outros fatores potencialmente causadores de prejuízo, nomeadamente o impacto do aumento dos preços das matérias-primas e da energia. A CISA sustentou que este fator, por si só, refutava a relevância de outros fatores como causa do prejuízo para a indústria da União.

(18)

A Comissão observou que a existência de outros fatores suscetíveis de se repercutirem na situação da indústria da União não implica necessariamente que o efeito das importações objeto de dumping na situação desta indústria não seja importante, nem atenua o nexo de causalidade entre ambas. Com efeito, a correlação entre a deterioração da situação da indústria da União e a crescente penetração de importações objeto de dumping, vendidas a preços que subcotaram significativamente os da indústria da União, constituía um forte indício da existência de um nexo de causalidade.

(19)

Além disso, a realidade do aumento dos custos de produção foi explicitamente reconhecida na própria denúncia, nos pontos 159 a 161 e no ponto 205, no âmbito da análise do nexo de causalidade. Por conseguinte, este fator foi efetivamente tido em conta na avaliação global da suficiência dos elementos de prova, tal como exigido pelo artigo 5.o, n.o 3, do regulamento de base.

(20)

Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações da CISA e confirmou as suas conclusões, enunciadas nos considerandos 6 a 26 do regulamento provisório.

(21)

Na sequência da divulgação final, a CISA reiterou novamente as mesmas alegações, alegando um resumo insuficientemente pormenorizado da versão não confidencial da denúncia, elementos de prova insuficientes para o início do inquérito e a não avaliação de outros fatores potencialmente causadores de prejuízo.

(22)

A CISA sustentou que os seus direitos de defesa foram, assim, violados ao longo de todo o inquérito. Uma vez que estas violações processuais não podem agora ser corrigidas numa fase tão tardia do inquérito, a CISA alegou que o inquérito deveria ser encerrado.

(23)

Na ausência de novos argumentos, a Comissão manteve a sua posição enunciada no considerando 20 supra. Considerando que a Comissão não encontrou, assim, quaisquer violações processuais relativas a este inquérito e que a CISA não apresentou quaisquer elementos de prova substanciais que demonstrassem tais violações, a Comissão rejeitou o pedido da CISA no sentido de encerrar o inquérito por esses motivos.

1.6.   Amostragem

(24)

Não foram recebidas quaisquer observações sobre a amostragem de produtores-exportadores, produtores da União ou importadores independentes.

(25)

Em 14 de janeiro de 2025, a empresa chinesa Jiangsu Kemao New Materials Technology Co., Ltd pediu à Comissão para ser incluída no inquérito como produtor-exportador colaborante.

(26)

Como estabelecido na secção 5.3.1 do aviso de início, só os produtores-exportadores que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionados para a amostra, serão considerados colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Por conseguinte, este pedido foi indeferido, uma vez que a empresa não se deu a conhecer no prazo fixado na secção 5.3.1, alínea a), do aviso de início, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base, tal como exigido pelo artigo 9.o, n.o 6, do mesmo regulamento.

(27)

As amostras foram, assim, confirmadas.

1.7.   Exame individual

(28)

Não foram recebidos quaisquer pedidos de exame individual.

1.8.   Respostas ao questionário e visitas de verificação

(29)

Foram realizadas visitas de verificação suplementares, que decorreram nas instalações das três empresas de venda coligadas com o grupo Baosteel:

—

Baosteel Europe, Munique, Alemanha

—

Baosteel España, Barcelona, Espanha

—

Baosteel Italia, Génova, Itália

(30)

Uma outra visita de verificação teve lugar nas instalações do utilizador Massilly Holding S.A.S («Massilly»).

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

(31)

A definição do produto objeto de inquérito consta do considerando 41 do regulamento provisório. Os produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, estanhados, mesmo revestidos de plástico e/ou envernizados («produtos estanhados») atualmente classificados nos códigos NC 7210 11 00 , 7210 12 , ex 7210 70 , 7210 90 40 , ex 7210 90 80 , 7212 10 , e ex 7212 40 (códigos TARIC 7210 70 10 15, 7210 70 80 20, 7210 70 80 92, 7210 90 80 20, 7212 40 20 10, 7212 40 80 12, 7212 40 80 30, 7212 40 80 80, e 7212 40 80 85) constituem o produto objeto de inquérito.

(32)

No considerando 43 do regulamento provisório, o produto em causa é definido como sendo o produto objeto de inquérito originário da República Popular da China.

(33)

Na ausência de outras observações sobre o produto objeto de inquérito, o produto em causa e o produto similar, confirmam-se as conclusões enunciadas nos considerandos 41 a 50 do regulamento provisório.

3.   DUMPING

3.1.   Procedimento para a determinação do valor normal nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base

(34)

Na sequência da divulgação provisória, a associação de exportadores chineses CISA voltou a tecer observações sobre a utilização da metodologia estabelecida no artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base. O grupo Baosteel reiterou igualmente a sua alegação de que a Comissão deveria rejeitar o argumento do autor da denúncia sobre as alegadas distorções importantes.

(35)

A CISA reiterou desde logo a sua alegação de que o Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre distorções importantes na economia da República Popular da China para efeitos dos inquéritos de defesa comercial («relatório») não respeitava os requisitos em matéria de imparcialidade e objetividade dos elementos de prova. Em seu entender, o relatório não era imparcial nem objetivo, pois fora elaborado com o objetivo de auxiliar os produtores da União a apresentar denúncias contra a República Popular da China.

(36)

Em segundo lugar, a CISA reiterou a sua observação de que a denúncia se baseava em inquéritos anti-dumping anteriores para demonstrar distorções importantes na China e de que a Comissão deveria, ao invés, estabelecer de forma inequívoca a existência de práticas de dumping em cada inquérito. A CISA observou que, segundo o Órgão de Recurso da OMC, «a mera incorporação, por referência, de conclusões provenientes de uma determinação noutra determinação não é, em princípio, suficiente como explicação fundamentada e adequada». (5)

(37)

Por último, a CISA afirmou que, na sua opinião, o artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base não era coerente com os princípios do ponto 2.2 do Acordo anti-dumping no que diz respeito à utilização de um país representativo para encontrar custos a fim de calcular o valor normal.

(38)

A Comissão observou que os considerandos 72 a 117 do regulamento provisório estabelecem em pormenor as próprias conclusões da Comissão sobre a existência de distorções importantes na produção de produtos estanhados na China, com base em várias fontes facilmente disponíveis.

(39)

Nas suas observações, a CISA e o grupo Baosteel não contestaram os elementos de prova juntos ao dossiê pela Comissão nestes considerandos do regulamento provisório.

(40)

As observações da CISA sobre o relatório e a denúncia já foram abordadas nos considerandos 120 a 127 do regulamento provisório.

(41)

Na sequência da divulgação final, a CISA reiterou os seus argumentos relativos à divulgação provisória, tal como exposto nos considerandos 34 a 39 supra.

(42)

A CISA afirmou novamente que a utilização do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base pela Comissão não era apoiada por elementos de prova objetivos nem justificada por uma fundamentação jurídica sólida e remeteu a Comissão para as suas observações sobre a divulgação provisória.

(43)

A CISA não apresentou novos elementos de prova que demonstrassem que a Comissão não deveria ter utilizado o artigo 2.o, n.o 6-A, no presente inquérito.

(44)

Não tendo a CISA nem o grupo Baosteel aduzido novos elementos de prova nas suas observações, conformam-se as conclusões da Comissão enunciadas nos considerandos 118 a 135 do regulamento provisório.

3.2.   Valor normal

3.2.1.   Existência de distorções importantes

(45)

O considerando 203 do regulamento provisório estabelece que, para os produtores-exportadores incluídos na amostra que importaram minério de ferro de países isentos de alegações de distorções nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, a Comissão considerou o preço sem distorções pago pelos produtores-exportadores incluídos na amostra e não o valor de referência estabelecido a partir dos preços de importação malaios.

(46)

Na sequência da divulgação provisória, o autor da denúncia apresentou observações sobre a influência do China Mineral Resources Group (6) («CMRG») na aquisição de minério de ferro importado na China. Alegou que o CMRG era um grupo gerido pelo Estado para a aquisição conjunta de matérias-primas e que muitas aciarias estatais tinham «delegado todas as aquisições urgentes no CMRG […] a fim de consolidar as aquisições de minério de ferro».

(47)

A EUROFER juntou ao dossiê um artigo de imprensa (7), com data de 6 de outubro de 2023, segundo o qual o CMRG estava «em conversações com os quatro principais fornecedores mundiais de minério de ferro — Rio Tinto, BHP, Vale e Fortescue Metals — para tentar obter condições preferenciais em matéria de transporte, qualidades, etc.».

(48)

Com base nestes artigos de imprensa, a EUROFER solicitou à Comissão que examinasse cuidadosamente as alegações dos produtores-exportadores chineses sobre a aquisição de minério de ferro importado a preços sem distorções.

(49)

No início do inquérito, enviou-se ao Governo da China («Governo da RPC») um questionário sobre as distorções no setor dos produtos estanhados, ao qual este não deu resposta. Consequentemente, a Comissão informou o Governo da RPC de que, no que dizia respeito às distorções nesse setor, se basearia no disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

(50)

A Comissão constatou que o CMRG foi fundado por um decreto da Comissão de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais do Conselho de Estado («SASAC») em 22 de julho de 2022 (8).

(51)

De acordo com o respetivo sítio Web, o objetivo do CMRG é «prestar serviços seguros e sustentáveis de fornecimento de matérias-primas e soluções adaptadas a indústrias como, por exemplo, a do aço. Ao forjar parcerias estratégicas com fornecedores de minerais, clientes finais e líderes nos setores portuário, dos transportes marítimos, comercial e financeiro a nível mundial, e ao promover a inteligência digital, as tecnologias ecológicas e as práticas sustentáveis no domínio dos recursos minerais, pretendemos fomentar ecossistemas industriais resilientes e sustentáveis, garantindo simultaneamente a estabilidade e o desenvolvimento de elevada qualidade das cadeias industriais e de abastecimento.» (9)

(52)

Os produtores-exportadores chineses grupo Baosteel e Shougang Jingtang responderam a estas observações da EUROFER sobre a influência do CMRG nas suas aquisições de minério de ferro e, na sequência de um pedido da Comissão, facultaram informações adicionais sobre estas aquisições e as respetivas condições contratuais.

(53)

Em primeiro lugar, a Comissão observou que o pedido foi apresentado numa fase tardia do processo, pelo que não houve tempo suficiente para investigar devidamente as alegações formuladas. O aviso de início estabeleceu um prazo de 37 dias a contar da data de publicação para a apresentação de observações sobre a existência de distorções importantes.

(54)

Os elementos de prova posteriormente recolhidos junto dos produtores-exportadores incluídos na amostra mostraram que o CMRG estivera efetivamente envolvido em alguns dos acordos de aquisição de minério de ferro assinados entre os produtores-exportadores e os fornecedores de países terceiros.

(55)

No entanto, tendo em conta que o CMRG não estava plenamente operacional durante o período de inquérito, uma vez que só iniciou as suas atividades no início de 2023, e que a Comissão não pôde recolher informações adicionais nem verificar as informações apresentadas pelas partes nesta fase tardia do processo, a Comissão concluiu que não existiam elementos de prova suficientes para corroborar a alegação da EUROFER.

(56)

Na sequência da divulgação final, a EUROFER alegou novamente que a Comissão deveria ter investigado o impacto do CMRG nos preços do minério de ferro obtidos pelos produtores-exportadores incluídos na amostra e deveria ter utilizado os dados disponíveis nos termos do artigo 18.o do regulamento de base para rejeitar os preços de importação de minério de ferro pagos pelos produtores-exportadores chineses.

(57)

A Comissão apurou que o papel do CMRG no aprovisionamento de minério de ferro importado tinha sido limitado e não podia ter afetado significativamente o preço de compra do minério de ferro importado pelos produtores-exportadores incluídos na amostra durante o inquérito. A EUROFER não forneceu novas informações que contradigam os elementos de prova constantes do dossiê e, por conseguinte, as conclusões da Comissão mantiveram-se inalteradas.

3.2.2.   País representativo

(58)

Na sequência da divulgação provisória, a EUROFER apresentou observações adicionais sobre a seleção da Malásia como país representativo, afirmando que o mercado do aço, em especial, era distorcido pelas importações provenientes da China, como demonstrado por um inquérito anti-dumping em curso relativo aos produtos planos de aço laminados a quente originários da China. A EUROFER observou novamente que a Malásia dispõe de requisitos de licenciamento para as exportações de minério de ferro e que a Malásia tem um exercício financeiro diferente do da China, ou seja, de abril a março.

(59)

O grupo Baosteel alegou que o inquérito anti-dumping relativo à Malásia dizia respeito ao aço revestido e não aos produtos planos de aço laminados a quente, que são um produto de aço a jusante e não um input dos produtos estanhados. Além disso, o inquérito relativo à Malásia foi iniciado após o termo do período de inquérito.

(60)

A EUROFER não propôs qualquer outro país representativo, tendo apenas solicitado à Comissão que examinasse atentamente os valores de referência da Malásia utilizados para calcular o valor normal.

(61)

Como tal, a Comissão confirmou a Malásia como país representativo. O exame dos valores de referência com base nos preços de importação dos fatores de produção na Malásia é apresentado na secção 3.2.3.

(62)

Na ausência de quaisquer outras observações relativas à seleção do país representativo, confirmam-se os considerandos 137 a 156 do regulamento provisório.

3.2.3.   Fontes utilizadas para determinar custos sem distorções

(63)

Na sequência da divulgação provisória, a EUROFER apresentou observações sobre a utilização do valor de referência da Malásia para o minério de ferro em pó, o carvão de coque e o aço laminado a quente.

(64)

Em primeiro lugar, a EUROFER apresentou observações sobre o preço de importação de minério de ferro em pó para a Malásia, afirmando que este preço era inferior ao preço de outros índices, incluindo um índice Platts (IODEX CFR China 62 % FE).

(65)

No entanto, a EUROFER não apresentou quaisquer elementos de prova de que o preço de importação do minério de ferro na Malásia era objeto de distorções ou de que o preço e a quantidade das importações na Malásia não eram representativos, mas apenas de que o índice Platts era mais elevado. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação.

(66)

Além disso, a EUROFER alegou que, no inquérito anti-dumping relativo aos produtos de aço cromado, a Comissão recusou utilizar os preços reais de aquisição de minério de ferro pelo grupo Baosteel, uma vez que tinha concluído que os preços de aquisição do grupo Baosteel eram afetados pela relação entre empresas coligadas e/ou pelas distorções importantes existentes na China (10).

(67)

A EUROFER citou ainda as conclusões da Comissão no inquérito anti-dumping relativo a determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», segundo as quais o minério de ferro estava sujeito à influência dos poderes públicos (11).

(68)

No inquérito relativo aos produtos de aço cromado, a Comissão concluiu que as importações do grupo Baosteel não eram realizadas diretamente mas sim através de uma empresa coligada estabelecida em Hong Kong. No presente inquérito, isso não se verificou.

(69)

As conclusões do inquérito relativo aos produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», não eram aplicáveis neste caso, uma vez que os produtores-exportadores incluídos na amostra adquiriam o seu minério de ferro diretamente junto de fontes exteriores à China. A alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(70)

Em seguida, a EUROFER observou que o valor de referência da Malásia para o carvão de coque era inferior ao do índice Platts («Prem Low Vol HCC FOB Aus»).

(71)

Não tendo sido apresentados outros elementos de prova para demonstrar que o preço de importação no país representativo era objeto de distorções ou não era representativo, a Comissão rejeitou a alegação, sem que este valor de referência tenha sido alterado.

(72)

A EUROFER apresentou igualmente observações sobre a utilização do índice «Steel hot-rolled coil (Japan, Korea, Taiwan-origin), import, CFR Vietnam» da Fastmarkets como valor de referência para o aço laminado a quente, afirmando que o índice utilizado era inferior à média de outros índices fornecidos pela EUROFER com base na MEPS e que os preços de importação no Vietname seriam potencialmente distorcidos pelas importações chinesas, tal como demonstrado pelo início de um inquérito anti-dumping contra as importações chinesas de produtos planos de aço laminados a quente.

(73)

A EUROFER alegou igualmente que o inquérito anti-dumping em curso da Comissão relativo aos produtos planos de aço laminados a quente provenientes do Vietname está a investigar a existência de distorções ao nível das matérias-primas no Vietname relacionadas com o carvão e o minério de ferro.

(74)

No entanto, uma vez que o valor de referência da Fastmarkets não incluía as importações provenientes da China no Vietname e que a EUROFER não apresentou elementos de prova que demonstrassem que os preços das importações provenientes do Japão, da Coreia e de Taiwan eram objeto de distorções, a Comissão rejeitou a alegação.

(75)

Na sequência da divulgação final, a EUROFER solicitou novamente à Comissão que considerasse a possibilidade de utilizar valores de referência diferentes e mais elevados para o minério de ferro em pó, o carvão de coque e o aço plano laminado a quente (produtos planos de aço laminados a quente).

(76)

Uma vez que a EUROFER não forneceu novas informações que sugiram que os valores de referência utilizados foram distorcidos, simplesmente que eram significativamente inferiores aos outros índices internacionais apresentados pela EUROFER e que, por essa única razão, foram alegadamente distorcidos, estas alegações foram rejeitadas.

(77)

Na sequência da divulgação provisória, o produtor-exportador grupo Baosteel apresentou observações sobre o valor de referência para os péletes de minério de ferro e o carvão de gás.

(78)

No que diz respeito ao valor de referência para os péletes de minério de ferro, o grupo Baosteel afirmou que o mesmo era anormalmente elevado e que o preço dos péletes de minério de ferro não podia ser superior ao preço das bobinas laminadas a quente, que é um produto a jusante.

(79)

A Comissão discordou que este facto fosse motivo para rejeitar o valor de referência, que se baseia no preço sem distorções das importações na Malásia em quantidades significativas. Não foram apresentados outros elementos de prova para demonstrar que o preço de importação no país representativo era objeto de distorções ou não era representativo.

(80)

A Comissão também não encontrou elementos de prova de que uma comparação do valor de referência dos péletes de minério de ferro, utilizando os preços de importação na Malásia, com o valor de referência das bobinas laminadas a quente, utilizando o índice da Fastmarkets, demonstrasse que qualquer dos valores de referência era objeto de distorções.

(81)

O grupo Baosteel solicitou então à Comissão que considerasse valores de referência alternativos em vez do preço de importação da Malásia, incluindo três índices publicados pela Platts aplicáveis ao período de inquérito, a saber, FOB Tubarão (Brasil); CFR North China e Atlantic Basin Ire Fellets Contract Price Brazil Export FOB. Os três índices apresentavam um preço inferior ao preço das importações na Malásia.

(82)

Não tendo sido apresentados outros elementos de prova para demonstrar que o preço de importação no país representativo era objeto de distorções ou não era representativo, a alegação foi rejeitada.

(83)

Na sequência da divulgação final, o grupo Baosteel solicitou novamente à Comissão que alterasse o valor de referência para os péletes de minério de ferro, uma vez que o considerava demasiado elevado em relação a outros índices internacionais apresentados pelo grupo Baosteel após a divulgação provisória, bem como em relação ao valor de referência para as bobinas laminadas a quente, que é um produto a jusante de péletes de minério de ferro.

(84)

Em alternativa, o grupo Baosteel solicitou à Comissão que calculasse o valor de referência para os péletes de minério de ferro utilizando o método de cálculo do valor de referência para os subprodutos, ou seja, utilizando um rácio entre péletes de minério de ferro e rolos laminados a quente.

(85)

A Comissão rejeitou novamente o primeiro argumento, uma vez que o grupo Baosteel não apresentou quaisquer elementos de prova de que o valor de referência utilizado estivesse distorcido.

(86)

A Comissão observou que, de facto, na fase provisória, rejeitou o valor de referência malaio para as bobinas laminadas a quente, com base nos preços de importação, e substituiu-o por um índice da Fastmarkets.

(87)

No considerando 171 do regulamento provisório, a Comissão explicou que a comparação entre o preço de importação de aço laminado a frio e de aço laminado a quente na Malásia sugeria que o preço de importação de aço laminado a quente poderia não ser representativo.

(88)

No entanto, o grupo Baosteel não apresentou quaisquer elementos de prova de que uma comparação entre o preço de importação na Malásia de péletes de minério de ferro e o índice Fastmarket para bobinas laminadas a quente tornaria o preço de importação de péletes de minério de ferro não representativo.

(89)

Em segundo lugar, a Comissão rejeitou a opção de calcular o valor de referência para os péletes de minério de ferro utilizando o método para subprodutos que não são comercializados nem importados para o país representativo, uma vez que os péletes de minério de ferro foram efetivamente comercializados e importados em quantidades significativas.

(90)

Em segundo lugar, o grupo Baosteel apresentou observações sobre o valor de referência para o carvão de gás, afirmando que o preço do carvão de gás não podia ser superior ao do carvão de coque e que o preço de importação na Malásia era anormalmente elevado. A Baosteel solicitou à Comissão que considerasse valores de referência alternativos, tais como os preços nos portos australianos ou europeus ou o valor de referência do Metal Bulletin, utilizado no inquérito anti-dumping relativo aos produtos de aço cromado (12).

(91)

A Comissão apurou que as importações de carvão de coque na Malásia foram efetuadas em quantidades significativas. Não tendo sido apresentados outros elementos de prova para demonstrar que o preço de importação no país representativo era objeto de distorções ou não era representativo, ou que o valor de referência não refletia o carvão de coque utilizado pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, a alegação foi rejeitada.

(92)

Na sequência da divulgação provisória, a Shougang Jingtang apresentou observações sobre o valor de referência do minério de ferro em pó e da sucata de aço.

(93)

A Shougang Jingtang alegou que a Comissão deveria utilizar o valor de referência do minério de ferro em pó na Malásia para calcular os custos do minério de ferro adquirido no mercado interno que a empresa consumiu, em vez de o substituir pelo preço pago pelo minério de ferro importado pela empresa.

(94)

A Comissão aceitou a alegação e substituiu os custos do pó de minério de ferro adquirido no mercado interno pelo valor de referência encontrado na Malásia.

(95)

No que diz respeito à sucata de aço, a Shougang Jingtang salientou que a sucata de aço utilizada como fator de produção incluía sucata de aço reciclada, para a qual a Comissão deveria ter utilizado o valor de referência calculado para a sucata de aço enquanto subproduto.

(96)

Uma vez que a Shougang Jingtang não tinha indicado a utilização de sucata de aço reciclada como fator de produção separado na sua resposta ao questionário ou durante a visita de verificação, a Comissão não pôde verificar o consumo de sucata de aço a este nível pormenorizado. Consequentemente, a alegação foi rejeitada.

(97)

Na divulgação final, a Shougang Jingtang solicitou novamente que a Comissão dividisse o fator de produção em sucata virgem e sucata reciclada, apesar de esta divisão não ter sido apresentada pela empresa em nenhuma das suas observações, ou verificada durante a visita de verificação, uma vez que, segundo a empresa, os dados estavam disponíveis na resposta ao questionário.

(98)

A Comissão examinou o documento da resposta inicial ao questionário da Shougang Jingtang, a que a empresa se referiu, e não encontrou quaisquer informações que permitissem dividir este fator de produção em sucata virgem e sucata reciclada. Este documento foi fornecido como informação subjacente ao quadro relativo ao custo de fabrico, mas nesse quadro não foi feita qualquer distinção entre sucata virgem e sucata reciclada.

(99)

Por conseguinte, a Comissão decidiu rejeitar esta alegação, uma vez que a empresa deveria ter observado a necessidade de dividir este fator de produção no quadro correto durante a apresentação da resposta ao questionário, o processo de pedido de esclarecimentos ou durante a verificação da resposta ao questionário, tendo decidido não o fazer.

3.2.4.   VAG e lucros

(100)

Na sequência da divulgação provisória, a EUROFER sugeriu que a fonte dos VAG e lucros passasse a ser uma empresa cujas atividades estão mais próximas das dos produtores-exportadores, propondo a Leader Steel Holdings Berhad (13). A Shougang Jingtang alegou igualmente que a empresa encontrada no país representativo, a Alliance Steel (M) Sdn Bhd, não produzia o produto objeto de inquérito.

(101)

A Comissão analisou as contas da Leader Steel Holdings Berhad e concluiu que os lucros se baseiam quase inteiramente noutros rendimentos que não os da própria atividade comercial da empresa. Por conseguinte, os dados financeiros da empresa não continham um montante razoável de lucros, tendo sido rejeitados.

(102)

Na divulgação final, a EUROFER solicitou novamente a utilização de dados da Leader Steel Holdings Berhad, alegando que o lucro nas contas de 2023 resultava das atividades comerciais da empresa.

(103)

No entanto, a demonstração de resultados de 2023 da Leader Steel Holdings Berhad, publicada no seu sítio Web, revelou que os lucros do grupo se situam ao mesmo nível que os seus rendimentos não empresariais e, por conseguinte, não podem ser considerados como tendo um nível razoável. A alegação da EUROFER foi, por conseguinte, rejeitada.

(104)

Tal como referido no considerando 199 do regulamento provisório, a Comissão reconheceu que, com efeito, a empresa encontrada na Malásia não produzia o produto objeto de inquérito. No entanto, a Comissão considerou que os respetivos dados financeiros proporcionavam um montante razoável e sem distorções de VAG e lucros, uma vez que a Alliance Steel (M) Sdn. Bhd era um produtor de produtos da mesma categoria geral do produto objeto de inquérito, a saber, produtos de aço.

(105)

O grupo Baosteel observou ainda que o exercício financeiro da Malásia não correspondia ao período de inquérito da Comissão. Contudo, não apresentou quaisquer elementos que comprovassem que os dados financeiros utilizados não seriam adequados.

3.2.5.   Cálculo

(106)

Na sequência da divulgação provisória, a Shougang Jingtang solicitou à Comissão que revisse os rácios de consumo da empresa utilizados para calcular o seu valor normal, uma vez que, por erro, estes eram anormalmente elevados. Segundo a empresa, tal deveu-se a um problema técnico na folha de cálculo dos custos de um dos meses do período de inquérito.

(107)

Este pedido foi recusado, uma vez que os rácios de consumo utilizados nos cálculos foram os apresentados pela empresa na sua resposta inicial ao questionário, durante o processo de pedido de esclarecimentos, e foram verificados durante a visita de verificação à sua fábrica. Não foi possível verificar os rácios revistos apresentados pela Shougang Jingtang nem associá-los aos documentos apresentados com o questionário ou a resposta ao pedido de esclarecimentos ou às provas obtidas durante a visita de verificação.

(108)

Na sequência da divulgação final, a Shougang Jingtang reiterou o seu pedido de ajustamento dos rácios de consumo verificados durante a visita de verificação. A Shougang Jingtang alegou que a Comissão não tinha qualquer obrigação de verificar estas informações e que a Comissão poderia ter apurado, a partir das contas do outro grupo de produtores-exportadores incluídos na amostra, que a margem de dumping da Shougang era demasiado elevada.

(109)

A Comissão rejeitou de novo o pedido pelos mesmos motivos indicados no considerando 107. O objetivo do processo de verificação era assegurar que os dados apresentados pela empresa correspondiam aos dados constantes dos seus registos de contabilidade de custos e que os dados eram efetivamente iguais. A Shougang não apresentou quaisquer novos elementos de prova após a divulgação final.

(110)

A Shougang Jingtang alegou ainda que não deveriam ser acrescentados custos de transporte interno, uma vez que estes já estavam incluídos nos seus preços de importação de minério de ferro. Com efeito, nos casos em que a empresa pôde apontar dados verificados relativos aos custos de transporte interno incorretamente adicionados aos seus rácios de consumo, estes custos foram eliminados.

3.3.   Preço de exportação

(111)

Na sequência da divulgação provisória, a Comissão recebeu observações de todos os produtores-exportadores incluídos na amostra sobre o cálculo do preço de exportação.

(112)

A Shougang Jingtang observou que tinha incluído o IVA de 6 % em alguns ajustamentos que tinham sido solicitados relativamente à lista de vendas da sua empresa coligada Shougang International e solicitou que esse IVA fosse suprimido. Esta alegação foi aceite e os ajustamentos foram revistos em conformidade.

(113)

O grupo Baosteel observou que a Comissão tinha procedido a uma dupla dedução no cálculo do preço de exportação através da Baosteel Italia, nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. Este facto foi verificado, tendo sido efetuada uma correção para eliminar a dupla dedução.

3.4.   Comparação

(114)

A Shougang Jingtang alegou que o ajustamento efetuado na fase provisória ao preço de exportação nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base para a sua empresa coligada em Hong Kong («Shougang Hong Kong») não era coerente com os requisitos dessa alínea.

(115)

A Shougang Jingtang alegou que a Shougang International, a empresa-mãe da Shougang Hong Kong, atuou como agente de faturação das vendas da Shougang Jingtang e que a função da Shougang Hong Kong consistia em concluir as operações de exportação da Shougang International, pelo que a Shougang Hong Kong também funcionou como agente da Shougang Jingtang. Por conseguinte, as comissões pagas pela Shougang Jingtang à Shougang International constituíam um pagamento de serviços tanto à Shougang International como à Shougang Hong Kong, pelo que a Comissão deveria deduzir do preço de exportação as comissões pagas pela Shougang Jingtang à Shougang International e não efetuar qualquer outro ajustamento.

(116)

A Comissão assinalou que, nas suas observações, a Shougang Jingtang reconheceu que tanto a Shougang International como a Shougang Hong Kong exerciam funções semelhantes às dos agentes que trabalham em regime de comissão e apenas contestou o montante dos ajustamentos a efetuar.

(117)

No que diz respeito a este último aspeto, a Comissão concordou com o produtor-exportador que as funções das entidades jurídicas em questão eram complementares. No entanto, nenhum elemento de prova no dossiê demonstrava que a comissão contida no contrato entre a Shougang Jingtang e a Shougang International cobria sem qualquer dúvida os pagamentos de serviços tanto à Shougang International como à Shougang Hong Kong e, em todo o caso, esse montante era um pagamento entre duas entidades coligadas, cuja relação afetava a fiabilidade do montante a deduzir.

(118)

Por conseguinte, o montante das comissões que cobrem as funções relevantes desempenhadas pela Shougang International e pela Shougang Hong Kong foi quantificado pela Comissão com base nos respetivos VAG e num lucro nominal que um agente que desempenhe estas funções esperaria gerar. O montante assim estabelecido foi deduzido do preço de exportação com base no artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

3.5.   Margens de dumping

(119)

Como acima referido, na sequência das observações formuladas pelas partes interessadas, a Comissão reviu as margens de dumping dos produtores-exportadores incluídos na amostra. Esta revisão alterou igualmente a margem dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra e o nível do direito à escala nacional.

(120)

As margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço «custo, seguro e frete» («CIF») na fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

Empresa

Margem de dumping definitiva

Grupo Baosteel:

Baoshan Iron and Steel Co., Ltd.

WISCO-Nippon Steel Tinplate Co., Ltd.

13,1  %

Shougang Jingtang United Iron & Steel Co., Ltd.

46,7  %

Outras empresas que colaboraram no inquérito, constantes da lista do anexo

24,5  %

Todas as outras importações originárias da China

62,3  %

4.   PREJUÍZO

4.1.   Definição da indústria da União e produção da União

(121)

Na ausência de quaisquer observações, confirmou-se o teor dos considerandos 228 e 229 do regulamento provisório.

4.2.   Consumo da União

(122)

Na sequência da divulgação provisória, a CISA afirmou que não concordava com as conclusões da Comissão sobre o consumo da União enunciadas nos considerando 230 a 236 do regulamento provisório. No entanto, os seus argumentos diziam apenas respeito à decisão provisória de não analisar separadamente o mercado livre e o consumo cativo, ou seja, apenas aos considerandos 232 a 234.

(123)

A este respeito, a CISA destacou a jurisprudência da OMC (14) que estabeleceu a necessidade de as autoridades responsáveis pelo inquérito analisarem objetivamente todos os segmentos de uma indústria. Por conseguinte, a CISA solicitou à Comissão que corrigisse esta falha e separasse as análises dos mercados cativo e livre.

(124)

A Comissão observou que a CISA nem sequer tentou explicar por que razão a decisão da Comissão de não analisar separadamente estes dois segmentos dos mercados seria incorreta. Como resulta claramente da jurisprudência citada pela CISA, nos mesmos números: «[…] a título subsidiário, as autoridades responsáveis pelo inquérito devem explicar de forma satisfatória as razões pelas quais não é necessário examinar direta ou especificamente os outros ramos de produção nacional» (15).

(125)

Nesta perspetiva, foi claramente explicitado nos considerandos 233 e 234 do regulamento provisório que a Comissão não considerou necessário estabelecer uma distinção entre mercado cativo e mercado livre, uma vez que, em primeiro lugar, não havia diferença de comportamento entre os dois mercados e, em segundo lugar, o mercado cativo representava cerca de 1 % do volume do mercado livre ao longo do período considerado. A CISA ignorou completamente este raciocínio.

(126)

Assim, não tendo sido apresentados quaisquer argumentos para contestar esta decisão, a Comissão rejeitou as alegações da CISA e manteve as suas conclusões, enunciadas nos considerandos 230 a 236 do regulamento provisório.

4.3.   Importações provenientes do país em causa

4.3.1.   Volume e parte de mercado das importações provenientes do país em causa

(127)

Na sequência da divulgação provisória, a CISA contestou as conclusões da Comissão sobre o papel das importações chinesas no prejuízo importante causado à indústria da União, enunciadas nos considerandos 237 a 240 do regulamento provisório. A CISA reiterou essencialmente as conclusões da Comissão sobre a forma como a pandemia de COVID-19 e as perturbações no comércio marítimo afetaram a evolução da procura na União e os volumes das importações provenientes da China. No entanto, a CISA alegou que, entre 2022 e o período de inquérito, se registou uma tendência de regresso a padrões de comércio normais e de reequilíbrio de um mercado afetado por perturbações, e não uma situação de prejuízo para a indústria da União.

(128)

A Comissão salientou que, nos considerandos 237 a 240 do regulamento provisório, avaliou as quantidades e as partes de mercado das importações provenientes da China e não o nexo de causalidade entre estas e o prejuízo sofrido pela indústria da União. Por outro lado, no essencial, as observações da CISA não contestaram as conclusões da Comissão enunciadas nesses considerandos.

(129)

Assim, na ausência de observações em contrário, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 237 a 240 do regulamento provisório.

4.3.2.   Preços das importações provenientes dos países em causa e subcotação dos preços

(130)

A CISA alegou que, nos considerandos 241 a 250 do regulamento provisório, a Comissão não procedeu a uma avaliação exata e objetiva das tendências de preços. Argumentou que os preços das importações chinesas aumentaram durante o período considerado, o que reduziu o potencial de subcotação dos preços.

(131)

A CISA alegou igualmente que a Comissão atribuiu de forma simplista a contenção e a depreciação dos preços às importações chinesas, em vez de considerar o aumento do custo de produção como uma das suas principais causas.

(132)

O quadro 4 do regulamento provisório mostra efetivamente que os preços chineses aumentaram 36 % durante o período considerado. No entanto, tal como indicado no quadro 8 do regulamento provisório, o custo de produção da indústria da União aumentou ainda mais, em 64 %, durante este período. Por conseguinte, a conclusão da CISA de que o aumento do preço das importações chinesas tinha um potencial reduzido de contenção ou subcotação dos preços era factualmente incorreta. A própria CISA reconheceu que se verificou uma subcotação dos preços no período de inquérito, em que os preços chineses foram mais elevados do que em 2020 ou 2021, o que corrobora as conclusões da Comissão a este respeito.

(133)

No considerando 277 do regulamento provisório, a Comissão explicou que os preços de venda médios da indústria da União se mantiveram abaixo dos custos médios de produção em todos os anos do período considerado, com exceção de 2022, podendo esse facto ser atribuído à contenção e depreciação dos preços em vários anos do período considerado, incluindo o período de inquérito.

(134)

Por conseguinte, a Comissão rejeitou estas alegações por serem infundadas e confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 241 a 250 do regulamento provisório.

4.4.   Situação económica da indústria da União

4.4.1.   Observações de caráter geral

(135)

Na ausência de quaisquer observações, confirmou-se o teor dos considerandos 251 a 254 do regulamento provisório.

4.4.2.   Indicadores macroeconómicos

4.4.2.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

(136)

Na sequência da divulgação provisória, a Trivium questionou a exatidão das conclusões da Comissão sobre as capacidades de produção disponíveis na União. Mais especificamente, considerou que os valores relativos à capacidade são provavelmente teóricos, uma vez que a obtenção desta produção exigiria inputs adicionais da indústria siderúrgica a montante e a ativação de linhas não utilizadas.

(137)

A Trivium acrescentou ainda que um dos produtores da União não incluídos na amostra, a Liberty Liège-Dudelange («Liberty»), cessou a produção na sua fábrica de Liège, na Bélgica, enquanto outro, a fábrica da Acciaierie d’Italia em Génova, Itália («Acciaierie»), não está plenamente operacional há vários anos devido a dificuldades financeiras.

(138)

Por último, a Trivium salientou que a capacidade das fábricas do Reino Unido não deve ser contabilizada para efeitos da capacidade da União, uma vez que o Reino Unido não é um Estado-Membro desde 2021, e salientou que um dos produtores da União foi afetado por uma falha da linha de produção de aço cromado («ECCS»). Uma vez que o ECCS e os produtos estanhados são frequentemente utilizados nas mesmas aplicações (isto é, na produção de latas para alimentos), tal resultou num aumento da procura de produtos estanhados na União.

(139)

A EUROFER contestou os argumentos apresentados pela Trivium, fornecendo exemplos de declarações públicas da Liberty de 2024 (16), segundo as quais esta empresa está a proceder a uma revisão das suas operações com o objetivo de reestruturar ou, eventualmente, alienar as suas instalações, o que demonstra que as capacidades não utilizadas poderão voltar a estar disponíveis. A EUROFER acrescentou que, mesmo que não fosse esse o caso e as instalações fossem totalmente encerradas, tal não teria um impacto significativo a curto prazo na disponibilidade do abastecimento, uma vez que a Liberty representa apenas uma pequena parte da capacidade total da União.

(140)

A EUROFER apresentou alegações semelhantes relativas à fábrica da Acciaierie em Génova, chamando a atenção para comunicados de imprensa que indicam que a mesma ainda estava a produzir em 2023 (17).

(141)

A Comissão recordou, a este respeito, que o inquérito diz apenas respeito à indústria da União, na aceção do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base, e que o Reino Unido é um país terceiro. Do mesmo modo, o presente inquérito diz apenas respeito ao produto objeto de inquérito definido na secção 2 do aviso de início. (18) Por conseguinte, os valores relativos à capacidade não incluem as capacidades encontradas no Reino Unido nem as capacidades da União relacionadas com a produção de ECCS.

(142)

A Comissão recordou igualmente que os dados relativos à capacidade constantes do quadro 5 do regulamento provisório foram facultados pelos próprios produtores da União, em particular, na resposta ao questionário relativo aos indicadores macroeconómicos, que foi verificada pela Comissão na fase definitiva do inquérito.

(143)

Os valores relativos à capacidade provêm, assim, de dados verificados, e não foram apresentados elementos de prova suscetíveis de pôr em causa a exatidão destes valores.

(144)

A Comissão confirmou que foi igualmente adicionada uma parte adequada da capacidade da Liberty e da Acciaierie d’Italia aos valores relativos à capacidade total. O facto de estas empresas terem reduzido ou limitado a produção durante o período em causa não significa que essa capacidade não exista. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, e como salientou a EUROFER, as linhas de produção não foram desmanteladas e poderão, em princípio, ser reativadas se as condições do mercado melhorarem (19). Por conseguinte, devem ser contabilizadas para efeitos da capacidade de produção total na União.

(145)

Além disso, a capacidade de produção destas duas empresas, no seu conjunto, ascende a [250-350] mil toneladas por ano. Por conseguinte, mesmo que não fosse contabilizada para efeitos da capacidade total da União, tal não alteraria substancialmente a conclusão da Comissão enunciada no considerando 383 do regulamento provisório, que a Trivium contestou. Com efeito, mesmo com esta redução, a capacidade de produção total da União continuaria a ultrapassar a procura total da União em [650-750] mil toneladas, inclusivamente em 2020, o ano com a procura mais elevada, o que revela que não existe risco de escassez da oferta.

(146)

Com base no que precede, a Comissão rejeitou as alegações apresentadas pela Trivium por não terem fundamento e confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 255 a 257 do regulamento provisório.

(147)

Na sequência da divulgação final, a CISA alegou que a Comissão não distinguiu entre a capacidade nominal e a utilização efetiva da capacidade ou a prontidão operacional, fornecendo uma imagem enganosa da disponibilidade de abastecimento na União. A CISA salientou que a Liberty reconheceu publicamente a necessidade de reestruturação ou alienação, enquanto as operações da Acciaierie têm sido prejudicadas por dificuldades financeiras de longa data. Para que essas instalações comecem efetivamente a produzir, seriam necessários importantes processos regulamentares, de tempo e de capital, que condicionam a disponibilidade real de capacidade de produção na União.

(148)

A Comissão nunca alegou que essas capacidades estão imediatamente disponíveis para produção. Pelo contrário, tal como já referido no considerando 144 supra, embora essas instalações não estivessem atualmente a produzir produtos estanhados, poderão, em princípio, ser relançadas se as condições de mercado melhorarem, mesmo que esse processo possa demorar algum tempo.

(149)

Além disso, como a Comissão já salientou no considerando 145 supra, mesmo sem ter em conta as fábricas da Liberty e da Acciaierie, a capacidade de produção total da União continuaria a ultrapassar a procura total da União em [650-750] mil toneladas, mesmo no ano de procura mais elevada de 2020, o que não revela qualquer risco de escassez da oferta.

(150)

Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações da CISA.

4.4.2.2.   Volume de vendas e parte de mercado

(151)

Na sequência da divulgação provisória, a Steelforce alegou que a parte de mercado da indústria da União registou um ligeiro aumento entre 2023 e o período de inquérito, o que indica uma atenuação da tendência, e sugeriu que o nível de diminuição da parte de mercado observado durante o período considerado não deverá manter-se no futuro. A Steelforce alegou que a Comissão não explicou por que razão uma futura erosão pouco significativa no mercado da indústria da União justificaria uma intervenção.

(152)

O período de inquérito coincidiu, em grande medida, com 2023, uma vez que se situou entre 1 de abril de 2023 e 31 de março de 2024. Por conseguinte, o argumento de que a diminuição da parte de mercado se atenuou é enganador e não pode ser simplesmente extrapolado para o futuro. Para a sua análise, a Comissão teve em conta todo o período considerado, tendo constatado uma diminuição significativa, de 14 %, da parte de mercado e um aumento de 125 % das importações provenientes da China durante o mesmo período. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(153)

Na ausência de outras observações, confirma-se o teor dos considerandos 258 a 260 do regulamento provisório.

4.4.2.3.   Crescimento

(154)

Na ausência de observações, confirma-se o teor dos considerandos 261 a 267 do regulamento provisório.

4.4.2.4.   Emprego e produtividade

(155)

Na ausência de observações, confirma-se o teor dos considerandos 268 a 271 do regulamento provisório.

4.4.2.5.   Amplitude da margem de dumping e recuperação de anteriores práticas de dumping

(156)

Na ausência de observações, confirma-se o teor dos considerandos 272 e 273 do regulamento provisório.

4.4.3.   Indicadores microeconómicos

4.4.3.1.   Preços e fatores que influenciam os preços

(157)

Tendo em conta que as alegações da CISA sobre a contenção e a depreciação dos preços expostas nos considerandos 131 a 134 foram rejeitadas e que não foram apresentadas outras observações, confirmam-se os considerandos 274 a 279 do regulamento provisório.

4.4.3.2.   Custo da mão de obra

(158)

Na ausência de observações, confirma-se o teor dos considerandos 280 e 281 do regulamento provisório.

4.4.3.3.   Existências

(159)

Na ausência de observações, confirma-se o teor dos considerandos 282 a 284 do regulamento provisório.

4.4.3.4.   Rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

(160)

Na ausência de observações, confirma-se o teor dos considerandos 285 a 292 do regulamento provisório.

4.5.   Conclusão sobre o prejuízo

(161)

A Steelforce contestou a conclusão da Comissão de que a indústria da União sofrera prejuízo. A Steelforce chamou a atenção para o facto de a parte de mercado da indústria da União se ter mantido num nível significativo, de cerca de 70 %, ou seja, mais do dobro da parte de mercado das importações chinesas ao longo do período considerado. A Steelforce alegou que, nesta perspetiva, uma redução de 78 % para 67 % (ou seja, 11 pontos percentuais) da parte de mercado não pode ser considerada «importante», uma vez que não conduz a uma deterioração significativa das forças de mercado existentes.

(162)

A Steelforce explicou ainda que, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do regulamento de base, não basta que a Comissão estabeleça um qualquer grau de prejuízo para a indústria da União, sendo necessário que esse prejuízo seja «importante».

(163)

A este respeito, a Comissão recordou que, embora o artigo 3.o, n.o 1, do regulamento de base exija efetivamente que a Comissão estabeleça a existência de um prejuízo importante, não especifica quando e de que forma se deve considerar preenchida a condição de prejuízo «importante», deixando-a ao critério da Comissão.

(164)

Tendo em conta o que precede, a Comissão recordou que pode ser estabelecido um prejuízo importante mesmo que a indústria da União detenha a maior parte de mercado da União, ao passo que, tal como expressamente previsto no artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, um único indicador de prejuízo não constitui necessariamente uma indicação determinante. Com efeito, a Comissão teve em conta as partes de mercado juntamente com todos os outros indicadores de prejuízo e a evolução do mercado e concluiu que a indústria da União sofreu um prejuízo importante. Por último, a Comissão considera que uma queda de 11 pontos percentuais da parte de mercado da indústria da União é substancial.

(165)

Como tal, a Comissão rejeitou a argumentação da Steelforce e confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 293 a 305 de que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.

(166)

Na sequência da divulgação final, a CISA alegou que a Comissão não analisou substantivamente se a perda de 11 pontos percentuais na parte de mercado da indústria da União refletia o tipo de deterioração significativa exigida nos termos do regulamento de base. A CISA propôs que a proporcionalidade no mercado dos produtos estanhados, que, alegadamente, está em declínio e sujeita a mudanças estruturais, deveria ter sido tida em conta nessa análise.

(167)

A Comissão considerou que as alegações da CISA parecem ignorar a maior parte da análise que a Comissão efetuou. Tal como indicado no considerando 164 supra, a Comissão considerou que uma queda de 11 pontos percentuais da parte de mercado era substancial. A evolução das partes de mercado no contexto da evolução de outros indicadores, como a procura e outras forças de mercado, foi amplamente analisada, nomeadamente nos considerandos 258 a 267, 295 a 297, 300, 303, 308 a 320, 330 a 336 e 350 a 355 do regulamento provisório, e desenvolvida à luz das observações das partes, nomeadamente nos considerandos 170 e 176 a 182 infra. Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações da CISA, considerando-as infundadas.

5.   NEXO DE CAUSALIDADE

5.1.   Efeitos das importações objeto de dumping

(168)

A CISA alegou que a conclusão da Comissão de que as importações objeto de dumping estavam na origem do prejuízo era incorreta. Especificamente, a CISA alegou que o aumento das importações não foi devidamente contextualizado à luz dos períodos de restrição do comércio e de aumento da procura durante a pandemia de COVID-19. A CISA alegou que o aumento dos volumes das importações referido nos considerandos 237 a 239 do regulamento provisório constituía uma correção previsível após um período de restrição do comércio e de aumento da procura.

(169)

A CISA reiterou igualmente as suas observações sobre os preços das importações chinesas, indicando que também aumentaram durante o período considerado, sem apresentar argumentos ou elementos de prova adicionais sobre o motivo pelo qual esse facto invalidaria as conclusões da Comissão sobre o nexo de causalidade entre as importações chinesas objeto de dumping e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União.

(170)

Todavia, as alegações da CISA apresentadas no considerando 168 são evidentemente falsas. A Comissão teve em conta as condições de mercado prevalecentes durante o período considerado e contextualizou a evolução dos volumes de importação e das partes de mercado nessas condições, nomeadamente as perturbações nas cadeias de abastecimento (20) e os efeitos da pandemia de COVID-19 na evolução da procura (21). O ponto de vista da CISA sobre a interação destes fatores não diferia substancialmente das conclusões da Comissão.

(171)

A Comissão observou igualmente que a evolução dos preços das importações provenientes da China e a sua relação com o prejuízo sofrido pela indústria da União foi já analisada nos considerandos 241 a 250 e 319 a 320 do regulamento provisório.

(172)

Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações da CISA e confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 307 a 320 do regulamento provisório.

5.2.   Impacto de outros fatores

5.2.1.   Consumo

(173)

A Steelforce alegou que a diminuição da produção registada pela indústria da União resulta, pelo menos em parte, da contração da procura, tanto a nível mundial como na União. Como a Comissão demonstrou no quadro 2 do regulamento provisório, a procura na União diminuiu 25 % entre 2020 e o período de inquérito. A contração da procura mundial é ainda evidenciada pelo facto de o volume de exportações da indústria da União também ter diminuído 24 % no mesmo período. Logo, a queda da produção não pode ser imputada às importações provenientes da China.

(174)

A CISA alegou, resumidamente, que a análise do nexo de causalidade deveria ter em conta o impacto da diminuição da procura nos volumes de vendas e nos ajustamentos de preços.

(175)

Quanto ao argumento da Steelforce, a Comissão salientou que este fator foi efetivamente tomado em consideração. A Comissão reconheceu que seria de esperar que a indústria da União perdesse determinados volumes de vendas e de produção num mercado em contração (22). Tal como demonstrado, nomeadamente, no considerando 327 do regulamento provisório, a diminuição de 36 % do volume de vendas para a União registada pela indústria da União foi quase 50 % superior à contração do consumo da União durante o período considerado.

(176)

Simultaneamente, mesmo num contexto de contração do mercado, os volumes das importações chinesas continuaram a aumentar. Seria de esperar que, num mercado em contração, todos os volumes tivessem diminuído de forma mais ou menos igual. Os produtores chineses não só aumentaram os seus volumes de exportação, como também ganharam parte de mercado, à custa dos produtores da União (ver considerandos 263 e 264 do regulamento provisório).

(177)

A Comissão recordou que esses volumes crescentes também entraram na União a preços de dumping, que subcotaram e contiveram os preços da indústria da União em 2023 e no período de inquérito.

(178)

Como a Comissão já salientou no considerando 320 do regulamento provisório, devido ao seu volume e parte de mercado em comparação com as importações provenientes de outros países terceiros, as importações chinesas exerceram claramente a maior influência no comportamento dos preços no mercado.

(179)

Por conseguinte, a Comissão rejeitou a argumentação da Steelforce e da CISA e confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 323 a 329 do regulamento provisório.

5.2.2.   Importações provenientes de países terceiros

(180)

A CISA alegou novamente que a Comissão não avaliou se as importações provenientes de países terceiros contribuíram para a concorrência a nível dos preços e para variações das partes de mercado, especialmente porque a Comissão reconheceu, no considerando 330 do regulamento provisório, que entraram na União importações provenientes de outras fontes, como a Coreia e a Turquia, mas não avaliou se essas importações contribuíram para a concorrência a nível dos preços e para variações das partes de mercado.

(181)

No entanto, tal como referido no considerando 333 do regulamento provisório, o volume das importações e a parte de mercado de outros países terceiros, incluindo a Coreia e a Turquia, foram baixos e diminuíram significativamente no período considerado, pelo que não poderiam ter tido um impacto significativo na indústria da União. Consequentemente, a alegação da CISA não tinha fundamento.

(182)

Assim, na ausência de observações significativas em contrário, a Comissão manteve as conclusões enunciadas nos considerandos 330 a 336 do regulamento provisório.

5.2.3.   Resultados das exportações da indústria da União

(183)

A CISA alegou novamente que a Comissão não avaliou adequadamente de que forma a diminuição das exportações contribuiu para o prejuízo sofrido pela indústria da União.

(184)

A CISA não apresentou quaisquer argumentos ou explicações para sustentar essa opinião. Como tal, a Comissão rejeitou esta alegação por ser desprovida de fundamento.

(185)

Assim, na ausência de observações significativas em contrário, a Comissão manteve as conclusões enunciadas nos considerandos 337 a 342 do regulamento provisório.

5.2.4.   Custo de produção e investimentos

(186)

A CISA alegou novamente que a Comissão não avaliou adequadamente de que forma o aumento dos custos de produção contribuiu para o prejuízo sofrido pela indústria da União. A CISA não apresentou quaisquer argumentos ou explicações para sustentar essa opinião. Por conseguinte, a Comissão rejeitou a alegação da CISA por ser desprovida de fundamento.

(187)

A MPE sugeriu igualmente que o aumento do custo de produção está estreitamente correlacionado com o desempenho da indústria da União, tanto no mercado interno como no mercado de exportação. A MPE sugeriu que a Comissão deveria ter demonstrado que o aumento dos custos de produção não é a razão subjacente ao prejuízo sofrido pela indústria da União.

(188)

Por outro lado, a Steelforce manteve a sua posição de que o aumento dos investimentos foi a principal causa do prejuízo sofrido pela indústria da União, argumentando especificamente que a análise da Comissão constante dos considerandos 291, 346 e 347 do regulamento provisório não é adequada a este respeito.

(189)

A Steelforce alegou que a finalidade dos investimentos é irrelevante, na medida em que têm claramente um impacto na situação financeira dos produtores da União.

(190)

A EUROFER respondeu a estas alegações, argumentando que os investimentos na manutenção são um passo necessário para qualquer empresa e que os investimentos para alcançar os objetivos ambientais são exigidos pela legislação da União. No máximo, tal explica por que razão continuaram a realizar-se investimentos num ambiente de mercado difícil. A EUROFER argumentou igualmente que os custos associados aos investimentos ambientais não devem ser considerados como um fator que refuta o nexo de causalidade, uma vez que a Comissão também tem em conta os futuros custos de conformidade ambiental nos seus cálculos da margem de prejuízo.

(191)

No que diz respeito às alegações da MPE, a Comissão salientou que, na sua análise do prejuízo e do nexo de causalidade, teve efetivamente em conta o aumento dos custos de produção, bem como a sua interação com outros fatores (23). A MPE não demonstrou por que razão qualquer parte da análise da Comissão seria incorreta nem explicou como a evolução de outros indicadores poderia, em alternativa, ser atribuída ao aumento dos custos de produção. A título de exemplo, se os custos de produção fossem o principal indicador do desempenho da indústria da União, como sugerido pela MPE, não seria possível à indústria da União alcançar rendibilidade em 2022, o ano com o segundo custo de produção mais elevado em todo o período considerado, apesar de ter permanecido deficitária em todos os outros anos.

(192)

No que diz respeito às alegações sobre o aumento dos investimentos, a Comissão recordou que, tal como explicado no considerando 291 do regulamento provisório, a quase totalidade deste aumento dos investimentos pode ser atribuída a apenas um produtor da União, devido à manutenção periódica de um dos seus altos-fornos, enquanto os restantes investimentos foram efetuados quase exclusivamente para fins de conformidade ambiental. Outros investimentos, em especial dos outros dois produtores, mantiveram-se essencialmente inalterados durante o período considerado.

(193)

Uma vez que, tal como acima descrito, a manutenção dos ativos essenciais é crucial para qualquer empresa manter uma atividade significativa e os custos de conformidade ambiental decorrem da legislação, a Comissão manteve a sua posição de que esse aumento dos investimentos não pode ser considerado um prejuízo autoinfligido. Não se trata de uma decisão empresarial que possa ser razoavelmente adiada. O facto de, como salientou a EUROFER, estes investimentos terem sido efetuados num ambiente de mercado difícil reforça esta conclusão.

(194)

No entanto, a Comissão simulou os valores relativos à rendibilidade, eliminando dos custos agregados da indústria da União a) os investimentos efetuados pelo único produtor com a maior percentagem de investimentos e b) todos os investimentos dos três produtores da União incluídos na amostra. Em ambos os cenários, as tendências da rendibilidade mantêm-se inalteradas, tendo a indústria da União permanecido deficitária em 2020, 2021, 2023 e no período de inquérito.

(195)

Tal revelou que os investimentos realizados não foram o principal fator do prejuízo sofrido pela indústria da União: mesmo que não tivessem sido realizados investimentos durante o período considerado, a situação de rendibilidade da indústria da União não teria mudado significativamente.

(196)

Com base no que precede e na sequência da análise adicional do impacto dos investimentos na rendibilidade da indústria da União acima descrita, a Comissão manteve a sua conclusão de que nem o aumento dos custos de produção nem os investimentos foram a principal causa do prejuízo sofrido pela indústria da União.

5.2.5.   Contratos de longo prazo entre produtores da União e utilizadores

(197)

A Steelforce reiterou o seu argumento de que o prejuízo para os produtores da União foi autoinfligido pela sua decisão empresarial de continuar a recorrer a contratos de longo prazo com os seus clientes, ou seja, os utilizadores de produtos estanhados. A Steelforce alegou que a Comissão não explicou, no regulamento provisório, por que razão esta prática não podia ser alterada, uma vez que os utilizadores não rejeitam a aquisição de folha de Flandres em vendas à vista a produtores de países terceiros.

(198)

Em resposta, a EUROFER reiterou que os contratos a longo prazo constituem uma norma dos mercados que passou a ser utilizada pelos supermercados nos níveis superiores das cadeias de valor, a fim de assegurar a previsibilidade dos preços, e que os exportadores chineses tiravam partido desta realidade ao subcotarem os preços dos produtores da União através de vendas à vista, acabando assim por adquirir parte de mercado.

(199)

A Steelforce respondeu a esses contra-argumentos, reiterando que os produtores da União não mudariam para vendas à vista por sua própria decisão empresarial (uma vez que os produtores de países terceiros podiam claramente trabalhar com os utilizadores no âmbito desses contratos).

(200)

A Comissão recordou que, de facto, tinha explicado por que razão o modelo de contratos anuais nas cadeias de abastecimento da União não pode ser alterado unilateralmente pelos produtores da União. Tal como explicado no considerando 322 do regulamento provisório e reiterado pela EUROFER no seu contra-argumento, os principais retalhistas (supermercados) na União exigem preços anuais aos seus fornecedores de produtos alimentares enlatados; estes, por sua vez, exigem o mesmo junto dos seus fornecedores de latas, que também exigem o mesmo junto dos produtores de produtos estanhados da União.

(201)

Não foram apresentados novos elementos de prova que demonstrassem qualquer erro nas conclusões da Comissão a este respeito. Tendo em conta o que precede, e dispondo a Comissão de elementos de prova no dossiê que demonstram que os contratos anuais com os produtores da União são uma norma de mercado, ao passo que os exportadores chineses recebem normalmente encomendas à vista, a Comissão manteve as suas conclusões enunciadas nos considerandos 321, 322, 348 e 349 do regulamento provisório.

(202)

Na sequência da divulgação final, a CISA e a Steelforce discordaram das conclusões da Comissão sobre a relevância dos contratos anuais na análise do nexo de causalidade.

(203)

A Steelforce alegou que, mesmo que a utilização de contratos anuais com os produtores da União fosse uma norma de mercado, nem a Comissão nem qualquer das partes interessadas conseguiram explicar por que razão a indústria da União seria considerada obrigada a utilizar contratos anuais, ao passo que os utilizadores aceitavam claramente fazer negócios com produtores chineses no mercado à vista.

(204)

A CISA, por outro lado, chamou a atenção para o facto de o aumento do custo de produção da indústria da União não poder ser compensado pelo aumento dos preços. A CISA alegou que não foram as importações chinesas que provocaram a contenção dos preços que causaram prejuízo à indústria da União, mas sim o seu posicionamento estrutural na cadeia de abastecimento. O facto de as indústrias a jusante pressionarem a indústria da União a vender com base em contratos anuais deixou pouca margem para os ajustamentos de preços necessários.

(205)

Como a Comissão já explicou no considerando 322 do regulamento provisório e no considerando 200 supra, os contratos anuais são uma expectativa geral de mercado impulsionada pelas empresas a jusante, começando pelos supermercados e continuando a subir na cadeia de valor. Os grandes retalhistas querem previsibilidade na sua fixação de preços ao longo do ano. Ao mesmo tempo, as operações dos fornecedores de alimentos dependem fortemente do calendário e dos volumes das colheitas anuais. Assim, devido à própria natureza da sua atividade, os fornecedores de alimentos necessitam de previsibilidade em termos de volume e de tempo de entrega das latas vazias de que necessitam num determinado ano, para poderem obter os alimentos a tempo após a colheita. Isso também se traduz na possibilidade de os produtores de latas necessitarem de um abastecimento igualmente previsível de produtos estanhados para produzirem essas latas a tempo. Esta especificidade do mercado favorece a previsibilidade das entregas e a fixação da maior parte das encomendas em cadeias de abastecimento locais com prazos de entrega mais curtos, menos propensos a perturbações. Tal resulta naturalmente numa pressão geral do mercado para que os produtores da União aceitem contratos anuais com a maioria dos seus clientes que produzem latas para alimentos.

(206)

Com uma grande parte da oferta assim garantida em termos de volumes e preços, os produtores de produtos alimentares enlatados podem optar por adquirir também determinados volumes de produtos estanhados a preços mais baixos à China e a outros países terceiros no mercado à vista. É, por conseguinte, a natureza específica das necessidades das empresas a jusante e do seu comportamento económico racional nesta cadeia de valor que explica por que razão o mercado prefere contratos anuais com os produtores da União, mas tolera as vendas à vista provenientes da China.

(207)

A Comissão salientou ainda que o argumento da Steelforce também implicava que os produtores da União optam, por alguma razão, por aceitar condições comerciais que os levam a operar com prejuízo. A Comissão não entendeu, e a Steelforce não explicou, por que razão os produtores da União, enquanto operadores económicos racionais, decidiriam realizar as suas atividades dessa forma.

(208)

Quanto ao argumento da CISA, mesmo que fosse aceite, a Comissão salientou que a falta de rendibilidade é apenas um dos elementos da análise do nexo de causalidade. Tal como indicado nos considerandos 350 a 354 do regulamento provisório, a conclusão sobre o nexo de causalidade baseia-se na perda de parte de mercado e na subcotação, contenção e depreciação dos preços.

(209)

Com efeito, tal como demonstrado, os produtores da União estavam a perder parte de mercado para as importações chinesas, que foram vendidas a preços que subcotavam os preços da indústria da União e estavam a causar contenção e depreciação dos preços em quase todos os anos do período considerado.

(210)

Por último, o posicionamento estrutural da indústria da União na cadeia de abastecimento não seria um problema em si mesmo. Se não fosse o aumento dos volumes das importações chinesas a preços de dumping, a indústria da União poderia negociar melhores condições nos seus contratos. Como se pode ver nos quadros 3 e 4 do regulamento provisório, as importações provenientes da China aumentaram o seu volume e a sua parte de mercado em 2022, 2023 e no PI, ao mesmo tempo que diminuíram os preços em 2023 e no PI. Para competir com essas importações a preços injustos e permanecer no mercado, a indústria da União teve de aceitar condições menos favoráveis.

(211)

Tal como explicado, entre outros, nos considerandos 274 a 279 do regulamento provisório, essas importações provocaram uma contenção dos preços para a indústria da União, obrigando-a assim a vender com prejuízo. Isso é claramente visível no facto de a indústria da União, depois de ter conseguido vender acima dos seus custos de produção em 2022, ter diminuído os seus preços em 2023 e no PI, apesar de os custos de produção terem continuado a aumentar em 2023 (quadro 8 do regulamento provisório).

(212)

Por conseguinte, o argumento da CISA foi considerado infundado.

5.3.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

(213)

Tal como explicado nas secções 5.1 e 5.2, a Comissão analisou todas as observações apresentadas pelas partes interessadas sobre a análise do nexo de causalidade efetuada pela Comissão no regulamento provisório. Não foram apresentados novos elementos de prova ou argumentos que justifiquem uma inversão das conclusões da Comissão a este respeito.

(214)

Assim, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 350 a 354 do regulamento provisório e manteve a sua conclusão de que o prejuízo importante para a indústria da União foi causado pelas importações objeto de dumping provenientes do país em causa e que os outros fatores, considerados isoladamente ou em conjunto, não atenuaram o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo importante.

(215)

Nas suas observações sobre a divulgação final, a CISA discordou das conclusões da Comissão sobre o nexo de causalidade, especificamente com as conclusões da Comissão sobre a diminuição dos volumes de vendas da indústria da União e o impacto do aumento dos investimentos. A CISA alegou que, embora as importações provenientes da China possam ter exercido um certo grau de pressão concorrencial, os elementos de prova disponíveis não corroboram a conclusão de que constituíam a causa predominante ou importante do prejuízo sofrido pela indústria da União.

(216)

Uma vez que a CISA não apresentou novos elementos de prova ou argumentos em apoio dessa conclusão, a Comissão rejeitou esta alegação por não ter fundamento e manteve a sua conclusão do considerando 214 supra.

6.   NÍVEL DAS MEDIDAS

(217)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas no considerando 355 do regulamento provisório.

6.1.   Margem de prejuízo

(218)

Na ausência de quaisquer observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 356 a 361 do regulamento provisório.

(219)

As margens de prejuízo foram recalculadas tendo em conta os direitos a pagar. O nível de eliminação do prejuízo para as «outras empresas que colaboraram no inquérito» e para «todas as outras importações originárias da China» é definido da mesma forma que a margem de dumping para estas empresas (ver considerandos 220 a 227 do regulamento provisório).

Empresa

Margem de dumping (%)

Margem de prejuízo (%)

Grupo Baosteel:

—

Baoshan Iron & Steel Co., Ltd.

—

WISCO-Nippon Steel Tinplate Co., Ltd

13,1

46,2

Shougang Jingtang United Iron & Steel Co., Ltd.

46,7

62,4

Outras empresas que colaboraram no inquérito, não incluídas na amostra

24,5

52,0

Todas as outras importações originárias da República Popular da China

62,3

71,7

6.2.   Análise da margem adequada para eliminar o prejuízo causado à indústria da União

(220)

Tal como explicado no aviso de início, o autor da denúncia forneceu à Comissão elementos de prova suficientes de que existem distorções ao nível das matérias-primas no país em causa relativamente ao produto objeto de inquérito. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2-A, do regulamento de base, o presente inquérito examinou as alegadas distorções para determinar se um direito inferior à margem de dumping seria suficiente para eliminar o prejuízo, caso tal fosse pertinente.

(221)

Porém, mesmo com as margens revistas, as margens adequadas para eliminar o prejuízo continuaram a ser superiores às margens de dumping. Assim, a Comissão considerou que não era necessário abordar este aspeto.

6.3.   Conclusão sobre o nível das medidas

(222)

Na sequência da avaliação acima referida, os direitos anti-dumping definitivos devem ser os seguintes, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base:

Empresa

Direito anti-dumping definitivo (%)

Grupo Baosteel:

—

Baoshan Iron & Steel Co., Ltd.

—

WISCO-Nippon Steel Tinplate Co., Ltd

13,1

Shougang Jingtang United Iron & Steel Co., Ltd.

46,7

Outras empresas que colaboraram no inquérito, não incluídas na amostra

24,5

Todas as outras importações originárias da República Popular da China

62,3

7.   INTERESSE DA UNIÃO

(223)

Nas suas observações sobre o regulamento provisório, várias partes interessadas contestaram as conclusões da Comissão sobre o interesse da União.

7.1.   Interesse da indústria da União

(224)

Nas suas observações sobre o regulamento provisório, a Steelforce alegou que os direitos anti-dumping resultarão no encerramento de instalações de produção de latas na União, destruindo assim o principal mercado dos produtores da União, o que significa que os direitos anti-dumping são contrários ao interesse da própria indústria da União.

(225)

Este argumento assenta no pressuposto de que o impacto dos direitos sobre os utilizadores seria prejudicial a ponto de conduzir ao colapso do fabrico de latas na União. No entanto, como mostra a análise da secção 7.3, não ficou demonstrado que este cenário seja suscetível de se concretizar.

(226)

Nesta base, e na ausência de outras observações, a Comissão confirmou as conclusões enunciadas nos considerandos 368 a 370 do regulamento provisório.

7.2.   Interesse dos importadores independentes e dos comerciantes

(227)

Na sequência da divulgação provisória, a Steelforce alegou que a Comissão cometeu um erro na avaliação do interesse dos importadores. A Comissão concluiu que as importações de produtos revestidos representavam uma pequena parte do volume de negócios do grupo Steelforce, ao passo que a entidade que respondeu ao questionário era a Steelforce Packaging BV, uma entidade distinta, que seria afetada de forma muito mais grave.

(228)

A Comissão esclareceu que a Steelforce Packaging BV é, de facto, apenas uma empresa do grupo Steelforce, enquanto as conclusões da Comissão enunciadas nos considerandos 373 e 374 do regulamento provisório diziam respeito a todo o grupo Steelforce.

(229)

No entanto, tal não invalida as conclusões formuladas nesses considerandos. Os questionários da Comissão solicitaram dados (em especial sobre o volume de negócios e a rendibilidade) ao nível das operações totais da União, precisamente para obter uma imagem exata da forma como a posição global de um importador na União seria afetada.

(230)

Com base no que precede e tendo em conta que nenhum outro importador ou comerciante se deu a conhecer para se opor aos direitos, a Comissão manteve a sua conclusão de que os direitos não são suscetíveis de ter um efeito negativo significativo na situação dos importadores e comerciantes na União.

(231)

Nas suas observações sobre a divulgação final, a Steelforce alegou que, se a Comissão pretendesse tirar conclusões sobre a forma como os direitos anti-dumping poderiam afetar os importadores com base nos dados recolhidos junto da Steelforce, estas conclusões deveriam ser tiradas com base nas operações totais da União da Steelforce Packaging BV, a entidade do grupo Steelforce que importa produtos revestidos, e não todo o grupo Steelforce.

(232)

A CISA alegou igualmente que a Comissão não deveria avaliar o impacto dos direitos ao nível do grupo, mas sim ao nível das entidades.

(233)

No entanto, a Comissão não tirou quaisquer conclusões sobre o impacto dos direitos noutros importadores a partir dos dados recolhidos junto da Steelforce. Ao invés, confirmaram-se as conclusões enunciadas nos considerandos 371 a 374 do regulamento provisório e nos considerandos 227 a 230 supra relativos apenas à Steelforce. Esta análise, que observa efetivamente o desempenho da totalidade da Steelforce, tal como apresentada na sua resposta ao questionário, não sugere que esse desempenho venha a ser significativamente afetado pelos direitos.

(234)

Para o efeito, a Comissão não encontrou uma razão válida para reavaliar a sua abordagem e analisar apenas o desempenho da Steelforce Packaging BV. Tal como indicado na resposta ao questionário e nos elementos de prova recolhidos durante a verificação no local, várias entidades do grupo Steelforce na União estiveram envolvidas, até certo ponto, na importação e revenda de produtos revestidos, tendo os dados pertinentes sido consolidados a nível do grupo. Isolar apenas uma empresa do grupo para avaliar o impacto sobre ela, por si só, seria contrário aos factos estabelecidos no inquérito.

(235)

No que diz respeito aos importadores em geral, tal como explicado no considerando 375 do regulamento provisório e no considerando 231 supra, a Comissão só pôde concluir que os direitos não teriam um impacto significativo sobre eles, uma vez que nenhum outro importador, exceto a Steelforce, se deu a conhecer para se opor aos direitos, nem foram apresentados quaisquer argumentos sobre a forma como a posição concorrencial de um importador seria negativamente afetada pelo restabelecimento das condições de concorrência equitativas.

7.3.   Interesse dos utilizadores, consumidores e fornecedores

7.3.1.   Alegações sobre a disponibilidade e a fiabilidade do abastecimento

(236)

Após a divulgação provisória, a Steelforce e a MPE reiteraram as suas alegações de que a indústria da União não é uma fonte de abastecimento fiável, uma vez que os utilizadores enfrentam frequentemente atrasos nas entregas dos produtores da União. A Steelforce remeteu para mensagens de correio eletrónico fornecidas numa comunicação anterior que indicavam casos de atrasos significativos nas entregas por parte dos produtores da União e observou que, segundo a Massilly, os produtores de folha de Flandres da União têm uma capacidade limitada e uma política previsional muito rigorosa que proíbe alterações de volumes e aumentos de preços. A MPE forneceu várias mensagens de correio eletrónico dos seus membros para comprovar este facto. A MPE reiterou igualmente que os direitos resultarão numa oferta insuficiente de produtos estanhados na União. A CISA apoiou estas observações.

(237)

Além disso, a Steelforce alegou que a indústria a jusante depende das importações provenientes da China para manter o seu calendário de produção. A MPE alegou que não seria viável para o setor do acondicionamento a jusante voltar a abastecer-se a partir de outros países terceiros, uma vez que a China é, de longe, a maior fonte de abastecimento a seguir à indústria da União.

(238)

A EUROFER respondeu a estas alegações, alegando que existem [8-13] milhões de toneladas de capacidade operacional mundial, excluindo a capacidade na União e na China, que poderia ser direcionada para o mercado da União.

(239)

A Steelforce alegou que este valor não tinha em conta a procura em países terceiros ou nos respetivos parceiros comerciais, que impedia que a referida capacidade fosse desviada para a União.

(240)

A MPE alegou ainda que o efeito combinado das medidas de salvaguarda e das medidas anti-dumping causará problemas significativos ao setor das embalagens metálicas da União no que diz respeito quer à segurança dos abastecimentos, quer ao aumento dos custos de produção.

(241)

As medidas anti-dumping não têm por objetivo pôr termo às importações provenientes do país em causa mas garantir a sua entrada no mercado da União a preços justos. É através desse prisma que se deve avaliar o impacto dos direitos sobre os utilizadores.

(242)

Por conseguinte, a Comissão não pôde aceitar os argumentos de que a instituição de direitos resultará em escassez da oferta na União. Além disso, tal como já descrito no considerando 383 do regulamento provisório (e explicado mais pormenorizadamente no considerando 145 supra), mesmo na hipótese extremamente improvável de todas as importações na União desaparecerem, haveria capacidade suficiente na União para satisfazer a procura total da União, existindo ainda várias outras fontes de abastecimento de países terceiros.

(243)

Ademais, embora a MPE tenha demonstrado que alguns dos seus membros enfrentariam atrasos nas entregas dos produtores da União, a Comissão não pode aceitar o argumento de que tal só pode ser corrigido através de importações provenientes da China. No presente inquérito, a Comissão concluiu que os prazos de entrega a partir da União são muito mais curtos do que os da China, tendo também alguns utilizadores salientado a elevada fiabilidade dos produtores da União.

(244)

No que diz respeito ao argumento da MPE apresentado no considerando 240 supra, a Comissão recordou que as medidas de salvaguarda (24) constituem um mecanismo temporário e que, além disso, quaisquer direitos a pagar ao abrigo do mecanismo de salvaguarda não serão cumulados com os direitos anti-dumping resultantes do presente inquérito. Como tal, o argumento era irrelevante.

(245)

Nas suas observações sobre a divulgação final, a CISA alargou os seus argumentos sobre a disponibilidade da capacidade de produção da Liberty e da Acciaierie, já analisados nos considerandos 147 a 150, à análise do interesse da União. A CISA alegou que não é realista esperar que estas capacidades possam ser rapidamente retomadas e que, por conseguinte, existe um risco de escassez da oferta.

(246)

A Steelforce e a MPE reiteraram as suas observações sobre a alegada ausência de fornecimento atempado e regular na União. A MPE recordou os elementos de prova que apresentou de vários dos seus membros, os quais mostravam que se deparavam com atrasos nas entregas dos produtores da União, e opuseram-se a que a Comissão pareça dar mais peso à opinião de outros utilizadores, que salientaram a fiabilidade dos produtores da União. A Steelforce colocou uma questão de retórica sobre a razão pela qual o excesso de capacidade disponível da União não é utilizado para efetuar entregas fiáveis aos utilizadores da União, chamando a atenção para os dados da MPE sobre prazos de entrega cada vez mais longos, que revelavam que esta tendência se agravou a partir de 2022.

(247)

Tal como já foi salientado nos considerandos 149 e 145, mesmo ao retirar as fábricas da Liberty e da Acciaierie dos valores relativos à capacidade de produção da União, a capacidade de produção total da União ainda ultrapassou a procura total da União em todos os anos do período considerado. Por conseguinte, a Comissão rejeitou o argumento da CISA por ser irrelevante.

(248)

No que diz respeito às observações da MPE, a Comissão esclareceu que não decidiu dar mais credibilidade aos pontos de vista de certos utilizadores do que aos dos membros da MPE. Em vez disso, a Comissão concluiu, no considerando 243, que vários casos de problemas de abastecimento evidenciados por alguns dos membros da MPE, em especial quando outros utilizadores elogiaram a fiabilidade da indústria da União, não apontavam para a conclusão de que, regra geral, a indústria da União não estaria em condições de fornecer em tempo útil e de forma adequada produtos estanhados a todos os níveis.

(249)

Mesmo que tal fosse verdade, como já foi salientado no considerando 243, a Comissão não vislumbrou de que forma a não instituição de direitos anti-dumping sobre as importações chinesas, que têm prazos de entrega ainda mais longos, poderia ajudar a resolver esta questão.

(250)

Por último, no que diz respeito ao argumento da Steelforce, a Comissão salientou que, em 2022, a procura na União, bem como as quantidades de produção e vendas dos produtores da União, foi mais elevada do que em 2023 e no período de inquérito. No entanto, os dados da MPE citados pela Steelforce mostraram que, em 2022, o mais provável era também que a indústria da União efetuasse entregas na íntegra e em tempo útil. A incidência das entregas na íntegra e em tempo útil só começou a diminuir em 2023 e no período de inquérito, uma vez que penetraram no mercado da União volumes crescentes de importações objeto de dumping, retirando a parte de mercado da indústria da União e colocando-a numa situação financeira cada vez mais precária. Tal não corrobora a alegação de que a indústria da União não conseguiria abastecer atempadamente os seus clientes se estes enfrentassem níveis de procura normais (mais elevados).

7.3.2.   Alegações sobre as repercussões dos direitos anti-dumping nas indústrias a jusante

(251)

A Steelforce, a Massilly, a Trivium, a MPE e a CISA discordaram da avaliação da Comissão sobre a forma como os direitos afetarão as indústrias a jusante.

(252)

A MPE alegou que as conclusões da Comissão sobre a forma como os direitos anti-dumping afetarão os custos de produção da Trivium e da Massilly não podem ser alargadas a todos os utilizadores, uma vez que a Trivium e a Massilly adquiriram uma parte relativamente pequena dos seus produtos estanhados totais na China. A MPE observou que se obteria um quadro geral mais preciso se estes cálculos fossem efetuados partindo do pressuposto de que, em média, os produtores de embalagens metálicas adquiriram 23,4 % do seu abastecimento de produtos estanhados na China, em consonância com a parte de mercado das importações chinesas durante o período de inquérito. Pressupondo que os produtos estanhados representam 50 % dos custos de produção de um utilizador, esses cálculos resultam num aumento de 5 % a 6 % dos custos totais de produção.

(253)

Do mesmo modo, durante a verificação no local, a Massilly demonstrou que, em grande medida, o impacto dos direitos afetará apenas algumas das suas instalações, mas em muito maior medida do que o estabelecido pela Comissão nos considerandos 384 a 387 do regulamento provisório.

(254)

A Steelforce, por outro lado, alegou que mesmo o aumento de 2 % dos custos dos produtores de latas é significativo para uma indústria tão sensível aos preços e afetará a sua competitividade. A Steelforce também subscreveu as alegações apresentadas pela Massilly na fase provisória, segundo as quais os direitos afetarão toda a cadeia de valor a jusante, incluindo a indústria alimentar. A Steelforce observou que, embora a indústria da União empregasse cerca de 5 000 a 6 000 trabalhadores equivalentes a tempo completo («ETC»), a MPE, por si só, comunicou que os seus membros fabricantes de latas na União empregavam mais de 66 000 trabalhadores diretos, pelo que o interesse da União é significativamente afetado. Nomeadamente, os clientes dos produtores de latas para alimentos transitarão ainda mais rapidamente das latas de folha de Flandres para outros tipos de embalagens (PET ou plástico), enquanto as importações de latas já enchidas com alimentos aumentarão ainda mais a pressão sobre as cadeias de valor a jusante. A CISA apoiou estas alegações.

(255)

A Steelforce argumentou que o inquérito anti-dumping relativo ao ECCS é um exemplo em que, após a Comissão ter instituído direitos anti-dumping definitivos (25), a cadeia de valor a jusante (os produtores de latas) sucumbiu à pressão concorrencial do estrangeiro, o que resultou numa redução da procura do ECCS propriamente dito.

(256)

Por último, a MPE alegou que toda a cadeia a jusante deveria ser protegida, sob pena de os direitos comprometerem a competitividade do setor do acondicionamento, em especial à luz do aumento constante das importações de latas vazias e de peças de latas na União.

(257)

No que diz respeito à alegação da MPE apresentada no considerando 252 supra, a Comissão recordou que, para chegar às suas conclusões, se baseou nos elementos de prova constantes do dossiê. A este respeito, as estimativas e conclusões da Comissão enunciadas no considerando 386 do regulamento provisório assentam efetivamente nos dados exaustivos e pormenorizados fornecidos nas respostas da Trivium e da Massilly ao questionário, os quais foram posteriormente verificados.

(258)

Por outro lado, mesmo que os cálculos da MPE fossem exatos, esta não apresentou elementos de prova ou exemplos concretos de utilizadores que tivessem uma percentagem tão elevada de produtos estanhados no seu custo de produção e, ao mesmo tempo, importassem uma parte tão elevada dos mesmos da China. Também não foi demonstrado que os utilizadores não tinham outros produtos para além das latas de folha de Flandres na sua carteira, caso em que o impacto dos direitos na sua atividade global seria menos acentuado. Pelo contrário, ambos os utilizadores que responderam ao questionário têm outros produtos na sua carteira.

(259)

Por último, se houvesse utilizadores com uma percentagem muito mais elevada de produtos estanhados no seu custo de produção, que também adquirissem uma parte muito mais elevada dos mesmos na China e fossem, por conseguinte, mais significativamente afetados pelos direitos, presume-se que se teriam dado a conhecer e teriam colaborado no inquérito para demonstrar à Comissão que os direitos terão efetivamente um impacto tão prejudicial nas suas atividades. Contudo, assim não aconteceu.

(260)

Quanto à alegação da Massilly constante do considerando 253 supra, embora a Massilly tenha efetivamente demonstrado que certas partes das suas atividades serão mais gravemente afetadas pelos direitos do que outras, tal não invalida as conclusões da Comissão relativamente a esse utilizador. Tal como explicado no considerando 229 supra, a Comissão avaliou o impacto dos direitos ao nível das operações totais da União, a fim de obter uma imagem da forma como seria afetada a posição global de um utilizador na União, e não apenas uma parte das suas atividades.

(261)

No que diz respeito aos argumentos sobre as pressões concorrenciais sobre as indústrias a jusante, a Comissão recebeu uma apresentação com dados sensíveis e não verificados enquanto elemento de prova para fundamentar essas alegações. A apresentação referia-se à evolução da diferença de preços entre as embalagens de diferentes materiais (incluindo folha de Flandres e plástico) e às alterações na parte de mercado de embalagens de diferentes materiais (incluindo folha de Flandres e plástico) desde 2020. A apresentação continha igualmente dados do Eurostat que mostram a evolução das importações de latas de folha de Flandres e respetivos componentes (tampos, tampas e afins). Por último, a apresentação continha provas empíricas da deslocalização de operações de enchimento de latas para o estrangeiro.

(262)

As tendências reveladas na apresentação não sugeriam que a instituição de direitos resultaria numa desagregação das cadeias de valor a jusante. Além disso, como indicado nos quadros 4, 8 e 12 do regulamento provisório, os preços da folha de Flandres em 2022 foram os mais elevados de todos os anos do período considerado.

(263)

Do mesmo modo, embora a Steelforce tenha alegado ser do conhecimento geral que, na sequência do inquérito relativo aos ECCS, os mercados a jusante sofreram uma pressão insuperável por parte de produtos estrangeiros concorrentes, não foram apresentados elementos de prova significativos que o demonstrassem. A Steelforce forneceu referências a declarações públicas de um fabricante de alimentos italiano, a Del Monte, que abriu uma nova instalação na Índia (26). Este exemplo único, que nem sequer apresentou as razões subjacentes à abertura da referida instalação, não pôde ser considerado suficiente para concluir que o inquérito relativo aos ECCS resultou numa pressão insuperável por parte de produtos estrangeiros concorrentes.

(264)

Por último, no que diz respeito à alegação da MPE de que toda a cadeia de valor a jusante deve ser protegida, a Comissão observou que os dados do Eurostat mostraram, de facto, que as importações de latas de folha de Flandres e respetivos componentes (tampos, tampas e afins) na União têm vindo a aumentar.

(265)

No caso das latas vazias, embora as importações provenientes da China estejam a aumentar, representam apenas um terço do volume total (a seguir ao Reino Unido e à Turquia). Além disso, o valor total dos volumes de importação manteve-se praticamente inalterado entre 2020 e 2024 (uma vez que as importações provenientes do Reino Unido têm vindo a diminuir de forma igualmente significativa), pelo que não é possível concluir se essas importações tiveram ou não um impacto prejudicial na parte de mercado dos utilizadores da União, ou seja, os produtores de latas de folha de Flandres.

(266)

Por outro lado, as importações de componentes de latas de folha de Flandres provenientes da China têm vindo a aumentar significativamente, representando a maior parte das importações desde 2020 (sendo a Turquia e o Reino Unido as duas maiores fontes de importações seguintes).

(267)

De qualquer modo, estas tendências de crescimento parecem ter-se iniciado há alguns anos, pelo que são independentes do inquérito em curso. Não há qualquer indicação de que a não instituição de direitos anti-dumping sobre os produtos estanhados trave ou inverta essas tendências. Além disso, as latas e os componentes de folha de Flandres não são abrangidos pela definição do produto do presente inquérito, pelo que, no âmbito do mesmo, a Comissão não pode instituir direitos sobre os produtos a jusante, como sugere a MPE.

(268)

Nas suas observações sobre a divulgação final, a CISA alegou que as conclusões da Comissão tiradas com base em informações de apenas duas empresas, a Trivium e a Massilly, poderiam não ser representativas do setor em geral, especialmente tendo em conta a dimensão destes dois utilizadores. A CISA argumentou ainda, de um modo geral, que a análise da Comissão sobre o impacto que os direitos teriam nos utilizadores era inadequada em termos de impacto nos custos de produção e nas pressões concorrenciais na União e nos mercados de exportação.

(269)

Por outro lado, a MPE reiterou as suas alegações sobre as pressões concorrenciais para os utilizadores ativos na cadeia de valor das embalagens de alimentos, exercidas i) pelas importações baratas de produtos de embalagem metálica semiacabados, bem como de latas para alimento e aerossóis cheios, originários principalmente da China, e ii) por materiais de embalagem alternativos (como os plásticos). Tal resulta na sensibilidade dos preços do setor das embalagens metálicas, o que o impede de absorver ou repercutir nos consumidores qualquer aumento dos custos de produção resultante da instituição de direitos anti-dumping.

(270)

A MPE alegou ainda que as conclusões da Comissão enunciadas nos considerandos 258 a 259 assentavam em argumentos especulativos; mesmo que alguns dos utilizadores pudessem ter outros produtos nas suas carteiras, a MPE considerou que tal não era relevante para efeitos do presente inquérito. Do mesmo modo, a MPE alegou que a participação dos utilizadores nos inquéritos anti-dumping e no caso em apreço é baixa, uma vez que a Comissão não teve suficientemente em conta as suas preocupações.

(271)

No entanto, a CISA não apresentou quaisquer argumentos sobre a forma como outros métodos analíticos teriam tornado a análise da Comissão mais adequada, nem apresentou quaisquer novos elementos de prova suscetíveis de pôr em causa as conclusões anteriores da Comissão.

(272)

Do mesmo modo, a MPE também não apresentou novos elementos de prova em apoio das suas alegações anteriores. A Comissão salientou, no entanto, que analisou cuidadosamente todos os elementos de prova e argumentos apresentados por todas as partes interessadas, incluindo os importadores e os utilizadores.

(273)

O inquérito estabeleceu a existência de dumping, de prejuízo e de um nexo de causalidade entre ambos. Foi neste contexto que a Comissão analisou todas as informações e elementos de prova que lhe foram fornecidos por outras partes interessadas, incluindo a MPE, utilizadores e importadores, sobre o interesse da União, incluindo respostas completas ao questionário de dois utilizadores, a Massilly e a Trivium. Com base nos seus dados completos e, no caso da Massilly, verificados, a Comissão concluiu que estes utilizadores não seriam significativamente afetados negativamente pelos direitos.

(274)

Embora a Comissão tenha examinado todas as informações que lhe foram apresentadas, não recebeu, no entanto, quaisquer elementos de prova verificáveis de algum utilizador individual que demonstrasse que estava fortemente exposto às importações provenientes da China e, consequentemente, a um impacto desproporcionado da instituição de direitos anti-dumping. As conclusões sobre as razões da falta de tal colaboração não podem ser utilizadas como argumento para demonstrar que os utilizadores serão efetivamente afetados de forma significativa, e muito menos para substituir os elementos de prova completos dos utilizadores necessários para demonstrar esses efeitos.

(275)

Tal como já explicado, os elementos de prova de que a Comissão dispunha (quer no que diz respeito às consequências do caso do ECCS quer à situação no setor das embalagens durante o período considerado) não indicavam ser provável que as indústrias a jusante fossem significativamente afetadas negativamente pela instituição dos direitos, mesmo que isso aumentasse os preços dos produtos estanhados na União. Com efeito, tal como já referido no considerando 262, os preços mais elevados dos produtos estanhados registaram-se em 2022. Nenhum dos elementos de prova apresentados à Comissão revelou uma deterioração significativa das posições de mercado ou do desempenho das indústrias utilizadoras de produtos estanhados nesse ano.

(276)

Por conseguinte, com base em todos os elementos de prova fornecidos por todas as partes interessadas ativas no processo, a Comissão não pôde concluir que as medidas teriam um impacto negativo nas indústrias a jusante que superasse a necessidade de proteger os produtores da União de dumping prejudicial.

7.3.3.   Alegações sobre o impacto dos direitos nas políticas ambientais da União

(277)

A Steelforce alegou que a Comissão não teve suficientemente em conta o impacto dos direitos nas políticas ambientais da União. A Steelforce contestou a conclusão enunciada no considerando 389 do regulamento provisório, segundo a qual a Comissão não dispunha de elementos de prova suficientes para concluir que a instituição de direitos afetaria negativamente as políticas ambientais da União. A Steelforce alegou que tinham sido apresentados elementos de prova suficientes e que a Comissão era obrigada a investigar mais aprofundadamente esta questão.

(278)

|A Comissão discordou desta avaliação, uma vez que todas as partes interessadas se limitaram a alegar que a instituição de direitos resultará numa mudança drástica das embalagens de folha de Flandres para outros tipos de embalagens (menos respeitadoras do ambiente), o que comprometerá os objetivos ambientais da União.

(279)

No entanto, tal como avaliado na secção 7.3.2 supra, não foram apresentados elementos de prova convincentes para demonstrar que a instituição de direitos anti-dumping teria esse efeito. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

(280)

Nas suas observações sobre a divulgação final, a CISA, a MPE e a Steelforce reiteraram as suas anteriores alegações sobre a incompatibilidade dos direitos anti-dumping sobre as importações de produtos estanhados provenientes da China com as políticas ambientais da União.

(281)

No entanto, estes argumentos assentavam no pressuposto de que a Comissão concluiria que a instituição de direitos conduziria a uma substituição significativa dos produtos estanhados por outros materiais no setor das embalagens. Uma vez que a Comissão não inverteu as suas conclusões anteriores sobre este ponto (ver subsecção 7.3.2 supra), a Comissão considerou que estas alegações reiteradas eram irrelevantes.

7.4.   Conclusão sobre o interesse da União

(282)

A Comissão recordou que, como já mencionado no considerando 391 do regulamento provisório, a indústria de produtos estanhados da União se encontra numa situação precária. A indústria da União foi deficitária durante a maior parte do período considerado, ao passo que o importador colaborante e ambos os utilizadores que responderam ao questionário foram rentáveis.

(283)

Com base no que precede, a Comissão manteve a sua posição de que não existem razões imperiosas para concluir que não é do interesse da União instituir medidas sobre as importações de produtos estanhados originários da China.

8.   MEDIDAS anti-dumping DEFINITIVAS

8.1.   Medidas definitivas

(284)

Tendo em conta as conclusões no que respeita ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causalidade, ao nível das medidas e ao interesse da União, e em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, devem ser instituídas medidas anti-dumping definitivas para evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping do produto em causa.

8.2.   Forma das medidas

(285)

Nas suas observações sobre o regulamento provisório, a MPE solicitou a alteração da forma dos direitos, para direitos fixos ou para um preço mínimo de importação, a fim de atenuar o impacto dos direitos nos utilizadores.

(286)

A EUROFER opôs-se a esta sugestão, alegando que a instituição de medidas sob a forma de direitos fixos ou de um preço mínimo de importação pode tornar as medidas totalmente ineficazes, tendo em conta a volatilidade geral dos custos da energia e das matérias-primas, que é particularmente amplificada pelas atuais circunstâncias políticas relacionadas com uma potencial guerra comercial com os Estados Unidos da América e os conflitos em curso na Ucrânia e no Médio Oriente. Por outro lado, a EUROFER alegou que um direito fixo ou um preço mínimo de importação poderia ser mais prejudicial para os utilizadores, uma vez que os preços no período de inquérito eram relativamente elevados.

(287)

A Comissão observou, a este respeito, que a MPE não explicou o modo como a alteração da forma dos direitos para direitos fixos ou para um preço mínimo de importação reduziria o impacto dos direitos sobre os utilizadores. A Comissão observou que, na verdade, os preços de importação têm vindo a diminuir após o período de inquérito. Tal sugere que, pelo menos a curto prazo, a alteração da forma de direitos ad valorem para direitos fixos ou para um preço mínimo de importação, calculados com base nos valores prevalecentes no período de inquérito, acabaria por aumentar ainda os preços das importações do que os direitos ad valorem.

(288)

Por conseguinte, a Comissão considerou que os direitos ad valorem constituíam a forma mais adequada para as medidas neste caso, ao assegurarem o melhor equilíbrio possível entre o interesse dos utilizadores e a necessidade de proteção da indústria da União contra as importações objeto de dumping.

(289)

Assim, as taxas do direito anti-dumping definitivo, expressas em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, devem ser as seguintes:

Empresa

Margem de dumping (%)

Margem de prejuízo (%)

Direito anti-dumping definitivo (%)

Grupo Baosteel:

—

Baoshan Iron & Steel Co., Ltd.

—

WISCO-Nippon Steel Tinplate Co., Ltd.

13,1

46,2

13,1

Shougang Jingtang United Iron & Steel Co., Ltd.

46,8

62,4

46,8

Outras empresas que colaboraram no inquérito, constantes da lista do anexo

24,6

52,0

24,6

Todas as outras importações originárias da China

62,3

71,7

62,3

(290)

As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Traduzem, assim, a situação constatada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estas taxas do direito aplicam-se exclusivamente às importações do produto objeto de inquérito originário do país em causa e produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas, ficando sujeitas à taxa do direito aplicável a «todas as outras importações originárias da República Popular da China».

(291)

Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito anti-dumping individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (27) e deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado, no Jornal Oficial da União Europeia, um regulamento relativo à alteração da firma.

(292)

Para minimizar os riscos de evasão devido à diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação adequada dos direitos anti-dumping individuais. A aplicação de direitos anti-dumping individuais está sujeita à apresentação de uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Essa fatura tem de ser conforme com os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento. Até à apresentação dessa fatura, as importações devem ser sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras importações originárias da República Popular da China».

(293)

Embora seja necessária para que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros apliquem as taxas individuais do direito anti-dumping às importações, a apresentação desta fatura não é o único elemento a ter em conta pelas autoridades aduaneiras. Com efeito, mesmo que a fatura satisfaça todos os requisitos definidos no artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem efetuar as suas verificações habituais, podendo, tal como em todos os outros casos, exigir documentos suplementares (documentos de expedição, etc.) para verificar a exatidão dos elementos contidos na declaração e assegurar que a aplicação subsequente da taxa do direito se justifica, em conformidade com a legislação aduaneira.

(294)

No caso de as exportações de uma das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual mais baixa aumentarem significativamente de volume, sobretudo após a instituição das medidas em causa, tal aumento de volume poderá ser considerado, em si mesmo, como constitutivo de uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e uma vez reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito antievasão. Esse inquérito poderá examinar a necessidade de revogar a(s) taxa(s) do direito individual e a consequente instituição de um direito à escala nacional.

(295)

A fim de assegurar a aplicação adequada dos direitos anti-dumping, o direito anti-dumping aplicável a todas as outras importações originárias da República Popular da China deve aplicar-se não só aos produtores-exportadores que não colaboraram no presente inquérito mas, também, aos produtores que não exportaram para a União durante o período de inquérito.

(296)

Os produtores-exportadores que não exportaram o produto em causa para a União no período de inquérito devem poder solicitar à Comissão que os sujeite à taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra. A Comissão deve deferir esse pedido desde que estejam reunidas três condições. O novo produtor-exportador teria de demonstrar que: i) não exportou o produto em causa para a União durante o PI; ii) não está coligado com qualquer produtor-exportador que o tenha exportado; e iii) exportou posteriormente o produto em causa ou subscreveu uma obrigação contratual irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto.

(297)

Na sequência da divulgação final, a EUROFER solicitou à Comissão, relativamente ao considerando 294 supra, que declarasse que abrirá ex officio esse processo de evasão, uma vez que a Comissão tem acesso a todos os dados pertinentes descritos no referido considerando.

(298)

Por outro lado, a MPE reiterou o seu pedido à Comissão no sentido de modular a forma dos direitos, a fim de minimizar o impacto sobre os utilizadores.

(299)

No que diz respeito ao pedido da EUROFER, a Comissão observou que não pode presumir o início de qualquer tipo de inquérito futuro no âmbito de um inquérito em curso. Tal como referidos no considerando 294, só será possível iniciar um inquérito antievasão se estiverem reunidas todas as condições previstas no artigo 13.o do regulamento de base. Contrariamente ao que alega a EUROFER, a Comissão não recolhe dados ou elementos de prova relativos a práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, tal como exigido pelo artigo 13.o. Qualquer eventual inquérito será iniciado com base no seu mérito próprio. Por conseguinte, o pedido da EUROFER foi rejeitado.

(300)

No que diz respeito ao pedido reiterado da MPE no sentido de modular a forma dos direitos, embora a Comissão tenha procurado encontrar um equilíbrio adequado entre os interesses das indústrias europeias, não ficou demonstrado que a modulação da forma dos direitos ajudaria os utilizadores neste caso. Tal como explicado no considerando 287, os preços de importação têm vindo a diminuir após o período de inquérito. A alteração da forma dos direitos ad valorem para direitos fixos ou para um preço mínimo de importação tornaria as importações ainda mais caras do que os direitos ad valorem, pelo menos a curto prazo.

8.3.   Cobrança definitiva dos direitos provisórios

(301)

Tendo em conta as margens de dumping apuradas e o nível do prejuízo causado à indústria da União, os montantes garantidos pelos direitos anti-dumping provisórios, instituídos pelo regulamento provisório, devem ser cobrados, a título definitivo, até aos níveis estabelecidos no presente regulamento.

8.4.   Retroatividade

(302)

Conforme referido na secção 1.2, a Comissão sujeitou a registo as importações do produto objeto de inquérito.

(303)

Na fase definitiva do inquérito, a Comissão analisou se estavam preenchidos os critérios estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base para a cobrança retroativa dos direitos definitivos.

(304)

Utilizando os dados da base de dados Surveillance, a Comissão avaliou, como previsto no artigo 10.o, n.o 4, alínea d), do regulamento de base, se, para além do nível das importações que causaram prejuízo durante o período de inquérito, houve um novo aumento substancial das importações. Para efeitos desta análise, a Comissão comparou:

(1)

A média mensal das importações desde o primeiro mês completo após o início do inquérito até ao mês completo em que o registo foi efetuado (junho de 2024 — outubro de 2024) com a média mensal das importações nos mesmos meses no período de inquérito;

(2)

A média mensal das importações desde o primeiro mês completo após o início do inquérito até ao mês completo em que os direitos provisórios foram adotados (junho de 2024 — janeiro de 2025) com a média mensal das importações nos mesmos meses no período de inquérito;

(3)

A média mensal das importações desde o primeiro mês completo após o início do inquérito até ao mês completo em que o registo foi efetuado (junho de 2024 — outubro de 2024) com a média mensal das importações durante todo o período de inquérito; e

(4)

A média mensal das importações desde o primeiro mês completo após o início do inquérito até ao mês completo em que os direitos provisórios foram adotados (junho de 2024 — janeiro de 2025) com a média mensal das importações durante todo o período de inquérito.

(305)

Nenhuma das quatro comparações supramencionadas revelaram um novo aumento substancial das importações para além do nível das importações que causaram prejuízo durante o período de inquérito.

(306)

Consequentemente, a Comissão concluiu que não estão reunidas as condições para a cobrança retroativa.

9.   DISPOSIÇÃO FINAL

(307)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão (28), a Comissão instituiu uma medida de salvaguarda relativamente a certos produtos de aço, por um período de três anos. Pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/1782 da Comissão (29), a medida de salvaguarda foi prorrogada até 30 de junho de 2026. O produto em causa enquadra-se numa das categorias do produto abrangidas pela medida de salvaguarda. Assim, uma vez ultrapassados os contingentes pautais estabelecidos ao abrigo da medida de salvaguarda, tanto o direito extracontingente como o direito anti-dumping seriam aplicáveis às mesmas importações. Uma vez que a cumulação de medidas anti-dumping com medidas de salvaguarda pode ter um efeito mais marcado sobre o comércio do que o desejável, a Comissão decidiu impedir a aplicação concomitante do direito anti-dumping e do direito extracontingente ao produto em causa durante o período de vigência do direito de salvaguarda.

(308)

Isto significa que, sempre que o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159 se torne aplicável ao produto em causa e exceda o nível do direito anti-dumping em conformidade com o presente regulamento, apenas se cobra o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159. Durante o período de aplicação concomitante dos direitos de salvaguarda e anti-dumping, é suspensa a cobrança do direito instituído ao abrigo do presente regulamento. Sempre que o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159 se torne aplicável ao produto em causa e seja inferior ao nível do direito anti-dumping instituído no presente regulamento, o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159 é cobrado adicionalmente à diferença entre esse direito e o nível mais elevado do direito anti-dumping instituído nos termos do presente regulamento. É suspensa a parte do montante do direito anti-dumping não cobrado.

(309)

Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (30), quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

(310)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, estanhados, mesmo revestidos de plástico e/ou envernizados, atualmente classificados nos códigos NC 7210 11 00 , 7210 12 , ex 7210 70 , 7210 90 40 , ex 7210 90 80 , 7212 10 , e ex 7212 40 (códigos TARIC 7210 70 10 15, 7210 70 80 20, 7210 70 80 92, 7210 90 80 20, 7212 40 20 10, 7212 40 80 12, 7212 40 80 30, 7212 40 80 80, e 7212 40 80 85) e originários da República Popular da China.

2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 produzidos pelas empresas a seguir indicadas são as seguintes:

Empresa

Direito anti-dumping definitivo

Código adicional TARIC

Grupo Baosteel:

—

Baoshan Iron & Steel Co., Ltd.

—

WISCO-Nippon Steel Tinplate Co., Ltd.

13,1  %

89LB

Shougang Jingtang United Iron & Steel Co., Ltd.

46,8  %

89LC

Outras empresas que colaboraram no inquérito, constantes da lista do anexo

24,6  %

 

Todas as outras importações originárias da China

62,3  %

8999

3.   A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que as toneladas de produtos estanhados vendidos para exportação para a União Europeia e abrangidos pela presente fatura foram produzidas por (firma e endereço da empresa) (código adicional TARIC) na República Popular da China. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.» Até à apresentação dessa fatura, aplica-se o direito aplicável a todas as outras importações originárias da República Popular da China.

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

São definitivamente cobrados os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2025/81 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, estanhados originários da República Popular da China. São liberados os montantes garantidos que excedam as taxas do direito anti-dumping definitivo.

Artigo 3.o

O artigo 1.o, n.o 2, pode ser alterado para acrescentar novos produtores-exportadores da República Popular da China e sujeitá-los à taxa média ponderada do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra. O novo produtor-exportador deve demonstrar que:

a)

Não exportou as mercadorias descritas no artigo 1.o, n.o 1, durante o período de inquérito (1 de abril de 2023 a 31 de março de 2024);

b)

Não está coligado com um exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo presente regulamento e que poderia ter colaborado no inquérito inicial; e

c)

Após o termo do período de inquérito, exportou efetivamente o produto em causa ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa para a União.

Artigo 4.o

1.   Sempre que o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/159 se torne aplicável aos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, estanhados, mesmo revestidos de plástico e/ou envernizados referidos no artigo 1.o, n.o 1, e exceda o direito anti-dumping estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, apenas é cobrado o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159.

2.   Durante o período de aplicação do n.o 1, é suspensa a cobrança dos direitos instituídos ao abrigo do presente regulamento.

3.   Sempre que o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159 se torne aplicável aos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, estanhados, mesmo revestidos de plástico e/ou envernizados referidos no artigo 1.o, n.o 1, e seja inferior ao nível do direito anti-dumping estabelecido no artigo 1.o, n.o 2, o direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159 é cobrado adicionalmente à diferença entre esse direito e o direito anti-dumping mais elevado estabelecido no artigo 1.o, n.o 2.

4.   É suspensa a parte do montante dos direitos anti-dumping não cobrados em conformidade com o n.o 3.

5.   As suspensões referidas nos n.os 2 e 4 são limitadas no tempo ao período de aplicação do direito extracontingente referido no artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)   JO C, C/2024/3112, 16.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3112/oj.

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2024/2731 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, estanhados originários da República Popular da China (JO L, 2024/2731, 25.10.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2731/oj).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2025/81 da Comissão, de 13 de janeiro de 2025, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, estanhados originários da República Popular da China (JO L, 2025/81, 14.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/81/oj).

(5)  Estados Unidos - Direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes da China, relatório do Órgão de Recurso, n.o 354.

(6)   http://www.cmr-co.com/ (última consulta em 28 de fevereiro de 2025).

(7)   https://gmk.center/en/news/chinas-new-state-owned-company-has-begun-negotiations-with-major-iron-ore-suppliers/#:~:text=China%20Mineral%20Resources%20Group%20(CMRG,materials%20for%20the%20next%20year. (última consulta em 28 de fevereiro de 2025).

(8)   http://www.sasac.gov.cn/n2588030/n2588924/c25601477/content.html (última consulta em 28 de fevereiro de 2025).

(9)   http://www.cmr-co.com/whoWeAre (última consulta em 28 de fevereiro de 2025).

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2022/2247 da Comissão, de 15 de novembro de 2022, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos de aço cromado originários da República Popular da China e do Brasil (JO L 295 de 16.11.2022, p. 7), considerandos 61 e 62.

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2022/58 da Comissão, de 14 de janeiro de 2022, que institui um direito anti-dumping definitivo relativo às importações de determinados produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Federação da Rússia e dos Estados Unidos da América, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (JO L 10 de 17.1.2022, p. 17), considerandos 138 a 141.

(12)  Regulamento de Execução (UE) 2022/802 da Comissão, de 20 de maio de 2022, que institui um direito anti-dumping provisório relativo às importações de produtos de aço cromado originários da República Popular da China e do Brasil (JO L 143 de 23.5.2022, p. 11), quadro 2.

(13)   https://leadersteel.my/wp-content/uploads/2024/05/LEAS02-Annual-Report-2023.pdf.

(14)  Relatório do Órgão de Recurso, Estados Unidos - Medidas anti-dumping aplicáveis a determinados produtos de aço laminados a quente provenientes do Japão, WT/DS184/AB/R, adotado em 24 de julho de 2001, n.os 204 a 207.

(15)   Ibidem, n.o 204.

(16)  Ver: https://libertysteelgroup.com/liberty-triggers-strategic-review-of-western-european-downstream-businesses/ (última consulta em 10 de março de 2025).

(17)  Ver: https://www.steelradar.com/en/haber/acciaierie-ditalia-produced-3-million-steels-in-2023/ (última consulta em: 10 de março de 2025).

(18)   JO C, C/2024/3112, 16.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3112/oj.

(19)  Embora publicações mais recentes deem a entender que a Acciarie tenciona aumentar a sua produção em 2025, ver https://eurometal.net/acciaierie-ditalia-to-increase-taranto-production-this-year/ (última consulta em: 10 de março de 2025).

(20)  Ver, entre outros, os considerandos 265, 266 e 311 do regulamento provisório.

(21)  Ver, entre outros, os considerandos 235, 300 e 323 do regulamento provisório.

(22)  Ver considerando 329 do regulamento provisório.

(23)  Ver, entre outros, os considerandos 248, 249, 298 e 371, bem como toda a secção 5.2.4. do regulamento provisório.

(24)  Regulamento de Execução (UE) 2024/1782 da Comissão, de 24 de junho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159, incluindo a prorrogação da medida de salvaguarda sobre as importações de certos produtos de aço (JO L, 2024/1782, 25.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1782/oj).

(25)  Regulamento de Execução (UE) 2022/2247.

(26)   https://www.delmontefoods.in/our-culture (última consulta em 11 de março de 2025).

(27)  Endereço de correio eletrónico: TRADE-TDI-NAME-CHANGE-REQUESTS@ec.europa.eu; Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção G, Rue de la Loi/Wetstraat 170, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.

(28)  Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).

(29)  Regulamento de Execução (UE) 2024/1782 da Comissão, de 24 de junho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159, incluindo a prorrogação da medida de salvaguarda sobre as importações de certos produtos de aço (JO L, 2024/1782, 25.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1782/oj).

(30)  Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).


ANEXO

Produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito não incluídos na amostra

Firma

Código adicional TARIC

Jiangsu Youfu Sheet Technology Co., Ltd.

89LD

Hesteel Group Hengshui Strip Processing Co., Ltd. and Handan Steel Group Hengshui Cold Rolling Steel Co.,Ltd.

89LE

Handan Jintai Packing Material Co., Ltd.

89LF

Jiangsu Suxun New Material Co., Ltd.

89LG

Jiangyin Comat Metal Products Co., Ltd.

89LH

GDH Zhongyue (Qinhuangdao) Tinplate Industrial Co.,Ltd. and GDH Zhongyue (Zhongshan) Tinplate Industry Co., Ltd.

89LI


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1042/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)