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1.
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Decide fixar da seguinte forma a composição numérica das comissões permanentes e das subcomissões:
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I.
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Comissão dos Assuntos Externos: 71 membros,
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II.
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Comissão do Desenvolvimento: 26 membros,
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III.
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Comissão do Comércio Internacional: 41 membros,
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IV.
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Comissão dos Orçamentos: 41 membros,
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V.
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Comissão do Controlo Orçamental: 30 membros,
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VI.
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Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 60 membros,
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VII.
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Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 55 membros,
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VIII.
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Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: 76 membros,
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IX.
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Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia: 72 membros,
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X.
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Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores: 45 membros,
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XI.
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Comissão dos Transportes e do Turismo: 49 membros,
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XII.
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Comissão do Desenvolvimento Regional: 43 membros,
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XIII.
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Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 48 membros,
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XIV.
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Comissão das Pescas: 28 membros,
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XV.
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Comissão da Cultura e da Educação: 31 membros,
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XVI.
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Comissão dos Assuntos Jurídicos: 25 membros,
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XVII.
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Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: 68 membros,
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XVIII.
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Comissão dos Assuntos Constitucionais: 28 membros,
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XIX.
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Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: 35 membros,
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XX.
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Comissão das Petições: 35 membros,
Subcomissão dos Direitos do Homem: 30 membros,
Subcomissão da Segurança e da Defesa: 30 membros.
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